Processo nº 0007700-02.2013.8.19.0023

Joelson Pereira da Silva x Banco Itaucard S a

TJRJ · Itaboraí, RJ
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 2015. Tem como partes envolvidas Joelson Pereira da Silva, Banco Itaucard S a, Itaucard SA.
Processo em andamento
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Andamento processual

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25/11/2015há 6 anos
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18/11/2015há 6 anos
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Arquivamento
23/10/2015há 6 anos

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

4ª Turma Recursal Cível

019. RECURSO INOMINADO 0007700-02.2013.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: ITABORAI JUI ESP CIV Ação: 0007700-02.2013.8.19.0023 - RECTE: JOELSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JHANSEN DA SILVA PORTO OAB/RJ-129224 RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S A

ADVOGADO: FABIA MAMEDE SOUZA DA SILVA OAB/RJ-113302 Relator: VALERIA PACHA BICHARA DECISÃO: Processo: 0007700-02.2013.8.19.0023 Recorrente (s):JOELSON PEREIRA DA SILVA Recorrido (s): BANCO ITAUCARD S/A DECISÃO MONOCRÁTICA PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM 11/10/2010 E QUE SE REPUTAM ILEGAIS AS SEGUINTES TARIFAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ: TARIFA DE CADASTRO, IOF, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. É CEDIÇO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS, SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO, COM A TESE ASSENTADA NOS SEGUINTES

TERMOS: "1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN

2.303/96) ERA VÁLIDA A PACTUAÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; 2. COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. DESDE ENTÃO, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES

FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS." NESTE SENTIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS REFERENTES AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA CLARA E PRECISA NO CONTRATO E QUE ESTEJAM PREVISTOS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS (RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.110/2003, 3.518/2007 E 3.919/2010). POR OUTRO LADO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE OS CONTRATOS EM QUESTÃO EVENTUALMENTE INCLUEM OUTRAS COBRANÇAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TARIFAS BANCÁRIAS, TAIS COMO TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO OU DE GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DE BENS, SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DENTRE OUTROS. AS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO SÃO PERFEITAMENTE VÁLIDAS, UMA VEZ QUE NÃO DECORRE DO FINANCIAMENTO PROPRIAMENTE DITO, MAS SIM DO FATO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO (DETRAN) EXIGIR DO ADQUIRENTE DE VEICULO FINANCIADO O REGISTRO COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO BEM (ART. 1361 § 1º DO CC/2002). QUANTO A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, CERTO É QUE ESTA É DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELAS RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/2007 (art. 5º, V) e 3.919/2010 (art. 5º, VI). EVENTUAL PRÊMIO DE SEGURO É DEVIDO EM FUNÇÃO DE AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES DENTRO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO TENDO SIDO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUALQUER VICIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. ASSIM, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL A SER COMPENSADO. Ante todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E AO MESMO NEGO PROVIMENTO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA. Deve-se consignar que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ). Sem honorários, ante a não apresentação de contrarrazões. Vale esta decisão monocrática como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015. VALÉRIA PACHÁ BICHARA Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL JUIZ RELATOR - VALÉRIA PACHÁ BICHARA

Publicação Decisão ID: 2298030 Pág. 502/510
20/10/2015há 6 anos
Recebimento - Vindo do(a) GAB. DRA. VALERIA PACHA BICHARA [Guia: 2015.000105]
Julgamento Monocrático - Com Resolução do Mérito
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Itaboraí, RJ
Data de tramitação
24/09/2015 a 25/11/2015
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Indenização por Dano Moral
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré