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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0019

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, C.C. Indenização por Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

Nome, nacionalidade:brasileira, estado civil:divorciada, cargo/função:Diretor de Escola, aposentado (a), portadora do documento de identidade RG nº. 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na Endereço, vem, respeitosamente, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de mandato anexo (doc. 1), quais mantêm domicílio profissional na EndereçoCEP: 00000-000, com fundamento no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, e nos termos do artigo 272, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil c.c. as disposições da Lei Federal nº. 12.153/2009 propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS

em face da Nome, autarquia estadual criada pela Lei Complementar n.º 1.010, de 01 de junho de 2007, representada legalmente por seu Diretor Presidente Nome, que poderá ser citada na EndereçoCEP: 00000-000, e da Nome, que poderá ser citada na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE Nome, por meio da PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS - PR05, situada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Com a promulgação da Lei Complementar Estadual n.º 1.256, de 06 de janeiro de 2015, foi instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE, a ser paga aos integrantes da classe de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação.

Tal gratificação, de acordo com a norma, não diferente de outras gratificações anteriormente concedidas à categoria do magistério, também detém natureza de reajuste de vencimentos, tanto que seu crédito gera incidência nos adicionais de tempo de serviço e sexta-parte; será considerado para cálculo de férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário; bem como, estará sujeita ao desconto de contribuição previdenciária (contribuição previdenciária - 11%) e de assistência médica (IAMSPE - 2%).

Não obstante, importante frisar que, por compor a remuneração global mensal, a Gratificação de Gestão Educacional será, igualmente, considerada para fins de Imposto de Renda.

Todavia, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015, a gratificação em questão beneficiará apenas servidores públicos ativos, o que significa dizer que, os inativos, independentemente de gozarem ou não de paridade salarial, mais uma vez, foram excluídos de perceber tal vantagem pecuniária (doc. 2).

Temos que, o (a) Requerente se aposentou no cargo de Diretor de Escola, na data de 04/05/2013, com base no Artigo , I, II, III, IV da EC 41/03, Alt. Pela EC 47/05 (doc. 3), o que significa que tem paridade salarial. Atualmente, conta com a idade de 60 anos (doc. 4).

Isto posto, certo que o (a) Requerente não deve e não merece terminar prejudicado (a) em relação ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional.

Insatisfeito (a) com tal situação, insurge o (a) Requerente perante a Jurisdição, a fim de obter preciosa tutela jurisdicional, capaz de determinar à Requerida que, a título de obrigação de fazer, arque mensalmente com o pagamento da Gratificação de Gestão Educacional, nas mesmas proporções e valores conferidos aos ativos.

Outrossim, em razão das perdas e danos sofridos a partir de 01/01/2015 (data de produção dos efeitos), com o não pagamento da referida gratificação, que a Requerida seja compelida a arcar com a merecida indenização em favor do (a) Requerente.

II - DO DIREITO

Não há dúvida que o (a) Requerente merece ter sua pretensão atendida.

A priori , vejamos a redação do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal:

"Artigo 40 - ...

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real , conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)".

( g.n. ).

Neste passo, registre-se que a matéria não é inédita (embora se apresente com uma nova roupagem), sendo legítimo o direito à extensão da Gratificação de Gestão Educacional aos inativos, por força do contido no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal tem consignado que:

"... uma vez constatado o caráter geral de carta vantagem outorgada aos

servidores em atividade, a extensão aos inativos decorre, sem necessidade de lei específica, do disposto no § 4º do artigo 40 da Carta Política da República" (RE n.º 242.823-9-SP, Relator Ministro

Marco Aurélio, julgado em 14/03/2000).

Excelência, a Gratificação de Gestão Educacional, da forma pela qual foi instituída, não condiz com gratificação de serviço ou pessoal, configurando, na verdade, claro reajuste de vencimentos dos servidores integrantes das classes de suporte pedagógico, insertos no Quadro do Magistério Oficial do Estado de Nome.

Insta salientar que o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado de Nome, já aprovou súmula à matéria análoga, qual abaixo se transcreve:

"Súmula 31: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE,

GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões."

Logo, por não ser a GGE diferente das gratificações mencionadas na Súmula 31, igualmente, também precisa ser acrescida aos proventos do (a) Requerente.

Como se sabe, o conceito de gratificação, em sua concepção verdadeira, consiste em vantagem pecuniária concedida ao servidor em razão de condições especiais em que esteja sendo desenvolvida sua função, ou, ainda, por conta de suas condições pessoais.

Para H ELY L OPES M EIRELLES :

"Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor,

concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço ( ex facto temporis ), ou pelo desempenho de funções especiais ( ex facto officii ), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço ( propter laborem ), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor ( propter personam ). As duas primeiras espécies constituem os adicionais ( adicionais de vencimentos e adicionais de função ), as duas últimas formam a categoria das gratificações ( gratificações de serviço e gratificações pessoais )." 1 .

Prossegue o culto doutrinador:

"Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos

servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade ( gratificação de serviço ), ou consideradas como ajuda aos servidores que reúnam as

1 Direito Administrativo Brasileiro - 37a ed., Nome: Malheiros, 2011, página 531 a 532.

condições pessoais que a lei especifica ( gratificações especiais ). As gratificações - de serviço e pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram

direito subjetivo à continuidade de sua percepção." 2 .

De acordo com os ditames contidos na Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015, denota-se que a GGE é permanente e perene, devida a quem é titular, a quem substituiu, e quem atuou designado num dos cargos/funções integrantes da classe de suporte pedagógico, abarcadas pelo artigo , inciso II, da Lei Complementar n.º 836/1997:

"Artigo 4º - O Quadro do Magistério é constituído das seguintes classes:

(...)

II - classes de suporte pedagógico:

a) Diretor de Escola - SQC-II;

b) Supervisor de Ensino - SQC-II;

c) Dirigente Regional de Ensino - SQC-I.".

Portanto, resta evidente que a concessão da GGE tem caráter propter officium , e não propter laborem ou propter personam , ou seja, não é concedida, excepcionalmente, em razão de um serviço específico ou situação individual do servidor.

Ademais, denota-se que, na sua teleologia, a gratificação em apreço não detém característica transitória e, de acordo com o previsto no artigo 13 da norma que a instituiu, a continuidade de sua percepção está garantida na aposentadoria.

Com escopo nessas circunstâncias, é possível afirmar que a GGE, no campo axiológico, trata-se, tecnicamente, de adicional relacionado à função e não propriamente uma gratificação .

Não obstante, valer lembrar que a Gratificação de Gestão Educacional, em conformidade com o artigo 9º, § 3º, e o artigo 13, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015, não apenas sofrerá a incidência da contribuição previdenciária 3 , sendo, assim, contabilizada para definição dos valores de benefícios previdenciários; como também será computada no cálculo de aposentadorias futuras, na razão de 1/30 (um trinta avos) por ano recebido, concedidas com paridade salarial:

"Artigo 9º - ...

§ 3º - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.".

"Artigo 13 - Para os atuais servidores que vierem a se aposentar com

fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, a Gratificação de Gestão Educacional - GGE será computada no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.".

Nesta senda, resta claro que, se não bastasse a exclusão dos inativos, ex-integrantes da classe de suporte pedagógico, do percebimento da Gratificação de Gestão Escolar, a norma também ofende diretamente o princípio da isonomia , dando tratamento diferenciado entre inativos iguais, na carreira, em seus cargos/funções e em sua seguridade social.

Isto posto, resta claro que o (a) Requerente deve ter sua

pretensão, integralmente, tutelada pela Jurisdição, pois, do mesmo modo, faz jus ao crédito da Gratificação de Gestão Educacional.

III - DA INDENIZAÇÃO

De acordo com o que estabelece o artigo 9º da Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015, a GGE será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I da Escala de Vencimentos - Classe de Suporte Pedagógico.

O inciso I, do artigo mencionado acima, dispõe que para Diretores de Escola e Supervisores de Ensino, o percentual a ser aplicado consiste em 35%.

Atualmente, a Lei Complementar Estadual n.º 1.204/2013, estabelece que, a partir de 01/07/2014, o valor de vencimento para base de cálculo da gratificação, no caso do Diretor de Escola, é de R$ 00.000,00.

Aplicando sobre a base de cálculo o percentual de 35%, teremos o valor da GGE fixado em R$ 00.000,00, a serem pagos mensalmente.

Consequentemente, considerando que o artigo 16 da Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015, expressamente, define que os efeitos da Gratificação de Gestão Educacional retroagem a 01/01/2015, dogma que, desde então, o (a) Requerente está sendo prejudicado.

Nesse sentido, dispõe o Código Civil de 2002:

"Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Artigo 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.".

Com a supressão da garantia constitucional de, igualmente, perceber a vantagem pecuniária em testilha, obviamente, o (a) Requerente vê seus proventos se desvalorizando, diminuindo sua capacidade econômica no momento que mais precisa.

Por isso, merece a concessão de indenização pelos danos sofridos, no que tange às diferenças atrasadas não pagas, a serem consideradas entre o período de 01/01/2015 até a data em que ocorrer a implantação da Gratificação de Gestão Educacional dentre seus proventos.

IV - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja a presente ação julgada totalmente procedente, para:

1. Condenar a Requerida a arcar, a título de obrigação de fazer, com o pagamento mensal da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015, qual, atualmente, corresponde ao valor de R$ 00.000,00.

2. Determinar a inclusão do código da elementar da

Gratificação de Gestão Educacional dentre os demais que compõem os proventos da Requerente, registrando, assim, o crédito na remuneração global mensal.

3. Determinar a incidência da Gratificação de Gestão

Educacional sobre os adicionais por tempo de serviço, conforme artigo 9º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2013.

4. Determinar a incidência da Gratificação de Gestão

Educacional sobre a sexta-parte, conforme artigo 9º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2013.

5. Determinar a incidência da Gratificação de Gestão

Educacional sobre o décimo terceiro salário, conforme artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2013.

6. Determinar a Requerida a reajustar o valor da

Gratificação de Gestão Educacional sempre que ocorrer revisão da tabela de vencimentos do Quadro do Magistério, em especial da Faixa 1, Nível I, da Estrutura I da Escala de Vencimentos - Classe de Suporte Pedagógico, compatível com o cargo da Requerente.

7. Condenar a Requerida a arcar com o ônus de indenizar a

Requerente em relação às prestações vencidas e não pagas desde 01/01/2015 até a presente data, hoje, fixadas em R$ 00.000,00, bem como das prestações que venham a vencer a partir do ajuizamento desta demanda.

8. Condenar a Requerida a arcar com correção monetária e juros sobre o montante de indenização, com os índices arbitrados por este MM. Juízo.

Requer, também, seja a Requerida citada por meio eletrônico , respeitando os moldes contidos nos artigos e da Lei Federal nº. 12.153/2009 c.c. o artigo 221, inciso IV, do Código de Processo Civil, inciso, este, incluído pela Lei nº 11.419/2006, para que, querendo, apresente sua resposta.

Ainda, requer seja deferida produção de todas as provas legalmente admitidas em Direito, especialmente documentais.

Por fim, requer que todas as intimações e publicações sejam efetuadas em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, e Nome, 00.000 OAB/UF.

Dá-se valor a causa de R$ 00.000,00, onde se compreende a soma de R$ 00.000,00relativos às prestações vencidas, com R$ 00.000,00relativos às 12 (doze) prestações vincendas, em conformidade com o demonstrativo de cálculo ora anexado.

Termos em que,

pede deferimento.

Nome, 22 de junho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF