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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114

Documentos diversos - TJSP - Ação Patrimônio Histórico / Tombamento - Ação Popular - contra Município de Campinas, Tcx22 Empreendimentos Imobiliarios SPE e Helbor Empreendimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR Nome, DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAPITAL.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

PREVENÇÃO DA 4 a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO LITISCONSORTE MUNICÍPIO DE CAMPINAS SOB N.° 2015575-48.2022.8.26.0000

Processo de Origem n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP

TCX22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SEP S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP.: 00000-000, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, neste ato representada pelos seus sócios, Nome , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.° 00000-00, inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, na cidade de Campinas/SP, e Nome, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.° 00000-00, inscrito no CPF do Ministério da EndereçoCEP.: 131670-000, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, inconformada com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Primeira Instância que determinou que os réus se abstenham de efetuar qualquer intervenção no imóvel objeto da presente demanda que possa danificá-lo ou descaracterizá-lo, em que contende com Nome e OUTROS , vem, à presença de Vossa Excelência, tempestiva e respeitosamente, por seus advogados infra-assinados, com fulcro no artigo 1.015, inciso I, e artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , consubstanciado nas razões a seguir aduzidas.

I - DA R. DECISÃO AGRAVADA (fls. 159)

A r. decisão agravada determinou que os réus se abstenham de efetuar qualquer intervenção no imóvel objeto da demanda, que possa danificá-lo ou descaracterizá-lo, conferindo tutela de urgência reclamada pelos agravados, nos termos seguintes:

"(...)

Isto posto, e acolhendo no mais o parecer ministerial (fls. 130/135), defiro a liminar, para determinar aos requeridos TCX22 Empreendimentos Imobiliários e Helbor Empreendimentos que se abstenham, por ora, de efetuar qualquer intervenção no imóvel que possa danificá-lo ou descaracterizá-lo, e ao Município que se abstenha de aprovar intervenções dessa natureza, sob pena de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (...)"

O MM. Juiz de Primeira Instância fundamentou a r. decisão justificando ser necessária a prévia oitiva da Fazenda, para que melhor esclarecesse as circunstâncias da decisão do CONDEPACC, que havia rejeitado a reabertura do processo de estudo de tombamento do prédio.

A também requerida Helbor protocolou pedido de reconsideração da r. decisão (fls. 172/179), sem lograr êxito, no entanto.

II - DAS RAZÕES PARA REFORMA

É importante que Vossas Excelências tomem conhecimento, data vênia, de algumas informações importantes sobre o imóvel objeto da demanda, as partes e o que elas pretendem.

A peticionária agravante, como se noticiou na contestação protocolada na data de hoje, é proprietária do imóvel onde funcionava a empresa Chapéus Cury Ltda. (fls. 67), tendo adquirido a propriedade do bem por via de carta de alienação expedida pelo Juízo de Direito da 2a. Vara do Trabalho de Campinas, devidamente registrada sob R.17 na

Matrícula n.° 139.207 do Cartório de Registro de Imóveis da 2a. Circunscrição Imobiliária da Comarca de Campinas (cf. fls. 141/152, em especial - fls. 149).

A centenária empresa encerrou suas atividades há anos, deixando um passivo trabalhista considerável, pelo que, o imóvel referido na inicial sofreu seguidas penhoras e indisponibilidades determinadas pela Justiça do Trabalho, sendo certo que a alienação judicial da propriedade possibilitou a liquidação de dezenas de reclamações trabalhistas, como se depreende das averbações de números 4 a 13 da matrícula, posteriormente levantadas.

Cientes do tombamento parcial do prédio, iniciado por requerimento no longínquo ano de 1.994 perante o CONDEPAAC (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas), a empresa proprietária, ora recorrente, elaborou cuidadoso projeto de edificação no local, respeitadas as partes objeto do tombamento, quais sejam, a chaminé e as fachadas do imóvel pela Endereço lê "Fábrica de Chapéus Cury", contornando a Endereçoe pelas Endereçoelementos reputados relevantes e suficientes para proteção do interesse histórico a ser preservado .

Deferido e expedido o alvará de demolição da construção parcial, com a obrigação de conservação e manutenção das áreas tombadas, e, iniciada a limpeza visando a edificação a ser levantada, a contestante foi surpreendida com a sua citação para integrar a Ação Popular em trâmite perante a Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP, proposta por um grupo diversificado de cidadãos, pretendendo a suspensão de qualquer intervenção no imóvel, sob pena de pagamento de multa de R$ 00.000,00 "até o fim do processo administrativo de tombamento no CONDEPAAC, ou até advento da sentença nesses autos" (pedido às fls. 14)

A par de um conflito negativo de competência ministerial, ainda não solucionado, entre a 13a e a 12a Promotoria de Justiça de Campinas (manifestações às fls. 118/123 e 130/131, respectivamente), esta última, "em homenagem à magistratura bandeirante" e entendendo que "as partes não podem ficar à mercê de discussões sobre a atribuição ministerial" (fls. 130), apreciou o pedido liminar dos autores, opinando pelo seu deferimento.

Se a ação ajuizada, nos termos propostos, causou espécie, o deferimento da liminar sugerido pelo Ministério Público foi acolhido pelo MM. Juiz de Primeira Instância, como se disse, nos termos daquele parecer, pela r. decisão de fls. 159, inaudita altera pars , com a ressalva de que o fazia "por ora", até que a Municipalidade se pronunciasse acerca da motivação do ato.

Como consequência, determinou que os requeridos TCX22 e Helbor se abstivessem de efetuar qualquer intervenção no imóvel que possa danificá-lo ou descaracterizá-lo e, ao Município, que se abstenha de aprovar intervenções dessa natureza, sob pena de multa no valor de R$ 00.000,00.

Isso porque pretendem, os munícipes requerentes, impor ao Poder Público Municipal, a extensão de tombamento do prédio referido na inicial, à sua totalidade, prédio esse onde funcionava a fábrica dos Chapéus Cury Ltda., hoje de propriedade da ré agravante TCX22, tentando, para isso, prestação jurisdicional indeterminada, mas que OBRIGUE a Municipalidade (pelos seus órgãos públicos competentes), a ouvir a opinião popular. (???????)

A ação popular intentada se revela abusiva e impertinente, buscando forçar a reabertura de um procedimento de tombamento do imóvel, procedimento que já foi instaurado no ano de 1.994 e que culminou com a decisão do Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural de Campinas, pelo tombamento parcial do prédio.

A inicial dessa surpreendente tentativa de reabertura de um processo de tombamento pelos agravados se revela inepta e com pleitos indeterminados, contraditórios, do que decorre a impossibilidade jurídica do pedido.

Se isso é certo, como é manifestamente certo, a TUTELA DE URGÊNCIA concedida, sem fundamento algum data vênia, reportando-se a um não menos equivocado parecer do Ministério Público, deve ser revogada por Vossas Excelências, ausentes manifestamente os seus requisitos fundamentais, tanto a probabilidade de êxito na demanda, quanto o perigo da demora, quando os autores pretendem renovar a discussão de um pleito depois de mais de 13 anos da conclusão do procedimento administrativo, período dentro do qual todo o sistema de confecção de chapéus datado do início do século passado já foi desfeito e os maquinários respectivos vendidos ou desparecidos.

Curioso que na inicial e seu aditamento os autores- agravados não conseguem formular pedido certo e concreto que possa ser conhecido e decidido no seio de ação popular. pois o pedido não é certo.

Com efeito, embora não concordem com a solução de tombamento apenas parcial do prédio, deixam claro que NÃO pretendem a anulação do ato administrativo que reconheceu, em procedimento adequado e que eles próprios afirmam "consultada a comunidade" na época, o tombamento parcial do imóvel , não indicam, precisamente, qual a EXATA e JURÍDICA prestação que lhes deve ser conferida ao final da Ação Popular.

Além disso, quando o Conselho, no processo de 1.994, houve por bem reconhecer apenas o valor histórico da fachada e da chaminé do prédio do Chapéus Cury Ltda. e decidiu pelo tombamento parcial nesse sentido, descartou qualquer interesse, de igual natureza, relativamente ao conteúdo interno da fábrica, pouco importando haja se referido a uma eventual reanálise futura .

Com efeito, cogitada, naquela ocasião (23/02/1.994), da possibilidade de tombamento integral, o Colegiado entendeu que a preservação integral do imóvel não se justificava, tendo em vista que a fábrica encontrava-se ativa e que se deveria garantir autonomia e liberdade ao proprietário para realizar mudanças estruturais no edifício, visando adequar a produção e o maquinário fabril do espaço aos modos da produção moderna (cf. fls. 58/61).

Se ao proprietário se garantia a mudança de estruturas para adequar o seu processo de industrialização, tal implica dizer que não se reconhecia valor histórico relativamente à parte interna do prédio que merecesse tombamento e preservação .

Aliás, da discussão toda a respeito do tema, o que se tem por certo é que o prédio interno em si não guardava, nem guarda, qualquer interesse histórico que mereça preservação .

E de todas as discussões dos Conselheiros sobre a extensão ou não das restrições do tombo à parte interna do imóvel, se resumia ao embrionário processo empresarial, envolvendo as máquinas e equipamentos e sua participação no processo fabril de produção dos famosos chapéus que fizeram sucesso no Brasil e no exterior .

Nada disso existe mais!

Onde estavam os autores durante os anos que decorreram daquela decisão?

A fábrica parou!

A empresa faliu!

Empregados foram obrigados a ir à Justiça do Trabalho deduzindo direitos.

O prédio foi penhorado, ficou sem manutenção.

Foi atacado, sujo e o parque fabril com os equipamentos do começo do século desmontado.

As máquinas foram vendidas isoladamente, ou furtadas, ou sabe-se lá o que.

Onde estavam os autores, que se arvoram na condição de defensores do valor histórico que justificaria a extensão do tombamento ao prédio e à empresa que lá existia?

O que existe no local hoje?

Um interior oco de um barracão, em verdade, sem nenhum interesse histórico ou cultural que justifique a ampliação do tombamento ao todo do velho barracão

É o que pode ser constatado pelas fotografias do interior do imóvel (vide doc. anexo):

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora, o ato administrativo de tombamento de bens de interesse histórico e cultural é de competência da Administração Pública, desenvolvida em atividade discricionária, de acordo com a lei que regula a matéria, inclusive em âmbito municipal, cujo mérito, porém, como se disse, não pode ser examinado e substituído pelo Poder Judiciário, como reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça 1 .

Se é indiscutível que o eventual interesse histórico relativo ao interior do prédio em questão estava circunscrito às máquinas antigas e ao processo de fabricação dos chapéus, certo é que tudo isso já desapareceu ao longo do tempo como observa o parecer do historiador Henrique Anunziata , citado pelos autores na inicial como sendo favorável ao reexame do pedido:

"Em análises e vistorias posteriores constatamos o DESMONTE DA ESTRUTURA PRODUTIVA EM SEU INTERIOR.

Esta situação OCORREU NO FECHAMENTO DA PRODUÇÃO DA MESMA, POIS NA MEDIDA EM QUE IA SE ENCERRANDO AS ATIVIDADES O MATERIAL INTERNO FOI SENDO VENDIDO E RETIRADO . A indústria tinha equipamentos movidos a vapor, maquinaria típica dos anos de 1920, quando de sua instalação, e modernização após aos anos de 1930.

(...)

COM O FIM DAS ATIVIDADES DESTA INDÚSTRIA ESTE MATERIAL PESADO FOI

1 "Ao Poder Judiciário cabe, tão somente, verificar a legalidade do ato administrativo, sendo-

lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (MS n. 00.000 OAB/UF, 1a. Seç/STJ, rel. Min.

VENDIDO E DESMONTADO, O QUE É NATURAL DENTRO DE UM PROCESSO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES . POR ESTE MOTIVO BOA PARTE DAS DIVISÕES INTERNAS E ESTRUTURAS ESTÃO DANIFICADAS OU INEXISTENTES. (...)"

(cf. fls. 91 - destaques e grifos nossos).

E se é verdade que qualquer cidadão pode representar ao Município solicitando a abertura de processo de tombamento, justificando, a seu juízo, as razões pelas quais entende que determinados bens possuem valor histórico e cultural de interesse público, não menos verdade que o ente federativo acionado não está obrigado, necessariamente, nem sequer a instaurar procedimento com esse objetivo .

Com efeito, não se pode desconhecer que a simples instauração do procedimento administrativo de tombamento constitui medida de imediato constrangimento ao exercício, pelo proprietário, de seus direitos de uso, gozo, fruição e disposição do bem, sendo certo que a Carta Magna assegura, nos direitos e garantias fundamentais, a propriedade privada com sua função social.

Proibido, portanto, o proprietário, de plena utilização da sua propriedade, resta-lhe aguardar o final de um procedimento em regra moroso e de anos para a deliberação final de tombamento ou não e, no primeiro caso, nesta ou naquela extensão.

Ao opinar pela concessão da liminar, o Dr. Promotor de Justiça que oficiou provisoriamente no feito, uma vez que já se vislumbra um conflito negativo entre os membros do Parquet , não suscitado, porém, o faz alegando que

"...observo que os autores sustentam que houve um verdadeiro calvário para obter informações sobre o processo de tombamento do imóvel em questão que, ao final, foi tombado em parte, após a atuação do Ministério Público. Dessa forma, a liminar deve ser deferida, eis que o réu deve demonstrar que respeitou a publicidade e garantiu o direito de informação durante todo o período do processo de tombamento, permitindo o efetivo desate social relativo ao tombamento integral do patrimônio histórico e, sendo assim, o perigo da demora e a fumaça do bom direito se justificam na espécie, diante da documentação que acompanha a inicial." (fls. 131).

As premissas de fato nas quais se baseou o Ilustre representante do Ministério Público, não estão presentes e a sua conclusão, data vênia, é despropositada e impossível de ser atingida.

Com efeito, não há qualquer processo visando o tombamento total do imóvel em andamento quer no âmbito municipal, quer no âmbito estadual.

O que os autores, ora agravados, tentaram, tanto num Conselho, quanto no outro, foi REABRIR O PROCESSO QUE JÁ SE ENCERROU HÁ ANOS SOBRE O MESMO OBJETO, COM

DECISÃO SOBERANA E JAMAIS QUESTIONA EM TEMPO HÁBIL, PERANTE O CONSELHO.

DATA VÊNIA, O PODER PÚBLICO NÃO TEM O ÔNUS DE COMPROVAR QUE RESPEITOU A PUBLICIDADE E GARANTIU O DIREITO À INFORMAÇÃO DURANTE TODO O PROCESSO DE TOMBAMENTO TOTAL DO IMÓVEL????

Repita-se, não há que se falar em processo para TOMBAMENTO PARCIAL OU TOTAL DE UM IMÓVEL OU DE UM CONJUNTO ARQUITETÔNICO.

SE O BEM OU O CONJUNTO, DEPOIS DOS ESTUDOS E PROCEDIMENTO, SE REVELAR DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O CONSELHO: A) REJEITA O SEU TOMBAMENTO NO SEU TODO; B) DELIBERA PELO TOMBAMENTO TOTAL; C) DELIBERA PELO TOMBAMENTO PARCIAL E MUITAS VEZES DA FACHADA, COMO OCORRE COM TODOS OS IMÓVEIS DA CIDADE DE OLINDA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA HUMANIDADE.

ESSA DECISÃO, PORTANTO, QUE FOI O QUE ACONTECEU NO CASO, EXAURIU O EXAME DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE A MATÉRIA, PORQUE NÃO SE PODE, A TODO O TEMPO, PERMITIR UMA REVISÃO QUE OFENDE A ORDEM JURÍDICA E DEPÕE CONTRA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

OS PRÓPRIOS AUTORES AFIRMAM - E, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FAZER PROVA DE RESPEITO AO PROCESSO DEMOCRÁTICO, À TRANSPARÊNCIA OU AO DIREITO À INFORMAÇÃO QUE O PRIMEIRO AUTOR OBTEVE QUANDO E COMO QUIS, QUANDO A PRÓPRIA INICIAL ASSEGURA QUE ISSO ACONTECEU NA OPORTUNIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE TOMBAMENTO NO PASSADO REMOTO.

Vamos à realidade:

O primeiro autor pleiteou administrativamente a abertura de novo processo visando o tombamento de todo o prédio e não tendo imediatamente obtido seu intento, reclamou ao MP, que instaurou o procedimento n.° 4307130004348/2020-5, 12a. Promotoria de Justiça de Campinas, que atualmente está ARQUIVADO.

Pelo que se supõe, o procedimento visava garantir o acesso do autor ao exame de sua pretensão pela Secretaria de Cultura do Município que acionaria o Conselho para reexaminar esse novo pleito.

A Secretaria de Cultura submeteu o pleito ao Conselho que, depois de vistoria e parecer de um Historiador, levou o caso a julgamento, deliberando pela NÃO REABERTURA DE PROCESSO DE TOMBAMENTO .

Portanto, O CASO ESTÁ ENCERRADO , porque: a) o mérito do valor cultural e histórico do bem já foi aferido e analisado pelo Conselho no procedimento de 1.994 que, depois de ampla discussão, deliberou pelo tombamento parcial envolvendo fachadas externas e chaminés; b) não estendeu o tombamento à parte interior e nem aos bens que compunham a empresa, envolvidos na atividade empresarial peculiar e histórica; c) a empresa foi desativada, os bens envolvidos na atividades vendidos e retirados e a estrutura antiga já é inexistente (ainda parecer fls. 92).

Se ao tempo em que a estrutura estava mantida e a empresa funcionando não se decidiu por sua conservação e importância histórica, como reabrir essa discussão quando a empresa já foi desmontada e as máquinas e equipamentos alienados?

Não há qualquer sustentação, seja de ordem de interesse social ou público, para a reabertura desse procedimento que, aliás, implicaria em atentado à segurança jurídica e ao direito de propriedade da contestante.

Tem mais: como já se comprovou, os autores acionaram o Conselho Estadual e conseguiram que a pretensão fosse apreciada em regular reunião do CONDEPHAAT e aí, aproveitando o aditamento , levantaram mais uma hipótese para justificar a abusiva pretensão de paralisação de todas as obras como os atos de limpeza da área, do alvará de demolição e da análise de projeto de edificação no local, ou seja, ATÉ O EXAME DO TOMBAMENTO ANALISADO PELO ÓRGÃO ESTADUAL (CONDEPHAAT) SOB NÚMERO SCEC-EXP-2021/01872-A, agora já devidamente refutado, conforme documento anexo (Diário Oficial do Poder Executivo, de 27/01/2.022).

E ainda, Excelências, é bom que se diga que o empreendimento projetado e aprovado para ser implementado no imóvel onde existia a fábrica dos Chapéus Cury Ltda., mantendo e restaurando, obviamente, toda a parte tombada do imóvel, trará, inegavelmente, revitalização de uma parte importante do Município de Campinas, justamente dando o devido valor, cuidado e destaque à história e cultura locais, com inegável interesse público e social .

Não se trata, por isso, de mero objetivo capitalista, ao qual os reais "defensores do meio ambiente e do patrimônio histórico material e imaterial", como intitulam-se os autores (fls. 03), devam lutar contra.

Ao se proporem a adquirir imóvel de importância histórica, já tombado (ainda que parcialmente), em evidente estado de decadência e perigo estrutural e social, já que não só a estrutura do prédio está bastante comprometida pela má conservação, incêndios ocasionais etc., mas o próprio bairro sofre com aquela área tão extensa e que serve de local para assaltos, consumo de drogas, pichações etc., os atuais proprietários, entre eles, destacando-se o Sr. Nome, nascido na cidade e verdadeiro entusiasta dela , de sua história e de seu crescimento, buscam VALORIZAR a cidade e sua história.

Por isso que o empreendimento a ser construído, contendo parte comercial (lojas, área de alimentação, cinema etc.) e parte residencial (torre com apartamentos), em prédio parcialmente tombado, fará com que parte importante da cidade seja revitalizada, mantendo-se e conservando-se a história e a cultura local, e conjugando-a com o novo, com o futuro, com o crescimento de Campinas. É o casamento perfeito, já que ninguém vive só de passado, mas não se vive só de futuro também:

Imagem não disponível

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O arrojado e moderno projeto de edificação para o local é do interesse de toda a comunidade campineira e especialmente da vizinhança que sofre, há anos, com os graves problemas de segurança decorrentes do abandono do prédio, que está pichado, tem vidros e janelas quebradas e é alvo de ocultação de drogados e marginais .

O tema, aliás, foi objeto de reportagem do Correio Popular (versão escrita on line ), importante jornal da cidade de Campinas/SP, de

20 (vinte) de fevereiro de 2.020 2 , e, do mesmo repórter (Nome), no canal "TV Correio Popular", reportagem em vídeo ( Youtube ) 3 , da qual se lê:

"O prédio, que ocupa boa parte do quarteirão e abrigou a fábrica durante 92 anos, completa 100 anos em 2020. A recuperação do local é uma reivindicação dos moradores do entorno, desde o fechamento, em 2012.

Extensa reportagem publicada pelo Correio , no dia 28 de abril de 2019, mostrou que a fachada do prédio histórico ostenta pichações, reboco caindo, infiltrações e tijolos se despedaçando. As calçadas também não recebiam manutenção havia muito tempo. No interior da antiga fábrica a situação era ainda pior, com muito lixo e sujeira amontoados para todo lado.

(...)

De acordo com ela, os proprietários pretendem construir um empreendimento grande, um conjunto de escritórios. ‘Eles contrataram uma firma para fazer a recuperação e o restauro não só da chaminé, mas também da fachada. Vão proteger esse recuo entre a murada e o empreendimento que será instalado’, explica. (...)". (grifos nossos).

Importante destacar, finalmente, que a área foi considerada, pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, como ÁREA CONTAMINADA , em razão da contaminação identificada em solo e água por produtos químicos oriundos da antiga fábrica (documento anexo), sendo que a ré, ora contestante, em conjunto com o Poder Público, atua em Plano de Intervenção para sua DESCONTAMINAÇÃO, o que, mais uma vez, demonstra que a intervenção particular pretendida no imóvel é BENÉFICA não só para a proprietária, mas para toda a comunidade local, em inegável interesse público e social.

III - DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, autoriza o Sr. Des. Relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento . Ora, Excelência, a não concessão do imediato efeito suspensivo prejudicará, sem dúvidas, o réu, ora agravante, que não poderá gozar dos direitos inerentes à propriedade, como edificar e construir, inclusive com um projeto benéfico à toda a sociedade, como se demonstrou.

Ademais, as comprovadas indefinições e contradições de pedidos da inicial NÃO PERMITEM CONHECER, CONCRETAMENTE, QUAL O PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO QUE JUSTIFICARIA NÃO SÓ O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO, PRINCIPALMENTE, A SUA CONCESSÃO, motivo pelo qual deve ser atribuído imediato efeito suspensivo ao recurso.

Sem definição e conhecimento do pedido específico, não é possível que sejam antecipados os seus efeitos! É questão de lógica .

Quando fazem o pedido de "concessão de medida liminar" às fls. 14, item "1", os autores expressamente pedem a proibição de qualquer intervenção no imóvel em questão, "ATÉ O FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO NO CONDEPAAC, ou até advento da sentença nesses autos", em que sentido??

Observem, Vossas Excelências, QUE NÃO HÁ PROCESSO ALGUM DE TOMBAMENTO TRAMITANDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Houve sim um PROCESSO DE TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE SE DISCUTIU, DEMOCRATICAMENTE COMO AFIRMA A INICIAL DESTA DESPROPOSITADA DEMANDA, AMPLAMENTE, SOBRE SE O TOMBAMENTO DA ANTIGA FÁBRICA DO CHAPÉUS CURY DEVERIA SER TOMBADA INTEGRALMENTE, OU PARCIALMENTE, NOS PONTOS EM QUE DECIDIU O COLEGIADO NA ÉPOCA!

Sendo assim, inepta a petição inicial em razão do pedido ser indeterminado, como se viu, por consequência, impossível o adiantamento dos efeitos da uma tutela indefinida, sendo caso de a sua concessão ser REVOGADA, por esse motivo.

Mas ainda que assim não se entenda, a REVOGAÇÃO da concessão da antecipação dos efeitos da tutela deve mesmo acontecer.

Isso porque, e de acordo com os requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a PROBABILIDADE DO DIREITO e o PERIGO DE DANO ou o RISCO ao resultado útil do processo, em resumo, a presença dos famosos "FUMUS BONI IURIS" e "PERICULUM IN MORA" .

Data vênia, por tudo que foi relatado na peça exordial, não há mínimos indícios de que os autores têm o direito de reabrir discussão sobre o tombamento do imóvel que serviu para abrigar a fábrica da antiga empresa Chapéus Cury Ltda. na cidade de Campinas/SP, quando a própria Municipalidade, pelos seus órgãos competentes, já analisou de forma legal, técnica, procedimentalmente adequada e motivada o caso, chegando à conclusão de que o tombamento deveria - como já é - parcial e não total .

Não há como supor, a priori , que os autores munícipes, NÃO ALEGANDO VÍCIO DE FORMA, tenham direito a voltar a debater o mesmo assunto, em processo administrativo, sem existência de fato novo, simplesmente porque não concordam com o mérito da decisão (de tombamento parcial do prédio), já levada a efeito por Resolução do Poder Executivo Municipal desde janeiro de 2.009, há 13 (treze) anos, portanto.

Como se vê, não há nenhuma aparência - nem alegação específica dos autores - de irregularidade nos atos administrativos, relativos ao processo de tombamento do imóvel ora discutido, capaz de justificar a presença do requisito legal ora discutido. E na falta de um dos requisitos, que são cumulativos, não pode o julgador deferir a antecipação da tutela pleiteada .

E nem se diga que o artigo 5°, §4°, da Lei n.° 4.717/65, incluído por lei posterior, ao prever que "na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado", não exigiria os tais requisitos processuais gerais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora".

O deferimento da liminar em ação popular, da mesma forma, exige a concorrência dos tais requisitos que, no caso sub judice , não foi demonstrado pelos autores.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. O deferimento de liminar em ação popular pressupõe, além das condições gerais de todas as ações, a existência de dois requisitos essenciais a ensejar-lhe a viabilização: o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’. Não há prova da ilegalidade do ato, devendo ser ouvido, em primeiro lugar, o Poder Público, como ficou assinalado na r.

decisão recorrida. Ausente um dos requisitos, é de ser indeferida a liminar."

(Agravo de Instrumento n.° 0510275-21.2017.8.13.000 da 5a Câmara Cível do TJMG, Rel. Des. Wander Marotta, data de julgamento: 09/11/2.017; data de publicação: 13/11/2.017 - grifos nossos).

Assim, de acordo com o receio de grave lesão processual, bem como sua difícil reparação, necessária é a concessão de efeito suspensivo, até decisão final do presente recurso .

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a esse Egrégio Tribunal que o recurso seja recebido e processado, concedendo-se, de imediato, a concessão de efeito suspensivo, oficiando-se à instância originária e, ao final, dado PROVIMENTO ao presente agravo, reformando-se a r. decisão agravada de primeira instância a fim de que seja autorizado, desde já, que as partes possam proceder com as obras necessárias para o empreendimento no imóvel objeto da demanda .

Informa-se, outrossim, que a agravante, em cumprimento ao disposto no artigo 1.018 do Código de Processo Civil/2015, procederá à juntada, em primeiro grau, de cópia da petição do agravo de instrumento.

Ainda, nos termos do artigo 1.016, inciso IV, do NCPC, informa que estão constituídos nos autos os seguintes advogados: a) Pela Agravante : Nome (00.000 OAB/UF), Nome (00.000 OAB/UF), Nome (00.000 OAB/UF) e Nome (00.000 OAB/UF), todos com escritório situado na Endereço, Cambuí, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo; b) Pelos Agravados : Nome Nogueira Amaro de Toledo (00.000 OAB/UF) e Nome (00.000 OAB/UF), todos com escritório na Endereço, apto. 42, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

Nos termos do que dispõe o art. 1.017, §5°, do Código de Processo Civil, informa a agravante que por se tratar de processo digital, juntará aos autos tão somente os documentos úteis para solução da controvérsia.

Nestes termos, com o devido respeito,

Pede Deferimento.

São Paulo, 09 de fevereiro de 2.022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF