Processo nº 0000564-12.2014.5.15.0077

Jmalls Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA. x Anisan Construções LTDA. - ME

TRT15 · Vara do Trabalho de Indaiatuba
RO - Recurso Ordinário
Processo inativo
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26/09/2019há 2 anos
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26/08/2019há 2 anos
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21/05/2018há 4 anos
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29/06/2017há 5 anos
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Vara do Trabalho de Indaiatuba

Processo Nº RTSum-0000564-12.2014.5.15.0077

AUTOR DAVID DA SILVA ANTONIO

AUTOR ISABEL LOPES ANTONIO

ADVOGADO ROGERIO NEGRAO DE MATOS PONTARA(OAB: 185370/SP)

RÉU MORADAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

ADVOGADO FABIO RESENDE NARDON(OAB: 214303/SP)

RÉU ANISAN CONSTRUCOES LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- MORADAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Indaiatuba

RUA DAS PRIMAVERAS, 3021, JARDIM POMPEIA, INDAIATUBA -

SP - CEP: 13345-020

TEL.: (19) 38347558 - EMAIL: saj.vt.indaiatuba@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000564-12.2014.5.15.0077

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: DAVID DA SILVA ANTONIO e outros

RÉU: ANISAN CONSTRUCOES LTDA - ME e outros

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DECISÃO PJe-JT

HOMOLOGO o acordo ora apresentado, para que produza seus legais efeitos.

Contribuições previdenciárias ficam a cargo da executada e deverão ser recolhidas e comprovadas no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data do cumprimento do acordo, sob pena de execução.

No mesmo prazo, comprove a reclamada o pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser depositados diretamente na conta da Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI, CPF:

XXX.198.538-XX, Caixa Econômica Federal, agência 0332, conta corrente nº 6425-8.

Informe o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, se o acordo foi integralmente cumprido, presumindo-se positiva a resposta, no silêncio, declarando-se extinta a execução, com relação ao crédito trabalhista, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Deixa-se de dar ciência à União da presente decisão homologatória, nos termos da Recomendação GP-CR 03/2011, do TRT da 15ª Região, que dispensa a manifestação da Procuradoria Geral Federal nas ações em que o total das contribuições previdenciárias for inferior a R$ 20.000,00.

No mais, indefiro, por ora a liberação de depósitos recursais. Aguarde-se o cumprimento do acordo.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

INDAIATUBA, 26 de Junho de 2017.

JUÍZA DO TRABALHO

24/03/2017há 5 anos

Vara do Trabalho de Indaiatuba

Processo Nº RTSum-0000564-12.2014.5.15.0077

AUTOR DAVID DA SILVA ANTONIO

ADVOGADO ROGERIO NEGRAO DE MATOS PONTARA (OAB: 185370/SP)

RÉU JACITARA HOLDING PARTICIPACOES LTDA.

ADVOGADO FABIO RESENDE NARDON (OAB: 214303/SP)

RÉU ANISAN CONSTRUCOES LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- JACITARA HOLDING PARTICIPACOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA DAS PRIMAVERAS, 3021, JARDIM POMPEIA, INDAIATUBA -

SP - CEP: 13345-020

TEL.: (19) 38347558 - EMAIL: saj.vt.indaiatuba@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000564-12.2014.5.15.0077 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: DAVID DA SILVA ANTONIO

RÉU: ANISAN CONSTRUCOES LTDA - ME e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Restando infrutífera a penhora on line, inclua (m)-se o (s) devedor (es) (primeira reclamada) no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST.

A execução dos bens do devedor subsidiário não exige que sejam esgotados todos os meios em face do devedor principal, como a execução dos bens do sócio deste ou a eventual habilitação nos processos de falência ou insolvência da sociedade, bastando para tanto a exaustão das medidas ordinárias. Isso porque a execução se faz em benefício do credor, e não do devedor, e objetiva realizar a sanção condenatória, do que resulta privilegiar o meio mais eficaz em detrimento do de menor efetividade.

Dessa forma, restando infrutíferas as medidas em face da primeira executada, intime-se a segunda reclamada , por meio de seu (sua) i. patrono (a), nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, para quitar o valor homologado (R$ 71.449,68, válido para 13/09/2016 ) , no prazo de 15 dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% sobre o PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SE HOUVER, nos termos do caput do art.52333,§ 1ºº doCPCC.

INDAIATUBA, 13 de Março de 2017.

JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO

28/09/2016há 5 anos

Vara do Trabalho de Indaiatuba

Processo Nº RTSum-0000564-12.2014.5.15.0077

AUTOR DAVID DA SILVA ANTONIO

ADVOGADO ROGERIO NEGRAO DE MATOS PONTARA (OAB: 185370/SP)

RÉU JACITARA HOLDING PARTICIPACOES LTDA.

ADVOGADO FABIO RESENDE NARDON (OAB: 214303/SP)

RÉU ANISAN CONSTRUCOES LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- DAVID DA SILVA ANTONIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA DAS PRIMAVERAS, 3021, JARDIM POMPEIA, INDAIATUBA -

SP - CEP: 13345-020

TEL.: (19) 38347558 - EMAIL: saj.vt.indaiatuba@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000564-12.2014.5.15.0077 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: DAVID DA SILVA ANTONIO

RÉU: ANISAN CONSTRUCOES LTDA - ME e outros

(ica)

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

HOMOLOGO o laudo pericial contábil.

Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.000,00, devidos à Sra. ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI, a cargo da reclamada.

Fixo o valor total R$ 31.791,16, válido para 15/08/2016. O valor acima especificado deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, nos termos da legislação vigente (trabalhista e previdenciária).

A contribuição previdenciária referente à cota do empregado (INSS), no importe de R$ 820,45.

O Imposto de Renda, conforme art. 44 da Lei nº 12.350 de 20.12.2010, no valor de R$ 122,70.

As contribuições supra deverão ser atualizadas e deduzidas do crédito exequendo, à época do efetivo pagamento, e repassadas para o Órgão de Arrecadação.

Intime-se a reclamada, Anisan Construções Ltda ME, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, para quitar o valor ora homologado, no prazo de 15 dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% sobre o PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SE HOUVER, nos termos do caput do art. 523, § 1º do CPC.

Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá

valer-se da ferramenta Juriscalc disponibilizada no site do e. TRT da 8ª região (www.trt8.jus.br/juriscalc).

Intime-se o reclamante para ciência da Sentença de Liquidação. Dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda.

Não havendo quitação ou silente a reclamada, serão iniciados atos de execução em desfavor da pessoa jurídica e de seus sócios. Atente-se a Secretaria que há depósito recursal da 2ª reclamada, condenada subsidiariamente.

INDAIATUBA, 25 de Agosto de 2016.

26/02/2016há 6 anos

Vara do Trabalho de Indaiatuba

Processo Nº RTSum-0000564-12.2014.5.15.0077

AUTOR DAVID DA SILVA ANTONIO

ADVOGADO ROGERIO NEGRAO DE MATOS PONTARA (OAB: 185370/SP)

RÉU JACITARA HOLDING PARTICIPACOES LTDA.

ADVOGADO FABIO RESENDE NARDON (OAB: 214303/SP)

RÉU ANISAN CONSTRUCOES LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- DAVID DA SILVA ANTONIO

- JACITARA HOLDING PARTICIPACOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

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Processo: 0000564-12.2014.5.15.0077

AUTOR: DAVID DA SILVA ANTONIO

RÉU: ANISAN CONSTRUCOES LTDA - ME e outros

D E S P A C H O

DA MIGRAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO CLE:

O presente feito tem sua fase de liquidação iniciada eletronicamente, consoante autorização expressa de nosso E. Regional e em atendimento aos termos dos artigos 26 e seguintes do Provimento GP/VPJ/CR N. 05/2012 com suas alterações posteriores.

Assim, foi providenciada a migração do processo físico para o módulo "CLE - CADASTRO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO", cumprindo-se rigorosamente as determinações insertas no incisos do art. 26 de referido provimento.

O PRESENTE FEITO AGORA PASSA A TRAMITAR NA FORMA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, tendo sido juntada aos autos físicos cópia do termo de abertura do processo eletrônico, além de anotação em destaque em sua capa acerca da migração para o meio eletrônico (art. 26, IV e VI).

Nos termos do art. 27 do provimento, ficam as partes advertidas que, no caso de sobrevir recurso ou incidente processual referente à execução em processamento originário no Cadastramento de Liquidação e Execução (CLE), é de responsabilidade do recorrente a digitalização e a juntada das peças necessárias ao julgamento em segunda instância

Atentem as partes que, nos termos do art. 13, § 1º, NÃO SERÃO ACEITAS PETIÇÕES FÍSICAS encaminhadas por intermédio de e-doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região, SENDO CONSIDERADAS INEXISTENTES, não produzindo qualquer efeito, e seu recebimento será recusado no sistema sem qualquer comunicação ao peticionário (§ 2º).

Durante a tramitação do processo eletrônico, OS AUTOS FÍSICOS A ELE CORRESPONDENTES PERMANECERÃO EM

SECRETARIA, DISPONÍVEIS APENAS PARA REALIZAÇÃO DE CARGA Pelo (s) advogado (s) da (s) parte (s) e peritos.

Da anotação em CTPS

Consta dos autos determinação de anotação em CTPS do Autor. Considerando que o (a) reclamado (a) foi declarado revel e com supedâneo nos princípios de economia e celeridade processuais, para que não haja prejuízos à parte autora, determino que as anotações sejam feitas pela Secretaria desta Vara. Para tanto, intime-se o (a) reclamante, para comparecimento nesta Vara do Trabalho, devendo portar sua CTPS, a fim de que se proceda às anotações determinadas em sentença, no dia 10/05/2016, às 14h00.

DA LIQUIDAÇÃO:

Não obstante os cálculos apresentados pelo reclamante e considerando que a sentença exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, ou, quando complexos, como no caso vertente, por perito, nos termos dos §§ 3º e , do art. 879, da CLT;

Considerando que a verificação de cálculos eventualmente apresentados pelas partes é de difícil realização, sendo, em geral, mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise do Sr. Assistente de Cálculo nesta Vara e a responsabilidade do Juízo de velar pela observância da coisa julgada, independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados e, finalmente,

Considerando os princípios da economia e da celeridade processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere finalização do processo, nos termos do art. , LXXVIII, da CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por profissional de confiança deste Juízo, designando, para tanto, o (a) Sr (a). Perito (a) Contábil ana Paula dos Santos Bortolussi, que deverá entregar, no prazo de noventa dias, os cálculos, que atentarão para o quanto determinado na r. sentença ou no v. acórdão.

Existindo omissão na r. sentença ou no v. acórdão, o sr. Perito observará os seguintes parâmetros:

a) evolução salarial;

b) correção monetária de acordo com a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas e Súmula 381 do C. TST;

c) incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, devendo ser calculados no percentual de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die até a data do efetivo pagamento, sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação. Tratando-se, entretanto, de executada Fazenda Pública, será observado o inteiro teor da OJ 07 do Pleno do C. TST;

d) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente; e) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda, calculados nos termos do art. 12-A da Lei n.º 12.350, de 20.12.2010;

f) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST); das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009).

g) Quanto às contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em sentença, é certo que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF (Recurso Extraordinário nº 569056), restou decidido que a competência desta Justiça Especializada quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto do acordo homologado, que integrem salário-de-contribuição, excluída pois a cobrança das parcelas previdenciárias referidas ao início do parágrafo. Assim, deverá ser oportunamente intimada a Procuradoria da União para que adote as providências que o caso requer com relação ao período do vínculo reconhecido em sentença, cujos valores devidos deverão ser apurados e cobrados administrativamente.

Autoriza-se ao Sr. Perito que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do (a) exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela agência.

Também ficam cientes as partes que o Sr. Perito está autorizado a contactá-las diretamente, ou a seus advogados, a fim de que providenciem documentos que estejam na sua posse e necessários para o deslinde da perícia contábil. Poderá, inclusive, o Sr. Perito diligenciar diretamente nas dependências da reclamada para o fim de obter tais documentos, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho no ato da diligência. Em caso de recusa da parte, deverá o Sr. Perito comunicar o Juízo para adoção de providências

cabíveis.

Apresentados os cálculos, remetam-se ao Setor de Cálculos para homologação.

Ciência às partes e ao perito designado.

Em 9 de Fevereiro de 2016.

Juiz (íza) do Trabalho

06/10/2015há 6 anos

Vara do Trabalho de Indaiatuba

Processo Nº RTSum-0000564-12.2014.5.15.0077

RECLAMANTE DAVID DA SILVA ANTONIO

Advogado Rogério Negrão de Matos Pontara (OAB: 185370SPD)

RECLAMADO ANISAN CONSTRUCOES LTDA - ME RECLAMADO JMALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado Fabio Resende Nardon (OAB: 214303SPD)

Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s): Por ordem da MM. Juíza Titular desta Vara do Trabalho de Indaiatuba, informo que ESTE PROCESSO PASSOU, a partir de agora, A TRAMITAR ELETRONICAMENTE, MANTENDO A MESMA NUMERAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO.

De acordo com as normas que regem o processo eletrônico no âmbito desta 15ª Região, NÃO SERÃO ACEITAS PETIÇÕES FÍSICAS encaminhadas por intermédio de e-doc ou protocolo direto na secretaria da Vara, SENDO CONSIDERADAS INEXISTENTES, não produzindo qualquer efeito, e seu recebimento será recusado no sistema sem qualquer comunicação ao peticionário. -

Fontes de informações
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