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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.24.0007

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Brasil Telecom Call Center

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BB E B EE L LL L LL O OO A AA D DD V VV O OO C CC A AA C CC I II A AA E EE A AA D DD V VV O OO G GG A AA D DD O OO S SS A AA S SS S SS O OO C CC I II A AA D DD O OO S SS

CNPJ 00.000.000/0000-00

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Em prol de: Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações no Estado de Mato Grosso do Sul - SINTTEL/MS CNPJ 00.000.000/0000-00, EndereçoCEP: 00000-000 - PABX: (00)00000-0000.

Exmo. (a) Juiz (a) Federal da 7a. Vara do Trabalho Comarca de Campo Grande - MS.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Rés: Brasil Telecom Call Center S/A e OI S/A

A parte autora, qualificada nos autos supra que contende com as requeridas supra, vem à presença de V. Exa., diante da decisão de f. , consoante as razões a seguir explicitadas .

1° - É de bom alvitre relembrar que temos o julgamento ocorrido no C. STF, entrementes, há artigos específicos para decidir da forma abaixo posta, para não salvar a empregadora diante de entendimento publicado em APÓS a decisão do C. STF, senão vejamos:

Pela licitude trazemos decisão publicada em 30/08/19, a qual deferiu a diferença salarial:

Processo n. 0025367-41.2014.5.24.0002

Autor: Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações no Estado de Mato Grosso do Sul - SINTTEL/MS.

Rés - Brasil Telecom Call Center S.A. e OI S.A .

...

4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor requereu, "caso não seja considerado o vínculo com a segunda Reclamada

(...), seja concedido o pagamento de diferenças salariais, em razão da equi-

paração salarial com funcionários da primeira Reclamada".

Apontou como piso salarial na tomadora de serviços, a importância de R$ 00.000,00. As rés refutaram a pretensão do autor sem, entretanto, impugnar o valor do piso salarial.

A jurisprudência do TST, com que logro assentir, pacificou o entendimento de que se aplica

"o piso salarial previsto em norma coletiva firmada com empresa tomadora de serviços ao empregado terceirizado que labora em sua atividade fim, ainda que não tenha havido pedido de reconhecimento de vínculo de emprego ou a comprovação do exercício de mesmas funções pelos seus empregados. Há, na hipótese, compartilhamento do mesmo enquadramento sindical, porque inserida a atividade terceirizada na finalidade da empresa tomadora, mostra-se discriminatória a adoção de pisos salariais distintos, a atrair, portanto, a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial n. 383 da SBDI-I, que garante aos terceirizados as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados do tomador dos serviços"

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(TST-E-ED-00.000 OAB/UF-88.2009.5.12.0030, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 20.11.2014).

Não há controvérsia acerca da importância do piso salarial na tomadora de serviços (R$ 00.000,00), sendo referido valor superior aos valores nominais dos salários-base pagos aos substituídos, como revelam as fichas financeiras.

Defiro, portanto, o pagamento de diferenças salariais, apuradas entre o valor de R$ 00.000,00 e as importâncias dos salários-base efetivamente quitadas aos substituídos. Reflexos em aviso prévio, 13° salários, férias mais 1/3 e, do total, reflexos em FGTS de 8% (para hipótese de demissão substituído) e de 11,2% (para hipótese de dispensa sem justa causa de substituído).

...

Nome BEBBER

JUIZ FEDERAL DO TRABALHO

Pela ilicitude trazemos decisões do C. TST:

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07/06/2019

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Publicado acórdão em 07/06/2019

PROCESSO N° TST-00.000 OAB/UF-79.2007.5.09.0072

A C Ó R D Ã O

1a Turma

GMHCS/db

RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ART. 1.039 DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. TÉCNICO EM COMUTAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 928.252 E RE 791.932. DISTINGUISHING . SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Em que pese o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 e do RE 791.932, de repercussão geral, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ", no caso, verifica-se distinção fático-jurídica ( distinguishing ) em relação à tese ali fixada, uma vez que o reconhecimento do vínculo de emprego não resultou apenas do labor do autor em atividade- fim da tomadora dos serviços, mas da constatação da " presença de subordinação do autor em face da primeira ré, para quem prestava serviços diretamente, utilizando-se do espaço e equipamentos desta, nos mesmos moldes que antes fazia, quando era diretamente contratado pela primeira ré até o ano de 1999 ". 2. Verifica-se, assim, que o caso dos autos não se amolda à hipótese dirimida pelo STF, razão pela qual não há retratação a ser feita nos moldes do art. 1039 do CPC/2015 (art. 543-B, § 3°, CPC/73). 3. Impõe-se, nesse contexto, a manutenção do acórdão em que não conhecido o recurso de revista da primeira reclamada.

Acórdão mantido.

Ora, a 1a. Empresa presta unicamente serviços apenas a 2a. Empresa (mesmo grupo econômico), sendo que, os ACTs da 2a. Empresa com melhores vantagens e salários tudo em desfavor da parte obreira, logo, correta a aplicação por analogia da OJ 383 da SDI-1 do C. TST.

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PROCESSO N° TST-ED-00.000 OAB/UF-49.2007.5.24.0002

Embargante: OI S.A.

Embargado(a): ALBERT CHIKRALA REIS ABDONOR

Embargado(a): TELEPERFORMANCE CRM S.A.

... No caso, do quanto se depreende da transcrição suso, notadamente dos pontos sublinhados, constata-se que, ao contrário das alegações do embargante, a decisão embargada enfrentou a controvérsia em comento à luz da estrita forma estabelecida pelo contexto jurídico atinente à terceirização, formado, à época da prolação do acórdão (12/03/2014), inclusive, pela jurisprudência dos Órgãos uniformizadores interna corporis desta Corte, assim como pelos termos da Reclamação n.° 10132 MC/PR - Paraná e das Súmulas n.os 331 do TST e Vinculante n.° 10 do STF.

...

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 24 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Nome

Ministro Relator

Nome - EDICAO N° 2727 DATA DA DISPONIBILIZACAO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2019

TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Secretaria da Quarta Turma PAG 855 Processo N° AIRR-00000-00 2008 5 24 0006 Complemento Processo Eletronico Relator Min Guilherme Augusto Caputo

...

PRESSUPOSTOS INTRINSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDARIA/SUBSIDIARIA / TOMADOR DE SERVICOS/TERCEIRIZACAO

...

Portanto, os arestos colacionados nao constituem divergencia apta nos termos do art 896, §4° da CLT e da Sumula 333 do C TST Por fim, nao ha que se falar em responsabilidade subsidiaria, ante a declaracao de vinculo empregaticio direto com a recorrente - empresa tomadora de serviços

...

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculizacao do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, a c/c 011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento

Publique-se

Brasilia, 21 de maio de 2019 Firmado por assinatura digital (MP 2 200-2/2001) CAPUTO BASTOS Ministro Relator

Logo, não pode retroagir a CLT alterada em novembro /17, valendo as decisões do Colendo C.TST.

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1.2°. - apenas diante do debate sobre o tema, demonstramos que a terceirização merece uma devida análise sobre a alteração concedida, mas não menosprezando o trabalhador.

Diga-se de passagem, mesmo diante da alteração da CLT o pedido da ilicitude ou licitude é válido merecendo interpretação coerente com as normas celetistas vigentes.

https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,00.000 OAB/UF,61044-

Terceirizacao+irrestrita+Efeitos+da+decisao+do+STF

Terceirização irrestrita: Efeitos da decisão do STF

Nome e Nome ...

No entanto, o referido artigo 4°-A foi modificado pela lei 13.429/17 que excluiu a necessidade de "serviços determinados e específicos", mas inseriu a necessidade de que a prestadora de serviços "possua capacidade econômica compatível com a sua execução", o que criou uma obrigação de fiscalização maior para o tomador de serviços, podendo haver a interpretação judicial de que se a prestadora não possuir capacidade econômica compatível com a prestação dos serviços, este contrato de terceirização é nulo, evitando assim a precarização da prestação de serviços.

Em seu § 1°, a lei prevê que "a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços", ficando bem claro o objetivo de impedir que a empresa contratante (tomadora de serviços) interfira de modo direto nos serviços executados pela empresa terceirizada, bem como remunere diretamente o emprego terceirizado pelos serviços prestados.

Dessa forma, comprovado que a empresa tomadora dos serviços interfere diretamente na execução do serviço terceirizado, há grande chance de reconhecimento do vínculo direto do terceirizado com o tomador de serviços.

No seu artigo 4°-B, a lei prevê requisitos meramente formais para o funcionamento da empresa de prestação de serviços terceirizados, devendo ela (i) provar sua inscrição no Nacional da Pessoa Jurídica (inciso I); (ii) ter registro na Junta Comercial (inciso II) e (iii) ter capital social compatível com o número de empregados, observando-se os parâmetros da alíneas "a" a "e" (inciso III).

2°. - É certo que há Ministros do C. TST que sobrestam os casos similares 1 , exemplificando:

1 É certo que os Ministros do C. TST, sobrestam casos similares, citamos para comprovar o

alegado, basta observar: RR 556-48.2013.5.24.0003, e Nome - EDICAO N° 2580 DATA DA DISPONIBILIZACAO: QUINTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2018 . AIRR-00000-00 2012 5 24 0003, AIRR-00000-00

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Julgamento sobre terceirização é adiado no TST por falta ... - Migalhas

https://www.migalhas.com.br › migalhas quentes

06/03/2019 - A SDI-I do TST suspendeu na última quinta-feira, 28, um julgamento de terceirização da atividade de fisioterapia em hospital. O colegiado ...

• Processo: 1445-89.2013.5.10.0003

CASO 2 -

Nome - EDICAO N° 2712 DATA DA DISPONIBILIZACAO: TERCA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2019 TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Secretaria da Sexta Turma PAG 1510 Processo N° AIRR-00000-00 2011 5 24 0002 Agravante(s) ALEXSANDER VEGO E MORAES Agravante(s) TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S A

Retornam os autos da Vice-Presidencia para verificar o cabimento ou nao de juizo de retratacao Na Sexta Turma do TST mantem-se a suspensao do processo no qual se discute a materia do ARE 791 932 (transitado em julgado), na medida em que remete a aplicacao da tese da licitude da terceirizacao ainda pendente de ED no STF - RE 958252 e ADPF 324 Determina-se a suspensao do feito

Aguarde-se na Secretaria

Indefere-se a peticao avulsa do reclamante

Publique-se

Brasilia, 29 de abril de 2019 Firmado por assinatura digital (Lei n° 11 419/2006) KATIA MAGALHAES ARRUDA Ministra Relatora

Não sendo diferente - Processo N° AIRR-00000-00 2007 5 24 0005 Relatora Min Maria Helena Mallmann - Processo N° AIRR-00000-00 2007 5 24 0005 Relator Min Augusto Cesar Leite de Carvalho.

3° - A parte autora entende que poderá ocorrer cerceamento de defesa, infringindo os artigos 5°. LV e 93 IX da CF/88, pois não há decisão do C. STF sequer publicada 2 .

STF Dr. Nome 12/11/18. 00730-53.2010.5.24.0006 Nome X Telemont - Min. Walmir Oliveira da Costa DOE 20/11/18.

2 Qual o teor de cada voto, pois, houve menção se observar a fraude (Dr. Nome) deve

ser declarada a ilicitude, entretanto, só após à publicação junto ao DOE, teremos como saber o que pronunciar naqueles feitos (requeremos a participação junto a OAB/MS, a qual encaminhou para o Conselho Federal - caso o Nobre Julgador queira juntamos nos autos) e nos que trazem as decisões para julgar a questão da terceirização.

O Ministro Gilmar Mendes, aduz não saber precisamente como se faz a divisão entre atividade meio e fim.

O Ministro Ricardo Lewandowski pronunciou por 3 minutos, diante da extensão de seu voto.

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4° - Fato supervneniente - caso não atribua a ilicitude postulada, pois como ponderado pelo Nobre Ministro Alexandre de Moraes ao mencionar sobre seu voto no julgamento do C. STF, o Julgador deve observar se há fraude, mas de todas as formas conceder as vantagens da 2a. Empresa, quer pela ilicitude ou licitude.

É de bom alvitre que temos pontos apontados que fogem totalmente da esfera constitucional, para a devida análise da questão da terceirização, inclusive no tocante as Empresas serem do mesmo grupo econômico, logo, cabível a Súmula n. 129 do C.TST e artigos 2°, II e 9°. ambos da CLT.

A lide fora apresentada ao Poder Judiciário das duas formas alhures, inclusive, portanto, deve analisar os pleitos ofertados, pois, agora, a parte demandante está sofrendo por causa superveniente - decisão do C. STF após consagração do C. TST sobre o correto posicionamento sobre a ilicitude de terceirização.

Ressaltem-se ainda que a aplicação deste instituto não se limita ao juízo de primeiro grau. Também nos Tribunais como nas instâncias extraordinárias (STF e STJ), a lide deve ser solucionada na forma como se apresenta no momento do julgamento. Inclusive na esfera trabalhista o enunciado da sumula 394 do TST: "Fato Superveniente... O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir". Assim, a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, desde que, tenha o fato ou o direito superveniente surgido, quando já interposto o recurso e este seja admitido, dando ensejo à revisão do julgamento da causa. 3

PROCESSO N° TST-Ag-00.000 OAB/UF-51.2008.5.24.0003

...

Alega que "deve ser visto a admissibilidade recursal, independente da questão de terceirização, como requerido na resposta em conjunto do agravo de instrumento e recurso de revista", devendo ser observado "o depósito a ser realizado - f. 929, caso não seja efetuado, deixe de enviar ao c. TST, e ou certificado nos autos". ...

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) conhecer e negar provimento ao agravo; e II) corrigir erro material da decisão agravada das fls. 762-81, para que conste, na parte dispositiva: " C) CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, dou provimento ao

agravo de instrumento para processar o recurso de revista; conheço do recurso de revista apenas no tema "terceirização", por violação do artigo 94, II, da Lei n° 9.427/97, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços e, por conseguinte, excluir da condenação o pagamento de verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora de serviços, atribuindo responsabilidade subsidiária à tomadora pelos créditos trabalhistas remanescentes deferidos na presente ação, e determinar o retorno dos autos à vara do

trabalho de origem, para exame dos pedidos sucessivos formulados pelo sindicato reclamante (fl. 21, item 5.4, in fine [PPR de 2006 junto à 1a ré]; fl. 23, item 5.10 [multa prevista na cláusula 58a dos ACTs das primeiras rés]). Determino a reautuação do feito para RR ".

Brasília, 29 de maio de 2019.

Nome

Ministro Relator

3 Requisitos para alegação de fatos novos nos diferentes ramos do ...

https://jus.com.br/.../requisitos-para-alegacao-de-fatos-novos-nos-diferentes-ramos-do... 30 de mar de 2018 - Inclusive na esfera trabalhista o enunciado da sumula 394 do TST: " Fato Superveniente ... O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de .

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Destarte, pelo princípio da eventualidade, nada mais justo do que julgar de todas as formas os pedidos dos ACTs junto a 2a. Empresa, para não prejudicar a parte autora que postulou corretamente em sua exordial, atribuindo as normas legais.

4 - Do labor extraordinário

Deve ser apresentado sobre a irregularidade de pagamento em inúmeros feitos e relembrar da Súmula n. 338 do C. TST e dos artigos 459 e 464 ambos da CLT, desmerecendo maiores comentários, inclusive, por ser público e notório a ausência de pagamento das horas extras, senão vejamos:

Aplicabilidade do artigo 334 e seus incisos do CPC, inclusive.

PROCESSO N° TST-AIRR-897-11.2012.5.24.0003

Agravante: BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A. E OUTRO

Agravado : RAQUEL SANTOS OLIVEIRA

Advogada : Dra. Nome

...

1.2 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ART 384 DA CLT

Quanto ao tema, a Corte regional consignou que há previsão de compensação de jornada em acordo coletivo de trabalho (cláusula oitava), não obstante seja habitual a quitação mensal de horas extras.

Sob essa perspectiva, entendeu que a prestação de horas extraordinárias, de forma habitual, descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

As reclamadas, no recurso de revista, apontam violação do art. 384 da CLT.

Como visto, o Tribunal de origem concluiu que a prestação das horas extraordinárias pela autora ocorria habitualmente. Assim, entendeu descaracterizado o acordo de compensação de jornada e determinou o pagamento das horas suplementares.

Conforme a diretriz da Súmula n° 85, IV, do TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário".

A decisão regional, portanto, revela-se em sintonia com a

jurisprudência sumulada do TST.

Emerge, pois, em óbice ao conhecimento do recurso de revista o entendimento da Súmula n° 333 do TST.

Não conheço.

Sobre a Súmula n. 338 do C. TST:

Nome - EDICAO N° 2692 DATA DA DISPONIBILIZACAO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MARCO DE 2019

TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Secretaria da Primeira Turma

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Relator Min Walmir Oliveira da Costa Recorrente(s) TATIANA DE ALENCAR NICOLAU Advogado Dr Nome (00.000 OAB/UF)

Recorrido(s) TELEPERFORMANCE CRM S A

...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula n° 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que conta com mais de dez empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o referido Verbete sumular tem incidência nas situações em que a não apresentação dos registros de frequência é parcial, motivo pelo qual o não cumprimento acarreta a inversão do ônus da prova, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial. O Tribunal Regional divergiu dessa orientação.

Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

...

5 - Sobre a indenização por danos morais em prol da produtividade.

NEWSLETTER - EDIÇÃO 25/07/2019

TRT 2 - Restrição ao uso do banheiro em prol da produtividade enseja direito a indenização por danos morais

Restrição ao uso do banheiro em prol da produtividade enseja direito a indenização por danos morais

Decisão do TRT-2 determinou a condenação da empresa ao pagamento de danos morais por impedir a trabalhadora de ir ao banheiro. O acórdão julgou improcedente o recurso ordinário do empregador para reverter a decisão que deferiu o requerimento da autora da ação.

O pedido teve como fundamentos o tratamento reiteradamente desrespeitoso do superior hierárquico e a restrição ao uso do banheiro. Prova testemunhal comprovou o efetivo impedimento da trabalhadora quanto a satisfação de suas necessidades fisiológicas.

A decisão aponta que embora a mera comunicação por parte do trabalhador de que necessita utilizar o banheiro não caracterize direito a indenização por dano moral, representando mera necessidade organizacional do empreendimento, a negativa da solicitação, com factual restrição à utilização das instalações sanitárias em prol da produtividade, é caracterizada como conduta que acarreta inegável constrangimento e atinge diretamente a liberdade do empregado.

O julgado, de relatoria do desembargador Valdir Florindo, da 6a Turma, caracteriza os atos como lesão ao patrimônio imaterial da trabalhadora, impondo-se a reparação por dano moral correspondente.

(PROCESSO n° 1001684-78.2017.5.02.0320)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Como ressaltou o Min. José Roberto Freire Pimenta, o "empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Na verdade, é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, no caso, é presumível que o empregado se sentiu inseguro e apreensivo, pois não sabia se receberia as verbas rescisórias no prazo legal. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso -

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não recebimento das verbas rescisórias na época certa" (TST-ED-00.000 OAB/UF- 52.2008.5.15.0015, 2a T., Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJ 06-12-2013).

Em relação as verbas trabalhistas, também deve ser observado, especialmente que o Trabalhador necessita de receber por suas verbas salariais por questão de sobrevivência digna (ademais, o que já foi definido ainda deverá ser devolvido na fase executiva em torno de mais alguns anos) ?!

6 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

- Histórico f. da Exordial.

Ponderamos sobre decisões que acolheram o pleito:

PUBLICADO DOE 07/08/19

RO 25488-55.2017.5 Sinttel

RO 25440-96.2017.5 Sinttel

OU SEJA, MANTENDO A SEGUINTE DECISÃO SIMILAR:

7a Vara do Trabalho de Campo Grande

RTOrd 0025490-25.2017.5.24.0005

AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

RÉU: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

...

16 - PRETENSÃO SUCESSIVA DE MULTA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO DA EMPREGADORA: BRASIL TELECOM CALL CENTER

Rejeitado o pleito principal (vínculo direto com a tomadora), aprecia-se o sucessivo. O pedido tem lastro na violação, entre outras cláusulas, da previsão de realização de pagamentos com entrega dos respectivos comprovantes na forma prevista em ACT e a empregadora, embora alegue o cumprimento das obrigações ajustadas coletivamente, não fez prova sequer do cumprimento desta previsão (ela não trouxe os recibos de pagamento de salário com assinatura dos empregados ou prova outra demonstrando que o fato extintivo respectivo: entrega/disponibilidade da informação).

Por corolário, acolhe-se o pedido, em prol dos substituídos, observada a vigência das normas coletivas (quanto às cláusulas violadas e quanto à previsão de multa ao final do instrumento), com cálculos em liquidação por cotejo das datas contratuais e dos respectivos instrumentos coletivos adunados aos autos, sempre observando os limites do pedido.

A 2a ré responde solidariamente (CLT, art. 2°, §2°).

7 - Sobre honorários assistenciais - Súmula n. 219 do C.TST, PERMISSÃO ATÉ 20%.

O Recorrente está assistido por Sindicato que lhe representa e devida tal verba, merecendo reforma.

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03/06/2019 Intimação | Intimação

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13:40:17

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31/05/2019

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Acórdão | Acórdão

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14:32:28

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RO 0024417-46.2016.7 Thaiz 04/06 USAR DEU HÁ NO DR. IZIDORO

...

3.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ficou comprovado nos autos o preenchimento dos pressupostos estabelecidos na Lei n. 5.584/70, haja vista que a autora, na inicial, afirma que está sendo assistida por seu

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sindicato de classe e apresenta (f. 51 e 53), procurações outorgando poderes ao sindicato e aos advogados que subscrevem à reclamatória.

In casu , levando em consideração o grau de complexidade das questões tratadas, o trabalho desenvolvido pelo causídico e a existência de inúmeras ações semelhantes a esta ajuizadas com assistência sindical, reputo justo e razoável o percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Dou provimento.

...

02/08/2019

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Intimação | Intimação

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12:50:00

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01/08/2019 Acórdão | Acórdão

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16:11:57

RO 25980-46.2014.7 Jessica 05/8 Deu HÁ na Dec. Dr. Izidoro e manteve HE

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2.1.4 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A autora é beneficiária da gratuidade de justiça e está assistida pela entidade de classe, restando preenchidos os pressupostos da Súmula 219 do C. TST.

O fato de a autora ter afirmado em juízo que deverá pagar ao sindicato 15% sobre o valor da condenação não tem o condão de alterar o exposto, tratando-se de questão a ser resolvida pelos órgãos fiscalizadores do sindicato e dos advogados (OAB-MS), mediante manifestação da reclamante.

Destarte, dou parcial provimento ao recurso para deferir honorários assistenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação.

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PEDIDOS FINAIS:

Destarte, espera a parte autora diante das formalidades lançadas inicialmente, para o mérito da questão que observe os seus pedidos; considerar de uma das formas (lícita ou ilícita, mas sempre considerando as vantagens ao trabalhador, inclusive como nasceu a presente demanda) 4 .

Nestes termos, pede deferimento.

Campo Grande (MS), 16 outubro de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF Estagiária de Direito.

4 Quanto a Terceirização: NEWSLETTER - EDIÇÃO 19/03/2019

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19/03/2019

Poluições no Ar: o clima que nos afeta e a terceirização

Márcio Túlio Viana

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