Processo Nº 0000087-54.2014.5.15.0120

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal
RO - Recurso Ordinário
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 04 de novembro de 2016. Tem como partes envolvidas Fábio Eduardo de Laurentiz, José Adão Santos, Rafael da Silva Ijanc, Usina Santa Adélia S.A..
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14/09/2017há 4 anos

Seção de Processamento de Agravos de Instrumento

Processo Nº RO-0000087-54.2014.5.15.0120

Complemento (Numeração única: 0000087-54.2014.5.15.0120 RO ) 2 - 3ª CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 6815/2017 VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 2A

1º Recorrente: José Adão Santos

Advogado (a) Fábio Eduardo de Laurentiz (170930-SP-D - Prc.Fls.: 18)(OAB: 170930SPD)

2º Recorrente: Usina Santa Adélia SA

Advogado (a) Rafael da Silva Ijanc (312899-SP-D -Prc.Fls.: 247)(OAB: 312899SPD)

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente (s): 1.José Adão Santos 2.Usina Santa Adélia SA Advogado (a)(s): 1.Fábio

Eduardo de Laurentiz (SP - 170930) 2.Rafael da Silva Ijanc (SP -312899) Recorrido (a)(s): 1.Usina Santa Adélia SA 2.José

Adão Santos Advogado (a)(s): 1.Rafael da Silva Ijanc (SP -312899) 2.Fábio Eduardo de Laurentiz (SP - 170930) Recurso de:José Adão Santos PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 11/04/2017; recurso apresentado em 24/04/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. REMUNERAÇÃO POR HORA O v. acórdão considerou indevidas as diferenças salariais decorrentes da alteração das jornadas de trabalho em turnos fixos e em turnos ininterruptos de revezamento, e afastou a pretensão quanto ao divisor, determinandoque as horas extras sejam calculadas com base no número de horas efetivamente trabalhadas. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência daOrientação Jurisprudencial 396da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de:Usina Santa Adélia SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 11/04/2017; recurso apresentado em 24/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6ª diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1ª Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2ª Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131, 3ª Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4ª Turma, DEJT-01/06/12, ARR-

178300-93.2009.5.03.0087, 5ª Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-

131140-20.2005.5.09.0322, 7ª Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-

83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-

33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 18 de agosto de 2017. Edmundo Fraga Lopes - Desembargador Vice-Presidente Judicial"

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR nº 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.

O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua

Barão de Jaguara, 901 - Campinas (SP).

Campinas, 13 de setembro de 2017

REGINA CÉLIA RAMIRES CHIMINAZZO

Secretária Judiciária

25/08/2017há 4 anos

2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal

Processo Nº RTOrd-0000087-54.2014.5.15.0120

RECLAMANTE JOSE ADAO SANTOS

Advogado Fábio Eduardo de Laurentiz(OAB: 170930SPD)

RECLAMADO USINA SANTA ADELIA S A

Advogado Rafael da Silva Ijanc(OAB: 312899SPD)

Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):

Dê-se ciência às partes da baixa dos presentes autos do E. TRT da 15ª Região.

Aguarde-se o julgamento do (s) recurso (s) remetido (s) ao C. T.S.T., por meio eletrônico, tendo em vista que conforme pesquisas realizadas nos sites oficiais, este (s) ainda estão pendente (s) de julgamento.

Intimem-se.

JABOTICABAL, 14/08/2017

LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO

JUIZ DO TRABALHO -

10/04/2017há 5 anos

2ª Turma

Processo Nº RO-0000087-54.2014.5.15.0120

Complemento ( Numeração única: 0000087-54.2014.5.15.0120 RO )

Relator Relator: JOSÉ CARLOS ABILE

1º Recorrente: José Adão Santos

Advogado (a) Fábio Eduardo de Laurentiz (170930-SP-D - Prc.Fls.: 18)(OAB: 170930SPD)

2º Recorrente: Usina Santa Adélia S.A.

Advogado (a) Rafael da Silva Ijanc (312899-SP-D -Prc.Fls.: 247)(OAB: 312899SPD)

conhecer do recurso JOSÉ ADÃO SANTOS e o PROVER EM PARTE para condenar a empregadora ao pagamento de duas horas extras por dia com adicional de 50% no período compreendido entre abril de 2010 e fevereiro de 2011, com reflexos em DSR´s, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; e conhecer do recurso de USINA SANTA ADÉLIA S.A e o PROVER EM PARTE para determinar a observância do número efetivo de horas trabalhadas para o cálculo das horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo interjornada, nos termos da fundamentação. Custas como arbitradas na Origem.

Votação unânime.

95- 4ª CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 3A (1275/2011), Acórdão nº 6816/2017-PATR Julgado em 04-APR-17

03/03/2017há 5 anos

2ª Turma

Pauta de Julgamento para o dia 14/03/2017

.

Os embargos de declaração eventualmente interpostos em face dos acórdãos poderão ser julgados na forma prevista no artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015.

Processo Nº RO-0000087-54.2014.5.15.0120

Complemento 181 - Recurso Ordinário - VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 2A

Relator Relator: JOSÉ CARLOS ABILE

1º Recorrente: José Adão Santos

Advogado (a) Fábio Eduardo de Laurentiz (170930-SP-D - Prc.Fls.: 18)(OAB: 170930SPD)

2º Recorrente: Usina Santa Adélia S.A.

Advogado (a) Rafael da Silva Ijanc (312899-SP-D -Prc.Fls.: 247)(OAB: 312899SPD)

09/11/2016há 5 anos

Coordenadoria de Distribuição de Feitos de 2ª Instância

3ª CÂMARA - Segunda Turma - Distribuição:08/11/2016

Processo Nº RO-0000087-54.2014.5.15.0120

Complemento Numeração única : 0000087-54.2014.5.15.0120 RO - VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 2A

Relator Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE

1º Recorrente: José Adão Santos

Advogado (a) Fábio Eduardo de Laurentiz (170930-SP-D - Prc.Fls.: 18)(OAB: 170930SPD)

2º Recorrente: Usina Santa Adélia S.A.

Advogado (a) Rafael da Silva Ijanc (312899-SP-D -Prc.Fls.: 247)(OAB: 312899SPD)

Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE

AZEVEDO

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