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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgencia, Inaldita Altera Pars - Ação Popular - contra Município de Campinas, Tcx22 Empreendimentos Imobiliarios SPE e Helbor Empreendimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGENCIA "INALDITA ALTERA PARS" DEVIDO AO RISCO DE DEMOLIÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.

Requerente I: Nome, brasileiro, solteiro, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, Professor e Historiador Residente a EndereçoCEP: 00000-000.

Requerente II: Nome, brasileiro, solteiro, professor, RG 00000-00, CPF: 000.000.000-00, Residente a EndereçoCEP: 00000-000.

Requerente III: Nome , RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, Solteira, Professora e Arquiteta residente à EndereçoCEP: 00000-000.

Requerente IV: Nome , RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, Solteiro, Empresário, residente à EndereçoCEP: 00000-000.

Requerente V: Nome , RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, Solteiro, Professor, residente à EndereçoCEP: 00000-000.

Requerente VI: Nome, RG 00000-00, CPF 520.372.228/58, Solteira, Assistente de Recursos Humanos, Residente a EndereçoCEP: 00000-000.

Requerente VI: Nome, RG 00000-00, CPF 520.372.228/58, Solteira, Assistente de Recursos Humanos, Residente a EndereçoCEP: 00000-000.

Requerente VII: Nome, RG 00000-00- 9, CPF 000.000.000-00, Solteiro, Esteticista e Cosmetólogo a EndereçoCEP: 00000-000.

Requerente VIII: Nome , RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, Solteiro, Estudante de Ciências Biológicas, Residente na EndereçoCEP: 00000-000.

Requerente IX: Nome, RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00, Solteiro, Empreendedor, EndereçoCEP: 00000-000.

Todos os defensores do meio ambiente e do patrimônio histórico material e imaterial, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 1° e seguintes da Lei n.° 4.717, de 1965, por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com endereço profissional situado na EndereçoCEP: 00000-000, onde receberá as futuras intimações (procuração ad judicia et extra anexa) propor:

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGENCIA,

INALDITA ALTERA PARS

Em face da MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço seguem.

I. DOS FATOS E DO DIREITO

Trata-se de Ação Popular com base nos artigos 1° e seguintes da Lei n.° 4.717, de 1965, com vistas a evitar dano irreparável ao patrimônio cultural, histórico material e imaterial e o meio ambiente da Fábrica de Chapéus Vicente Cury - localizada na EndereçoBairro Vila Itapura de Campinas que será objeto de demolição para a construção de empreendimento imobiliário:

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O processo de tombamento do imóvel teve início em 23 de Fevereiro de 1994 (doc.1) no CONDEPAAC, sob os seguintes argumentos, em síntese, descritos pelo cidadão solicitante:

1. Fundada em 1920, integrou o processo de industrialização da cidade neste século;

2. Por sua atividade, constitui-se (e ainda constitui) em marco da história do bairro da Guanabara;

3. As características arquitetônicas de suas instalações, bem como suas dimensões espaciais (7.575m2) e a chaminé que as domina fazem-na uma referência urbana obrigatória para o referido bairro.

4. Segmento ponderável de sua maquinaria, bem como etapas importantes dos processos de fabricação de chapéus ainda se remetem aos primórdios da indústria chapeleira nacional.

Após discussão e análise pelos conselheiros do CONDEPACC (doc.2), decidiu-se por fim tombar a fachada e a chaminé da Fábrica (doc.3).

Contudo, na reunião do órgão administrativo para a deliberação do tombamento, foram feitas ressalvas de que a preservação integral do imóvel seria a medida mais adequada, porém, deveria ser apreciada em outro momento tendo em vista que a Fábrica encontrava-se ativa e era necessário garantir uma autonomia e liberdade ao proprietário para realizar pequenas mudanças estruturais no edifício, visando assim adequar à produção e o maquinário fabril do espaço aos modos de produção modernos (doc.3).

Ocorre que as atividades da Fábrica foram encerradas e transferidas para outro Estado SEM INFORMAR os órgãos competentes para possibilitar uma outra análise quanto ao tombamento do prédio em sua integralidade.

Isso porque, conforme comprovado pelo cadastro do registro público de empresas mercantis (doc.4) a Fábrica Cury CNPJ 00.000.000/0000-00 PERMANECE com seu endereço junto ao imóvel tombado e, por conta disso, teve sua INAPTIDÃO reconhecida pela Receita Federal do Brasil (doc.5).

Em verdade, a situação da Fábrica hoje é muito diferente: ela se encontra desativada embora os órgãos municipais competentes não tenham sido informados pelos proprietários, um dos requerentes da ação, senhor Nome protocolou em 10 de dezembro de 2013 o pedido para que o CONDEPACC reanalisasse a situação do tombamento da Fábrica em sua integralidade tendo em vista que não haviam mais atividades exercidas em seu interior Protocolo 2013/10/59398 PG (doc.6).

Ignorado durante sete anos em seu protocolo administrativo e com notícias da demolição para construção de imóveis o requerente, buscou o Ministério Público do Estado de São Paulo em 24 de setembro de 2020 REPRESENTAÇÃO 43.0713.0004348/2020-5 MA para cobrar uma análise sobre o tombamento que deveria ser realizado pelo órgão municipal (doc.7).

Após a intervenção do Ministério Público o órgão municipal informou que o assunto seria incluído na pauta de reuniões ordinárias do CONDEPACC (doc.8).

É importante ressaltar que o processo administrativo iniciado por intervenção do Ministério Público quanto ao solicitado pelo cidadão foi realizado apenas para caráter formal tendo em vista sua falta de motivação latente inclusive contrário ao parecer do historiador do órgão de proteção do patrimônio público (doc.9).

O mencionado processo administrativo apenas ressalta que não há atividade produtiva desenvolvida no endereço do imóvel tombado, algo inclusive contrário aos documentos registrados na Junta Comercial que além de abrangerem a atividade da Fábrica que não foi alterada, também possui o CNPJ de outra empresa da família que supostamente deveria desenvolver atividades de administração de imóveis no mencionado endereço conforme registros da Junta Comercial (doc.10).

O processo administrativo incluiu o parecer do historiador do órgão municipal competente que ponderou que deveria haver a manutenção da totalidade da fachada e propostas para manter a estrutura interior remanescente (doc.9), porém não houve deliberação alguma quanto ao parecer técnico e nem mesmo motivação que simplesmente limitou-se a publicar em 02/08/2021 no diário oficial do município que não foi aprovado a nova abertura para um processo de tombamento (doc.11).

Ora, Excelência, o motivo é um elemento essencial do ato administrativo, considerado inclusive princípio constitucional da Administração Pública por permitir o controle das práticas administrativas pelo cidadão.

De acordo com a professora Nome Helena Zanella Di Pietro e o professor Nome, o motivo é a circunstância de fato que impele a vontade do administrador, por outro lado, a motivação é a explicitação do motivo, ou dessa circunstância que impele o administrador.

Nesse sentido, o princípio da motivação obriga a administração pública a exteriorizar o fundamento de sua decisão inclusive para o controle do mérito administrativo em atos discricionários como a presente situação.

Reconhecendo a importância fundamental da motivação, a Constituição Estadual paulista previu que a decisão motivada é um fundamento do Estado de São Paulo (artigo 4°). Assim como a Municipalidade Campinas prevê em sua Lei Orgânica (artigo 99) a motivação como um princípio fundamental para a Administração Pública Municipal.

Isso porque a validade do ato depende da veracidade dos fatos descritos como motivadores de sua prática. Afinal, se os motivos expressos pela municipalidade se mostrarem insuficientes ou inválidos, o ato administrativo discricionário praticado será considerado inválido.

Uma vez que o mérito do ato administrativo discricionário deve ser atrelado a critérios objetivos legais , sob pena de ser confundido com ARBITRARIEDADE, a administração deve valorar e divulgar os critérios utilizados para a avaliação quanto ao indeferimento do pedido dos cidadãos, ainda mais quando se trata de uma coletividade tão expressiva, cerca de 400 muncípies que são favoráveis a reabertura do processo para discussão do tombamento integral da Fábrica (doc.12) foram completamente ignorados com a mera negativa de ABERTURA DO PROCESSO PARA DISCUSSÃO DEMOCRÁTICA E SOCIAL.

Dessa forma, não resta outra alternativa de combate a arbitrariedade e a negativa do debate democrático senão socorrer-se do Judiciário para que o próprio princípio democrático não seja violado.

Isso porque os pedidos administrativos foram ignorados durante 07 (sete) anos (doc.6) e com a provocação do Ministério Público (doc.8) houve uma apreciação sem motivação alguma constando apenas o indeferimento do pedido para a reabertura do processo de tombamento (doc.11).

Não há pretensão alguma de que o Judiciário substitua o mérito administrativo e viole o princípio constitucional de separação de poderes afim de considerar que o tombamento do prédio público deve ser integral, pelo contrário a presente ação têm o objetivo de reguardar o princípio democrático e possibilitar a participação da comunidade nos termos do artigo 216, §1° da Constituição Federal que estabelece:

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza

material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§1° O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e

protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Além disso, faz parte da Política Nacional do Meio Ambiente o princípio da participação ativa da comunidade na defesa do meio ambiente (artigo 2°, X da lei 6938/81).

Nesse sentido, com os protocolos administrativos não atendidos até a provocação do Ministério Público (doc.8) e a quantidade de assinaturas em abaixo assinado eletrônico (doc.12) fica evidente a vontade popular de participar do debate relativo ao tombamento da fábrica e também a resistência imotivada pelo próprio órgão competente pela proteção do patrimônio histórico e cultural.

A respeito do caráter histórico do imóvel, isso foi reconhecido com o primeiro processo de tombamento parcial considerando que as atividades fabris ainda estavam sendo desenvolvidas no local.

Nesse sentido, ficou reconhecido com o processo 03/1998 (doc.3) que a Fábrica integrou o processo de industrialização da cidade, além de estar ligada a um movimento maior, de expansão cafeeira, que se configurou por todo o Estado de São Paulo;

Os conselheiros apontam também que a Fábrica é um dos primeiros edifícios a ocupar o atual Bairro Itapura - na época Bairro Guanabara - , participando do início de seu povoamento, além de possuir características arquitetônicas significativas e de época, marcadamente da década de 40.

De maneira que fica evidente que o processo de tombamento inicial (doc.3) foi motivado e teve participação da comunidade da época. Diferente do que ocorreu com o recente pedido para ampliação da proteção do imóvel tombado que não teve participação para o debate da comunidade e nem mesmo motivação para não apreciar o pedido na reunião do Conselho (doc.11).

Em verdade, o pedido administrativo foi apenas ignorado e depois de incitado pelo Ministério Público, continuou com sua apreciação ignorada agora com uma aparente formalidade ao publicar que um voto sem motivação alguma para a não abertura do processo para o tombamento (doc.11).

II. DO PEDIDO LIMINAR

Nos termos do artigo 11, da Lei n.° 4.717/1965, o objeto da ação será sempre a desconstituição do ato lesivo e a condenação dos responsáveis, de maneira que a "sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva c ontra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa."

No caso, pretende-se, ao final da demanda, a proibição da demolição do prédio da Fábrica Vicente Cury sem que seja dado a oportunidade do debate social relativo ao tombamento integral do patrimônio histórico.

Logo, a mera anulação do ato jurídico como prevê a lei não é o modo mais eficaz de se combater ou prevenir a lesão ao patrimônio cultural, dada a infungibilidade dos objetos que o constituem.

Nesse exato sentido, vale transcrever os bons ensinamentos de Nome:

A ação popular pode também ter por objeto a correção de atos do Poder

Público relativos à gestão dos bens culturais ou mesmo ao manejo inadequado dos instrumentos protetivos administrativos, como o tombamento. A ação popular pode ter como finalidade: a) a prevenção a lesões e danos aos bens culturais; b) a repressão; c)a correção da atividade administrativa lesiva ao patrimônio cultural.

A finalidade preventiva é extremamente importante em razão das

características dos bens culturais, muitas vezes únicos, singulares, frágeis ou de valor excepcional. A repressão, além de atender à sua função precípua, deve dar visibilidade aos bens culturais atingidos e à relevância de sua proteção. Por fim, a atividade estatal a ser corrigida pode ser comissiva ou omissiva. Por isso a ação popular pode ter finalidade de suprir a inatividade do Poder Público. Inês Virgínia Prado Soares. Direito ao (do) patrimônio cultural brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 368.

Assim, dado o risco de dano irreversível de destruição do edifício, também será necessário obter provimento jurisdicional preventivo e imediato - considerando que há informações sobre o lançamento imobiliário na fachada do próprio prédio.

Nesse sentido, a Lei n.° 4.717/1965, em seu artigo 5°, parágrafo 4°, estabelece que: "Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado."

Ademais, o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a lei de ação popular, estabelece em seu artigo 300 como requisitos para a concessão da liminar, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito aqui pleiteado ( fumus boni iuris ) se verifica no dever constitucional imposto ao Estado de proteção ao patrimônio ambiental, cultural, histórico e arquitetônico - expresso na Constituição Federal Brasileira, na Constituição do Estado de São Paulo, na legislação do município assim como demais normativas que traduzem de forma translúcida o dever de preservação do patrimônio histórico do município.

O abaixo-assinado anexo, com mais de 1.000 (mil) assinaturas, a nítida problemática urbanística que culminará o ato perpetrado, assim como a agressão ao meio ambiente traduzem ainda mais a certeza do direito pretendido.

O risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) se justifica pela divulgação no próprio prédio da construção de empreendimento habitacional (foto1) e a negativa da reabertura do processo de tombamento municipal injustificada e publicada no diário oficial em agosto de 2021 (doc.11), o que permite a demolição iminente do prédio para o início das obras.

Por outro lado, a demolição do prédio será irreversível e irrecuperável, ferindo de golpe mortal a história e a cultura ali até então preservadas.

Por esse motivo Excelência a ordem de paralização dos referidos atos deve estar acompanhada de multa suficiente e apta a desestimular o descumprimento da ordem judicial.

A Requerida não poderá destruir o patrimônio histórico, cultural e arquitetônico mediante mera compensação pecuniária à sociedade - prejuízo esse que é dificilmente mensurável.

Diante do exposto, pugna pelo deferimento liminar por tutela de urgência para obstar o início das obras até que haja a deliberação em processo democrático quanto ao tombamento.

III. Dos Pedidos

Por todo o exposto, vem os Requerentes à presença de Vossa

Excelência requerer o que segue:

1. A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, determinando-se a proibição de qualquer intervenção que possa prejudicar ou danificar o prédio da Fábrica Vicente Cury em toda a sua extensão, sob pena pagamento de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis, até o fim do processo administrativo de tombamento no CONDEPACC, ou até advento da sentença nesses autos;

2. A procedência da ação bem como a atribuição da sucumbência;

3. A citação do requerido para responder à presente ação, sob pena da revelia.

4. A produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente a juntada de documentos, o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, realização de perícias e inspeções judiciais.

5. Requer-se, também, a dispensa do pagamento de custas, emolumentos, honorários e outros encargos.

6. A intimação para a manifestação do Ilustre Membro do Ministério Público, para que, querendo, atue nos autos.

Dá-se à causa, apesar de ser de difícil estimativa, o valor de R$ 00.000,00 (dez mil

reais).

Termos em que,

Pede e espera deferimento,

Campinas, 28 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF