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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

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01/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Órgão julgador: 12a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Última distribuição : 29/10/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Alienação Fiduciária

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado BANCO ITAUCARD S.A. (AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome (00)00000-0000(REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

16240 30/11/2021 16:01 REVOGAÇÃO DE LIMINAR - NomeAMORIM Petição 5571 DE OLIVEIRA

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AO JUÍZO DA 12a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

REVOGAÇÃO DE LIMINAR URGENTE

TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA LIMINARMENTE

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, movida em seu desfavor BANCO ITAUCARD S.A., também já qualificado, vem, perante Vossa Excelência por seu advogado abaixo assinado (m.j.), que recebe as intimações e notificações em seu escritório com endereço situado ao rodapé, requerer a REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, de acordo com fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Em 06/09/2019 fora firmado contrato de financiamento entre o requerido e o requerente, sob o nº (00)00000-0000, a ser pago em 48 parcelas, acontece, que em decorrência da inadimplência do referido contrato, foi proposta a presente ação de Busca e Apreensão pelo Requerente.

O requerente juntou cópia do contrato de financiamento, planilha de débitos e notificação extrajudicial.

No caso em questão é patente a descaracterização da mora na presente demanda, visto a abusividade das taxas de juros utilizadas no contrato de financiamento, em completo desacordo com o parâmetro das taxas médias de mercado estipuladas pelo BACEN.

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Assim, diante o não cumprimento dos requisitos imprescindíveis para propositura da ação de busca e apreensão, tal decisão liminar deve ser revogada e o presente processo extinto sem resolução de mérito, conforme será exposto abaixo.

II - PRELIMINARES

A) DA PANDEMIA COVID-19

Diante da situação de exceção em que se encontra o País, em razão da declaração de Pandemia Mundial por conta do "Coronavirus", o isolamento social tem sido uma das medidas adotadas na tentativa de conter a propagação do vírus. É notório que neste atual cenário a sociedade passa por diversas dificuldades financeiras, portanto o Requerido informa que não esta trabalhando e que não tem condições de manter com os compromissos atualmente sem prejudicar a sua subsistência e de sua família, dessa forma, clama-se pela compreensão do D. magistrado para que aprecie a presente ação somente após a pandemia Covid -19, tendo em vista que inexiste fundamentos legais para o deferimento da liminar neste momento que justifique a urgência do caso.

B) IMPROCEDÊNCIA LIMINAR OU INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Excelência, conforme se observa ao compulsar os autos, nota-se ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo .

Fala-se da ausência da notificação da mora do réu mediante carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do Novo Código de Processo Civil que alterou o art. 2º, §º do decreto 911/69, vejamos:

Art. 2º. [...]

§ 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento , não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

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Ressalta-se que, o Réu nunca recebeu qualquer notificação em sua residência acerca da existência de sua mora, requisito elementar, crucial e necessário para a comprovação desta, nos termos da súmula 72 do STJ , vejamos:

Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei Federal nº 911/69. I - Comprovação da mora. Ausência de demonstração de que houve o recebimento da notificação extrajudicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito . Embora não seja preciso colher a assinatura do devedor fiduciário, deve haver a demonstração de que a notificação extrajudicial foi efetivamente entregue no domicílio do devedor, isto é, de que a comunicação foi recebida, ainda que assinada por terceiro. II - Notificação. Devolução. Mora não comprovada. A devolução da carta registrada enviada ao devedor sem assinatura não produz efeito para fins de comprovação da mora. (...) Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, Apelação (CPC) 5387836- 38.2018.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2a Câmara Cível, julgado em 13/12/2018, DJe de 13/12/2018) (GRIFO NOSSO)

Neste sentido, jamais foi notificado quanto à existência da sua mora, nos termos legais, o que enseja, obrigatoriamente, na extinção do presente processo sem resolução de mérito.

O art. 332 do NCPC insculpiu acerca da improcedência liminar do pedido, vejamos:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local .

Vale ressaltar que somente deve ser considerada válida a notificação efetivamente recebida pelo o Requerido .

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Vejamos o entendimento aplicado em casos similares, após o advento do Novo Código de Processo Civil:

Sentença companhia de credito financiamento e investimento cri brasil propôs ação de busca e apreensão com base na alienação fiduciária (decreto-lei n 911/69) em face de Alisson Ricardo de oliveira, ambos qualificados. Com a vigência da lei n 13.043/14, para a comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária basta o envio de simples notificação extrajudicial por via postal (correios) com ar. (aviso de recebimento) para o endereço do devedor, nos termos da nova redação do art. 2, 2, do Dec.-Lei 911/69.1 no caso, a notificação de fls. 28/29 e invalida, porquanto o ar foi devolvido com a informação ausente 3x, ou seja, a correspondência não foi recebida por ninguém no endereço. Com efeito, não houve o esgotamento das tentativas para intimação do requerido. Ademais, a comprovação da mora e imprescindível para a propositura da ação, em razão do que impossível a emenda da inicial . 2 Ante o exposto, nos termos do art. 485, i e iv, do coco, indefiro a petição inicial, independentemente de previa intimação pessoal. Custas processuais pela parte autora. Apos o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Goiânia, 06 de abril de 2016. Luciane Cristina Duarte dos Santos juíza de direito em substituição decreto judiciário n 2147/2015 portaria n 472/2015. Processo nº. 201601108901 1a Vara Cível de Goiânia - TJ/GO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR FINAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃOPESSOAL DO DEVEDOR PARA COMPROVAÇÃO DA MORA . CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE A PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PROCESSO EXTINTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO SEM ANÁLISE MERITÓRIA.RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. I - Imprescindível o recebimento pessoal pelo devedor da notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária. II - E cediço que a comprovação da mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de Busca e Apreensão, mecanismo adequado a efetivamente assegurar o ressarcimento do crédito pelo fiduciante. III- Não estando cabalmente constatado que o devedor foi notificado pessoalmente, não se pode ter por comprovada a mora, ausente, pois, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de Busca e Apreensão exposto no art. 2º, § 2º do Dec. Lei n.º

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911 /69, devendo ser obstado o seguimento processual. IV - Recurso improvido à unanimidade. TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC (00)00000-0000MA (TJ-MA) Data de publicação: 12/07/2005

Portanto, requer o indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito por ausência da prévia notificação , nos termos do art. 332 c/c art. 485, inciso I e IV do Novo Código de Processo Civil, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independente de prévia intimação, haja vista que o presente procedimento não permite emenda à inicial.

III - DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO

Nota-se uma aplicação de juros estratosféricos, abusivos e absurdos, onde o Autor se beneficia com o dobro do valor emprestado ao Réu, o que não pode se admitir!

Excelência, a medida liminar de busca e apreensão aqui deferida torna-se desarrazoável e desproporcional .

Nesta senda, apenar o Réu com a busca e apreensão de seu veículo torna-se medida excessivamente onerosa , indo de frente aos princípios que norteiam a aplicação do direito de forma justa e equânime, tais como o princípio da menor onerosidade ao devedor , princípio da utilidade da execução , princípio da especificidade da execução e o princípio do respeito à dignidade humana, vejamos !

Princípio da Utilidade da Execuçã o: "a execução deve ser útil ao credor, e, por isso, não se permite sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício ao devedor" . Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença - vol. II - Rio de Janeiro: Forense, 2012. P.129.

No caso em apreço, tornou-se notório que o Réu está amortizando seu débito ante o Autor, sendo a presente demanda apenas meios de sacrificar/castigar o devedor, vez que o bem apreendido é muito superior ao valor pretendido.

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Princípio da Especificidade da Execução: "a execução deve ser específica no sentido de propiciar ao credor, na medida do possível, precisamente aquilo que se obteria , se a obrigação fosse cumprida pessoalmente pelo devedor. Permite-se , porém, a substituição da prestação pelo equivalente em dinheiro (perdas e danos) nos casos de impossibilidade de obter-se a entrega da coisa devida[...]". Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença - vol. II - Rio de Janeiro: Forense, 2012. P.130.

Observa-se que, deveria o Autor, em respeito ao princípio supramencionado, ter optado por via que substitua a apreensão do veículo do Réu, uma vez que o Requerente almeja quantia em dinheiro (objetivo da demanda) e não o bem apreendido.

Princípio do Respeito à Dignidade Humana: "a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana. Não pode a execução ser utilizado como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana" Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença - vol. II - Rio de Janeiro: Forense, 2012. P.131.

Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor: por este princípio tem-se que, o Credor, em busca da satisfação do seu crédito, deve buscar formas de menor onerosidade ao devedor, optando por vias alternativas que onere excessivamente o executado.

Deve assim, o Autor, articular meios alternativos para satisfação do crédito alegado, de forma que não prejudique excessivamente o Réu da forma como a busca e apreensão de seu veículo lhe prejudica, uma vez que a quantia cobrada está bem abaixo do valor de mercado do bem apreendido!

Tais alegações somam-se a atual situação vivenciada pelo país , assolado por intensa crise econômica e financeira , o que é notório por todos, onde o Réu, não diferente de muitos brasileiros, encontra-se com sérias dificuldades financeiras .

Em razão da mudança no cenário econômico da nação, o Réu passou a enfrentar dificuldades para prover o próprio sustento e de sua família, passando grandes dificuldades e,

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mediante muito esforço, vem honrando com seus compromissos ainda que atrasados, pagando até o momento várias prestações, demonstrando sua boa fé .

Neste sentido, tornou-se fato superveniente a referida a situação de crise, passando o presente contrato ser excessivamente oneroso ante atual condição financeira do Réu, necessitando de revisão, art. , inciso V do CDC.

Assim dispõe o Art. 300 e seus parágrafos do Novo CPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o [...].

§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Denota-se que há nos autos, elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito do Réu, que está sendo vítima de práticas abusivas e ilegais do agente financeiro Autor, de um contrato de adesão que vinculou o Requerente e este vem sendo prejudicado com excessivas e abusivas cobranças.

Portanto, a probabilidade do direito do autor, deduzidas na presente peça consubstanciam-se na planilha de cálculos acostada, e nos ditames legais e julgados que baseiam a pretensão do requerente, e no fato de o contrato em tela ser um típico contrato de adesão, repleto de cláusulas abusivas e leoninas com valores calcados em juros, taxas e índices extorsivos e exorbitantes, que não condizem com a realidade social e com a legislação e jurisprudência própria que regem o assunto.

Quanto ao perigo de dano , está bem nítido no presente caso, uma vez que o Réu corre séria ameaça de danos irreparáveis com a apreensão do veículo, em virtude de um suposto débito,

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cuja existência e montante deverão ser apreciados com a revisão, a ser pleiteada em momento oportuno.

Nesta senda, requer seja REVOGADA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO, POR SER MEDIDA DE INTEIRA URGÊNCIA E JUSTIÇA, considerando ser o Réu trabalhador e honesto , nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

IV - Da Proteção Efetiva ao Nome do Consumidor e Exclusão Imediata dos SPCS e Serasa

Resta comprovado o direito do consumidor no que se refere a imediata exclusão do seu nome do rol dos inadimplentes, haja vista o contrato de financiamento espelhar verdadeiras cláusulas abusivas e excessivamente onerosas.

O Consumidor não se escusa do pagamento, porém com um valor justo e que se adeque a sua nova realidade econômica, tanto que vem negociando os pagamentos de forma administrava e extrajudicial junto à instituição financeira.

Repisa-se, o Consumidor está em negociação extrajudicial junto ao Banco e pretende honrar com os pagamentos de forma justa e que atenda os fundamentos e preceitos da função social do contrato.

Nesta senda, não se pode apenar o consumidor com a inscrição em órgãos de proteção ao crédito pelo fato de buscar pelo seu direito ou por tentar readequar o contrato de forma justa e honesta, destacando que tem supedâneo na Constituição Federal de 1988 e o art. e seus incisos da Lei 8.078/90.

Por esta razão, requer a imediata exclusão do CPF do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito SPC, Serasa, CADIN, entre outros, pois a inscrição é uma forma de compelir o cidadão a cumprir um contrato abusivo e oneroso sem observância dos princípios basilares do direito e que atenda os fins sociais da Lei.

V - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

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A Constituição Federal de 1988 em seu art. , inciso LXXIV, no Título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, garantiu a todo cidadão a assistência integral e gratuita, da prestação jurisdicional a todos que comprovarem não ter condições de arcar com os custos da mesma. Direito esse, que também é garantido pela Lei 1.060/50.

Assim, com base nessa garantia constitucional, vem o Requerido, requerer que lhe seja garantida tal direito, por não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Resta assim, mais do que claro que o Requerente faz jus, a ser beneficiado com a Assistência judiciária gratuita.

VI - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

A) Requer seja acolhido o pedido de inépcia da inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por ausência da prévia notificação prevista no art. 2º§ 2º do Dec. 911/69, nos termos do art. 332 c/c art. 485, inciso I e IV do Novo Código de Processo Civil, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

B) Requer seja revogada a liminar de busca e apreensão do veículo do Réu por ser medida excessivamente onerosa , indo de frente aos princípios que norteiam a aplicação do direito de forma justa e equânime , tais como o princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, até o deslinde final da ação, haja vista que o único prejudicado passa a ser o Réu.

C) Em atenção ao Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor , insculpido no art. 805 do NCPC, requer seja oportunizado ao Réu quitar o presente contrato de forma menos gravosa, que não seja por meio da apreensão do seu veículo, o que acarretaria a antecipação da quitação do débito existente;

D) Requer seja reconhecido os benefícios da justiça gratuita ao Requerido, nos termos do art. 98 e seguintes do Novo CPC, haja vista que a parte Ré não possui condições econômicas de custear

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as despesas processuais e honorários de advogados advindos da presente demanda, sem prejudicar a subsistência própria e de sua família.

E) Requer seja juntada da procuração em anexo e a habilitação/cadastro do procurador Nome 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF- A, para que todos os atos e publicações alusivos ao feito sejam realizados em seu nome, sob pena de nulidade.

F) Requer sejam realizadas todas as publicações em nome do advogado abaixo assinado, sob pena de nulidade.

Invocando os Doutos Conhecimentos do Emérito Julgador, são os termos em que pede deferimento e JUSTIÇA.

Termos em que, pede deferimento.

Goiânia - GO, 30 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF- A