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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0161

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraorinária - Usucapião - contra Tecnocorte Indústria e Comércio de Ferramentas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, separado judicialmente, técnico em automação industrial elétrica, portador da cédula de identidade RG n 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (instrumento de procuração em anexo), com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, local em que recebe intimações, propor a competente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORINÁRIA

em face de Nome, brasileiro, casado, comerciante, com demais qualificações ignoradas e último endereço desconhecido, e na forma dos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista os fatos e razões de direito a seguir expostos.

O requerente figura na condição de possuidor do imóvel em

1. Da posse e identificação do imóvel

que reside desde o falecimento de seu pai, ocorrido no dia 10 de Janeiro do ano de 1.989 ( Atestado de óbito em anexo - doc 01 ), tendo o inventário tramitado regularmente sob nº 161.01.2005.023048- 7/00000-00rante a 2a Vara de Família e Sucessão da Comarca de Diadema, sendo expedido o competente formal de partilha ( capa do inventário e do formal em anexo - docs 02 e 03 ), não registrado.

Ressalte-se que seu pai adquiriu os direitos de propriedade e consequente posse do bem, em 15 de Março de 1.973, através de instrumento particular de cessão de direitos e compromisso de compra e venda ( Contrato de aquisição em anexo - doc 04 ), decorrente de negócio jurídico realizado com Sr. Nome.

Ou seja, o requerente, aplicando-se as regras relativas à continuidade da posse pelos herdeiros, presentes no artigo 1.206 e 1.207 do Código Civil, encontra-se há 42 (quarenta e dois anos) utilizando-se e usufruindo do bem imóvel, como se proprietário fosse na acepção jurídica do termo, mantendo a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, sem qualquer oposição de terceiro, do imóvel objeto desta ação de usucapião, localizado na Endereçobairro de Serraria, Município de Diadema/SP .

O aludido imóvel é assim identificado e descrito:

(a) possui uma área total de 173,34 metros quadrados, utilizando-se de parte dos lotes 7 e 8, da quadra E;

(b) tem as seguintes medidas e confrontações: b.1. de frente para a Endereçometros;

b.2.do lado direito de quem da Endereçometros;

frente aos fundos 29,35 metros;

b.4. possuindo 5,81 metros de largura aos fundos.

Quanto aos registros respectivos, o imóvel está titularizado pelo Sr. Nome, tendo este adquirido da Sociedade Civil Endereço, do 1º Cartório de Registro de São Bernardo do Campo/SP, trazidas aos autos ( certidões de matrícula em anexo - docs 05 e 06 ). Nestas, observa-se que não conta qualquer indicação do imóvel objeto desta usucapião; Isto se deve ao fato de que o Sr. Nomeadquiriu 2 (dois) lotes vizinhos, desmembrando-os em 3 (três), sendo que o lote central é o objeto da presente ação.

Atente-se, Excelência, que atualmente este imóvel faz parte do Município de Diadema/SP e, de igual sorte no Cartório competente de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, também não consta qualquer inscrição ( Certidão negativa de Diadema em anexo - doc 07 ), uma vez que não foi efetivada a devida regularização pelo Sr. Nome.

O Sr. Nome, por seu turno, vendeu o imóvel para 3 (três) adquirentes, conforme mencionado, desdobrando os lotes 7 e 8, da Endereçoe 121. O título aquisitivo do requerente é originado do negócio realizado entre o pai falecido do requerente e o Sr. Nome, frise-se novamente, datado do ano de 1.973, que, por seu turno, adquiriu do Sr. Nome, cujo contrato representativo este não possui.

O imóvel possui 197,79 metros quadrados de área construída, tendo o valor venal total (área do terreno + área construída) de R$ 00.000,00, conforme comprova o último lançamento do IPTU, referente ao ano de 2.015 ( IPTU 2015 em anexo - doc 08 ) . A anos, de 2005 a 2014 ( documentos em anexo - doc 09 ).

Está, ainda, registrado junto à Municipalidade de Diadema, sob nº (00)00000-0000, em que se encontra perfeitamente individualizado e descrito, com todas as atualizações referentes às construções e atual estado do bem, haja vista que foi realizado o procedimento administrativo próprio para a chamada "anistia", momento em que foram feitas as plantas do bem, agora objeto desta usucapião.

Atualizações estas, inclusive quanto às plantas e descrição ( Plantas do imóvel em anexo - docs 10, 11, 12 e 13 ), realizadas pela arquiteta MIRVANA PAVICIC, que elaborou todos os documentos para o procedimento administrativo e neste momento, inclusive, utilizados.

Este procedimento foi devidamente DEFERIDO, conforme comprovam os documentos originários do procedimento administrativo de anistia ( Documentos de deferimento da anistia em anexo - doc 14 ).

Desta feita, preenche-se o requisito constante no artigo 942, do Código de Processo Civil, relativo a juntada de planta do imóvel.

2. Dos confinantes

O presente imóvel conta no Registro de Imóveis como sendo de propriedade do Sr. Nome, que possuía 2 lotes, com 18 metros quadrados totais, que foram desdobrados em 3 residências.

As 3 (três) casas são as hoje encontradas, conforme já explanado, sob números 109, 119 (imóvel do requerente - doc 1) e 121, sendo as outras duas confinantes com o bem do requerente.

E, sendo imperativa a necessidade de indicação destes, conforme dispõe o art. 943, do CPC, temos:

encontra-se a propriedade titularizada pela Sra. Nome(portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00), com numeração 109 ( Cédula de identidade, comprovante de endereço e foto do imóvel em anexo - doc 16, 17 e 18 );

(b) Do lado direito , ainda de quem olha para o imóvel, da Endereço.587-5 e inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00), com número 121 ( Cédula de identidade, comprovante de endereço e foto do imóvel em anexo - docs 19, 20 e 21 );

(c) aos fundos do imóvel , o confinante é a empresa TECNOCORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00( Comprovante de inscrição e situação cadastral em anexo - doc 22 ), com endereço localizado na EndereçoCEP 00000-000, Diadema/SP, Telefone (00)00000-0000( conforme foto anexa - doc 23 ).

3. Dos requerimentos formais

Diante do exposto, requer:

(a) a designação de audiência de oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado no prazo legal, as quais comparecerão em Juízo, independentemente de intimação, para comprovar o alegado acerca da posse do imóvel descrito.

Nomee dos confrontantes já nominados com respectivos endereços, para que, querendo, manifestem interesse na presente ação, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, valendo referida citação para todos os atos processuais.

(c) a citação por edital, no Diário Oficial, de terceiros incertos e desconhecidos, bem como de quaisquer interessados no presente feito processual, com residência e domicílio incerto e não sabido, valendo referida citação para todos os atos processuais.

(d) a intimação, por AR, dos doutos representantes da Procuradoria da República, da Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral do Município de Diadema/SP para manifestarem eventual interesse destas instituições públicas neste feito processual.

(e) a intimação pessoal do Representante de Ministério Público, para todos os atos deste processo, inclusive para a audiência.

4. Da concessão do Benefício da Justiça Gratuita.

A concessão do benefício da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 5, LXXIV da Constituição Federal, em razão da carência dos requerentes, haja vista que eventual pagamento de tais valores, devido ao valor elevado de um imóvel, afastaria a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sem desfalque e prejuízo para si e sua família dos recursos necessários para sobrevivência, conforme comprova o documento anexo ( Declaração de pobreza - Gratuidade Judiciária ), inclusive para o Registro de Imóveis nos termos do parágrafo 6º do artigo 5º, da Lei nº 6.969 de 12 de outubro de 1.981, por serem pobres os autores, na acepção jurídica do termo, levando em consideração os fins a que se destina este provimento jurisdicional.

5. Dos pedidos

Seja, ao final, a ação julgada procedente, por sentença judicial, declarando em favor dos autores o domínio do imóvel descrito nesta inicial, determinando Vossa Excelência, a expedição do correspondente mandado de procedimento de registro de sentença, ao registro de imóvel competente, o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo, determinando a abertura de matrícula nova ao lote então usucapido.

Protesta, ainda, por servir e utilizar de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive juntada de novos documentos, eventual perícia e outros meios e documentos necessários para a formação da convicção deste r. juízo, com o respectivo amparo legal para a motivação da sentença final.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

De São Paulo para Diadema, 24 de Junho de 2.015

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF