jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114

Alegações Finais - TJSP - Ação Patrimônio Histórico / Tombamento - Ação Popular - contra Município de Campinas, Tcx22 Empreendimentos Imobiliarios SPE e Helbor Empreendimentos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. ("HELBOR") , corré , e HESA 176 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , nos autos da ação popular em epígrafe, ajuizada por Nome e outros em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, de TCX22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. e da corré HELBOR, por seus advogados, em atenção ao r. despacho de fls. 713, respeitosamente apresentam suas

ALEGAÇÕES FINAIS ,

conforme razões a seguir expostas.

1. Trata-se, em síntese, de Ação Popular, na qual sustentam os Autores que (i) que, em processo de tombamento perante o CONDEPACC, deliberou-se pelo tombamento parcial do imóvel sub judice (fachadas e

2. Diante dos argumentos acima sintetizados, os Autores postularam, liminarmente , " a proibição de qualquer intervenção que possa prejudicar ou danificar o prédio da fábrica Vicente Cury em toda a sua extensão, ... até o fim do processo administrativo de tombamento no CONDEPACC, ou até advento da sentença nesses autos ".

3. A liminar, deferida em primeiro grau (com o simples propósito de preservar o resultado útil do processo), foi revogada em sede de agravo de instrumento (v. acórdão, anexo).

I.

DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO

4. Conforme acima exposto, inicialmente concedida, a r. decisão liminar (fl. 159) foi revogada pela c. 4a Câmara de Direito Público do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do julgamento do Agravo de Instrumento n.° 2025863-55.2022.8.26.0000 .

5. Nos termos do que ali restou decidido: "Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que, em ação popular, envolvendo discussão sobre o tombamento da antiga Fábrica de Chapéus Vicente Cury, deferiu liminar para impedir a realização de obras no prédio. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Tombamento que, no caso, foi aprovado no ano de 2008, somente em relação à chaminé e às fachadas. Inexistência de justificativa, em tese, para aumentar a restrição ao direito de propriedade, por meio de decisão judicial. Posicionamento que deve prevalecer, em princípio, mesmo

2.

6. Provido o recurso e, por conseguinte, revogada a r. decisão que suspendia o Alvará de Demolição, as Rés, em exercício regular de direito, concluíram a demolição do imóvel (anteriormente iniciada), preservando, naturalmente, os itens tombados (chaminé e fachadas). É o que comprovam a fotografia e matéria do Correio Popular, de 26.05.2022:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

3.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

7. Nesse contexto, considerando-se que o objetivo dos Autores era, em termos práticos, a reabertura do processo de tombamento da totalidade do Imóvel e que, com amparo no Alvará de Demolição, o Imóvel foi demolido (exceção feita, repita-se, aos itens tombados), dúvida não há de que o objeto da lide restou esvaziado.

8. Diante disso, em razão da perda superveniente do interesse processual, respeitosamente requerem a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

II.

PRELIMINARMENTE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE PEDIDO

9. Nos termos do art. 319, inc. IV , do CPC, "a petição inicial indicará: o pedido e suas especificações". O pedido, conforme estabelece o art. 322 do CPC, "deve ser certo".

4.

11. Tanto é assim que, ao final da petição inicial (fl. 14), os Autores limitam-se a requerer a "procedência da ação".

12. Lembre-se que sob a égide do CPC/73, nos termos do art. 806 daquele diploma, cabia ao autor da cautelar " propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório ".

15. Naquele contexto, se a parte propunha a ação cautelar e não ajuizava a ação principal no prazo de 30 dias, a medida liminar tornava-se ineficaz e o processo era extinto , sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC/73.

16. Aqui, repita-se, não há pedido. Nesse contexto, data venia , na medida em que lhe falta "pedido", a petição inicial é inepta , nos termos do art. 330, inc. I, §1°, inc. I, do CPC, e, como tal, deve ser indeferida.

17. A inexistência de pedido e, por conseguinte, a inépcia da inicial, foi destacada pela c. 4a Câmara do e. TJ/SP quando do julgamento do agravo interposto contra a r. decisão liminar. Veja-se:

"É difícil compreender, no caso, de que forma a futura sentença, nos autos principais, poderá acolher um pedido que não existe"

5.

Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2012; Data de Registro: 28/08/2012).

19. Diante do exposto, considerando-se que a petição inicial não mais comporta emenda (art. 329, inc. II, do CPC), respeitosamente requerem a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC.

III.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

20. Conforme exposto em preliminar de contestação, nos termos do art. 339, caput, do CPC, "a parte legítima é a HESA 176 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , CNPJ/ME sob n.° 00.000.000/0000-00" e não a corré HELBOR, contra quem o processo deve ser extinto, nos termos do Art. 485, inc. VI, do CPC.

IV.

DO MÉRITO

21. Conforme exposto pelos próprios Autores, em 23.02. 1994 , foi aberto processo de tombamento do Imóvel sub judice junto ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC (Processo n.° 003/94 - fl. 48/57).

6.

" chaminé e as fachadas referentes às ruas Barão Geraldo de Rezende a partir da entrada onde se lê ‘Fábrica de Chapéus Cury em direção à Rua Antonio Salles; a fachada da Rua Antônio Salles e contornando a Chaminé na Rua José Paulino " - fl. 65).

23. Conforme se extrai das respectivas Atas (n.°

246 - fls. 58/61 - e 363 - fls. 62/66), o CONDEPACC, através de seus Conselheiros, em mais de uma oportunidade, tecnicamente debateu a questão e, fundamentadamente , deliberou pelo tombamento parcial do Imóvel, conforme Resolução n.° 82/2009.

24. Veja-se que, conforme consignado na Resolução, o fundamento do tombamento foi a " importância histórica e social por contextualizar o processo de industrialização urbana que tornou seus produtos um marco de referência para o Município de Campinas ".

25. Na avaliação técnica do CONDEPACC, o tombamento das fachadas e chaminés do Imóvel (sem dúvida, os itens de maior destaque e importância) era suficiente para a preservação da memória histórica e social, contextualizando o processo de industrialização urbana, cujos produtos fizeram de Campinas uma referência.

26. Entendesse, de fato, o CONDEPACC que o tombamento integral do Imóvel seria a alternativa mais adequada, não há dúvida de que, já naquele momento, o tombamento teria se dado sobre o todo , independentemente do fato de que a fábrica instalada no Imóvel estava em atividade.

7.

28. A conclusão técnica, contudo, não foi essa e apenas parte do todo (fachadas e chaminé) foi objeto do tombamento.

29. Tanto é assim que no dispositivo da deliberação, constante da ATA de Reunião, assim como na própria Resolução, não há qualquer ressalva - como sugerem os Autores - de que o ideal seria, no futuro, tombar integralmente o Imóvel.

30. A ponderação de um dos Conselheiros ao longo dos debates sobre o objeto do tombamento, por si só, não legitima nem muito menos impõe a reabertura do processo.

31. O processo de tombamento deu-se de maneira absolutamente regular, com a possiblidade, inclusive, de que, no decorrer, a comunidade levasse subsídios ao CONDEPACC.

32. Tanto é assim que, aqui, contra aquela deliberação jamais houve qualquer tipo de impugnação judicial ou não. Aqui, inclusive, não se discute (e nem mesmo os Autores alegam) que o processo de tombamento parcial do Imóvel respeitou a legislação aplicável.

33. Pois bem. Sob a premissa de que o tombamento era apenas parcial , a empresa TCX22 Empreendimentos Imobiliários Ltda. adquiriu o Imóvel através de Carta de Alienação passada em 13 de janeiro de 2016, pelo

8.

Imóvel, TCX 22 Empreendimentos Imobiliários Ltda., além das providências junto à Municipalidade de Campinas, submeteu ao CONDEPACC "solicitação para aprovação de projeto de reforma e ampliação em edificação tombada", respeitando, naturalmente, os limites impostos sobre o tombamento parcial do Imóvel.

35. O estudo preliminar foi objeto de Parecer favorável da Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural - CSPC e, em seguida, referendado e aprovado pelo Conselho do CONDEPACC, conforme Ata de Reunião Ordinária n.° 493 de 30 de dezembro de 2009.

36. Paralelamente a isso, anos após a publicação da Resolução de Tombamento parcial do Imóvel, um dos Autores Populares, Nome Sacandiuzzi, certamente descontente com o desfecho conferido ao Processo n.° 003/94, solicitou ao CONDEPACC que se " abra novamente o processo de estudo de tombamento ... com o intuito de tombar e preservar a totalidade esse imóvel, que é um reconhecido e importante patrimônio histórico da cidade, não permitindo assim a sua já declarada demolição " (fl. 77).

37. Veja-se que a "causa de pedir" do pleito de reabertura do Imóvel não foi outra que não aquela que, no passado, motivou o tombamento parcial do imóvel, qual seja, a " importância histórica ".

38. Isso, por si só, impunha a rejeição liminar do pedido, na medida em que não houve qualquer novo e/ou relevante fundamento para reabertura do processo.

9.

outubro de 2020, o Imóvel foi objeto de vistoria técnica por engenheiro civil (fls. 77/90). O relatório fotográfico, como esperado, demonstra o mau estado de conservação do Imóvel, assim como a sua desconfiguração interna (o que, lembre-se, com a implantação do empreendimento, será, nas parcelas tombadas, revitalizado).

41. Além disso, a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural - CSPC submeteu o requerimento ao historiador Henrique Anunziata, que, em sua análise, confirmando a descaracterização do Imóvel ao longo do tempo, observou que:

"com o fim das atividades desta indústria este material pesado foi vendido

e desmontado, o que é natural dentro de um processo de encerramento

de atividades. Por este motivo boa parte das divisões internas e

estruturais estão danificadas ou inexistentes " (fl. 91/92).

42. Diante dessas constatações, o historiador Henrique Anunziata sugeriu a análise do seu estudo pelo CONDEPACC, do qual " é possível pensar e discutir a respeito de manter a totalidade das fachadas, ponderando para propostas e projetos no interior da antiga estrutura já inexistente. Deste modo entendemos que representa e interpela o conceito demonstrado pelo solicitante por marcar as diversas fases da Fábrica de Chapéus Cury " (fls. 91/92).

43. Veja-se: a avaliação técnica (do ponto de vista físico e histórico) confirmava o absoluto acerto da deliberação anterior que deu ensejo ao tombamento parcial do Imóvel.

10.

realizada em 01.07.21, após debates e análise , deliberou rejeitar o pedido de reabertura do Processo de Estudo de Tombamento do Imóvel, conforme se extrai da Ata de Reunião Ordinária n.° 475 ( doc. 4 ).

45. O interessado, ora co-autor, foi intimado da decisão em 03.08.21 (fl. 97).

46. Incontestavelmente, o processo de tombamento como um todo tramitou de forma absolutamente regular , concluindo-se, tecnicamente , que apenas parte do imóvel (chaminé e fachadas) deveria ser objeto de tombamento, conforme Resolução n.° 82/2009.

47. O pedido de reabertura do processo, baseado na genérica alegação de que o Imóvel "é um reconhecido e importante patrimônio histórico da cidade " (tema esse, aliás, amplamente debatido quando da deliberação de tombamento parcial), após nova vistoria técnica (laudo às fls. 77/90) e Parecer de historiador (que apontou que a parte interna do imóvel está completamente desconfigurada e destruída - fl. 91/92), foi legitimamente indeferido pelo Colegiado do CONDEPACC.

48. Diferentemente do que sustentam os Autores Populares, o indeferimento do pedido de reabertura não exigia nova motivação, na medida em que lastreado na mesma fundamentação que deu origem ao processo em si.

11.

manutenção de uma decisão à luz de um pedido de reconsideração não exige do julgador nova fundamentação se os fundamentos da decisão impugnada são suficientes para a sua manutenção.

51. No presente feito, inclusive, sob relevante fundamentação, a HELBOR formulou pedido de reconsideração da r. decisão liminar (fls. 172/179). Nos termos da r. decisão de fls. 420, contudo, esse MM. Juízo decidiu manter a r. decisão " por seus próprios fundamentos " (fls. 420).

52. A r. decisão de fls. 420 é nula? Não é. Nula seria a r. decisão de fls. 159 (concessiva da tutela de urgência) se desprovida de fundamentação.

53. Nesse contexto, rigorosamente observando os limites definidos pela resolução de tombamento parcial do Imóvel (Resolução n.° 82/2009), é que, sobre ele, desenvolver-se-á o empreendimento imobiliário.

54. Para tanto, a empresa responsável pelo empreendimento, HESA 176 Investimentos Imobiliários Ltda., requereu o competente Alvará de "demolição do Imóvel nos trechos não tombadas e escoramento das fachadas e chaminé tombadas" ( fls. 222 ), o que foi deferido, conforme Alvará de Execução n.° 2.049/2021 ( fls. 223 ). Conforme ali ressalvado, contudo:

56. Com o devido respeito, não é minimamente razoável. Nesse contexto, de rigor a observância da presunção de legitimidade e legalidade decorrente das aprovações municipais.

57. Trata-se de entendimento recorrente no âmbito do e. TJSP , que já concluiu, em diversas oportunidades, não ser razoável o deferimento de liminar quando a conduta do particular encontra amparo na necessária licença municipal 1 - 2 - 3, assim como do c. STJ (REsp 1011581/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008).

58. Diante da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos, descabida a suspensão das decisões da Administração Pública. A questão, aliás, foi, de forma exauriente, examinada no v. acórdão do Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão liminar. Veja-se:

"É difícil compreender, no caso, de que forma a futura sentença, nos autos principais, poderá acolher um pedido que não existe, para anular um ato lesivo ao patrimônio público (que não existe), com base em fundamento que não existe na Lei n. 4.717/1965 (no caso do alegado direito à participação comunitária) ou que não é adequado para a ação popular (no caso da falta de

1 TJSP, AI n° 574.63 3-5/1-00, Câmara Especial do Meio Ambiente, Des. Rel. Lineu Peinado, registro n° (00)00000-0000. 2 TJSP, AI n° 0035467-26.2012.8.26.0000, 5a Câmara de Direito Público, Des. Rel. Nogueira Diefenthäler, registro n°

2012.0000406856.

3 Em igual sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF.

ACÓRDÃO QUE, AO PROVER OS RECURSOS DA CONSTRUTORA E DO IPHAN, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN PARA CONSTRUÇÃO DE EDÍFICIO ACIMA DO LIMITE DE ALTURA PERMITIDO PARA ÁREA NO ENTORNO DE PRAÇA EM PROCESSO DE TOMBAMENTO. PRINCÍPIOS DA

59. Data venia, a suspensão da decisão que legitimamente permite a demolição parcial do imóvel conflita com o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2° da CF) 4 .

60. Em complemento, saliente-se que a pretensão deduzida, na prática, viola a propriedade privada, direito constitucional inviolável 5 , que (a) muito embora já nasça condicionado pelas regras de ordenação do solo, apenas pode ser limitado em virtude de lei (art. 5°, II, da CF/88); e (b) somente pode ter conteúdo econômico esvaziado pelo Estado mediante prévia e justa indenização (art. 5°, XXIV, e 182, §3°, da CF/88).

61. Também em razão da especial proteção conferida pelo ordenamento ao direito de propriedade, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que a licença urbanística possui caráter vinculado e, desse modo, deve ter seus critérios de emissão objetivamente tipificados 6 .

4 "Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

5 Cf. art. 5°, caput e XXII, 170, II, da CF/88.

6 Sobre o tema, H ELY LOPES MEIRELLES explica que: " a licença para edificação não pode ser negada se o interessado

satisfaz todas as exigências do Código de Obras e das Normas complementares (...) e, por isso, quando o interessado as atende, não pode a Prefeitura negar aprovação ao projeto de construção ou ao plano de loteamento, visto que esse deferimento é uma imposição legal, e não uma faculdade discricionária da Administração " (Direito de Construir, São Paulo: Malheiros, 9a ed., 2005, p. 100 e 214) (negritos apostos). C ELSO Nome também explica que a licença consiste em " ato vinculado , unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez que demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos A licença para edificar, que depende do competente alvará, exemplifica a hipótese. (...) Uma vez cumpridas as exigências legais, a Administração não pode negá-la. Daí o seu caráter vinculado" (Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 27a edição, 2010, p. 439) (negritos apostos). Ainda, segundo a lição de LÚCIA VALLE FIGUEIREDO : "A licença para edificar é ato administrativo inserido na competência vinculada , pois, satisfeitos os pressupostos legais, nada remanesce à Administração a não ser a outorga da licença" (Disciplina Urbanística da Propriedade, São Paulo: Malheiros, 2a ed. 2005, p. 129) (negritos apostos). Do mesmo modo J OSÉ Nome afirma que: "As licenças urbanísticas, mormente as edilícias, são informadas por alguns princípios gerais, tais como : (...) (b) caráter vinculado , que se manifesta no momento da sua outorga, entendendo-se, por isso, que não podem ser legitimamente negadas quando o requerente demonstra ter preenchido todas as exigências e requisitos previstos em lei para o exercício da faculdade licenciável (...)" (Direito Urbanístico Brasileiro . São Paulo: Malheiros, 7a edição, 2012, p. 436) (negritos apostos).

14.

a. preliminarmente , ante a perda do objeto, decorrente da legítima demolição do imóvel, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual superveniente;

b. preliminarmente, ante a ausência de pedido, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC;

c. preliminarmente , no caso de superação da preliminar acima (o que se admite por argumento), ante a ilegitimidade passiva de parte, em relação à Ré HELBOR, a extinção do processo, nos termos do Art. 485, inc. VI, do CPC (incluindo-se, em seu lugar, a empresa HESA 176 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.).

d. no mérito , a improcedência do pedido.

Termos em que,

pedem deferimento.

De São Paulo para Campinas,

em 7 de junho de 2022.

p.p.

Nome

00.000 OAB/UF

15.