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20 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Auxílio-Doença Acidentário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA

CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU , por seu Procurador Federal ex vi legis , neste ato representando o NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , nos autos do processo em epígrafe, irresignado com a sentença proferida às fls. retro, vem interpor

A P E L A Ç Ã O

com fulcro no caput do art. 1.009 do CPC/2015, apresentando, em anexo, suas razões, e requerendo, após cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e julgamento.

Termos em que pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, data do protocolo.

Nome

Procurador Federal Matrícula SIAPE no. (00)00000-0000

APELANTE: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

I – RESUMO DA SENTENÇA E DE SUA FUNDAMENTAÇÃO

O Juízo a quo julgou procedente o pedido do Apelado para condenar a Autarquia na concessão de benefício acidentário, com as prestações em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Da mesma forma, condenou o INSS em honorários de 10% sobre o valor do benefício vencido até a data da sentença.

Fundamentou o juízo a quo a sua decisão em laudo médico pericial.

Data venia , a sentença merece ser reformada conforme razões que se seguem.

II - DA REFORMA DA SENTENÇA

DO MÉRITO

A parte autora não foi capaz de comprovar o nexo causal de sua incapacidade com a ocorrência de acidente típico ou suas atividades laborativas.

Nesse sentido, o perito judicial atestou a existência de nexo causal sem qualquer elemento de prova documental, sendo realizada, apenas, perícia clínica, vez que a perícia de nexo causal deve obedecer o art. 2a da RESOLUÇÃO CFM na 1488/98 .

Ante o exposto, por força da não comprovação do nexo causal, o INSS pugna pelo provimento deste recurso, julgando-se improcedente a presente demanda.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS

De início, impõe-se destacar que o STF, aos 26/3/2015, terminou o julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, definindo a questão da modulação dos efeitos da decisão dessas ADIs.

Diante de toda a celeuma havida até o presente momento, cumpre esclarecer que, na verdade, o art. 1oF da Lei 9.494 foi declarado CONSTITUCIONAL pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório . Diga-se de passagem, o Min. FUX assegurou que o referido artigo jamais foi inconstitucional, nesse ponto. Assim, foi rejeitada a tese da inconstitucionalidade por arrastamento, em relação a esse período. In verbis , o artigo:

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A r. sentença recorrida acabou ampliando demasiadamente o alcance da decisão proferida pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, ao concluir pela total inconstitucionalidade da norma infraconstitucional. Conforme ressaltou o Min. Luiz Fux, "a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 , com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo ” (manifestação no Plenário Virtual do RE 870947). Assim, não poderia a r. sentença excluir por completo a regra do art. 1º-F, a pretexto da submissão a um precedente que, corretamente lido, apresenta conteúdo diverso.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 trata de todo o período de existência da dívida judicial: antes e depois de tornar-se precatório . No entanto, a decisão de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425 afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR)

durante o período de tramitação do precatório, vez que nesse período não incidem juros sobre o valor do crédito (Súmula vinculante 17) e a aplicação apenas da Taxa Referencial-TR causaria real prejuízo ao credor.

Novamente, confira-se o pronunciamento do Min. Luiz Fux no Plenário Virtual do RE 870.947:

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período , isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

De fato, um simples exame das ementas das ADIs 4.357 e 4.425 já seria suficiente para chegar a essa conclusão:

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , capuz) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária ã taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão"independentemente de sua natureza'', contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 , com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela

inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.

O Min. Ayres Britto, relator original da ADI 4.357, já destacava que o § 12 do art. 100 da CRFB/1988 trata de situação diversa da prolação da sentença condenatória , em que o Juízo competente fixa a correção monetária e juros aplicáveis ao Poder Público:

Certo que, bem pontuou o Advogado-Geral da União, o § 12 do art. 100 da Constituição Federal não se reporta à correção monetária já aplicada pelo Juízo competente . Trata, isto sim, de atualização dos valores constantes de ofícios requisitórios, após sua expedição e até a data do efetivo pagamento . Também correta a assertiva de que pode a lei, a fim de evitar "dissensos jurisprudenciais e morosos debates acerca do índice a ser aplicado", fixar, desde logo, um índice oficial. (...)

O STF, ao declarar a inconstitucionalidade da regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, fê-lo na mesma extensão — e não podia ser diferente, vez se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento — do art. 100, § 12, da CRFB/1988, o que significa que os índices oficiais da caderneta de poupança não servem como parâmetro para a atualização monetária de precatórios ou para aplicação juros de mora em requisitórios de indébitos tributários. Por isso, não há dúvida de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na parte que trata da atualização monetária e juros em momento anterior à expedição do precatório, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do STF quanto à sua constitucionalidade.

Tanto é verdade que o STF reconheceu a repercussão geral na tese dos critérios de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Endereço do tema 810, RE 870.947 RG, Rel. Min. LUIZ FUX:

“Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 .”

Seguindo as razões ora apresentadas já se manifestou este E. TJ/RJ conforme precedentes a seguir:

0029506-60.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 22/11/2016 - NONA CÂMARA CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de obrigação de fazer em fase de execução. Com efeito, ao que se observa, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei 11.960/2009

nas ADINS 4.357 e 4425, decidida pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, limitou-se à atualização monetária de precatórios, ou seja, quando houver o efetivo pagamento, não se estendendo às dívidas da Endereçoencontra pendente de análise pelo Pretório Excelso, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento prevalente em âmbito de controle concentrado. Nesse diapasão, infere-se que, para que se proceda à atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, deve ser considerado como aplicável seguindo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), nos termos da lei em vigor (art. 1o-F da Lei no 9.494/97), enquanto não declarada, se for o caso, a inconstitucionalidade da norma. Recurso desprovido. 0343258-57.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO Des (a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 31/08/2016 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação. Embargos à Execução. Fazenda Pública. Alegação de Excesso na Execução. Aplicação incorreta de juros e correção monetária. Sentença de Improcedência que se reforma parcialmente. Decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a Repercussão Geral da Matéria (Recurso Extraordinário no 00.000 OAB/UF- Tema 810, Relator Ministro Luiz Fux, aos 16/04/2015). Entendimento firmado pela Corte Suprema, no sentido de que a Declaração de Inconstitucionalidade Parcial do Art. 5o, da Lei no 11.960/2009, atinge somente os débitos já inscritos em precatório. Reforma do julgado para determinar que quanto aos juros há de ser observado aqueles aplicados à caderneta de poupança e correção monetária com base na TR, incidindo a regra anterior (art. 1o-F, da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei no 11.960/2009), até a expedição do precatório, sendo que, a partir de então, aplicar-se á o disposto nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425. Precedentes Jurisprudenciais. Honorários advocatícios corretamente fixados. Recurso parcialmente provido.

Assim, requer-se a reforma da sentença no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, para se aplicar a TR-Taxa Referencial como índice de correção monetária e os juros da caderneta de poupança.

DA DIB DO BENEFÍCIO – DATA DO LAUDO JUDICIAL

A perícia médica realizada pelo INSS administrativamente, por profissionais distintos, não verificara a permanência da incapacidade do autor, razão pela qual a Autarquia lhe fez cessar o benefício.

Destarte, em observância ao princípio da eventualidade, vem o INSS, ad argumentandum tantum , requerer que, acaso seja julgada procedente a pretensão

autoral, a DIB do benefício por incapacidade seja fixada na data da apresentação do laudo judicial em juízo, conforme entendimento jurisprudencial amplo, eis que, tão- somente com o laudo prevalente – o do perito do Juízo – eventualmente se reconheceria a incapacidade laboral do autor, preenchendo-se, só então, o requisito exigido pela lei para a concessão do benefício.

A procedência do pedido veiculado na inicial fundar-se-ia, pois, no laudo apresentado pelo perito do Juízo, e, em assim sendo, deve o pagamento do benefício restringir-se ao período imediatamente posterior à apresentação deste laudo.

Quanto ao referido termo de inicio do benefício, eis o entendimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça :

RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. CÁLCULO. TETO MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI No 8.213/91. I - Termo inicial do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo. [...] Recurso de José Alves da Silva desprovido; recurso do INSS provido.

(STJ - RECURSO ESPECIAL – 280471 - Processo: 00000-00: SP

Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 13/11/2000).

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADO APOSENTADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE QUELIDADE. LEGITIMIDADE PARA AGIR. TERMO INICIAL. [...] III – O início do benefício conta-se da juntada do laudo aos autos. Precedentes.

IV – Recurso conhecido em parte e, nessa, provido. (STJ – Quinta Turma – RESP 263112 – Processo 00000-00– Data da Decisão: 05/11/2001 – Data da Publicação DJ: 05/11/2001 – Pág. 129).

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO . [...]

2. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e inexistindo nos autos qualquer notícia da data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, impõe-se a fixação do dia do acidente na data em que foi realizado o diagnóstico, assim considerada a data da juntada do laudo pericial em juízo . [...]

4. Agravo regimental improvido.

(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 631668

Processo: 00000-00: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da

decisão: 22/06/2004).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA.

MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE À LEI N.o 9.528/97. APOSENTADORIA DE

1993. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO

BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. [...]

