Processo Nº 0002471-92.2013.403.6117

TRF3 · Jaú, SP
29 . PROCEDIMENTO COMUM
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 07 de novembro de 2013. Tem como partes envolvidas Flavio Scovoli Santos, Naihara Cristina Gabrieli - ME, Alfredo Zucca Neto, Cielo S.A e outros.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
26/09/2016há 5 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
06/09/2016há 5 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
17/08/2016há 5 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
16/08/2016há 5 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
12/08/2016há 5 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 171/182

Subseção Judiciária de Jau

1ª Vara de Jaú

Dr. Rodrigo Zacharias

Juiz Federal Titular

Dr. Danilo Guerreiro de Moraes

Juiz Federal Substituto

Expediente Nº 9769

Procedimento Comum

0002471-92.2013.403.6117 - NAIHARA CRISTINA GABRIELI - ME (SP250893 - SAULO SENA MAYRIQUES E SP298504 - JULIO POLONIO JUNIOR) X CIELO S.A (SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP297202 - FLAVIO SCOVOLI SANTOS)

Trata-se de embargos de declaração opostos por Naihara Cristina Gabrieli - ME à decisão por mimproferida às fls. 447-448, visando à eliminação de suposta contradição. Emapertada síntese, a embargante aduz que a demanda tambémcompreende pedido condenatório emface da Caixa Econômica Federal; donde a legitimidade passiva ad causamda instituição financeira. É o relatório. Recebo os embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração têmespectro de abrangência limitado às situações descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se precipuamente a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erros materiais. Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo, possuindo efeito infringente apenas emcaráter excepcional, naquelas hipóteses emque a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora (EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em18/09/2014, DJe 26/09/2014). Segundo doutrina e jurisprudência, a contradição impugnável na via dos aclaratórios é a interna, entre os elementos estruturais da sentença (EDcl no AgRg no REsp 1235190/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em18/09/2014, DJe 15/10/2014). Ademais, não há omissão quando o julgador resolve a lide combase argumentos juridicamente sólidos e capazes de sustentar sua conclusão, sendo desnecessário que refute pontualmente os argumentos esgrimidos pelas partes (EDcl nos EREsp 966.736/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em08/02/2012, DJe 15/02/2012; TRF-3, APELREEX 0004407-37.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, Oitava Turma, e-DJF3: 24/02/2014). O eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração ou, então, entre este (provimento jurisdicional) e as regras de natureza material ou processual pode, quando muito, ser revelador de errores in judicando ou in procedendo, atacáveis apenas mediante recursos devolutivos. Pois bem, a alegação autoral não merece acolhida, visto que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, este Juízo Federal levou emconsideração a demanda tal como formulada na petição inicial. Emverdade, embora travestida de aclaratórios, a pretensão recursal consiste na realização de novo exame dos pressupostos processuais, o que, contudo, não é possível na via processual eleita. Para tanto, o réu deverá lançar mão do recurso adequado. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão prolatada às fls. 447-448. Intimem-se.

19/07/2016há 5 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
13/07/2016há 5 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201661000136675 Complemento Livre:
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Jaú, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/11/2013 a 26/09/2016
Natureza
29 . PROCEDIMENTO COMUM
Assunto
CARTÃO DE CRÉDITO - ESPÉCIES DE CONTRATO - OBRIGAÇÕES - DIREITO CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
Flavio Scovoli Santos
Advogado envolvido • OAB 297202/SP
Parte ré
Alfredo Zucca Neto
Advogado envolvido • OAB 154694/SP
Julio Polonio Junior
Advogado envolvido • OAB 298504/SP