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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0224

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a. VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - 2a. REGIÃO

Processo Eletrônico: (00)00000-0000Processo Eletrônico: 1001461----57.2014.5.02.0312 57.2014.5.02.031257.2014.5.02.0312

LIMITED Nome.LIMITED Nome.----ME, já qualificada nos autos em epígrafe da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, movida em seu desfavor por Nome, Nome, também já qualificada nos mesmos autos, vem através de seus patronos legalmente constituídos, estabelecidos com escritório à EndereçoCep. 00000-000vem perante a insigne presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, CONTESTAÇÃO,CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expender:

Síntese da exordial:Síntese da exordial:

A Reclamante informa ter sido contratado em 01/06/2013, para exercer a função de designer/projetista, com o devido registro em sua CTPS, percebendo um salário mensal fixo em R$ 00.000,00mais comissões de 5% sobre as vendas, num valor aproximado de R$.2.500,00 que eram pagos informalmente, almejando a incorporação desse valor na remuneração mensal (fls.5). Diz que não lhe era concedido intervalo para refeição e descanso e que sua jornada de trabalho se estendia diariamente após a 8a. hora e pede pagamento de horas extraordinárias; que acumulava funções de projetista e medidora, almejando ver reconhecido direito a recebimento de parcela adicional equivalente a 50% de sua remuneração mensal.

Alega haver sido demitida em 10/01/2014 sem o recebimento das verbas rescisórias e pleiteia o recebimento destas, dano moral pela falta da quitação de suas verbas e por falta de registro; indenização por perdas e danos em razão de contratação de profissional para representa-la na lide e pede gratuidade de justiça.

Dos Fatos e do DireitoDos Fatos e do Direito

1) 1) 1) 1) Do Contrato de Trabalho Do Contrato de TrabalhoDo Contrato de Trabalho

A Reclamante ajuizou a presente reclamatória objetivando a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas alinhadas na exordial. Todavia, os argumentos lançados na inicial, por serem infundados, não expressam a realidade dos fatos, motivo pelo qual os pedidos insertos na presente reclamatória deverão ser julgados improcedentes.

Senão vejamos.

Do pedido deDo pedido de justiça gratuita justiça gratuitajustiça gratuita

Não há como prosperar o pedido de justiça gratuita, vez que a Reclamante não provou a necessidade de tal concessão, mesmo porque, contratando profissional do direito, firmou contrato oneroso, demonstrando sua capacidade econômica-financeira para arcar com os custos do processo que certamente, corresponderá a uma ínfima fração dos merecidos honorários que haverão de ser pagos ao Douto Patrono de seu litígio.

Do pedido de reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidáriaDo pedido de reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária

Alega a Reclamante que as 1a e 2a Reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, trazendo como suporte a tal argumento o parentesco entre um de seus sócios.

De modo algum pode prosperar tal argumento, visto que as condições para o reconhecimento de grupo econômico entre empresas vêm perfeitamente delineado na Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo a existência da direção, coordenação, controle e administração de uma sobre as outras.

"In casu" nenhuma das exigências estão presentes, pois a primeira e segunda reclamadas não possuem qualquer ligação, nem interferência administrativa ou gerencial de uma em outra. Ambas estão estabelecidas em locais distintos e seu quadro social também é distinto, havendo em comum o parentesco entre um dos sócios, o que, absolutamente não enseja a composição de grupo econômico.

Assim entendem os Tribunais:

GRUPO ECONÔMICO. O simples fato de empresas serem administradas por pessoas

integrantes do mesmo grupo familiar, por si só, não se afigura condição suficiente para o reconhecimento de grupo econômico. Isso porque é necessário que haja interligação entre as empresas. Há necessidade de prova do controle ou administração comum, ou laços de direção ou coordenação em face das atividades.

(TRT-2 - AP: 01404000220065020090 SP 01404000220065020090 A20, Relator: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data de Julgamento: 02/09/2014, 11a TURMA, Data de Publicação: 09/09/2014)

De outro lado, a 3a. reclamada é colocada no polo passivo sob a alegação de que as primeiras faziam a venda de "móveis de fábrica". Ora totalmente descabida tal pretensão, visto que nem todos os produtos comercializados pela 1a. Reclamada tem origem na fábrica arrolada pela Reclamante. Assim o referido termo significa, nada mais nada menos, que os produtos são comprados e vendidos sem intermediação de terceiros, fazendo com que apresentem preços mais accessíveis.

Se houvesse lógica no discurso da Reclamante, somente as próprias fabricas poderiam apresentar seus produtos ao mercado, mas contrariamente, o que acontece é que as produtoras vendem às lojas que comercializam o produto ao público alvo. Isso de modo algum traz o liame da solidariedade.

Veja-se as decisões já publicadas:

CONTRATO MERCANTIL DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS. Estando evidenciado nos autos que a relação existente entre as reclamadas era de cunho a relação existente entre as reclamadas era de cunho meramente mercantil, consistente em verdadeiro contrato de facção entre as rés (compra e venda de produtos acabados da primeira ré para comercialização pela segundavenda de produtos acabados da primeira ré para comercialização pela segunda), não há que se falar em terceirização de serviços, prevista na Súmula 331 do C. TST, razão pela qual descabe a condenação da segunda reclamada, seja de forma solidária ou subsidiáriadescabe a condenação da segunda reclamada, seja de forma solidária ou subsidiária.

(TRT-3 - RO: 00390201304103000 0000390-81.2013.5.03.0041, Relator: Convocada Rosemary de O.Pires, Sexta Turma, Data de Publicação: 16/06/2014 13/06/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 262.) negrito nosso.

Reconhecimento da globalidade salarialReconhecimento da globalidade salarial

Como confessado na própria exordial, quando argumenta sobre admissão, função salário e demissão (fls.5), a Reclamante foi contratada para a função de designer/projetista e não de vendedora, portanto, não recebia comissões sobre vendas.

Seu salário era fixo, no valor de R$.1.100,00 mensais, sem qualquer cumulação.

Não procede o pleito.

Verbas rescisóriaVerbas rescisórias:s:s:s:

Face às características concretas do contrato de trabalho denunciado pela reclamante, esta recebeu todas as verbas pertinentes, quanto ao aviso prévio, ela não cumpriu, razão pela qual, deve ser creditado o valor em favor da reclamada.

Horas Horas extraordinárias extraordináriasextraordinárias

O horário de trabalho cumprido pela reclamante era de segunda à Sexta-feira das 09:00 às 17:00 horas, com 01;00 (uma hora) hora para refeição, logo que iniciava o expediente dentro do refeitório da loja. E aos sábados das 10:00 ás 18:00, com uma hora para refeição, perfazendo um total de 43:00 horas semanais.

Não é verdade portanto, que a reclamante tenha laborado e forma habitual em horários fora o de sua jornada, senão que, sempre esteve adstrita ao horário normal contratado. Mesmo porque esse é horário de funcionamento do estabelecimento, ou seja, abre as 9:00 e o expediente encerra 19:00 de segunda a sexta, e aos sábados o expediente se encerra as 18:00 Razão pela qual, não há que se falar em Horas extras.

Ressalte-se também que era concedido 1 hora para refeição e descanso diariamente, contrariando as alegações da Reclamante.

Assim, na remota hipótese de ser deferido horas extras, o que admite somente a título de cautela defensiva, deve incidir a regra da Súmula nº 340 do TST, nos moldes da mais recente jurisprudência.

Acúmulo de funçãoAcúmulo de função

Reclama que foi contratada para função de designer/projetista (fls 5) e logo após muda seu discurso informando que foi contratada para a função de designer/vendedora (fls.15), caracterizando assim, acúmulo de função.

Ocorre que os fatos relatados em sua reclamatória não condizem com a realidade fática, eis que suas tarefas diárias não permitem concluir que o suposto acúmulo de serviços realizados caracterizaria um fardo excessivo à Reclamante, nem mesmo um benefício exagerado à Reclamada. De mais a mais, as tarefas são de baixa complexidade e responsabilidade, além de serem de razoável execução pela reclamante, considerando o cargo para o qual foi contratada.

Poder-se-ia ir além e referir que nenhuma das atividades mencionadas se reveste de uma responsabilidade tamanha a caracterizar o desequilíbrio contratual.

Deste modo, não há que se falar em acumulo de função, muito menos em adicional de 50% como quer a Reclamante.

Junta o entendimento do TRT da 4a Região, para demonstrar que a pretensão da Reclamante é descabida:

"PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O pedido do reclamante não está fundamentado em plano de carreira organizado ou instrumento normativo da categoria do qual conste a descrição do conteúdo ocupacional da função desempenhada. Assim, a delimitação do conteúdo ocupacional da função contratada faz-se em atenção às atividades ordinariamente exercidas e ao que dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse sentido, as atividades que fizeram parte da rotina de trabalho do empregado, salvo flagrante incompatibilidade com a sua condição pessoal presumem-se inseridas no conteúdo ocupacional da função contratada e, portanto, abarcada a respectiva remuneração pelo quantum originalmente ajustado. No caso, as atividades em relação às quais o reclamante postula plus salarial estão associadas à função contratada, não configurando tarefas de maior complexidade, nem mesmo incompatibilidade com a sua condição pessoal. (TRT da 4a Região, 4a. Turma, 0000666-40.2011.5.04.0014 RO, em 14/06/2012, Juiz Convocado Lenir Heinen - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador João Pedro Silvestrin).

Como regra geral, o empregado é remunerado em razão do fator temporal. É o tempo à disposição do empregador o critério fundante da remuneração do empregado (seja no critério hora, dia ou mês). Daí por que a remuneração por acúmulo de função tem caráter excepcional, pois só incide quando incompatíveis as funções desempenhadas, ou por expressa previsão normativa (legal ou convencional); isto é, a contratação do trabalhador para exercer certa função não obsta a que ele venha a desempenhar, licitamente, tarefas compatíveis e/ou correlatas com essa função. É essa a idéia que se extrai, inclusive, do disposto no art. 456, § único, da CLT.

O parágrafo único do artigo 456 da CLT assegura que o empregador pode exigir do empregado qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que seja compatível com a sua condição pessoal e que não esteja impedida no seu contrato de trabalho.

Portanto, no caso em tela, não se verifica o exercício de atividade incompatível com a condição pessoal da Reclamante, nem alheia a sua função, tampouco o exercício de atividade ilícita.

Desta forma ônus que incumbe a Reclamante, o de provar que de fato ocorreu acumulo de função.

Danos MoraisDanos Morais

Improcede o pedido, já todas as verbas foram quitadas. Também é de bom tom perceber que o pedido de danos morais também se funda na falta de anotação na CTPS da Reclamante, o que fica descaracterizado, já que a própria afirma possuir o registro de seu contrato de trabalho na exordial (fls.5).

Descontos previdenciários e fiscaisDescontos previdenciários e fiscais

Por amor à argumentação e excesso de cautela, admitindo-se que, seja a Reclamada condenada em alguma das verbas pleiteadas pela Reclamante, deverá ser concedido à Reclamada o direito de descontar e recolher as contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas à Reclamante, atendendo ao disposto no artigo 43, da Lei n.º 8.620/90 e artigo 46, da Lei n.º 8.541/92.

No tocante aos descontos fiscais, cabe ressaltar que decorrem de disposição constante na Lei n.º 8.541 de 23 de dezembro de 1992, artigo 46 e Instrução Normativa n.º 2 de 01 de janeiro de 1993, não decorrendo de vontade das partes.

Neste sentido, a Reclamada pede" vênia "para transcrever o seguinte julgado:

DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL Os descontos de imposto de renda e previdência social decorrem de norma de ordem pública (artigo 46 da Lei n.º 8.541 e artigo 43 da Lei n.º 8.212/91). O fato gerador de tais descontos é o pagamento da remuneração. Não mais se aplica o mês de competência. Os citados descontos não violam princípios constitucionais e a previsão legal. Descontos Autorizados (TRT 2a Região 3a T.; Rec. Ord. n.º 000.000.000-00São Paulo; Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins; j. 09.12.1997; v.u.).

O recebimento das verbas deferidas sem qualquer desconto fiscal ou previdenciário propiciará à Reclamante seu enriquecimento ilícito que, certamente, o Poder Judiciário não poderá dar guarida.

Perdas e danos Perdas e danos ---- honorários advocatícios honorários advocatícioshonorários advocatícios

Incabível o pleito de indenização por perdas e danos em razão de contratação de causídico.

Note-se a jurisprudência colacionada, a fim de extirpar tal pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404, do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, não se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 9348920135240007 , Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/11/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404 do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, não se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido .

(TST - RR: 9956920125140004 , Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/03/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)

Impugnação Dos PedidosImpugnação Dos Pedidos

Impugna-se todos os documentos juntados (pedidos) por serem apócrifos e impugna-se TODOS os pedidos da Reclamante eis que manifestamente improcedentes não merecendo guarida, bem como por terem sido devidamente pagos.

Ante ao exposto, requer seja a presente julgada inteiramente improcedente, com a condenação do Reclamante nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do Requerente, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e especialmente por prova pericial e vistoria.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 07 de abril de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a. VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - 2a. REGIÃO Processo Eletrônico: 1001461-57.2014.5.02.0312

LIMITED Nome.-ME, já qualificada nos autos em epígrafe da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, movida em seu desfavor por Nome, também já qualificada nos mesmos autos, vem através de seus patronos legalmente

constituídos, estabelecidos com escritório à EndereçoCep. 00000-000vem perante a insigne presença de Vossa

Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expender:

Síntese da exordial:

A Reclamante informa ter sido contratado em 01/06/2013, para exercer a função de designer/projetista, com o devido registro em sua CTPS, percebendo um salário mensal fixo em R$ 00.000,00mais comissões de 5% sobre as vendas, num valor aproximado de R$.2.500,00 que eram pagos informalmente, almejando a

incorporação desse valor na remuneração mensal (fls.5). Diz que não lhe era concedido intervalo para refeição e descanso e que sua jornada de trabalho se estendia diariamente após a 8a. hora e pede pagamento de horas extraordinárias; que acumulava funções de projetista e medidora, almejando ver reconhecido direito a recebimento de parcela

adicional equivalente a 50% de sua remuneração mensal.

Alega haver sido demitida em 10/01/2014 sem o recebimento das verbas rescisórias e pleiteia o recebimento destas, dano moral pela falta da quitação de suas verbas e por falta de registro; indenização por perdas e danos em razão de contratação de profissional para representa-la na lide e pede gratuidade de justiça.

Dos Fatos e do Direito

1) Do Contrato de Trabalho A Reclamante ajuizou a presente reclamatória objetivando a condenação da Reclamada

ao pagamento das verbas alinhadas na exordial. Todavia, os argumentos lançados na inicial, por serem infundados, não expressam a realidade dos fatos, motivo pelo qual os pedidos insertos na presente reclamatória deverão ser julgados improcedentes.

Senão vejamos.

Do pedido de justiça gratuita

Não há como prosperar o pedido de justiça gratuita, vez que a Reclamante não provou a necessidade de tal concessão, mesmo porque, contratando profissional do direito, firmou contrato oneroso, demonstrando sua capacidade econômica-financeira para arcar com os custos do processo que certamente, corresponderá a uma ínfima fração dos merecidos honorários que haverão de ser pagos ao Douto Patrono de seu litígio.

Do pedido de reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária

Alega a Reclamante que as 1a e 2a Reclamadas fazem parte de um mesmo grupo

econômico, trazendo como suporte a tal argumento o parentesco entre um de seus

sócios.

De modo algum pode prosperar tal argumento, visto que as condições para o

reconhecimento de grupo econômico entre empresas vêm perfeitamente delineado na Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo a existência da direção, coordenação,

controle e administração de uma sobre as outras.

" In casu "nenhuma das exigências estão presentes, pois a primeira e segunda reclamadas não possuem qualquer ligação, nem interferência administrativa ou gerencial de uma em outra. Ambas estão estabelecidas em locais distintos e seu quadro social também é

distinto, havendo em comum o parentesco entre um dos sócios, o que, absolutamente não enseja a composição de grupo econômico.

Assim entendem os Tribunais:

GRUPO ECONÔMICO. O simples fato de empresas serem administradas por pessoas integrantes do mesmo grupo familiar, por si só, não se afigura condição suficiente para o reconhecimento de grupo econômico. Isso porque é necessário que haja interligação entre as empresas. Há necessidade de prova do controle ou administração comum, ou laços de direção ou coordenação em face das atividades.

(TRT-2 - AP: 01404000220065020090 SP 01404000220065020090 A20, Relator: MARIA

JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data de Julgamento: 02/09/2014, 11a TURMA, Data de

Publicação: 09/09/2014)

De outro lado, a 3a. reclamada é colocada no polo passivo sob a alegação de que as

primeiras faziam a venda de" móveis de fábrica ". Ora totalmente descabida tal pretensão,

visto que nem todos os produtos comercializados pela 1a. Reclamada tem origem na

fábrica arrolada pela Reclamante. Assim o referido termo significa, nada mais nada

menos, que os produtos são comprados e vendidos sem intermediação de terceiros,

fazendo com que apresentem preços mais accessíveis.

Se houvesse lógica no discurso da Reclamante, somente as próprias fabricas poderiam

apresentar seus produtos ao mercado, mas contrariamente, o que acontece é que as

produtoras vendem às lojas que comercializam o produto ao público alvo. Isso de modo

algum traz o liame da solidariedade.

Veja-se as decisões já publicadas:

CONTRATO MERCANTIL DE FACÇÃO. INOCORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

DO

AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA DAS

RECLAMADAS.

Estando evidenciado nos autos que a relação existente entre as reclamadas era de cunho

meramente mercantil, consistente em verdadeiro contrato de facção entre as rés (compra e

venda de produtos acabados da primeira ré para comercialização pela segunda), não há que

se falar em terceirização de serviços, prevista na Súmula 331 do C. TST, razão pela qual

descabe a condenação da segunda reclamada, seja de forma solidária ou subsidiária.

(TRT-3 - RO: 00390201304103000 0000390-81.2013.5.03.0041, Relator: Convocada

Rosemary de O.Pires, Sexta Turma, Data de Publicação: 16/06/2014 13/06/2014.

DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 262.) negrito nosso.

Reconhecimento da globalidade salarial

Como confessado na própria exordial, quando argumenta sobre admissão, função salário

e demissão (fls.5), a Reclamante foi contratada para a função de designer/projetista e

não de vendedora, portanto, não recebia comissões sobre vendas.

Seu salário era fixo, no valor de R$.1.100,00 mensais, sem qualquer cumulação.

Não procede o pleito.

Verbas rescisórias:

Face às características concretas do contrato de trabalho denunciado pela reclamante,

esta recebeu todas as verbas pertinentes, quanto ao aviso prévio, ela não cumpriu, razão

pela qual, deve ser creditado o valor em favor da reclamada.

Horas extraordinárias

O horário de trabalho cumprido pela reclamante era de segunda à Sexta-feira das 09:00

às 17:00 horas, com 01;00 (uma hora) hora para refeição, logo que iniciava o expediente

dentro do refeitório da loja. E aos sábados das 10:00 ás 18:00, com uma hora para

refeição, perfazendo um total de 43:00 horas semanais.

Não é verdade portanto, que a reclamante tenha laborado e forma habitual em horários

fora o de sua jornada, senão que, sempre esteve adstrita ao horário normal contratado.

Mesmo porque esse é horário de funcionamento do estabelecimento, ou seja, abre as

9:00 e o expediente encerra 19:00 de segunda a sexta, e aos sábados o expediente se

encerra as 18:00 Razão pela qual, não há que se falar em Horas extras.

Ressalte-se também que era concedido 1 hora para refeição e descanso diariamente, contrariando as alegações da Reclamante. Assim, na remota hipótese de ser deferido horas extras, o que admite somente a título de cautela defensiva, deve incidir a regra da Súmula nº 340 do TST, nos moldes da mais recente jurisprudência.

Acúmulo de função

Reclama que foi contratada para função de designer/projetista (fls 5) e logo após muda seu discurso informando que foi contratada para a função de designer/vendedora (fls.15), caracterizando assim, acúmulo de função. Ocorre que os fatos relatados em sua reclamatória não condizem com a realidade fática, eis que suas tarefas diárias não permitem concluir que o suposto acúmulo de serviços realizados caracterizaria um fardo excessivo à Reclamante, nem mesmo um benefício exagerado à

Reclamada. De mais a mais, as tarefas são de baixa complexidade e responsabilidade, além de serem de razoável execução pela reclamante, considerando o cargo para o qual foi contratada. Poder-se-ia ir além e referir que nenhuma das atividades mencionadas se reveste de uma

responsabilidade tamanha a caracterizar o desequilíbrio contratual.

Deste modo, não há que se falar em acumulo de função, muito menos em adicional de 50% como quer a Reclamante.

Junta o entendimento do TRT da 4a Região, para demonstrar que a pretensão da Reclamante é descabida:

"PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O pedido do reclamante não está fundamentado em plano de carreira organizado ou instrumento normativo da categoria do qual conste a

descrição do conteúdo ocupacional da função desempenhada. Assim, a delimitação do

conteúdo ocupacional da função contratada faz-se em atenção às atividades ordinariamente exercidas e ao que dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse sentido, as

atividades que fizeram parte da rotina de trabalho do empregado, salvo flagrante

incompatibilidade com a sua condição pessoal presumem-se inseridas no conteúdo

ocupacional da função contratada e, portanto, abarcada a respectiva remuneração pelo

quantum originalmente ajustado. No caso, as atividades em relação às quais o reclamante postula plus salarial estão associadas à função contratada, não configurando tarefas de maior complexidade, nem mesmo incompatibilidade com a sua condição pessoal. (TRT da 4a

Região, 4a. Turma, 0000666-40.2011.5.04.0014 RO, em 14/06/2012, Juiz Convocado Lenir Heinen - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador Nome).

Como regra geral, o empregado é remunerado em razão do fator temporal. É o tempo à

disposição do empregador o critério fundante da remuneração do empregado (seja no critério hora, dia ou mês). Daí por que a remuneração por acúmulo de função tem caráter excepcional, pois só incide quando incompatíveis as funções desempenhadas, ou por expressa previsão normativa (legal ou convencional); isto é, a contratação do trabalhador para exercer certa função não obsta a que ele venha a desempenhar, licitamente, tarefas compatíveis e/ou correlatas com essa função. É essa a idéia que se extrai, inclusive, do disposto no art. 456, § único, da CLT. O parágrafo único do artigo 456 da CLT assegura que o empregador pode exigir do empregado qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que seja compatível com a sua condição pessoal e que não esteja impedida no seu contrato de trabalho.

Portanto, no caso em tela, não se verifica o exercício de atividade incompatível com a condição pessoal da Reclamante, nem alheia a sua função, tampouco o exercício de atividade ilícita. Desta forma ônus que incumbe a Reclamante, o de provar que de fato ocorreu acumulo de função.

Danos Morais

Improcede o pedido, já todas as verbas foram quitadas. Também é de bom tom perceber

que o pedido de danos morais também se funda na falta de anotação na CTPS da

Reclamante, o que fica descaracterizado, já que a própria afirma possuir o registro de seu contrato de trabalho na exordial (fls.5).

Descontos previdenciários e fiscais

Por amor à argumentação e excesso de cautela, admitindo-se que, seja a Reclamada

condenada em alguma das verbas pleiteadas pela Reclamante, deverá ser concedido à

Reclamada o direito de descontar e recolher as contribuições previdenciárias sobre as

verbas deferidas à Reclamante, atendendo ao disposto no artigo 43, da Lei n.º 8.620/90

e artigo 46, da Lei n.º 8.541/92.

No tocante aos descontos fiscais, cabe ressaltar que decorrem de disposição constante

na Lei n.º 8.541 de 23 de dezembro de 1992, artigo 46 e Instrução Normativa n.º 2 de 01

de janeiro de 1993, não decorrendo de vontade das partes.

Neste sentido, a Reclamada pede "vênia" para transcrever o seguinte julgado:

DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL Os descontos de imposto de renda e previdência social decorrem de norma de ordem pública (artigo 46 da Lei n.º 8.541 e artigo 43 da Lei n.º 8.212/91). O fato gerador de tais descontos é o pagamento da

remuneração. Não mais se aplica o mês de competência. Os citados descontos não violam princípios constitucionais e a previsão legal. Descontos Autorizados (TRT 2a Região 3a T.; Rec. Ord. n.º 000.000.000-00São Paulo; Rel. Juiz Nome; j. 09.12.1997; v.u.).

O recebimento das verbas deferidas sem qualquer desconto fiscal ou previdenciário

propiciará à Reclamante seu enriquecimento ilícito que, certamente, o Poder Judiciário não poderá dar guarida.

Perdas e danos - honorários advocatícios

Incabível o pleito de indenização por perdas e danos em razão de contratação de causídico. Note-se a jurisprudência colacionada, a fim de extirpar tal pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E

DANOS. INAPLICABILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404, do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento

confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, não se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:

26/11/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS.

INAPLICABILIDADE.

O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404 do Código

Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência

insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da

Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao

preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº

329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional

e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em

situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de

sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, não

se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido .

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:

04/03/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)

Impugnação Dos Pedidos

Impugna-se todos os documentos juntados (pedidos) por serem apócrifos e impugna-se TODOS os pedidos da Reclamante eis que manifestamente improcedentes não

merecendo guarida, bem como por terem sido devidamente pagos.

Ante ao exposto, requer seja a presente julgada inteiramente improcedente, com a

condenação do Reclamante nas custas processuais, honorários advocatícios e demais

cominações de estilo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,

notadamente pelo depoimento pessoal do Requerente, juntada de documentos, oitiva

de testemunhas, e especialmente por prova pericial e vistoria.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 07 de abril de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF