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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0018

Petição - Ação Horas Extras

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: Nome DE ATENDIMENTO SÓCIO - EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE

Nome DE ATENDIMENTO SÓCIO - EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE , por sua procuradora firmatária, nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, APRESENTAR RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE , conforme segue:

1. DO ERRO MATERIAL - DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR HORA - ADICIONAL NOTURNO INCORPORADO - DA OMISSÃO:

Não merece prosperar a irresignação do reclamante referente ao presente tópico.

Isto porque, conforme já exposto na manifestação anterior, não se trata de erro material. Ocorre que a pretensão do reclamante é de modificação da coisa julgada, no momento processual inadequado.

Com efeito, de acordo com o artigo 879, § 1° da CLT, na liquidação de sentença não se pode inovar/modificar a sentença exequenda.

Oportuno transcrever termos da Sentença:

Desta forma, indubitável que o cálculo elaborado observou os termos da coisa julgada.

2. CORREÇÃO MONETÁRIA

2.1. DA PRECLUSÃO

Primeiramente, cumpre mencionar que a matéria referente à aplicação do IPCA-E desde 2009 encontra-se preclusa.

Isto porque o reclamante, em sua manifestação de ID f54b8b6, requereu a aplicação do mencionado índice somente desde março de 2015, restando silente a respeito da aplicação desde 2009.

Oportuno mencionar que, posteriormente, na petição de ID 141a2ef, requereu a aplicação do índice em ambos os períodos.

Assim, por se tratar de matéria inovatória, o pedido referente a aplicação do IPCA-E desde junho de 2009 deve ser julgado improcedente.

2.2. DA SUSPENSÃO - ADC 58

Em 27/06/2020, nos autos da ADC 58 MC/DF, em que se busca a declaração de constitucionalidade dos arts. 879, §7°, e 899, §1°, ambos da CLT (com a redação da Lei 13.467/17), e do art. 39, caput e § 1°, da Lei 8.177/91, foi proferida decisão que CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA determinando a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos referidos dispositivos, conforme abaixo transcrito:

Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância. Assim, para a garantia do princípio da segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam a

aplicação dos dispositivos legais objeto das ações declaratórias de constitucionalidade n° 58 e 59.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5°, §1°, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1°, da Lei 8.177/91.

Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências.

Nesse quadro, requer desde logo a suspensão do feito em relação a essa matéria, até final julgamento da ADC 58.

2.3 MÉRITO:

Não deve ser acolhida a pretensão do reclamante, visto que, primeiramente, resta preclusa, e, por seguinte, a atualização deve ser procedida pelo FACDT em todo o período de cálculo.

A decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional 00.000 OAB/UF (transitada em julgado em 15/08/2018), no sentido de sua improcedência, tão somente afirmou que não houve invasão de competência pelo Egrégio Superior Tribunal do Trabalho.

Dessa forma, ao ser julgada improcedente a referida Reclamação Constitucional, não houve determinação naquele julgamento de que os Juízos do Trabalho obrigatoriamente devam adotar este ou aquele índice.

A discussão travada naquela reclamação constitucional, pois, com sua improcedência, teve conteúdo predominantemente formal, de forma que, aos Juízes do Trabalho ficou relegada a decisão acerca de qual índice deve ser adotado para correção dos créditos trabalhistas.

Neste diapasão, inclusive em face da nova redação do art. 879, § 7° da CLT, a atualização monetária deverá observar a Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a lei n° 8.177 de 1° de março de 1991, nos termos da Lei n° 13.467 de 13/07/2017.

Não se pode olvidar que a sentença exequenda relegou a análise do critério de correção e juros para a fase de liquidação, assim, tem-se que o magistrado deixou de analisar a questão por entender aplicável a lei em vigor quando da execução.

Nessa senda, aplica-se a Lei 13.467/2017 que alterou a CLT, acrescentando o § 7° ao art. 879, determinando a correção pela TR, transcreve-se:

A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei 8.177, de 1° de março de 1991.

Diante do exposto, requer seja julgada improcedente a impugnação a sentença de liquidação do reclamante.

São os termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2020

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF