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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0246

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ.

JUÍZO PREVENTO 6 VT DE NITEROI

Nome, brasileiro, Estado Civil, serviços gerais, nascido em 02/05/1982, filho de Nome, portador da 00000000 série 00000/UFsérie nº 159/RJ, RG nº 00000-00, CPF n. 000.000.000-00, PIS Nº (NÃO POSSUI), residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por sua procuradora, com escritório situado na Endereço, onde receberão futuras notificações, vem propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da NomeLOC.ETERC.MA , CNPJ n. 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, e CONDOMÍNIO CHARITAS BEST , CNPJ: 00.000.000/0000-00, EndereçoCEP: 00000-000; pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

ADMISSÃO - 01/02/2014

DESLIGAMENTO - 07/05/2015

FUNÇÃO - Servente de Limpeza

SALÁRIO - R$ 00.000,00

DO PEDIDO DE GRATUIDADE

Inicialmente, requer a Rte. à V.Exa. o benefício da Gratuidade de Justiça, pois não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fundamentando o pedido com base nas Leis 5584/70 e artigo da Lei 1060/50, alterada pela Lei 7510 /86.

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Rte, laborou dedicadamente para a Rda, por 15 (quinze) meses ininterruptamente, foi contratada para laborar como Servente de limpeza para receber o , salário de R$ 00.000,00(um mil quatrocentos e dezoito reais), em 01/02/2014 e dispensada em 07/05/20153 , POR JUSTA CAUSA , com baixa na CTPS, não tendo recebido nenhum centavo referente as suas verbas trabalhistas até a presente data.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA

O reclamante inclui a 2a Reclamada no pólo passivo, para serem responsabilizadas subsidiariamente sobre os créditos trabalhistas devidos pelo empregador (1aRda), tendo em vista que o Rte sempre laborou, para a 2a Reclamada, durante todo pacto laboral, haja vista que a prestação de serviço ocorreu nas dependências desta empresa, pois foi tomadora dos serviços, prestados pelo Rte, na forma da Súmula 331, IV do TST, senão vejamos:

Súmula 331 do TST : IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive

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quanto aos órgão da administração direta, das autarquias, das empresas públicas, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde de que hajam participado da relação processual e constem também do titulo executivo judicial.

DA JORNADA DE TRABALHO

A Reclamante durante todo pacto laboral trabalhava 12/36. Das 07:00 hs as 19:00 hs com 1 hora para almoço/descanso

DA ANULAÇÃO OU NULIDADE DA JUSTA CAUSA

O Rte foi demitido com aplicação de justa causa fundada no artigo 482, da Consolidação das leis do trabalho, após ter se negado a realizar uma tarefa que não lhe competia fazer. Tendo o sido penalizado, com a punição máxima de demissão por justa causa, em desproporção ao ocorrido .

O Rte não reconhece a prática do delito que lhe foi imputado, sendo certo que por esse motivo não aceitou a comunicação de dispensa por justa causa, com fundamento no artigo 482 da C.L.T. , que lhe foi informada verbalmente naquela ocasião.

Sendo certo que o Rte já estava cumprindo o Aviso Prévio, fornecido pela Rda.

Em razão da inexistência de motivos e fundamentos justificadores para a aplicação da pena máxima ao reclamante, deverá ser a mesma desconsiderada para decretar a conversão da demissão por justa causa em demissão sem justa causa, com a condenação da reclamada no pagamento das verbas pleiteadas no presente.

A demissão, que se deu por justa causa, foi arbitrária, dado que desprovida de justificativa e sem qualquer fundamentação legal; Inclusive, o Reclamante, até a presente data, não sabe o real motivo que justificou sua dispensa, haja vista que a Rte não praticou nenhum ato que configurasse a dispensa por justo motivo.

Na verdade, a dispensa do Reclamante pela alegação de justa causa - foi planejada pela empresa Reclamada com o único propósito de ser ver livre dos encargos trabalhistas que a dispensa sem justa causa acarretaria, tais como: aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, liberação das guias de seguro desemprego.

Essa atitude arbitrária e ilícita deixou o reclamante totalmente desamparado financeiramente: primeiro, porque não recebeu as verbas rescisórias; segundo, porque lhe obstou de receber o seguro- desemprego; terceiro, vedou-lhe de levantar o saldo existente do FGTS, a fim de amenizar as despesas corriqueiras do ser humano, tais como: alimentação, despesas médicas, água, luz, medicamentos, etc...

Na realidade é a reclamada quem não vinha cumprindo o contrato de trabalho, ou seja, o correto pagamento dos salarios e das horas extras e seus reflexos, durante todo o pacto laboral.

a) Da Inexistência De Justa Causa: A reclamante foi demitida "segundo" a reclamada, por justa causa, que data venia não existiu, por não estarem presentes no caso quaisquer dos atos faltosos elencados no art. 482 do Estatuto Consolidado que possibilita a despedida motivada.

Em total desrespeito aos mais elementares princípios de direito, o Reclamado imputou ao Reclamante a pena da justa causa, sem que em momento algum seus atos dessem motivação para esta.

Ademais, deveria o Reclamado fundamentar os motivos da justa causa, a fim de tomar conhecimento e apresentar defesa. Diga-se que, além de tudo, para que se possa justificar a ruptura do contrato em tela pela motivação alegada, mister, além da prova cabal, a atualidade da falta imputada.

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Inexistindo motivação, há que se ter a rescisão como sem justa causa, assim, requer-se a anulação da rescisão por justa causa, nos termos do artigo da CLT, condenando-se o Reclamado ao pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcionais, férias proporcionais e multa de 40% do FGTS incidente sobre os depósitos havidos bem como liberação dos mesmos pelo cód. 01 e entrega das guias respectivas, como também as guias do seguro desemprego ou a sua indenização pelos prejuízo que causou ao Reclamante .

Por essa razão, nota-se que a Rda. utilizou-se de procedimento inadequado visando a DEMISSÃO do Autor, violando flagrantemente o art. da CLT. Razão pela qual, merece ser ANULADO ou DECLARADO NULO ajusta causa imputada à rte, considerando-se a ruptura mediante RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA, sendo devido a Autora o pagamento do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, saldo de salário, liberação das guias do FGTS, inclusive a indenização dos 40% e as guias do Seguro Desemprego, valores calculados sobre a remuneração da Autora .

DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA JUSTA CAUSA

O Direito do Trabalho tem como elemento formador de sua essência a defesa do respeito à dignidade do trabalhador, pois, analisando-se seu conceito encontra-se esse ramo do direito como aquele que tem por objeto as normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determina os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho, em sua estrutura e atividade.

Pode-se notar, em uma analise mais profunda, que, se em algum âmbito do direito o conceito de dano moral pode ter alguma aplicação é, precisamente, no do trabalho, pois, como já afirmava Vasquez Vialard (1991:554):

"A razão de subordinação a que está sujeito o trabalhador na satisfação de seu débito

leva a que a atuação da outra parte, que dirige esta atividade humana, possa menoscabar a

faculdade de atuar que diminui ou até frustrar totalmente a satisfação de um interesse não

patrimonial".

A respeitabilidade mútua deve ser a guia de ação nas relações entre trabalhador e empregador, pois, ao se deparar no caráter sinalagmático da contratação, vê-se que a mesma gera direitos e deveres para ambos. Empregado e empregador, até pela convivência habitual, estão sempre sujeitos a sofrer danos, ou então causar este dano, seja ele de caráter moral ou material, e nem por isso estão imunes à devida reparação, hoje elevada a nível constitucional. Já afirmava o mestre Arnaldo Süssekind:

"O quotidiano da execução do contrato de trabalho, como o relacionamento pessoal entre

o empregado e o empregador, ou aqueles a quem este delegou o poder de comando, possibilita,

sem dúvida, o desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos contratantes. De ambas as

partes, convém enfatizar, embora o mais comum seja a violação da intimidade, da vida privada,

da honra ou da imagem do trabalhador"

Diz ainda que:

"O dispositivo constitucional (art 5º, X) tem destinação ampla, sem fronteiras

predeterminadas, não se restringindo a relações humanas de certos ramos do Direito".

A partir dessas observações iniciais, pode-se dizer que o dano moral no Direito do Trabalho se consubstancia no que concerne a reputação, a dignidade e ao decoro dos entes envolvidos na relação laboral, quando estes mesmos aspectos são violados por atos abusivos ou acusações infundadas dos contratantes. Acredita-se ser de bom alvitre, para encerrar este ponto, a transcrição de um acórdão que demonstra o que anteriormente foi afirmado:

"Dano moral- Ofensa à honra do empregado. O empregador responde pela indenização

do dano moral causado ao empregado, porquanto a honra e a imagem de qualquer pessoa são

invioláveis (art. , XI, da Constituição Federal). Esta disposição assume maior relevo no âmbito

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do contrato laboral porque op empregado depende de sua força de trabalho para sobreviver.(...)

A dor moral deixa feridas abertas e latentes que só o tempo, com vagar, cuida de cicatrizar,

mesmo assim sem apagar o registro"(TRT/3a Região, m.v. - no mérito, RO 3608/94, Rel. Juiz

Sebastião Geraldo de Oliveira, j.14.6.94, in Repertório IOB de Jurisprudência 16/94, ementa 2

/9199, pág.265).

A Rda. demitiu o Rte. sob alegação de justa causa, manchando o currículo profissional do

autor, gerando inevitável dano moral à sua pessoa.

O autor para sua sobrevivência conta tão somente com o seu trabalho e a justa causa imputada ao mesmo veio a denegrir a sua imagem profissional, podendo prejudicá-lo no momento de obter um novo emprego.

É de conhecimento de todos nós que uma empresa, antes de contratar um trabalhador, averigua toda a ficha profissional deste, para ter a certeza de que contratou um empregado que não virá a lhe trazer problemas, realizando até mesmo ligações telefônicas para a empresa que o demitiu para saber a respeito do trabalhador.

Esta é a praxe do mercado de trabalho, ainda mais neste ramo de rodoviários.

Desta forma, provando-se que a demissão fôra injusta, fará jus o autor a indenização por danos morais, em razão dos inevitáveis aborrecimentos que a conduta da Rda. gerou em sua vida, sem contar a humilhação, a vergonha, o vexame de ser demitido por justa causa, sob conhecimento de vários colegas de trabalho que posteriormente vieram a ter conhecimento de tais fatos.

A Rda. merece ser severamente penalizada, para que não volte a praticar tais arbitrariedades, sendo certo que apenas condenar a Ré a pagar o que deve, não estaria este juízo cometendo a justiça completa, pois houve dano material e moral que devem ser reparados.

Compete a esta justiça especializada, julgar o dano causado ao Rte., em razão de este ser decorrente de contrato de trabalho firmado entre as partes porém, não honrado pela Rda., na ocasião do distrato (art. 114 c/c art. , III e V, da Constituição Federal).

Portanto, pelas razões acima expedidas, deve o autor ser indenizado pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a 50 salários mínimos, ou alternativamente, valor diverso a ser arbitrado pelo MMº Julgador, o que o Rte. entende ser o mais correto, em virtude da dificuldade em arbitrar-se valor indenizatório pelos danos morais sofridos.

DA AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT

O Rte, não recebeu nenhum centavo a titulo de verbas rescisórias, bem como, não houve homologação da Rescisão contratual no Sindicato da Categoria, uma vez que a Rte laborou por mais de 12 meses consecutivos e ininterrupto para a Rda, conforme regulamenta o art. 477 e seus parágrafos da CLT e a vasta Jurisprudência.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0000.0000.0000.0000RS 0000265- 95.2010.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 24/11/2011Ementa: NULIDADE DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO PELO SINDICATO. É nulo o Termo de Rescisão não homologado pelo sindicato da categoria profissional ao qual o trabalhador é filiado em caso de contrato de trabalho vigente há mais de um ano, nos termos do § 1º , do artigo 477 , da CLT . Cabe à empregadora comprovar o adimplemento das parcelas rescisórias, o que não o fazendo, deverá ser condenada ao pagamento total. Recurso provido. (...)

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DOS SALÁRIO ATRASADOS DE OUTUBRO E NOVEMBRO de 2014

A reclamada em afronta a leis trabalhistas não pagou o salários de outubro e novembro de 2014, atrasando o pagamento do salário do Rte, no que o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família no qual não poderá auxiliar no sustento de sua família.

Cabendo multa conforme o art. 459 da CLT, Sumula 381 TST e Precedente normativo n. 72.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A Rte foi imotivadamente dispensada, sem que fossem pagas as verbas rescisórias a que fazia jus, haja vista: 2 meses de salário atrasados (outubro e novembro de 2014), saldo de salário , Aviso Prévio, saldo de salário de 33 dias, 13º proporcional (04/12 avos - tendo em vista a projeção do Aviso Prévio), férias 214/2015, férias prop. 04/12 + 1/3 - tendo em vista a projeção do aviso prévio, pagamento do adicional de insalubridade 20% (reflexo do adicional de insalubridade em todas as verbas rescisórias), integralidade do FGTS durante todo o contrato de trabalhos e multa de 40%, devendo as verbas serem calculadas levando em consideração a maior remuneração, em audiência, sob as penas do art. 467 da CLT.

DAS FÉRIAS

Durante todo o contrato de trabalho o Rte, NÃO gozou e/ou recebeu as suas férias , 2014 /2015. A Rda após dois anos de serviços prestados, à mesma, fica obrigada a pagar o valor equivalente em dobro, conforme o disposto nos artigos 134 e 137.

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Portanto, para efeito do pagamento em dobro, todos os valores a que o empregado tem direito como o salário, as médias de variáveis, os adicionais previstos na legislação (noturno, insalubridade, periculosidade e etc.) e o 1/3 constitucional, devem ser considerados.

DOS EFEITOS DO AVISO PRÉVIO:

O primeiro efeito do Aviso Prévio é que o tempo de serviço irá integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para cálculo de mais 1/12 de 13º salário e férias em razão da sua projeção. O pacto laboral não termina de imediato, mas apenas após expirado o prazo do aviso prévio, com que há a integração do tempo de serviço no contrato de trabalho. Mesmo no aviso prévio indenizado ocorre a sua integração no tempo de serviço do empregado, para todos os efeitos. Assim, a data da baixa na CTPS do empregado deve ser a do término do cumprimento do aviso prévio caso o referido aviso houvesse sido cumprido, ou da projeção do aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST);

DOS DEPÓSITOS DO FGTS

Tendo em vista as irregularidades acima denunciadas, a Rda. não efetuou os depósitos fundiários determinados por lei, causando prejuízo a Rte., devendo arcar com a apresentação da GR e RE, comprovando os depósitos, ou a indenização dos valores apurados, devendo levar em consideração a real remuneração, conforme salário da categoria profissional.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT

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Ultrapassado o prazo previsto no artigo acima citado, sem que a Rda. efetuasse o pagamento das verbas a que a Rte. faz jus, é devido a multa no valor de um salário do mesma, merecendo ser levado em consideração para tal pagamento a maior remuneração, acrescida da integração da média de horas extras e diferenças do RSR.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

A Rda não pagou nenhum valor a título de verbas rescisórias ao Reclamante, que faz jus as verbas, sendo estas incontroversas, logo a Reclamada deverá ser compelida a efetuar o pagamentos destas na 1a audiência a se designado por este MM Juízo, sob pena de pagá-las acrescida de multa de 50%, conforme preceitua o art. 467 da CLT.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A Rte, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade de 20%, conforme demonstrado em seu contacheque, bem como os seus reflexos nas verbas rescisórias no FGTS e nos 40 % do FGTS, tendo em vista que laborava em local insalubre. Devendo ser condenada ao pagamento do reflexo do adicional, nas verbas rescisórias, na forma do art. , VIII da CRFB, levando em consideração o real salário, conforme fundamentado acima, com a integração das horas extras.

DO SEGURO DESEMPREGO

A 1a Rda. deverá entregar ao Rte. a Guia do Seguro Desemprego em audiência, sob pena de ter que arcar com a indenização em espécie de tais valores, face à sua omissão, quando esse D. Juízo deverá condenar a empresa/Ré ao pagamento de indenização equivalente a 4 (quatro) vezes o valor do último salário do Rte.

"Face a dispensa injusta deveria a Reclamada fornecer ao Reclamante a documentação necessária à percepção do Seguro-Desemprego. Como não o fez, deve arcar com o ônus correspondente."(TRT 8a Reg. RO 1.545/87 - Ac. 15.01.88, Rel. Juiz José Jacy Ribeiro Aires, in Ver. LTr 52-5/587).

DO ASSEDIO MORAL / ACUMULO DE FUNÇÃO

O Rte era obrigado a lavar os carros dos funcinários da empresa a mando do Sr Luis Fernando (gerente da empresa). Sob a ameaça que se não fizesse seria demitido. Causando constrangimento e abalo psicológico ao Rte.

A Rte era constantemente exposta a esta situação humilhante e vexatória na presença dos seus colegas de trabalho, durante todo o contrato de trabalho. O Sr Luiz Fernando utilizava-se de sua posição superior hierárquica para realizar verdadeira manipulação perversa e terrorismo psicológico, contra o Rte.

Tais atitudes perversas, levavam o Rte sempre ao desespero e às lágrimas.

O Assedio Moral tem como função reparar a dor da perda e a tristeza. O Código Civil Brasileiro nos seus artigos 186 e 927, tem lá o seu texto a nos alertar, prevendo:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

"Art. 1º - A República Federativa do Brasil, (...) tem como fundamentos;

Art. 5º - (...)

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In casu, diante das circunstâncias, além do potencial econômico da Reclamada, o valor da indenização pelos danos morais sofridos pela Rte deve ser fixado em valor não inferior a R$ 00.000,00(dez) salários mínimo Nacional, como forma de amenizar, pelo menos em parte, toda a dor e o sofrimento subjetivamente padecido pela autora.

DOS DANOS MORAIS

Indiscutível no caso em tela o cabimento do dano moral decorrente do infortúnio laboral, vez que em decorrência do não pagamento das verbas rescisórias e os demais direitos trabalhista, gerou ao autor grande prejuízo financeiro. Uma vez que o Rte não teve como pagar suas contas e teve o seu nome negativado no SPC/ SERASA, por culpa do Rdo.

O dano moral tem como função reparar a dor da perda e a tristeza. O Código Civil Brasileiro nos seus artigos 186 e 927, tem lá o seu texto a nos alertar, prevendo:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)

Acima de tudo, resta caracterizada a violação as garantias fundamentais, constitucionalmente tuteladas, como preceitua a Constituição Federal no seu Art. , inciso III, corroborado pelo art. inciso V - in verbis:

"Art. 1º - A República Federativa do Brasil, (...) tem como fundamentos;

III - A dignidade da pessoa humana;" (grifos nossos)

Art. 5º - (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifos nossos )

In casu, diante das circunstâncias, além do potencial econômico da Reclamada, o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo autor deve ser fixado em valor não inferior a R$ 00.000,00(dez) salários mínimo Nacional , como forma de amenizar, pelo menos em parte, toda a dor e o sofrimento subjetivamente padecido pelo autor.

DO RECOLHIMENTO DO INSS

A reclamada, deve esta arcar com os prejuízos correspondentes, pagando, pelo valor referente a tais tributos (INSS), que não poderão ser descontados do reclamante, ou de forma sucessiva, seja descontado do autor somente o valor que seria devido a ele mês a mês, de acordo com a legislação vigente na época correspondente, considerando que foi a empresa que impossibilitou o pagamento das verbas ora pleiteadas nas épocas e alíquotas próprias.

Assim RECLAMA:

1) Concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com base nas Leis 5584/70 e artigo da Lei 1060/50, alterada pela Lei 7510/86;

2) Seja decretado a NULA e ou ANULAVEL a justa causa devendo ocorrer a conversão da demissão por justa causa em demissão sem justa causa , com a baixa na Carteira de Trabalho com data de 07 /05/2015 e a condenação da reclamada no pagamento das verbas abaixo discriminadas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, bem como a entrega do TRCT (código 01), nos termos do art. da CLT, reconhecendo-se a dispensa sem justa causa por parte da Rda., conforme fundamentação supra;

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3) Responsabilidade Subsidiária da 2a Rda, na forma da Súmula 331, IV do TST, haja vista a prestação de serviço nas dependências destas empresas, Tomadora do Serviço

4. .Pagamento do adicional de inslubridade de 20%, conforme demonstrado em seu contacheque, bem como os seus reflexos nas verbas rescisórias no FGTS e nos 40 % do FGTS, tendo em vista que laborava em local insalubre. Devendo ser condenada ao pagamento do reflexo do adicional, nas verbas rescisórias, na forma do art. , VIII da CRFB, levando em consideração o real salário, conforme fundamentado acima, com a integração das horas extras.

5. . Pagamento dos salário de outubro e novembro de 2014, cabendo multa conforme o art. 459 da CLT, Sumula 381 TST e Precedente normativo n. 72.

6.Pagamento das férias + 1/3 de 2014/2015, devidamente calculado o valor equivalente em dobro, conforme o disposto nos artigos 134 e 137

7.Pagamento do Aviso Prévio, conforme OJ nº 82 - SDI-I do TST - Aviso Prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada da CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.(28.4.97)

8. Pagamento das verbas rescisórias a que o Rte faz jus, a saber: 2 meses de salário atrasados (outubro e novembro de 2014), saldo de salário , Aviso Prévio, saldo de salário de 33 dias, 13º proporcional (04/12 avos - tendo em vista a projeção do Aviso Prévio), férias 214/2015 vencidas devida em dobro, férias prop. 04/12 + 1/3 - tendo em vista a projeção do aviso prévio, pagamento do adicional de insalubridade 20% (reflexo do adicional de insalubridade em todas as verbas rescisórias), integralidade do FGTS durante todo o contrato de trabalhos e multa de 40%, devendo as verbas serem calculadas levando em consideração a maior remuneração, de R$ 00.000,00, em audiência, sob as penas do art. 467 da CLT.

9. Liberação da Guia do FGTS, devendo a 1a Rda. arcar com a integralidade dos depósitos, levando em consideração a maior remuneração (R$ 00.000,00), com a integração das horas extras e dos reflexos do RSR habitualmente prestados, sob pena de indenização substitutiva;

10. Liberação da a Guia do Seguro Desemprego em audiência, sob pena de ter que arcar com a indenização em espécie de tais valores, face à sua omissão, quando esse D. Juízo deverá condenar a empresa/Ré ao pagamento de indenização equivalente a 4 (quatro) vezes o valor do último salário da Rte.;

11. Seja a 1a reclamada condenada a título de dano moral não inferior a 30 salários mínimos Nacional, conforme fundamentado;

12. Seja 1a reclamada condenada a título de Assedio moral/acumulo de função, não inferior a 30 salários mínimos Nacional, conforme fundamentado

13. Multa prevista nos § 6º e 8º do art. 477 da CLT, tendo em vista a fundamentação supra, devendo ser levado em conta a maior remuneração integrada das horas extras e reflexos no RSR;

14. Multa prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista que a Rda não pagou nenhum valor a título de verbas rescisórias ao Reclamante, que faz jus as verbas, sendo estas incontroversas, logo a Reclamada deverá ser compelida a efetuar o pagamentos destas na 1a audiência a se designado por este MM Juízo, sob pena de pagá-las acrescida de multa de 50%, conforme preceitua o art. 467 da CLT

15. Ofícios ao DRT, ao INSS, a CEF e a RECEITA FEDERAL, para demais cominações legais;

Face ao exposto, requer o Rte. a notificações da Rdas. nos endereços acima descritos, para que contestem a presente, querendo, sob pena de confissão, devendo ao final, o pedido ser julgado PROCEDENTE, nos termos acima, sendo condenadas as Rdas. ao pagamento dos itens postulados, acrescidos da devida atualização monetária, custas e demais despesas processuais.

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Fls.: 10 Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal das Rdas., sob pena de confissão.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

P. Deferimento.

Niterói, 01 de Dezembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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