Processo nº 005XXXX-42.2021.8.25.0001

Municipio de Aracaju/se x Hider Torres do Amaral

TJSE · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes da Comarca de Aracaju, SE
Execução Fiscal

Andamento processual

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23/01/2022há 7 meses

22ª Vara Cível de Aracaju

NÚMERO ÚNICO: 005XXXX-42.2021.8.25.0001

POLO ATIVO

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

POLO PASSIVO

HIDER TORRES DO AMARAL

ADVOGADO (A/S)

DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE | 4745/SE

VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA | 1545/SE

Trata-se de Execução Fiscal na qual o exequente peticiona requerendo a extinção do presente feito, haja vista que fora adimplido o débito exequendo. Desse modo, em face do cumprimento da obrigação e com espeque no art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente execução. Levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade de bens do executado junto ao CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens -, devendo, para tanto, a secretaria certificar e juntar o respectivo espelho. Custas pela parte executada, a qual deverá ser intimada através de publicação no DJE, uma vez que patrocinada por advogado particular, para que, em 60 (sessenta) dias, promova o recolhimento das custas finais, devendo esta serventia publicar a respectiva guia a fim de proporcionar o efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e adotem-se as providências necessárias com vistas à cobrança das custas processuais devidas pela parte executada, a ser feita através do Setor de Arrecadação e Gestão fiscal do Tribunal de Justiça, nos moldes estabelecidos do art. 13 da Instrução Normativa nº 10/2016 do TJSE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/11/2021há 9 meses

22ª Vara Cível de Aracaju

NÚMERO ÚNICO: 005XXXX-42.2021.8.25.0001

POLO ATIVO

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

POLO PASSIVO

HIDER TORRES DO AMARAL

ADVOGADO (A/S)

VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA | 1545/SE

Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202112205796, referente ao protocolo nº 20211028112903048, do dia 28/10/2021, às 11h29min, denominado Execução Fiscal, de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano.

29/10/2021há 9 meses
Em regra, o juiz determinou o próximo ato processual ou ordenou a realização de diligências necessárias ao bom andamento do processo. Engloba todos os atos que não são decisão ou sentença. -|- R. Hoje, Defiro a inicial, nos termos do art. 7º da Lei 6.830/80. Cite-se na forma do art. 8º do mesmo diploma. Caso não seja encontrado o devedor, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o atual endereço do executado, sob pena de imediata suspensão do feito, com base no art. 40 da LEF. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Na hipótese de integral pagamento, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da LEF), observe-se o art. 827, § 1º, do CPC. </br>{Via Movimentação em Lote nº 202101530}
28/10/2021há 9 meses
Sempre que o processo está com o Juiz diz-se que ele está concluso. A conclusão pode ser para despacho, onde o Juiz irá determinar o próximo ato processual ou a realização de diligências que devam ser efetuadas para o seu convencimento; para decisão, quando uma das partes entra com algum pedido ao Juiz ou para sentença. -|-
Registra o momento em que o processo foi atribuído a determinado Juízo, após os procedimentos de protocolo, de cadastramento, de autuação e de distribuição. -|- Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202112205796, referente ao protocolo nº 20211028112903048, do dia 28/10/2021, às 11h29min, denominado Execução Fiscal, de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano.
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