2. Não havendo como precisar a data do início da moléstia, sendo certo,

entretanto, que foi anterior à lei nova, e reconhecido pelas instâncias ordinárias

o nexo causal, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da juntada

do laudo pericial em juízo . Precedentes do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL – 401285 - Processo: 00000-00: SP Órgão

Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 23/09/2003).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTENTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL. TERMO A QUO.

2. Em se tratando de aposentadoria por invalidez, o Julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial, tendo em vista a sua eqüidistância aos interesses das partes.

3. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a data do laudo, porquanto somente neste data é que ficou definitivamente constatada a incapacidade do segurado.

a) Apelação parcialmente provida. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO -APELAÇÃO CIVEL -Processo:

(00)00000-0000UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 07/10/1997).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO

Os honorários advocatícios devem ser modificados do percentual de 10 (dez por cento) para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre as mensalidades devidas até a data da sentença, em conformidade com a Súmula no. 111 do STJ.

Dispõe a Súmula no. 111 do STJ que Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença .

Com efeito a solicitação demonstra-se razoável, eis que se trata de causa simples, comum e rotineira, não houve complexidade no trabalho desempenhado pelo nobre causídico, como também não se lhe exigiram altos estudos e paciente investigações

doutrinária e jurisprudencial.

De se mencionar, assim, a seguinte decisão do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“A disposição do § 4o do Art. 20 do CPC escapa à regra geral do § 3o. Não havendo condenação ou sendo condenada a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoantes apreciação equitativa do Juiz, sem subordinação a qualquer mínimo.” (TJRS - 4a Câm. - Apelação 24037, rel. Des. Hermann Roenick, j. 09.04.75, ac. unânime, Revista. de Jurip. do TJ-RS, v. 53, p.328).”

No entanto, a apreciação equitativa do Juízo, para fixação dos honorários advocatícios, deve guardar legitima correspondência com o valor do beneficio patrimonial discutido, consoante decidiu o Colendo STJ:

“PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. ART. 20, PAR.4./CPC, REDAÇÃO DA LEI 8.952/1994. A verba honorária fixada “consoante apreciação equitativa do juiz” (art. 20, par.4./CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do beneficio patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares.” (Sem grifos no original). Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - 4 a Turma - RESP 00.000 OAB/UF- Relator (a) Min. CÉSAR ASFOR ROCHA - j.24/11/1997 - DJ 16/03/1998 - p. 00155).

Destarte, requer-se que os honorários advocatícios sejam modificados do percentual de 10% (dez por cento) para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre as mensalidades devidas até a data da sentença, em conformidade com a Súmula no. 111 do STJ.

DO NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA

A Autarquia Federal é isenta do pagamento de custas judiciais, inclusive a taxa judiciária, nos termos do art. 17, IX 1 c/c art. 10, X 2 , da Lei estadual no

1 Art. 17 – São isentos do pagamento de custas judiciais : (...) IX – a União , os Estados, o Distrito Federal, os

Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

2 Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais , a serem contadas para efeitos processuais, o valor

monetário correspondente: (...) X - a taxa judiciária ;

3.350/99. Ademais, o INSS está desobrigado do pagamento da referida taxa por força de decisão judicial proferida no processo no 0041217-34.2012.4.02.5101 da 16a vara federal do Rio de Janeiro, que determinou que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de exigir, por qualquer meio, taxa judiciária do INSS no âmbito da competência delegada e nas ações acidentárias previstas no art. 109, I e § 3o, da CR/88, além das ações incidentais que lhe são consequentes, como embargos à execução e embargos de terceiro.

DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS PELO INSS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DESTA DEMANDA

Na hipótese de sucumbência da parte autora, verifica-se a necessidade de ressarcimento dos honorários periciais antecipados, nestes autos, pelo INSS.

Assim sendo, na hipótese de improcedência desta demanda, o INSS requer que seja, expressamente, determinada ao Ente Federado, no bojo da sentença, a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no artigo 8o, § 2o, da Lei no 8.620, de 1993, c/c artigo 82, § 2o, do novo Código de Processo Civil e artigo 1o da Lei no 1.060, de 1950.

Pelo Princípio da Eventualidade, prequestiona-se, desde já, os seguintes preceitos legais: artigo 8o, § 2o, da Lei no 8.620, de 1993; artigo 82, § 2o, do novo Código de Processo Civil; e o artigo 1o da Lei no 1.060, de 1950.

III - DOS PEDIDOS

Ex positis, o Nomerequer a Vossas Excelências que se dignem a conhecer do presente recurso e provê-lo para reformar da sentença.

Termos em que pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, data do protocolo.

Nome

Procurador Federal

MATR. (00)00000-0000