jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6112

Recurso - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP

Autos nº

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

Nome, Nome, Nome, Nomee Nome, todos já qualificados no Processo de referência, assistidos por seu advogado in fine assinado, vêm, com o devido respeito e habitual acatamento perante Vossa Excelência, em atendimento ao r. Despacho do evento 33, declarar ciência da digitalização dos autos e informar que não existem inconformidades a serem sanadas, podendo os autos subirem a instância superior para julgamento.

Outrossim, requer na oportunidade a juntada do DECRETO Nº 2953/2018, de 30/11/2018, oriundo do Poder Executivo do Município de Rosana e que instituiu o Processo Administrativo do Programa de Regularização Fundiária do Município de Rosana, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Como se verifica do Decreto, o Programa de Regularização Fundiária abrangerá todos os bairros de Rosana localizados em APP, dentre eles o bairro Beira Rio, onde se localiza as casas e o estabelecimento comercial dos Requeridos.

Ante a publicação do Decreto, o Município de Rosana deu cumprimento à Lei 13.465/2017, especialmente seu artigo 14:

Art. 14. Poderão requerer a Reurb:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios , diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; (grifamos e negritamos)

[...].

Por sua vez, o Decreto Federal nº 9.310/2018, que regulamentou a Lei Federal 13.465/17, também definiu a competência dos municípios para promover a regularização fundiária e ambiental no âmbito de seus territórios.

Essa é a previsão de artigo do Decreto Federal nº 9.310/2018:

Art. 7º Poderão requerer a instauração da Reurb:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; (grifamos e negritamos)

Destarte, instituído o Programa de Regularização Fundiária pelo Município, faz-se necessário o cumprimento do artigo 23, § 14, do Decreto Federal nº 9.310/2018, mantendo-se os proprietários em seus imóveis até a conclusão do Processo Administrativo:

Art. 23. Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados e ao Distrito Federal:

[...]

§ 14. O requerimento de instauração da Reurb ou, na forma do regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte de quaisquer dos legitimados garante, perante o Poder Público, aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas unidades imobiliárias, preservadas as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento da Reurb. (grifamos e negritamos)

Assim, em face do exposto, tendo o processo administrativo do programa de regularização fundiária de Rosana sido implantado por determinação do Decreto Municipal nº 2.953/2018, além dos demais atos administrativos implementados pelo Município de Rosana e já informados a esse Juízo em sede de razões de apelação, faz-se necessária a suspensão do processo até a efetiva implantação da reurbanização, garantindo-se a manutenção dos Requeridos em suas unidades habitacionais, de acordo com a previsão legal.

Suspenso o processo, requer-se que seja oficiado o Município de Rosana para ingressar nos autos e informar todas as ações adotadas para implementação do programa de regularização.

Requer ainda que seja dado vistas ao Ministério Público Federal do presente pedido e dos documentos juntados.

Termos em que,

Pedem Deferimento.

De Paranavaí/PR, p/ Pres. Prudente/SP, 18 de fevereiro de 2019.

[Assinatura Digital]

Nome

00.000 OAB/UF-A