Processo nº 0014409-03.2012.8.05.0274

Idarci dos Santos x Banco Panamericano SA

TJBA · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA
Cível · Procedimento Comum
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 17 de agosto de 2012. Tem como partes envolvidas Idarci dos Santos, Banco Panamericano SA, Cristiane Belinati Garcia Lopes.
Processo em andamento
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Andamento processual

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07/05/2021há 3 meses
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23/04/2021há 3 meses
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29/03/2021há 4 meses
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14/01/2021há 7 meses
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29/11/2020há 8 meses
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03/11/2020há 9 meses

Comarca de(a) Vitoria da Conquista

Relação Nº 0177/2020

ADV: MARTINHO NEVES CABRAL (OAB 6092/BA), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA) - Processo 0014409-03.2012.8.05.0274 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTOR: Idarci dos Santos - RÉU: Banco Panamericano Sa - Posto isso, rejeitadas as questões processuais suscitadas, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas para determinar a exclusão da taxa de registro de pré-gravame, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) bem como autorizar a incidência da comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que incida de forma exclusiva, sem cumular com qualquer outro encargo moratório e ou remuneratório, limitada aos encargos remuneratórios e moratórios previsto no contrato. JULGO IMPROCEDENTE a consignação em pagamento formulado pelo autor, autorizando o levantamento dos eventuais valores consignados parcialmente pelo réu, mediante a comprovação da existência do débito. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Considerando a sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 12%(doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito, comprovada a existência de débito e de eventual depósito vinculado ao feito, expeça-se Alvará em favor do Banco Requerido, limitado ao valor da dívida. Transitada em julgado a sentença e certificado a regularidade das custas, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Não vindo manifestação, arquivem-se os autos. P. R. I.

12/08/2020ano passado
Concluso para sentença
07/04/2020ano passado
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo TODOS - Certidão de Decurso de Prazo Digital
Concluso para despacho
24/01/2020há 2 anos
Publicado Relação :0003/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2544
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
17/08/2012 a 07/05/2021
Natureza
Procedimento Comum
Área do Direito
Cível
Assunto
Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora