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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0602

Petição - TJSP - Ação Sustação de Protesto - Cautelar Inominada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA NomeDA COMARCA DE SOROCABA/SP,

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome., sociedade empresária sob o tipo jurídico limitada, já devidamente qualificada nos autos do processo em debate, propostos em face da Nome, vem, respeitosa e tempestivamente (Provimento nº 2.231/2014 cópia em anexo) ante o r. ato ordinatório de fl. 158, disponibilizado através do Dje em 16-04-2015, apresentar sua RÉPLICA sobre a Contestação ofertada às fls. 113-157, o que faz nos seguintes termos.

I - DA AVENTADA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL

1. A Contestante lança mão de preliminar, sem

qualquer fundamento, não demonstrando os pontos, que no seu entender tornam inepta a peça de ingresso. Somente alega, sem apresentar qualquer alicerce à fundamentar seu pedido para extinção o processado.

| Endereçoº andar - Salas 121 e 122 - Centro

pendente de decisão sobre o recurso - embargos de declaração - regiamente opostos.

3. Ao revés do entendimento da Contestante, a pretensão da Autora tem por alicerce, discussão sobre a obrigatoriedade pelo pagamento do imposto em debate.

E as razões do debate, quer no processo cautelar, quanto nos autos principais, se dá pelos seguintes motivos:

- o IPVA, diz respeito ao ônibus, marca Volvo/B58 4x2, placas ABC0000, ano 1993, Código RENAVAM 00000000000;

- referido veículo foi vendido em 15/06/2005 para o Senhor Nome, proprietário da empresa COMÉRCIO DE PEÇAS R.A. CABEÇÃO LTDA., CPNJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçona mesma data.

- o lançamento fiscal refere-se a tributo cujo fato gerador ocorreu após 15 de junho de 2005 , data da venda dos veículos.

Assim, a Requerente entende (com firme justificativa), que a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos que recaem sobre o veículo marca Volvo/B58 4x2, placas ABC0000, ano 1993, Código RENAVAM 00000000000, são responsabilidade exclusiva do Senhor Nome, proprietário da empresa COMÉRCIO DE PEÇAS R.A. CABEÇÃO LTDA, não havendo, sequer solidariedade passiva por parte da Autora ao pagamento.

4. Nesse giro, a inicial traz uma dissertação clara e precisa sobre o fato constitutivo de seu direito e o fato violador desse respectivo direito (causa petendi remota), originando-se daí a demonstração de seu interesse processual.

falar em inépcia devendo portanto ser afastada a preliminar aventada, é o que se requer.

II-DOS PONTOS INCONTROVERSOS DA

DEMANDA

1. Impende ressaltar, a falta de rebate por parte da

Requerida/Contestante acerca dos fatos e fundamentos que compõem o cerne da presente ação cautelar proposta pela ora Peticionária.

Tal atitude, tornou esses pontos cruciais da demanda incontroversos, uma vez que, citados sob as envergaduras dos princípios da eventualidade (art. 300, do CPC) e do ônus da impugnação específica (art. 302, do CPC), a Requerida/Contestante não rebateu referidas passagens substanciais da petição Inicial.

2. Imprescindível fixar quais são os pontos

incontroversos e quais as questões controvertidas, recordando-se as lições de Francesco Carnelutti pelo magistral escólio do Professor Nome, verbis:

"Nunca é demais relembrar os conceitos de ponto e questão, clássicos na obra de Francesco Carnelutti. Ponto é fundamento. Cada afirmação contida na petição inicial é um ponto. Quando um ponto das alegações de uma parte é contrariado pelo adversário, esse ponto deixa de ser pacífico, tornando-se controvertido e assim erigindo-se em questão  donde se vê que a questão é sempre gerada pela controvérsia lançada por uma das partes ao negar o que a outra afirmara. Daí a clássica definição de questão como ponto controvertido de fato ou de direito, notória entre os estudiosos de direito processual. A incontrovérsia de que cuida o § 6º do art. 273 do Código de Processo Civil significa, portanto, ausência de

Nesse horizonte, não tendo ocorrido qualquer combate as afirmações exaradas na peça de ingresso no tocante a obrigatoriedade pelo pagamento de aludido imposto, tendo em vista não ser responsabilidade da Autora a quitação dos valores cobrados, deixou a Requerida de realizar o exame especificado dos fatos (art. 302, do CPC), onde, dentre as afirmações ressalta-se:

- o IPVA, diz respeito ao ônibus, marca Volvo/B58 4x2, placas ABC0000, ano 1993, Código RENAVAM 00000000000;

- referido veículo foi vendido em 15/06/2005 para o Senhor Nome, proprietário da empresa COMÉRCIO DE PEÇAS R.A. CABEÇÃO LTDA., CPNJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçona mesma data.

- o lançamento fiscal refere-se a tributo cujo fato gerador ocorreu após 15 de junho de 2005 , data da venda dos veículos.

Pelas razões acima dispostas, como já delineado nos autos, entende a Autora, que a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos que recaem sobre o veículo marca Volvo/B58 4x2, placas ABC0000, ano 1993, Código RENAVAM 00000000000, são responsabilidade exclusiva do Senhor Nome, proprietário da empresa COMÉRCIO DE PEÇAS R.A. CABEÇÃO LTDA, não havendo, sequer solidariedade passiva por parte da Autora ao pagamento.

3. Ainda, fora demonstrado que a justificativa para uma possível solidariedade entre a Autora e aquele cuja propriedade do veículo lhe pertencia quando ocorreram os fatos geradores do imposto lançado, advém de uma equívoca interpretação do artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito.

Tal circunstância foi captada pelo gênio inexcedível do Ministro MASSAMI UYEDA do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Ministro esse que deixou a toga diante de aposentadoria, mas que muito contribuiu para o aperfeiçoamento da justiça, inclusive da Justiça Bandeirante, no qual, por muitos anos, teve assento como Desembargador. Do seguinte teor o referido julgamento:

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROUBO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA - ART. 134 DO CTN - APLICAÇÃO AOS CASOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE REQUERER O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA, NA ESPÉCIE - RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS, NÃO RELACIONADOS À INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

I - Embora o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA;

II - Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo proprietário requerer, perante os órgãos competentes, a emissão do novo Certificado de Registro do Veículo (art. 123, § 1º, I, do CTB), providência não adotada, in casu.

No referido julgamento, desponta do v. Acórdão a seguinte situação fática:

"O busílis da quaestio aqui agitada refere-se à possibilidade ou não de imputar-se à antiga proprietária do veículo, IRINILSA PIRES DE CASTRO ARAÚJO, a responsabilidade pelo pagamento do tributo e consectários devidos - IPVA relativo aos exercícios de 1999 a 2004, além de juros e multas moratórias (fl. 13) - após ter sido feita a transferência do veículo à seguradora SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, que se deu em 6.4.1998, embora a antiga proprietária não tenha comunicado ao DETRAN a transferência efetivada."

Ou seja, transferência que não foi comunicada ao Detran.

E no fundamento do V. Aresto há a correta interpretação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro:

"Com efeito, assim dispõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

" No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação."(grifo desta Relatoria)

Na verdade, o referido dispositivo legal dispõe, em síntese, que, no caso da transferência da propriedade do veículo, incumbe ao antigo proprietário (alienante) comunicar tal fato ao órgão

REsp 1.024.815/RS, relator Ministro Castro Meira, DJ de 4.9.2008; REsp 1.051.401 / RS, relator Ministro Carlos Fernando Mathias, DJ de 18.6.2008; e REsp 965.847/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 14.03.2008, dentre outros.

Desse modo, ainda que, em tese, a antiga proprietária do veículo, IRINILSA PIRES DE CASTRO ARAÚJO, pudesse ser responsabilizada solidariamente com a seguradora por eventuais infrações de trânsito ocorridas posteriormente à transferência do veículo, em decorrência de sua omissão em comunicar a alienação do veículo ao órgão competente, tal responsabilização, de acordo com a interpretação do art. 134 do CTN, não se estende aos débitos não relacionados com infrações de trânsito, tal como no caso dos autos, em que a antiga proprietária viu-se compelida a responder por débitos relativos a tributo (IPVA) de competência do Governo do Distrito Federal, referentes aos exercícios de 1999 a 2004 (fl. 13).

Oportuno deixar assente, ainda, ser incontroverso nos autos, mormente pela documentação juntada a fl. 8, que a propriedade do veículo foi transferida à recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 6.4.2008, sendo, na mesma data, pago o valor do seguro à recorrida IRINILSA PIRES DE CASTRO ARAÚJO. Bem de ver, outrossim, que o art. 123, I, § 1º, do Código Brasileiro de Trânsito dispõe que cabe ao novo proprietário (adquirente) providenciar a efetivação da expedição do Certificado do Registro do Veículo, in verbis :

"Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

(...)

§ 1º. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências propriedade do veículo à seguradora SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, e não tendo esta providenciado, perante os órgãos competentes, a emissão do novo Certificado de Registro do Veículo - providência que lhe competia por determinação legal -, correta a conclusão do v. acórdão recorrido no sentido de compelir a seguradora a responder pelo pagamento dos débitos de IPVA e consectários legais incidentes sobre o veículo posteriormente à data da transferência (6.4.1998), bem como a promover a retirada do nome da recorrida IRINILSA PIRES DE CASTRO ARAÚJO do cadastro de inadimplentes.

Assim sendo, nega-se provimento ao recurso especial."

Logo, o artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito cria uma solidariedade restrita às infrações de trânsito e não aos demais tributos, de modo que quaisquer interpretações outras estariam a alargar o alcance legal, para criar uma nova figura de responsabilidade tributária, que não está na legislação. É interpretação extensiva não permitida em matéria tributária.

Assim, tem-se como incontroversos tais pontos que não receberam a devida contestação especificada (art. 302, do CPC), o que uma vez mais, se requer do r. Juízo, seja levado em conta ao proferir a decisão de mérito.

4. Sem embargo a falta de contestação sobre os fatos

supracitados, de todo oportuno trazer aos autos, recentíssima e brilhante decisão proferida pelo MM. Dr. Nome, Juiz dessa Vara da Nome, nos autos da ação cautelar para sustação de protesto de títulos, processo nº 1006283-40.2015.8.26.0602, onde o objeto diz respeito também a cobrança de IPVA sobre o veículo descrito no presente processado, sendo que naqueles autos o imposto refere-se ao ano de 2011.

que o autor vendeu o veículo em 15 de junho de 2005, conforme nota fiscal (fls. 59) e certidão do Tabelionato (fls. 71).

Ocorre que o adquirente não efetivou a transferência do veículo, bem como não pagou o IPVA, o que ensejou protesto das CDA daí advindas. A responsabilidade solidária prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro1 incide apenas às hipóteses em que não é possível individualizar a data da tradição do veículo.

Como bem salientado pelo Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, no bojo da Apelação nº 0005692-63.2011.8.26.0270,"Bem de ver que as normas previstas no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e nos então vigentes artigos , inciso III, e 16, §§ 1º e , da Lei nº 6.606/89 (atuais arts. , inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único, da Lei nº 13.296/2008) efetivamente preconizam a responsabilidade solidária do antigo proprietário que não comunica, no prazo de 30 dias, a transferência de propriedade do veículo; mas tais dispositivos não têm o condão de impedir que esse antigo proprietário comprove posteriormente, por meio idôneo, perante o órgão público encarregado do registro e licenciamento (DETRAN/SP) e o órgão da administração tributária competente do Estado de São Paulo, que já havia alienado o automotor antes da ocorrência do fato gerador do tributo em causa. Essa omissão em promover a comunicação da transferência da propriedade do veículo a que se 1 "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." referem os dispositivos em tela induz apenas a uma presunção relativa de responsabilidade, que deixa de prevalecer quando é possível identificar o verdadeiro proprietário do bem ao tempo do fato gerador do imposto.

Ademais, cuidando-se o IPVA de tributo de natureza real, incide ele sobre a propriedade do automotor, na esteira do que dispõe o artigo 155, III, da Constituição Federal; destarte, só o proprietário deve ser colocado como contribuinte; a lei estadual descumprimento de exigência burocrática (comunicação da alienação) não permite desconsiderar a relação efetiva de propriedade e justificar a exação, haja vista o fato gerador perfeitamente definido na norma constitucional ertinente."(STJ, REsp 1180087/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA

TURMA,julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012).

No caso aqui sob exame, tendo em conta que a venda do automóvel deu-se em 2005, de rigor a suspensão da exigibilidade dos IPVA posteriores à data da venda (15 de junho de 2005), uma vez suficientemente demonstrado que o autor não era mais o proprietário do veículo .

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. 1. O art. 134 da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Por outro lado, o art. 123, I, do CTB impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, nesta hipótese, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias (§ 1º). Ressalte-se que tal obrigação é imposta ao proprietário adquirente do veículo pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição (arts. 1.226 e 1.267 do 00.000 OAB/UF). 2. A responsabilidade solidária prevista posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nesse sentido: REsp 1.116.937/PR, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.10.2009.3. Recurso especial provido."(TJ/SP, Apel. nº 0005692- 63.2011.8.26.0270, 8a Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 05/06/2013).

E mais:"AGRAVO DE INSTRUMENTO IPVA Exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 Inaplicabilidade do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro Prova da data da tradição do veículo - Irresponsabilidade do antigo proprietário Precedentes Recurso provido. (2207509- 76.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Relator (a): Cristina Cotrofe Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Público Data do julgamento: 02/03/2015 Data de registro: 03/03/2015)..."(grifou-se).

II - DO MÉRITO E DEMAIS MANIFESTAÇÕES

1.

Ao revés do narrado pela Requerida à fl. 115, o pleito da Autora não tem sua fundamentação exclusivamente, na liminar obtida nos autos da ação anulatória (001605-92.2014.8.26.0602). Liminar esta, obtida através do Agravo de Instrumento nº 2073800-42.2014.8.26.000, que encontra-se em vigor, ao contrário do que tenta fazer crer a Contestante. Repita-se, que referido agravo está pendente de recurso regiamente interposto pela Autora/Peticionária.

Conforme consta dos autos, e como já demonstrado alhures, o cerne da questão repousa, na falta de obrigatoriedade pelo pagamento do imposto cobrado, tendo em vista não ser responsabilidade da Autora a quitação dos tributos cobrados, uma vez que, o IPVA, diz respeito ao ônibus, marca Volvo/B58 4x2, placas ABC0000, ano 1993, Código RENAVAM 00000000000.

cujo fato gerador ocorreu após 15 de junho de 2005 , data da venda dos veículos.

2. Assim, como já relatado, entende-se não haver sequer solidariedade passiva por parte da Autora ao pagamento, vez que a justificativa para uma possível solidariedade entre a Autora e aquele cuja propriedade do veículo lhe pertencia quando ocorreram os fatos geradores do imposto lançado, advém de uma equívoca interpretação do artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito, que fora amplamente demonstrada, tendo sido inclusive colacionada decisões do STJ sobre o tema.

3. Diante do exposto, não há que se falar que"...No entanto, os fundamentos fáticos e jurídicos expostos pelo autor, são frágeis e inconsistentes, revelando manobra desleal para obter a almejada pretensão. O autor não expõe os fatos conforme a verdade, procede de má-fé e formula pretensão destituída de fundamento, devendo ser condenado ao pagamento de multa pela litigância de má-fé..."(sic da fl. 115).

Ao contrário, foram respeitados os ditames da boa fé, e os preceitos processuais, tendo inclusive sido proferida a decisão supracitada pelo MM. Dr. Nome, Juiz dessa Vara da Nome, nos autos da ação cautelar para sustação de protesto de títulos, processo nº 1006283-40.2015.8.26.0602, onde o objeto diz respeito também a cobrança de IPVA sobre o veículo descrito no presente processado, sendo que naqueles autos o imposto refere-se ao ano de 2011, que abarcou integralmente a tese defendida pela Autora.

Nesse horizonte, não há que se falar em litigância de má fé, tão pouco condenação ao pagamento das cominações previstas no CPC.

4. Com relação ao Agravo de Instrumento, autos nº 2073800-42.2014.8.26.0000, uma vez mais labora em erro a Requerida/Contestante.

de Justiça do Estado de São Paulo, em 01-05-2015.

5. Ainda, de molde a não ficar sem pronto rebate, vale consignar que no mérito, ao invés de atacar as matérias que embasaram a presente demanda, o que tornou tais fatos pontos incontroversos, como já delineado no tópico antecedente, optou a Requerida a retratar da folha 118 até a folha 132, os fundamentos da legalidade do protesto da certidão da dívida ativa.

6. Nobre Magistrado, não se discute nos autos a legalidade do procedimento, e sim, a falta de obrigatoriedade pelo pagamento de aludido imposto, tendo em vista não ser de responsabilidade da Autora a quitação dos impostos cobrados.

E o alicerce desse debate pela Peticionária, se dá como já dito, mas que vale repisar, pelos seguintes motivos:

- o IPVA, diz respeito ao ônibus, marca Volvo/B58 4x2, placas ABC0000, ano 1993, Código RENAVAM 00000000000;

- referido veículo foi vendido em 15/06/2005 para o Senhor Nome, proprietário da empresa COMÉRCIO DE PEÇAS R.A. CABEÇÃO LTDA., CPNJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçona mesma data;

- o lançamento fiscal refere-se a tributo cujo fato gerador ocorreu após 15 de junho de 2005 , data da venda dos veículos.

- o art. 134 do CBT fala em penalidades impostas e suas reincidências, dizendo respeito, assim, às infrações de trânsito e não aos demais tributos;

- a propriedade de veículo automotor dá-se com a tradição, na forma do art. 1.267 do Código Civil, por se cuidar de bem móvel. Nos termos do art. 110 do CTN,"a lei tributária se cuida, de bem móvel;

- a pacífica orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça que encampa o elastério acima, em v. Acórdão em que foi Relator o Ministro MASSAMI UYEDA:

"Embora o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA;

- o posicionamento da 8a Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 0091145-26.2012.8.26.0000, em que foi Relator o DESEMBARGADOR PAULO DIMAS MASCARETTI:

"(...)

Ademais, cuidando-se o IPVA de tributo de natureza real, incide ele sobre a propriedade do automotor, na esteira do que dispõe o artigo 155, III, da Constituição Federal; destarte, só o proprietário deve ser colocado como contribuinte; a lei estadual não pode alterar o alcance do tributo para abranger aquele que não mais mantém relação de propriedade com o bem; anote- se, aqui, que a transferência da propriedade de bem móvel se opera com a tradição (v. art. 1267 do CC), não se podendo admitir a tributação sobre fato fictício; o simples descumprimento de exigência burocrática (comunicação da alienação) não permite desconsiderar a relação efetiva de propriedade e justificar a exação, haja vista o fato gerador perfeitamente definido na norma constitucional pertinente."

7. Assim, entende-se que a responsabilidade pelo

pagamento de todos os tributos que recaem sobre o veículo marca Volvo/B58 4x2, placas ABC0000, ano 1993, Código RENAVAM 00000000000, são responsabilidade exclusiva do Senhor Nome, proprietário da empresa COMÉRCIO DE PEÇAS R.A.

uma possível solidariedade entre a Autora e aquele cuja propriedade do veículo lhe pertencia quando ocorreram os fatos geradores do imposto lançado, advém de uma equívoca interpretação do artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito.

III - DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, e o que mais dos autos consta, aguarda e requer seja rejeitada a preliminar suscitada de inépcia da Inicial e, no mérito, julgadas procedentes as pretensões da petição Inicial, na extensão e profundidade ali postuladas.

Termos em que espera deferimento.

Sorocaba/SP, 30 de abril de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

-assinatura eletrônica-