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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1989.5.09.0002

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

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Tatiana L. A. Noventa Marcelo Adriano da Silv a Denise Campelo Justus Fernando Pamplona Barry Paulo Slompo de Freitas Patrícia Mara B. Martins Pedro Jayme I. Soeiro Letícia Chaves Marciano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a. VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- PARANÁ.

U R G E N T E

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 01960-1989-02- 09-00, onde contende com Nome, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada adiante assinada, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , o que faz pelas razões de fato e direito que passa a expor:

1. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VISANDO A ADEQUAÇÃO DO DÉBITO

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O contraditório, no processo executivo, embora não esteja totalmente ausente, é diferido do processo de conhecimento, em face de sua própria natureza, totalmente voltada à satisfação do crédito do exeqüente. Em algumas fases do processo de execução é que se permite ao devedor manifestações, mas estas argüições devem ser realizadas pela via autônoma incidental de Embargos à Execução, conforme prevê o art. 884, da CLT.

No entanto, tratando-se de matéria de ordem pública ou onde haja o levantamento de prejudiciais tais como pagamento, decadência, prescrição intercorrente, poderá o juiz, a qualquer tempo, reconhecer a existência de vício e extinguir a execução. Da mesma forma e pelos mesmos motivos, poderá faze-lo quando instado a se manifestar por iniciativa da parte devedora.

Assim, visando coibir abusos de credores e prestigiando uma interpretação harmoniosa do sistema jurídico, doutrinadores e tribunais foram aos poucos admitindo que o devedor, independentemente do oferecimento de embargos à execução, pode opor à execução que se ressentisse de um dos pressupostos de admissibilidade de apreciação do mérito.

Corolário desse juízo é a regra de que "tudo o que é inviável deve ser abortado". 1

Baseado na circunstância de que toda a interpretação que conduza ao absurdo deve ser abandonada (e exigir que o

1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim & WAMBIER, NomeRodrigues. "Sobre a objeção de pré-

executividade". Processo de execução e assuntos afins. Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo : RT 1998.

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devedor tenha seu patrimônio constrangido de maneira indevida 2 para que só então, cumprida a exigência legal da segurança do juízo, possa denunciar o vício que deveria ter sido constatado de ofício pelo magistrado, é uma interpretação que conduz, inegavelmente, ao absurdo), deve-se admitir que o devedor ataque à execução independentemente da garantia do juízo, através do que se denominou de Objeção de Pré-executividade.

Tal medida, ainda que não expressamente disciplinada em lei, infere-se, facilmente, no sistema jurídico e vem sendo prestigiada por nossos Tribunais do Trabalho, como se vê das ementas a seguir transcritas:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Mesmo antes de opor embargos do devedor, o que somente pode ocorrer depois de seguro o juízo pela penhora, o devedor pode utilizar-se de outros instrumentos destinados à impugnação no processo de execução, notadamente no que respeita às questões de ordem pública por meio da impropriamente denominada exceção de pré-executividade. (nelson nery Júnior, princípios do processo civil na Constituição Federal, São Paulo, revista dos tribunais, 1993, p. 129/130). (TRT 17a R. - AP 952/2000 - (1920/2001)- Rela Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza - DOES 13.03.2001).

2 Considere-se, sobretudo, a existência de Convênio entre o BACEN e o TST para viabilizar a realização

de penhora on line de créditos em contas correntes e aplicações financeiras em nome da executada, às vezes, em duplicidade.

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AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. (TRT 19a R. - Proc. 2000560151-71 - Rel. Juiz João Sampaio - J. 14.08.2001).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - Meio de defesa a dispensar a garantia do juízo, a utilização da objeção de pré- executividade ganha caráter excepcional no seu âmbito cognitivo, podendo versar sobre questões aferíveis ex-officio pelo juízo executivo, a exemplo dos casos de ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo, bem como sobre questões relativas a nulidades formais, decadência e pagamento , ou mesmo equivocidade na liquidação de modo a onerar injustificadamente o combalido patrimônio do devedor. (TRT 3a R. - AP 00740-2001-008-03-00-0 - 6a T. - Rela Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta - DJMG 21.10.2004 - p. 16)- destacamos

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - A exceção de pré-executividade é cabível, apenas, em situações especiais e quando a imposição da garantia patrimonial da execução seja um empecilho para o executado a ela se opor. Segundo a doutrina de Manoel NomeTeixeira filho, "a exceção se

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destina, fundamentalmente, a impedir que a exigência de prévio garantimento patrimonial da execução possa representar, em situações especiais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, como quando pretenda alegar nulidade do título judicial; prescrição intercorrente; pagamento da dívida ; ilegitimidade ativa e o mais. É importante assinalar, portanto, que a exceção de pré- executividade foi concebida pela doutrina para atender a situações verdadeiramente excepcionais, e não para deitar por terra, na generalidade dos casos, a provecta imposição legal da garantia patrimonial da execução, como pressuposto para o oferecimento de embargos, pelo devedor" - Grifo adesivo - (autor citado, execução no processo do trabalho, 6a ED., ED. Ltr, p. 568). (TRT 3a R. - AP 00287.2003.007.03.00.7 - 8a T. - Rela Juíza Maria Cecília Alves Pinto - DJMG 03.04.2004)- destacamos

Importante ressaltar que no presente feito, discute- se o pagamento de parcelas vincendas, onde houve alteração nas condições de labor, como abaixo será demonstrado.

Face o exposto requer-se o recebimento e processamento da Exceção de Pré-Executividade.

2. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR APÓS 01.05.2009 EM FACE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

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Em relação ao autor ativo até a presente data houve determinação de pagamento de horas extras excedentes da sexta diária, bem como implantação em folha de pagamento de tais horas..

Ocorre que necessário seja observado o que restou determinado pelo ACT 2009/2010, que na cláusula 21a - fls. dos autos alterou as condições de trabalho - transcrevemos a cláusula 21a da ACT:

"CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DA CATEGORIA C - A empresa aplicará para os seus empregados as condições abaixo firmadas:

Parágrafo Primeiro: A partir de Maio de 2009 será implantado o adicional de revezamento, decorrente de negociação sindical em conformidade com o artigo Inciso XIV da Constituição Federal, no importe de 28% (vinte e oito por cento) aos Maquinistas, de forma escalonada conforme abaixo: a) Em Maio de 2009: o percentual de 9% (nove por cento) sobre o salário base;

b) Em Janeiro de 2010: percentual de 9% (nove por cento) sobre o salário base, cumulado total de 18"/0 (dezoito por cento);

c) Em Janeiro de 2011: percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário base, cumulando assim o total

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de 28% (vinte e oito por cento) estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula;

d) Estabelecem, ainda, as partes que, diante da compensação na presente cláusula, a jornada dos Maquinistas será de 08 (oito) horas e carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro horas):

e) Estabelecem as partes que os percentuais ora firmados serão objetos de nova negociação, no caso de alteração nas disposições constitucionais e legais vigentes (art , XIV da C.F. e art. 239 da CLT) que possam vir a estabelecer outras condições para o trabalho em turno de revezamento ou redução da jornada de trabalho, sendo que o pagamento do adicional ora estabelecido ficará condicionado a nova negociação coletiva".

Ou seja, a partir de 01.05.2009 houve negociação coletiva com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Ferroviários dos Estados do Paraná e Santa Catarina, estabelecendo a jornada de oito horas, ainda que em turnos de revezamento, na forma permitida em lei.

Evidente que a observância da cláusula convencional se impõe eis que o deferimento de parcelas vincendas deve observar sempre idêntica condição, o que não é o caso dos autos, onde a partir do ACT 2009/2010 houve a negociação coletiva estabelecendo

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jornada de oito horas para o labor em turnos, na forma do art. , XIV da CF, sendo que os maquinistas passaram igualmente a receber adicional de revezamento, estando tal negociação igualmente prevista nos ACTs 2010/2012 e 2014/2014 - cláusulas 19a. e 20a. respectivamente.

Ora, a validade da norma coletiva é consagrada na Constituição Federal em seus artigos , XXVI e . III, sendo evidente que sua não observância importaria em violação ao ato jurídico perfeito consubstanciado na legítima negociação coletiva, ferindo o art. , inciso XXXVI da CF.

204637 - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE - A Constituição da Republica prevê em seu art. , inciso XIII, a hipótese de redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, diante de tal dispositivo constitucional é possível a redução do intervalo intrajornada por força de instrumento normativo. A negociação coletiva que resolve situação específica é eficaz pleno jure e compõe, sob o pálio da garantia constitucional, o interesse conflitante. Constitui-se em ato jurídico perfeito, com eficácia reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVI) jungido de legalidade estrita (art. 5º II, ibidem). (TRT 3a R. - RO 5773/03 - 6a T. - Rela Juíza Emília Facchini - DJMG 12.06.2003 - p. 13) JCF.7 JCF.7.XIII JCF.7.XXVI

E nem se diga que a observância da norma coletiva que regulou a jornada dos maquinistas em oito horas quando em turnos de revezamento fere a coisa julgada. Isto porque a coisa julgada formou-se diante de certos fatos. Se estes já não subsistem, ou foram modificados, a revisão do julgado se impõe para que a sentença tenha o conteúdo (sentido) que teria se

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aqueles fossem os fatos que circundavam a relação jurídica ao tempo em que foi proferida a sentença.

31171054 - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO. EFEITOS. Tendo a executada demonstrado nos autos que houve alteração da situação fática em relação às horas intervalares e às horas extras, deferidas em parcelas vencidas e vincendas, pode a decisão transitada em julgado ser revista nesse particular, com base no art. 471 do CPC. (TRT 12a R.; AP 00791-1999-015-12-86-0; Quinta Câmara; Rela Desa Lília Leonor Abreu; DOESC 01/03/2012) CPC, art. 471

22559390 - AGRAVO DE PETIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 471, I, do CPC, a modificação no estado de fato ou de direito da situação em que embasada a sentença, em casos de relação jurídica continuativa, autoriza a revisão da decisão e a limitação da condenação ao pagamento das parcelas vincendas até o momento da referida alteração. (TRT 04a R.; AP 0020000- 45.2002.5.04.0024; Quinta Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; Julg. 13/10/2011; DEJTRS 21/10/2011; Pág. 105)

Ver ementas semelhantes CPC, art. 471

92181702 - RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. PARCELAS VINCENDAS. O fato de a condenação depender da efetiva prestação de labor extraordinário não impede o deferimento dos valores vincendos, porque eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do artigo 471, I, do CPC. Recurso de revista a que se dá provimento. Plano de cargos e salário. Promoção por merecimento. Conforme vem decidindo esta sexta turma, o plano de cargos e salários da CORSAN, que lhe conferiu a faculdade de estabelecer um percentual zero de empregados a serem contemplados com os programas de promoção e

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ascensão, ensejando a falta de avaliação de desempenho para a averiguação da possibilidade de a reclamante obter a promoção por merecimento, configura condição sujeita ao puro arbítrio da empregadora, sendo, pois, defesa. Assim, tratando-se de condição proibida por Lei, deve a reclamada arcar com o risco de aplicá-la, cabendo o deferimento da promoção por merecimento postulada pela reclamante, já que não foi demonstrado nos autos que não faria jus a ela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Adicional de insalubridade base de cálculo. Esta corte superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do poder público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula vinculante nº 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de Lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base de cálculo anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário-mínimo, ou, ainda, que seja adotada a base de cálculo estabelecida expressamente por meio de negociação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 60600- 59.2008.5.04.0522; Sexta Turma; Rela Min. Katia Magalhães Arruda; DEJT 14/09/2012; Pág. 1482) CPC, art. 471

Portanto impossível a execução de horas extras excedentes da sexta, para o período de posterior a 01/05/2009, devendo ser observada a negociação coletiva a partir de 01.05.2009 que estabeleceu o labor em oito horas ainda que em turnos de revezamento (ACTs já nos autos).

3. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO ADICIONAL DE REVEZAMENTO

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Por cautela, em não sendo acolhido o item acima, aqui admitindo-se somente como argumento, deverá ocorrer o abatimento dos valores comprovadamente que foram pagos ao Autor a título de Adicional de Revezamento, eis que parcela paga em decorrência da negociação coletiva estabelecendo jornada de oito horas aos maquinistas ainda que em turnos, conforme acima declinado, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado (veja-se fichas financeiras já juntadas aos autos às fls.).

Assim também por este aspecto merece ser conhecida a exceção de pré-executividade.

REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto requer-se o recebimento da Exceção de Pré-Executividade, com a sua total procedência.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 30 de maio de 2014.

Joel Berto

00.000 OAB/UF

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