Processo Nº 0000274-23.2015.403.6109

O processo possui 11 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Rodrigo Favaro Correa, Trimsol Brazil Confeccao Textil, Importacao e Exportacao LTDA, Christiano Pereira da Silva, Delegado da Receita Federal do Brasil Em Piracicaba, SEM Procurador.

Andamento processual

21/11/2019há 7 meses

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7755/2019

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7756/2019 DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DESPACHO (S) PROFERIDO (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA

APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0000274-23.2015.4.03.6109/SP

2015.61.09.000274-3/SP


APELANTE 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUELVIEIRAMENDES E LÍGIASCAFF VIANNA 

APELADO(A) 


TRIMSOLBRAZILCONFECCAO TEXTILIMP/ E EXP/ LTDA 

ADVOGADO 


SP174740 CHRISTIANO PEREIRADASILVAe outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA1 VARADE PIRACICABASP 

No. ORIG. 


00002742320154036109 1 Vr PIRACICABA/SP 

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por TRIMSOLBRAZILCONFECÇÃO TÊXTILIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. objetivando a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, bemcomo a compensação dos valores recolhidos indevidamente.

O feito encontra-se sobrestado tendo emvista o RE n.º 592.616, vinculado ao tema n.º 118 de Repercussão Geraldo Supremo TribunalFederal.

Posteriormente, peticionoua impetrante pela desistência parcialda ação, no que dizrespeito à exclusão do ISS das referidas contribuições.

É o relatório. Decido.

Adesistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, semanuência da parte contrária, conforme iterativa jurisprudência do Supremo TribunalFederal, consoante se observa abaixo:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE.

1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado.

2. Agravo regimental não provido."

(STF; RE 550258 AgR/SP; Rel. Min DIAS TOFFOLI; DJe de 26.08.13)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança , ainda que tenha sido

proferida decisão de mérito".

(STF; RE nº 231.509 AgR-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - DJe de 12.11.2009)

"PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA : POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA : IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 512.

1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária e sem anuência da outra parte. Precedentes.

2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedentes.

3. "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança": Súmula STF 512.

4. Agravo regimental da União improvido. Provimento do agravo regimental da FIPECQ.(STF; RE 231671 AgR-AgR / DF - AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. Min. Ellen Gracie,DJE de 21.05.2009).

ACorte Superior reafirmouseuposicionamento, por ocasião do julgamento do RE 669.367/RJ, cujo acórdão foiproferido nos seguintes termos:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE.

'É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança , independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - desistência em mandado de segurança , sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido.

(STF, RE n.º 669.367/RJ; Rel. Min. LUIZ FUX, Redatora do acórdão Min. ROSA WEBER; DJE 30/10/2014)"

Por oportuno, destaco trecho do voto do e. Ministro CELSO DE MELLO, proferido por ocasião do referido julgamento:

"(...) Impõe-se advertir, por necessário, que, ainda que sentenciada a causa mandamental - e eventualmente denegado ou concedido o 'writ' constitucional -, mesmo assim revelar-se-á possível à parte impetrante desistir da ação de mandado de segurança ou do recurso por ela interposto, expondo-se, contudo, a todas as consequências jurídicas, de caráter formal ou de ordem material, resultantes desse ato fundado em sua declaração unilateral de vontade. (...)"

Registre-se que há poderes especiais para tanto.

Ante o exposto, homologoo pedido de desistência parcialformulado pela impetrante, julgando extintoo feito - comrelação à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por decorrência, a compensação dos valores recolhidos indevidamente - comfundamento no art. 485, VIII, Código de Processo Civil.

Intimem-se.

São Paulo, 07 de novembro de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

07/03/2019ano passado

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7372/2019

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

00035 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000274-23.2015.4.03.6109/SP

2015.61.09.000274-3/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MARCELO SARAIVA 

APELANTE 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

APELADO(A) 


TRIMSOL BRAZIL CONFECCAO TEXTIL IMP/ E EXP/ LTDA 

ADVOGADO 


SP174740 CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA e outro(a) 

REMETENTE 


JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP 

No. ORIG. 


00002742320154036109 1 Vr PIRACICABA/SP 
24/10/2018há 2 anos

Subsecretaria da 4ª Turma

Boletim de Acordão Nro 26116/2018

00071 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000274-23.2015.4.03.6109/SP

2015.61.09.000274-3/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MARCELO SARAIVA 

EMBARGANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


TRIMSOL BRAZIL CONFECCAO TEXTIL IMP/ E EXP/ LTDA 

ADVOGADO 


SP174740 CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP 

No. ORIG. 


00002742320154036109 1 Vr PIRACICABA/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a seremsanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.

2. Os embargos de declaração objetivamcomplementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.

3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, emsede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

4. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de outubro de 2018.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal

01/08/2018há 2 anos

Subsecretaria da 3ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 58132/2018

00075 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000274-23.2015.4.03.6109/SP

2015.61.09.000274-3/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MARCELO SARAIVA 

APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

APELADO(A) 


TRIMSOL BRAZIL CONFECCAO TEXTIL IMP/ E EXP/ LTDA 

ADVOGADO 


SP174740 CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP 

No. ORIG. 


00002742320154036109 1 Vr PIRACICABA/SP 

VISTA

De ordemdo (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Federal Relator (a), de acordo como artigo da Ordemde Serviço nº 1/2016 - PRESI/DIRG/SEJU/UTU4, faço abertura de vista para que o embargado, querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1023 da Lei nº 13.105/15 (Novo CPC).

São Paulo, 31 de julho de 2018.

SHIRLEI RIBEIRO DE ARAUJO

Servidora da Secretaria

15/05/2018há 2 anos

Subsecretaria da 2ª Turma

00079 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000274-23.2015.4.03.6109/SP

2015.61.09.000274-3/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MARCELO SARAIVA 

EMBARGANTE 


TRIMSOL BRAZIL CONFECCAO TEXTIL IMP/ E EXP/ LTDA 

ADVOGADO 


SP174740 CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA e outro(a) 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

REMETENTE 


JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP 

No. ORIG. 


00002742320154036109 1 Vr PIRACICABA/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PIS. COFINS. ICMS/ISS. BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a seremsanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos.

2. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal que, emsessão de julgamento realizada em15.03.2017, ao apreciar o RE nº. 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Carmen Lúcia (Presidente), deu provimento ao referido recurso extraordinário e firmou, sob o tema nº. 69 que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

3. O entendimento aplicado ao ICMS deve ser estendido ao ISS uma vez que tais tributos apresentama mesma sistemática. Tanto o ICMS como o ISS não podemintegrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que referidos impostos não configura faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido aos Estados e Municípios.

4. Embargos acolhidos, para sanar a omissão apontada e, emcaráter infringente, negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 21 de março de 2018.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal

26/02/2018há 2 anos

Publicações Judiciais II - Trf Divisão de Precatórios

Subsecretaria da 3ª Turma

00257 ApReeNec 362954 0000274-23.2015.4.03.6109 SP

INCID. : EMBARGOSDE DECLARAÇÃO

RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA

APDO (A) : TRIMSOL BRAZIL CONFECCAO TEXTIL IMP/ E EXP/ LTDA

ADV : SP174740 CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP

Anotações : DUPLO GRAU

00258 Ap 363441 0004172-37.2016.4.03.6100 SP

INCID. : EMBARGOSDE DECLARAÇÃO

RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA

APTE : VCI VANGUARD CONFECCOESIMPORTADASS/A

ADV : SP195062 LUÍSALEXANDRE BARBOSA

ADV : SP154657 MÔNICA FERRAZ IVAMOTO

APDO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA

00259 Ap 339167 0025369-58.2010.4.03.6100 SP

INCID. : EMBARGOSDE DECLARAÇÃO

RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA

APTE : INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVICOSDE

ASSISTÊNCIA 24 HORASLTDA

ADV : SP118076 MARCIA DE FREITASCASTRO

APDO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA

00260 Ap 358959 0009902-63.2015.4.03.6100 SP

INCID. : EMBARGOSDE DECLARAÇÃO

RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA

APTE : PLESSEY SERVICOSDE TELECOMUNICACOESLTDA

ADV : SP273217 VINICIUSDE MELO MORAIS

ADV : SP222546 IGOR HENRY BICUDO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 26/02/2018 111/148

ADV : SP220958 RAFAEL BUZZO DE MATOS

APDO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA

00261 Ap 364704 0003981-14.2015.4.03.6104 SP

INCID. : EMBARGOSDE DECLARAÇÃO

RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA

APTE : EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAISPORTUARIOSS/A

ADV : SP219045A TACIO LACERDA GAMA

APDO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA

00262 Ap 328134 0008575-81.2009.4.03.6104 SP

INCID. : EMBARGOSDE DECLARAÇÃO

RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA

APTE : PEROLA S/A

ADV : SC018429 LUIZ FERNANDO SACHET

APDO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA

00263 Ap 360185 0000694-55.2015.4.03.6100 SP

INCID. : EMBARGOSDE DECLARAÇÃO

RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA

APTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOSEXPORTADORESE IMPORTADORES DE ALIMENTOSE BEBIDAS- A.B.B.A

ADV : SP065330 SILVANA BUSSAB ENDRES

APDO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA

23/03/2017há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf Divisão de Precatórios

Subsecretaria da 4ª Turma

ATA DE JULGAMENTO - RETIFICAÇÃO

Determino a republicação da Ata da 19ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2016, para que conste a retificação dos resultados dos seguintes itens:

144 (2015.61.00.012384-9)

149 (2015.61.00.014715-5)

372 (2013.61.00.021308-8)

ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

Presidente em substituição regimental : Exmo. Sr. Dr. DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Representante do MPF: Dra. CRISTINA MARELIM VIANNA

Secretária: GERALDA MARINETE VAZ

Às quatorze horas e quinze minutos, presentes os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE (Presidente em substituição regimental), MARCELO SARAIVA, bem como o Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA, foi aberta a sessão.

Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Federais MARLI FERREIRA, afastada das funções judiciais a partir de 1º de maio de 2016, para compor o Tribunal Regional Eleitoral, e MÔNICA NOBRE, em férias.

Lida a ata da sessão anterior e não havendo impugnação, foi a mesma aprovada.

Passou-se ao julgamento de processos adiados, com apresentação de voto vista e pautados.

Os Desembargadores Federais CONSUELO YOSHIDA e JOHONSOM DI SALVO participaram da sessão na forma prevista nos artigos 53 e 260, § 1.º do RITRF3R, retirando-se em seguida.

Houve sustentação oral no adiado n.º 2005.61.00.020121-1.

O advogado Dr. Bruno Corrêa Burini, OAB-SP/183.644, abdicou da sustentação oral que havia requerido no item 448 da pauta.

0139 AMS SP 362954 0000274-23.2015.4.03.6109

RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA

APDO (A) : TRIMSOL BRAZIL CONFECCAO TEXTIL IMP/ E EXP/ LTDA

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 23/03/2017 50/174

ADV : SP174740 CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP

A QUARTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA (RELATOR), COM QUEM VOTARAM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, E CONVOCADOS NA FORMA DOS ARTIGOS 53 E 260, § 1.º DO RITRF3, A DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA E O DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE , QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA PROCEDER À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEBATIDAS, BEM COMO DEFERIR O PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO QUANTUM PAGO A MAIOR A TÍTULO DE PIS/COFINSAPENAS DO PERÍODO COMPROVADO NOS AUTOS, QUAL SEJA, JUNHO DE 2014, COM AS LIMITAÇÕES EXPLICITADAS NO VOTO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE. .

20/12/2016há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 1ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 47702/2016

00270 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000274-23.2015.4.03.6109/SP

2015.61.09.000274-3/SP

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO(A) : TRIMSOL BRAZIL CONFECCAO TEXTIL IMP/ E EXP/ LTDA
ADVOGADO : SP174740 CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA e outro(a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP
No. ORIG. : 00002742320154036109 1 Vr PIRACICABA/SP

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ISSQN. INCLUSÃO. PARTE INTEGRANTE DO CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. POSSIBILIDADE.

1. Segundo a orientação firmada por esta E.Turma coma qual me filio no tocante à possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS deve ser aplicada emrelação ao ICMS, uma vez que tais tributos apresentama mesma sistemática.

2. Os valores brutos recebidos pela empresa na comercialização de produtos fazemparte de valores brutos recebidos pela empresa na comercialização de produtos fazemparte de seu faturamento ou receita bruta.

3. Como a base de cálculo das contribuições é determinada pelo faturamento ou receita bruta das pessoas jurídicas e sendo o ICMS parte integrante do mesmo, impossível reconhecer não deva integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do disposto no art. , § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.

4. Não há maiores debates a seremtravados uma vez que o Superior Tribunal Justiça consolidou seu entendimento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo das exações emcomento, por intermédio do julgamento do RESP nº 1.330.737 / SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em10.06.2015, publicado em14.04.2016, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema 634 e no tocante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, pacificou sua orientação, no julgamento do REsp nº 1144469/PR, realizado em10.08.2016, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo informação extraída da página eletrônica da referida Corte Superior, no sentido de que o ICMS é tributo que integra o preço das mercadorias ou dos serviços prestados para qualquer efeito, devendo, pois, ser considerado como receita bruta ou faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS.

5. Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Desembargador Federal Marcelo Saraiva (Relator), comquemvotaramo Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra, e convocados na forma dos artigos 53 e 260, § 1.º do RITRF3, a Desembargadora Federal Consuelo Yoshida e o Desembargador Federal Johonsom Di Salvo. Vencido o Desembargador Federal Andre Nabarrete, que dava parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, para reformar emparte a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito da parte autora proceder à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições debatidas, bemcomo deferir o pleito de compensação do quantumpago a maior a título de PIS/COFINS apenas do período comprovado nos autos, qual seja, junho de 2014, comas limitações explicitadas no seu voto.

São Paulo, 16 de novembro de 2016.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal

29/11/2016há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Subsecretaria da 4ª Turma

ATA DE JULGAMENTO

ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

Presidente em substituição regimental : Exmo. Sr. Dr. DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Representante do MPF: Dra. CRISTINA MARELIM VIANNA

Secretária: GERALDA MARINETE VAZ

Às quatorze horas e quinze minutos, presentes os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE (Presidente em substituição regimental), MARCELO SARAIVA, bem como o Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA, foi aberta a sessão.

Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Federais MARLI FERREIRA, afastada das funções judiciais a partir de 1º de maio de 2016, para compor o Tribunal Regional Eleitoral, e MÔNICA NOBRE, em férias.

Lida a ata da sessão anterior e não havendo impugnação, foi a mesma aprovada.

Passou-se ao julgamento de processos adiados, com apresentação de voto vista e pautados.

Os Desembargadores Federais CONSUELO YOSHIDA e JOHONSOM DI SALVO participaram da sessão na forma prevista nos artigos 53 e 260, § 1.º do RITRF3R, retirando-se em seguida.

Houve sustentação oral no adiado n.º 2005.61.00.020121-1.

O advogado Dr. Bruno Corrêa Burini, OAB-SP/183.644, abdicou da sustentação oral que havia requerido no item 448 da pauta.

0139 AMS SP 362954 0000274-23.2015.4.03.6109

RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA

APDO (A) : TRIMSOL BRAZIL CONFECCAO TEXTIL IMP/ E EXP/ LTDA

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 29/11/2016 166/843

ADV : SP174740 CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP

A QUARTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À

REMESSA OFICIAL, NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO

SARAIVA (RELATOR), COM QUEM VOTARAM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO

GUERRA, E CONVOCADOSNA FORMA DOSARTIGOS53 E 260, § 1.º DO RITRF3, A

DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA E O DESEMBARGADOR FEDERAL

JOHONSOM DI SALVO. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE ,

QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, PARA REFORMAR

EM PARTE A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA

DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA PROCEDER À EXCLUSÃO DO ICMSDA BASE

DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕESDEBATIDAS, BEM COMO DEFERIR O PLEITO DE

COMPENSAÇÃO DO QUANTUM PAGO A MAIOR A TÍTULO DE PIS/COFINSAPENASDO

PERÍODO COMPROVADO NOS AUTOS, QUAL SEJA, JUNHO DE 2014, COM AS

LIMITAÇÕES EXPLICITADAS NO VOTO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE. .

03/10/2016há 4 anos

Publicações Judiciais II - Trf Subsecretaria da 2ª Turma

Subsecretaria da 3ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamentos do dia 16 de novembro de 2016, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

00139 AMS 362954 0000274-23.2015.4.03.6109 SP

RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA

APDO (A) : TRIMSOL BRAZIL CONFECCAO TEXTIL IMP/ E EXP/ LTDA

ADV : SP174740 CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP

Anotações : DUPLO GRAU

24/05/2016há 4 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 37/2016 (1a. Vara)
05/05/2016há 4 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 28/2016 (1a. Vara)
19/04/2016há 4 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
15/04/2016há 4 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
05/04/2016há 4 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: CONTRARRAZOES DA IMPETRANTE Complemento Livre: PETICAO N.201661000054509
22/03/2016há 4 anos
Protocolo integrado de Petição N. 2016.61000054509-1 (CIVEL)
08/03/2016há 4 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

Edição nº 44/2016 – São Paulo, terça-feira, 08 de março de 2016

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Piracicaba

1ª Vara de Piracicaba

Expediente Nº 4233

Mandado de Seguranca

0000274-23.2015.403.6109 - TRIMSOL BRAZIL CONFECCAO TEXTIL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (SP174740 - CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA E SP228473 - RODRIGO FÁVARO CORRÊA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Recebo a apelação da parte impetrada (fls.85-98v) somente no efeito devolutivo, como determina o artigo 14, , da Lei nº.12.016/2009.Intime-se a impetrante para querendo, no prazo legal, apresentar as suas contrarrazões aos recursos da parte impetrada. Tudo cumprido, subamos autos ao E. TRF/3ª Região, comnossas homenagens.Int.

06/03/2016há 4 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Piracicaba, SP
Data de tramitação
20/01/2015 a 20/11/2019
Natureza
ApReeNec
Assunto
EXCLUSAO DO ICMS - BASE DE CALCULO - CREDITO TRIBUTARIO - DIREITO TRIBUTARIO
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Rodrigo Favaro Correa
Advogado envolvido • OAB 228473/SP
Parte ré
Christiano Pereira da Silva
Advogado envolvido • OAB 174740/SP
SEM Procurador
Procurador p.passivo