Processo nº 0614069-48.2008.8.26.0053
Douglas Faustino x Delegado de Policia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/sp
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Mandado de Segurança CívelMandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 24 de novembro de 2008. Tem como partes envolvidas Douglas Faustino, Marcelo Nunes da Silva, Marcelo dos Santos Monteiro, Marcia Patricia Goulart e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual
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Aguardando Prazo
03/04/2009há 13 anos
Relação: 0102/2009 Teor do ato: Vistos. Trata-se de mandado de segurança objetivando a renovação de CNH sem as exigências da Resolução do CONTRAN nº 276/2008. Por meio da Deliberação nº 71, o presidente do referido órgão suspendeu os efeitos da resolução (DU 22.12.2008) razão pela qual a ação deve ser extinta por carência de ação superveniente. À vista do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários nos termos da Súmula 105 do STJ e 512 do STF. P.R.I. Advogados(s): ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP) Aguardando Publicação
09/03/2009há 13 anos
Aguardando Publicação
06/03/2009há 13 anos
Sentença Registrada
Vistos. Trata-se de mandado de segurança objetivando a renovação de CNH sem as exigências da Resolução do CONTRAN nº 276/2008. Por meio da Deliberação nº 71, o presidente do referido órgão suspendeu os efeitos da resolução (DU 22.12.2008) razão pela qual a ação deve ser extinta por carência de ação superveniente. À vista do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários nos termos da Súmula 105 do STJ e 512 do STF. P.R.I. Sent. Res.: Extinção
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