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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Sócio Oculto - Restauração de Autos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO

Distribuído Por Dependência Processo n.° 0067044-60.2005.8.26.0002

Nome , brasileiro, solteiro, empresário, portadora da cédula de identidade n°. M 5.186.967 - SSP/MG, inscrito no CPF, sob n°. 000.000.000-00, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1063 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer

RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

da AÇÃO DECLARATÓRIA DE SÓCIO OCULTO, que tramita por esse Respeitável Juízo, movida por Nome , inscrito no CPF sob n.° 000.000.000-00 em face de Nome, inscrito no CPF sob n.° 000.000.000-00; Nome D ALMEIDA E SILVA, inscrito no CPF sob n.° 000.000.000-00; Nome E Nome, inscrita no CNPJ sob n.° 00.000.000/0000-00; Nome , inscrita no CNPJ sob n.° 00.000.000/0000-00; Nome;

Nome, inscrito no CPF, sob n.° 000.000.000-00 e Nome , inscrito no CPF, sob n.° 000.000.000-00, consubstanciada nas razões a seguir expostas:

1. Dos fatos

A Ação Declaratória de Sócio Oculto foi distribuída em 17/10/2005, a qual recebeu o n.° 0067044-60.2005.8.26.0002, cujo objeto é a substituição do sócio Nome e os demais sócios da Nome, pelos Réus Nome; Nome D ALMEIDA E SILVA e Nome E Nome, haja vista que, houve realização do negócio jurídico firmado entre as partes no dia 30 de outubro de 2002, conforme os termos do Instrumento Particular juntado nos autos principais, fls. 16/29.

O réu Nome D’Almeida e Silva foi citado no dia 11/01/2006, conforme certidão anexa, fls. 297, dos autos principais, na data de 13 de novembro de 2009, o presente processo foi extinto sem resolução do mérito, e, em sede de recurso de apelação foi anulada a respeitável decisão, para determinar a formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da Nome e de todos os demais interessados, razão pela qual, houve emenda à petição inicial, fls. 423/426, para incluir no pólo passivo a Nome; Nome; Nome E Nome.

Tirante Nome, a citação dos demais réus, ocorreu por meio de Edital sendo a publicação disponibilizada no Diário Oficial no dia 10/12/2014, conforme Certidão anexa, fls. 516/517, dos autos principais, cujas defesas já foram apresentadas conforme demonstram os documentos anexos.

No dia 09/02/2015, os autos da Ação Declaratória de Sócio Oculto encontravam-se no prazo para manifestação do autor sobre as petições dos réus, conforme demonstra o print do processo anexo, portanto, o desaparecimento do processo ocorreu após o decurso do prazo para réplica.

No dia 11/02/2015, o referido processo foi entregue em Carga ao Advogado do Autor Senhor Nome, conforme demonstra o print anexo.

Ocorreu que, apesar de ter sido notificado no dia 06/03/2015, pelo Diário Oficial para a devolução dos autos, o patrono do autor não devolveu o processo, sendo deferidas em desfavor dele duas Buscas e Apreensões, cujas diligências não lograram êxito em encontrá- los, conforme declinado nas Certidões dos Oficiais de Justiça anexas.

Deve-se destacar que, a permanência dos autos em carga com o Advogado Nome e o desaparecimento do processo foi conduta propositada e premeditada, com o objetivo de causar prejuízos as partes litigantes, conforme previamente informado nas petições de requerimento de providências para sua devolução, feitas pelo do réu Nome.

2. Do Direito

Com fulcro em tais considerações, não há outra alternativa ao requerente, senão mover a presente ação, consubstanciada nos artigos 1.063 e seguintes do Código de Processo Civil, com intuito de possibilitar o deslinde da demanda principal, haja vista que, o desaparecimento dos autos foi de forma propositada e premeditada.

Cumpre assinalar, o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cuja Ementa pedimos venia para transcrever, in verbis:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO. AUTOS APRESENTADOS EM CARTÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Retendo o apelante os autos em seu poder por 14 (quatorze) meses, sem apresentar qualquer motivo que justifique o procedimento, fato que constitui falta grave, correta a solução adotada pelo julgador a quo, ao condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese do art. 1.069 do CPC. O advogado tem obrigação de restituir os autos no prazo legal (art. 195 do CPC), de modo que não o fazendo poderá sofrer as sanções processuais previstas no art. 196 e parágrafo do CPC, assim como sanções disciplinares previstas no Estatuto da OAB. Sentença que transitou em julgado em face da desídia do advogado. Determinação de remessa de cópia da sentença e do acórdão, para fins de conhecimento, ao Órgão Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 22/12/2004)."

Portanto, imperiosa é a restauração dos autos nos termos postulados pelo autor, e réu na Ação Declaratória de Sócio Oculto, tendo em vista, a retenção dos autos sem qualquer justificativa para tanto, razão pelo qual, indubitável é a procedência da presente ação.

3. Do Pedido

Posto isso, requer-se digne Vossa Excelência em:

a) Citar por Via Postal os requeridos para querendo, contestar a presente ação, sob

pena de confissão e os efeitos da revelia, nos seguintes endereços:

Nome, na Endereço-34, BL A, apto,

13, Conjunto Habitacional Pró-Morar-Raposo Tavares, CEP: 00000-000, São Paulo-SP;

Nome, na EndereçoBairro Morumbi,

CEP: 00000-000, São Paulo-SP;

Nome D’Almeida e Silva, na Avenida Santo Amaro, n.° 6237,

Bairro Santo Amaro, CEP: 00000-000, São Paulo-SP;

Nome- Assessoria de Marketing e Nome, na Alameda

Inglaterra, n.° 742, Alphaville, CEP: 00000-000, Barueri-São Paulo;

 Viação Cachoeira Ltda, na sediada na Estrada Kisaemon Takeuti, n.°

1682, sala 02, CEP 06775-002, Cidade de Taboão da Serra -SP;  Antônio Avelino Cruz na Rua: Alice de Azevedo Marques, n.°3.045, Vila

Alto Paraiso, CEP: 00000-000, Bauru-São Paulo;

Nome, na Endereço,

Vila Bastos, CEP: 00000-000, Santo André - São Paulo.

b) Julgar Totalmente Procedente a presente Ação, e por conseguinte, determinar a Restauração dos Autos Principais do processo n.° 0067044-60.2005.8.26.0002, conforme as cópias anexas e as demais cópias a serem juntadas;

c) Condenar quem deu causa ao desaparecimento dos autos, ao pagamento dos honorários advocatícios e as custas e despesas processuais, bem como a aplicação dos termos do art. 1.069, do Código de Processo Civil;

d) Aplicar o disposto no art. 195, do Código de Processo Civil.

4. Das Provas

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, incluindo depoimento pessoal do réu Nome , sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos, provas periciais e outras que se fizeram necessárias.

5. Do Valor da Causa

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede deferimento.

São Paulo, 30 de março de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF.

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