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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6112

Petição Inicial - TRF03 - Ação Civil Pública em Testilha, Cabe Ressaltar que o Direito de Defesa do Requerente, Conforme se Demonstrará a Seguir, que Encontra-Se Resguardado - Cumprimento de Sentença - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE- SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no RG nº 00000-00-X, SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, declarando que não possui endereço eletrônico por não dispor de instrução e não possuir condições financeiras de possuir equipamento necessário, residente e domiciliado na Chácara Nome, nº 1.248, Bairro Spironelli, CEP. 00000-000, na cidade de Rosana SP, por seu advogado que esta subscreve, 00.000 OAB/UFemail: email@email.com, com escritório profissional na Endereço, Quadra 48, Centro, na cidade de Primavera com a habitual reverencia. à presença de Vossa Excelência interpor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , nos autos da AÇÃO CIVIL PUBICA que contra si move o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS pelos fatos e fundamentos jurídicos que abaixo passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Requer seja determinada a suspensão dos efeitos da Ordem de Demolição, exarada na Ação Civil Pública acima mencionada, dada a certeza de que a mesma produzirá efeitos irreparáveis ao interesse do Requerente, caso seja cumprida.

Requer, também, seja deferida ao Requerente os benefícios da assistência judiciária, por ser pessoa pobre, no sentido legal do termo, conforme faz prova o comprovante de seu beneficio previdenciário e declaração anexa.

DO CABIMENTO DO PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL

Inicialmente, antes mesmo de discorrer sobre os fatos ocorridos nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TESTILHA, CABE RESSALTAR QUE O DIREITO DE DEFESA DO REQUERENTE, CONFORME SE DEMONSTRARÁ A SEGUIR, QUE ENCONTRA-SE RESGUARDADO pela doutrina e jurisprudência pátria.

Apoiando-se no princípio da interpretação sistemática, pode-se afirmar que é perfeitamente admissível o demandado opor-se à Execução de Sentença, o que deverá ser feito por simples petição nos próprios autos da Ação de Cumprimento de Sentença, ou seja, através de uma EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, como no presente caso.

Todas as vezes que houver necessidade de resolver questões incidentais deverá, obrigatoriamente, existir um processo de conhecimento. Logo, é perfeitamente admissível fazê-lo por meio de exceção de pré-executividade, obedecendo-se sempre o princípio do contraditório.

Veja-se:

Nelson Nery, citado por Camiña, preconiza que há obediência ao princípio do contraditório no processo de execução e dá como exemplo a própria exceção de pré-executividade, embora insurja-se contra o nome do instituto.

Bem como assim, por exemplo salientou o E. TJ-RS em entendimento pacifico em nossa Jurisprudência:

EMENTA

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . CABIMENTO . O incidente de exceção de pré-executividade Trata-se de saudável construção que os processualistas pátrios engendraram para propiciar ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo. Por se tratar de criação pretoriana, não possui norma legislativa regulamentadora e, portanto, não possui prazo e forma prescrita em lei para sua interposição. Assim sendo, mostra-se perfeitamente cabível o manejo da exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença tendo em vista cuidar de nova fase executiva do processo civil sincrético. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/10/2016).

Conforme vemos não cuidou o código, especificamente, da exceção de pré-executividade, embora seu perfil possa ser extraído do sistema jurídico brasileiro.

DOS FATOS

O Requerente foi alvo de uma Ação Civil Pública que, à sua revelia culminou com a determinação de demolição de sua única residência, situada às margens do Rio Paraná.

Referida revelia ocorreu pelo fato de que, o Requerente, à época de sua citação, estava passando por grave problema de saúde que abalou seu estado emocional, motivado pelo fato da constatação de ser portador de moléstia grave, de câncer de próstata, em estágio bastante avançado, o que impossibilitou o Requerente do necessário discernimento da gravidade da Ação que lhe era movida.

Desta forma, o Requerente não procurou os procedimentos necessários para rebater os termos da referida ação, dado o já relatado estado emocional em que se encontrava, tendo dado conta de sua gravidade apenas após ter recebido a ordem judicial de demolição de sua casa.

Diante disso, propôs Ação Declaratória de nulidade do feito, o que restou improcedente.

DO FATO NOVO

Ocorre Excelência, que, enquanto perdurava a tramitação do referido processo, o Governo Federal editou a Lei nº 13.465/2017, que, além de alterar substancialmente o Código Florestal Brasileiro, (especialmente o art. 64 e 65 da referida lei), instituído pela Lei nº 12.651/2012, também autoriza os Municípios interessados a regularizarem a situação dos imóveis que se encontram em situação tidas como "irregulares".

A Lei 13.465/17, em seu artigo 14, conferiu aos entes federados (Inciso I), aos próprios moradores, diretamente ou por suas associações de moradores (Inciso II), além de outros órgãos e entidades públicas, a capacidade de requerer a Regularização Fundiária (Reurb). Vejamos:

Art. 14. Poderão requerer a Reurb:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios , diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;

II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente,

diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;

III - os proprietários de imóveis ou de terrenos,

loteadores ou incorporadores;

IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários

hipossuficientes; e

V - o Ministério Público.

O art. 11 da Lei 13.465/17, em seus parágrafos estabelece:

1. Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios - exceção ao regramento da Lei 6766/79, no tocante ao parcelamento do solo.

2. Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em

relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso - ou seja, ainda que admissível a Reurb em áreas de preservação permanente ou de conservação de uso sustentável ou proteção de mananciais, caberá ao Poder Público promover verificação prévia de melhorias ambientais, bem como da possibilidade de compensações ambientais. Não havendo condições para realização de melhorias ambientais ou estudo prévio, mostra-se prudente reacomodar os ocupantes da área sem regularização fundiária no local. (Grifamos e negritamos)

3. No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

4. Na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum .

5. A Lei 13.465/17 não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal - de acordo com o § 2º do art. 20, CF, regulamentado pelo art. da Lei 6.634/79 e Decreto 85.064/80 (recepcionados pela atual CF), a faixa de fronteira de 150 km (que abrange 27% do território nacional e possui uma população de aproximadamente dez milhões de habitantes) é definida como "área indispensável à Segurança Nacional" e, numa visão mais conservadora, não admite a regularização fundiária urbana.

6. Aplicam-se as disposições da Lei 13.465/17 aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

Por sua vez, o Decreto nº 9.310/18, que regulamentou a Lei 13.465/17, conferiu exclusividade aos municípios para realizar a regularização.

Art. 25. A Reurb será instaurada por decisão do Município , por meio de requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata este Decreto.

Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da Reurb, a decisão do Município ou do Distrito Federal deverá indicar as medidas a serem adotadas com vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.

Art. 26. Instaurada a Reurb, compete ao Município ou ao Distrito Federal aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

§ 1º A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:

I - na Reurb-S:

a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberá ao referido ente público ou ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária, nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária; e

b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária.

Assim sendo, o Município de Rosana SP, devido ao seu alto interesse em promover o Turismo, baixou o Decreto Municipal nº 2953/2018, de 30/11/2018, (cópia anexa), o qual determina as normas e procedimentos para Regularizar a situação dos imóveis existentes no Município de Rosana, com o apoio também, do Governo Estadual, através do Programa Cidade Legal, daquele ente, criado pelo Decreto 52.052/2007, cuja regularização encontra-se em andamento, através dos procedimentos e normas tanto da Legislação Federal como Estadual, visando a Regularização dos imóveis desde que os mesmos estejam dentro dos critérios estabelecidos pela Lei Federal 12.651/2012 ( Código Florestal).

Diante disso, é expectativa do Município e dos proprietários de imóveis de que a Regularização dos mesmos, deverá ser uma realidade no mais breve período de tempo, especialmente em relação ao Bairro Entre Rios, onde esta localizado o imóvel do Requerente, conforme demonstra Certidão anexa expedida pelo Município de Rosana.

Conforme é público e notório, a Lei 13.465/2017, que, entre outras providencias concedeu ao Município a prerrogativa de, em querendo, proceda a Regularização de todos os imóveis situados em seu âmbito territorial, a necessária regularização, desde que obedecida as legislações superiores e é exatamente isso que o Município de Rosana, SP, encontra-se procedendo, em procedimentos de sua competência, com maior brevidade possível, bem como que, o Decreto Federal 9.310/2018.

Tanto assim é que, o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, SP, através da Iminente Desembargadora Consuelo Yoshida, relatora do Feito nº 0001450-96.2013.4.03.6112, manifestou-se no sentido de transformar o julgamento em diligencia para o fim de propiciar a participação do Município de Rosana, nos feitos dessa natureza conforme segue:

DESPACHO

Tendo em vista a manifestação do patrono do apelante, Dr. Valter Marelli, em sustentação oral realizada na sessão de julgamento da Sexta Turma desta E. Corte, em 14 de fevereiro de 2019, comunicando a edição do Decreto Municipal n.º 2.953/2018, a fim de instituir o Programa de Regularização Fundiária no âmbito do Município de Rosana/SP, converto o julgamento em diligência e determino a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que se oficie o Município de Rosana/SP para que se manifeste sobre as seguintes questões envolvendo especificamente a ocupação da área correspondente ao bairro Beira- Rio, objeto dos presentes autos:

a) data do início da ocupação;

b) população estimada por meio dos dados cadastrais;

c) percentual de residentes de baixa renda e de visitantes em turismo;

d) elevação de Rosana à condição de Município de Interesse Turístico;

e) abertura de processo administrativo de regularização perante a Secretaria Estadual de Habitação, por meio do Programa Cidade Legal; f) edição do supracitado Decreto Municipal n.º 2.953/2018;

g) demais procedimentos adotados na tentativa de regularizar a área em testilha.

A pedido, expeça-se declaração de comparecimento dos representantes do Município de Rosana à reunião ocorrida no dia 12/03/2019, a partir das 14h.

Ultimadas as providências, retornem os autos a esta C. Corte.

Intimem-se.

São Paulo, 12 de março de 2019.

Consuelo Yoshida

Desembargadora Federal

Tendo, também, o E. TRF3, através da desembargadora Marli Ferreira, no feito nº 0003922-75.2010.4.03.6112, também originário de Presidente Prudente SP, decidido de forma contundente a obrigatória participação do Município nas causas desta natureza, conforme segue:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PERÍMETRO URBANO. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE ROSANA/SP. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA POR AGENTES DO IBAMA E DEPRN. PARCIALIDADE.

NULIDADE DA SENTENÇA.

1. A sentença padece de nulidade por não ter sido chamada a compor a lide a Municipalidade de Rosana/SP.

2. O artigo 9º da Resolução CONAMA 369/2006 permite, em tese, a regularização de ocupações urbanas em Áreas de Preservação Permanente para os fins que a regra especifica, de atribuição exclusiva do órgão ambiental municipal. Da mesma forma há previsão nesse sentido na Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal.

3. A intervenção da Prefeitura Municipal local é de rigor, até mesmo para encerrar a fase de instrução do feito, com a recomposição do conjunto probatório, mediante a realização de perícia por expert indicado pelo magistrado "a quo", equidistante dos interesses das partes envolvidas. 4. Apelação dos réus parcialmente provida para anular a sentença. Apelações da União e do Ministério Público Federal prejudicadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos réus e julgar prejudicada as apelações da União Federal e do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sendo evidente a preocupação do E. TRF3, no esclarecimento de situações análogas ao do processo do Requerente envidando esforços no sentido de se integrar completamente as providencias que estão sendo adotadas, para posterior aplicação para pacificação do entendimento daquele Egrégio Tribunal de Procedimentos em processos análogos.

Da forma como está, com a abertura determinada pelas Leis e Decretos citados, não seria justo que o Requerente teria que ser fustigado com decisões anteriores ao referido ordenamento jurídico.

Há que se considerar o fato de que, em havendo a insistência na demolição do imóvel, nada mais haverá que se regularizar.

Insta salientar, também, que o Requerente construiu sua residência, há mais de 15 anos, munido da necessária licença do órgão ambiental (IBAMA), (cópia anexa), as quais não foram juntadas no processo principal pelo fato de o mesmo (Requerente), não ter tido a oportunidade de fazê-lo.

Ademais, Excelência, há que se esclarecer que o Requerente efetivou a implantação de seu imóvel de forma legal, tendo conseguido todas as autorizações necessárias dos órgãos ambientais específicos, não possuindo nenhum temor de qualquer reprimenda, na esfera administrativa, sendo, talvez o único no contexto do Município de Rosana, SP, conforme comprova os documentos anexos.

Requer, também, que Vossa Excelência considere o fato de que, o Requerente é pessoa idosa (quase oitenta anos), bastante pobre, eis que, aufere apenas um salário mínimo de aposentadoria, numerário esse que é quase todo dispendido na compra de medicamentos para a manutenção de sua sobrevivência, não possui outro imóvel para fixar sua residência e nem sequer recurso suficiente para alugar algum.

Ante o exposto, é a presente Exceção de Pré Executividade para requerer os valiosos préstimos de Vossa Excelência, no sentido de determinar a suspensão do prazo para demolição do imóvel do Requerente, aguardando-se o necessário prazo para se efetivar sua necessária regularização fundiária pelo Município, conforme expõe a Legislação vigente.

Termos em que, com os documentos anexos, dando a causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

Rosana, 20 de abril de 2019.

C ARLOS A LBERTO B OSQUÊ - A DVOGADO

00.000 OAB/UF

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Petição Inicial - TRF03 - Ação Civil Pública em Testilha, Cabe Ressaltar que o Direito de Defesa do Requerente, Conforme se Demonstrará a Seguir, que Encontra-Se Resguardado - Cumprimento de Sentença - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

Francielle da Silva Pereira, Estudante de Direito
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