jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.12.0001

Contestação - TJMS - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE-MS.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede no bairro Asa Norte, S/N, ST SHN EndereçoCEP:00000-000 vem, nos autos acima, que lhe move Nome, por seus advogados que esta subscrevem, recebendo as intimações de estilo no endereço no rodapé desta, em Campo Grande/MS, apresentar CONTESTAÇÃO , o que faz com base nos fundamentos de fatos e de direito a seguir articulados:

I. SÍNTESE DA INICIAL

Aduz a parte autora que tem havido débitos indevidos em sua conta bancária referente a um seguro que não contratou. Requer restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais.

Sem necessidade de maiores detalhamentos, não merecem guarida os pedidos articulados na exordial, como serão demonstrados nas razões seguintes.

II. PRELIMINARMENTE

II.1. DA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA

Conforme se extrai da Ata da Assembleia Geral e demais documentos, em anexo, foi procedida a Cisão da CAIXA SEGURADORA S/A com o objetivo de otimizar a estrutura societária a qual encontra-se inserida (Grupo Caixa Seguradora), e como consequência todos os ativos, direitos e obrigações relacionados às atividades de seguros de pessoas que até então lhe competiam (Seguros de Vida e Prestamista) foram transferidos para a administração da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Assim, por força da operação societária realizada e a fim de se evitar eventuais nulidades, requer desde já a correção do polo passivo da lide, no que tange à requerida "CAIXA SEGURADORA S/A", para que conste CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., na medida em que é a seguradora responsável pela gestão e administração do contrato de seguro mencionado pela reclamante, conforme pode ser observado nos documentos anexos e os já constantes nos autos.

II. PREJUDICIAL DE MÉRITO -

DA PRESCRIÇÃO ÂNUA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DO

SEGURO

Antes de qualquer razão de mérito a ser contestada, há que se atentar para a prescrição ocorrida no caso em tela.

Sem necessidade de grandes delongas acerca da questão ora debatida, entende a seguradora contestante que o demandante perdeu o direito de postular pela restituição de valores pagos a título de parcela/prêmio dos seguros, embora a restituição seja indevida, diante da regular contratação dos seguros.

contratação do seguro ocorrida em 02/05/2019, contudo apenas em 29/10/2021 ajuizou a presente demanda postulando pela restituição dos valores.

No entanto, é necessário destacar que a pretensão relacionada à restituição de parcelas de contrato de seguro prescreve em 1 (um) ano, como determina o art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, a contar de cada pagamento.

Portanto, as parcelas pagas anteriormente a um ano antes do ajuizamento da demanda, não podem ser restituídas, em razão da prescrição do direito à restituição.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição ânua para o segurado postular pela restituição das parcelas pagas a título de prêmio do seguro:

"CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, II, DO CC/2002. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO SEGURADO À FORMAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1."É ÂNUO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA [...] CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 101/STJ. PRECEDENTES"(AGINT NO RESP 1.668.872/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/5/2019, DJE 15/5/2019). (...) PROVIMENTO."

(AGRG NO RESP 1292268/RS, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/10/2019, DJE 07/11/2019)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. (...)

5. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS EM VIRTUDE DE CONDUTA SUPOSTAMENTE ABUSIVA DA SEGURADORA, AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA, É DE 1 (UM) ANO, POR APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL.

6. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE TRATO SUCESSIVO, COM RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA AVENÇA, DEVENDO SER APLICADA, POR ANALOGIA, A SÚMULA 85/STJ. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E, COMO CONSEQUÊNCIA, SERÃO PASSÍVEIS DE COBRANÇA APENAS AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADAS NOS 12 (DOZE) AÇÃO.

7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO."

( RESP 1593748/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/04/2019, DJE 26/04/2019)

Destarte, porquanto que flagrante a perda do direito de ação da parte autora, requer-se a V. Exa., desde já, que se digne reconhecer a prejudicial de mérito aqui suscitada, reconhecendo a prescrição do direito da parte autora postular pela restituição das parcelas pagas anteriormente a um ano do ajuizamento da demanda.

III. MÉRITO

III. 1. DA REALIDADE DOS FATOS - SEGURO EFETIVAMENTE CONTRATADO - DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO

DIREITO DA PARTE AUTORA

Em 02/05/2019, a Sra. Nomecontratou um seguro denominado "Fácil Assistência Premiada", bilhete n. º (00)00000-0000e apólice 108103415582, com capital segurado no valor de R$ 00.000,00, sendo pago o prêmio mensal, no valor de R$ 00.000,00.

O citado seguro foi comercializado extra rede, por meio de contato telefônico, conforme gravação, não possuindo proposta física. A contratação do seguro foi corretamente realizada, mediante expressa anuência da segurada no ato de adesão ao produto, oportunidade em que esta enseja ciência e aceitação de todas as cláusulas contratuais aludidas na apólice.

é encaminhado ao cliente o kit de boas-vindas, contendo as condições gerais do produto e todas as informações pertinentes ao contrato realizado.

Importante informar que o contrato, ora em análise, é realizado através de bilhete e, conforme circular SUSEP nº 251/2004, nesse tipo de contrato, não há exigência de proposta física para sua emissão:

CIRCULAR SUSEP Nº 251, de 15 de abril de 2004.

Art. 1º A celebração ou alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente ou por seu representante legal, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, pelo corretor de seguros, exceto quando a contratação se der por meio de bilhete.

Dessa forma, presume-se, no entanto, que não haveria o efetivo pagamento, tanto da primeira parcela, efetuada no ato da adesão, quanto das posteriores, caso a contratação não fosse de interesse da segurada.

No ato de adesão ao produto, a cliente optou pelo pagamento em forma mensal, tendo procedido com o pagamento do valor de R$ 00.000,00em 02/05/2019.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Há que se informar ainda que o seguro foi cancelado em 09/11/2021, conforme demonstra a tela abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Neste viés, a atitude da Seguradora encontra-se fortemente respaldada pelo artigo 758, do Código Civil. Vejamos:

ART. 758. O CONTRATO DE SEGURO PROVA-SE COM A EXIBIÇÃO DA APÓLICE OU DO BILHETE DO SEGURO, E, NA FALTA DELES, POR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO PRÊMIO. COM EFEITO, EVIDENCIA-SE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA LÍCITA, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM NOSSA CARTA MAGNA E CÓDIGO CIVIL, CONFORME MENCIONADO ACIMA. NO QUE SE REFERE ÀS SUPOSTAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DE QUE NUNCA REALIZOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA, TAIS ARGUIÇÕES NÃO DEVEM PROSPERAR, HAJA VISTA QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU NOS MOLDES DO CONTRATO E DAS NORMAS DA SUSEP.

Nesse sentido, é necessário atentar que, quanto aos fatos afirmados pela parte autora, constitutivos do seu direito, cabem a ela prová-los. Desse modo, não há que se falar em conduta ilícita por parte da Cia. Assim dispõe o CPC:

ART. 373 - O ÔNUS DA PROVA INCUMBE:

I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO;

De acordo com recente decisão proferida nos autos do processo 1009174-95.2016.8.26.0344/TJSP, é esclarecido que as nossas cortes de justiça têm entendido que, "no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira

77/149).

Destarte, diante de todo o exposto, cabe esclarecer que não restou evidenciado nos autos qualquer ilegalidade quanto à contratação do referido seguro, reclamado em exordial.

Dessa forma, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não há que se falar em nulidade deste, uma vez que celebrado em total consonância com as normas vigentes e que não houve qualquer prejuízo para a parte autora, o qual se encontrava devidamente assegurado contra eventuais sinistros.

De outro turno, no que tange à forma de pagamento, ressalta-se que as Condições Gerais do Produto estabelecem que o pagamento dos prêmios pode ser mensal, anual, antecipado ou único, por meio de débito em conta automático, ficando a escolha a critério da parte autora:

10 PAGAMENTO DO PRÊMIO

10.1 OS PRÊMIOS DO SEGURO PODERÃO SER PAGOS MENSAL, ANUAL, ANTECIPADO OU ÚNICO, A SER DEFINIDO EM CONTRATO, SENDO CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO SEGURADO POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA OU CARTÃO DE CRÉDITO, INDICADO PELO SEGURADO NA PROPOSTA DE ADESÃO OU POR BOLETO DE COBRANÇA BANCÁRIA.

Nesse sentido, a circular SUSEP nº 302/2005 estabelece que a forma de pagamento será a mencionada nas condições contratuais e admitida em lei

CIRCULAR SUSEP Nº 302, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005 ART. 50. O PAGAMENTO DO PRÊMIO SERÁ FEITO À SOCIEDADE SEGURADORA POR INTERMÉDIO DA REDE BANCÁRIA, CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTRAS FORMAS ADMITIDAS EM LEI, CONFORME DISPONHAM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.

Nomese referem exclusivamente ao pagamento dos prêmios, devidos pela segurada para garantir os riscos suportados pela Seguradora, tendo sido realizado o pagamento das seguintes parcelas referentes ao seguro contratado, ora em análise:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Nota-se que o pleito autoral é descabido, sobretudo porque houve a efetiva contratação do seguro, de sorte que os descontos efetuados, os quais foram devidamente autorizados pela parte autora, repise-se, serviam para garantir a cobertura estabelecida no período em que a avença foi mantida, sendo que nesse ínterim a Seguradora estava obrigada a cumprir todas as determinações a que se comprometeu, assumindo o risco contratado durante o período de vigência do seguro.

Se ocorresse um sinistro durante os meses de pagamento do prêmio, certamente os beneficiários ou o próprio segurado teriam pleiteado o pagamento das coberturas seguradas e, de igual forma, a Ré seria obrigada a atender a pretensão prontamente por força do contrato avençado e da qualidade e eficiência de seus serviços,

Logo, mesmo diante da insurgência ou lapso de esquecimento da parte adversa, os seus pedidos não merecem prosperar porque a contratação, bem como os débitos em discussão, foram realizados de forma legítima e por sua própria vontade e autorização, mediante o fornecimento dos seus dados pessoais e bancários, não existindo nenhuma mácula ou ilegalidade na contratação/contrato capaz de ensejar a procedência dos pedidos iniciais.

A Seguradora Ré, atuante há vários anos no mercado de seguros, sempre prezou pelo pleno atendimento aos anseios de seus clientes, bem como à satisfação de seus interesses, sendo certo que jamais realizou nenhum débito em desfavor da parte autora sem sua autorização expressa.

Outrossim, tendo em vista a inexistência de qualquer ilegalidade na avença, bem como nas cobranças e pagamentos efetuados pela parte autora, contratante e segurada, uma vez que decorrentes de contrato de seguro regularmente pactuado entre as partes, mostra-se descabido o pedido de restituição, visto que a Ré estava apenas debitando o valor do prêmio do segurado contratado (art. 188, I, do CC), ou seja, inexistindo má-fé na cobrança, o que seria necessário comprovar para subsunção da norma indicada, segundo inteligência da Súmula 1591 do STF.

Desta forma, haja vista a legalidade da contratação do seguro e do débito realizado na conta bancária da parte autora, porque devidamente autorizado, bem como pela ausência de infração a qualquer norma consumerista, deve ser reconhecida a total improcedência do pedido de restituição.

Ante todo o exposto, não cabe a alegação de desconhecimento da contratação, haja vista que o autor efetuou a contratação e o pagamento do seguro, valores debitados do citado seguro, de forma correta pela Seguradora, haja vista, conforme amplamente demonstrado, a contratação se deu de forma correta.

III. 2. DA DEVOLUÇÃO DE VALORES

Em sequência, a parte autora pretende devolução em dobro de cada desembolso de todos os valores pagos em virtude do referido contrato.

Vale destacar que o segurado dispunha de cláusula que permitiria o cancelamento do seguro a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes contratante, bastando que entrasse em contato com a Central de Serviços e Relacionamento, por meio do n.º 0800 (00)00000-0000e solicitasse de forma expressa o seu ensejo em não mais continuar com o seguro. No entanto, o cancelamento foi realizado no dia 09/11/2021. Confira-se:

14 CANCELAMENTO

14.1 O presente seguro poderá ser rescindido, a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes contratantes, cabendo à Seguradora restituir o prêmio líquido deduzido o valor correspondente ao período de vigência decorrido.

14.2 O cancelamento do seguro ocorrerá automaticamente ao final do prazo da vigência do bilhete, ou ainda:

a) com 03 (três) parcelas mensais consecutivas pendentes de pagamento no caso de periodicidade mensal, e para as demais periodicidades de pagamento, após 01 (uma) parcela pendente; b) por solicitação expressa do Segurado informando que não mais deseja continuar no seguro, mediante comunicação por escrito, com AVISO PRÉVIO DE 30 (TRINTA) DIAS, no mínimo, da data do próximo pagamento do seguro;

b1) Se o prazo de comunicação prévia de 30 (trinta) dias não for observado pelo segurado, a cobrança da parcela poderá ser efetuada, após o pedido de cancelamento, por falta de tempo suficiente para inibir a cobrança do pagamento. Nesse caso, caberá restituição do valor cobrado após o cancelamento solicitado.

c) com a morte do Segurado;

d) pela tentativa de o Segurado, seu (s) Beneficiário (s) ou o Representante Legal de um ou de outro impedir (em) ou dificultar (em) quaisquer exames ou diligências necessárias para resguardar os direitos da Seguradora;

e) na hipótese de o Segurado, seu (s) Beneficiário (s), ou ainda, o Representante Legal ou o (s) Preposto (s) de um ou de outro agir (em) com dolo, fraude ou simulação na contratação do seguro, indenização.

Percebe-se que as Condições Gerais encontram-se fortemente respaldadas pela circular SUSEP nº 302, a qual discorre acerca da necessidade de critérios objetivos e especificados para o cancelamento do seguro e sobre a possibilidade de rescisão do contrato a qualquer tempo, veja-se:

CIRCULAR SUSEP Nº 302, de 19 de setembro de 2005.

Art. 84. Deverão ser estabelecidos critérios objetivos para o cancelamento ou a cessação de coberturas específicas, quando for o caso.

Art. 44. O contrato de seguro pode ser rescindido a qualquer tempo mediante acordo entre as partes contratantes.

Logo, as referidas cobranças foram devidamente realizadas em face da cobertura que estava vigente dentro do período contratado, sendo canceladas, assim que a requerida tomou ciência da presente demanda, na data de 09/11/2021.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Portanto, conforme amplamente demonstrado, não há o que se falar em desconhecimento da contratação, haja vista que a parte autora efetuou o pagamento dos prêmios referente ao seguro de acidentes pessoais, bem como a Cia, sempre incumbia, de boa-fé.

Nesse contexto, segue trecho de julgado proveniente do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo:

" P OR FIM , QUANTO AOS PEDIDOS AUTORAIS , EMBORA O PRESENTE AÇÃO EM 2013, SUA VALIDADE JÁ HAVIA EXPIRADO , CABENDO RESSALTAR QUE A AUTORA PERMANECEU SEGURADA PELO PERÍODO DO CONTRATO , QUANDO PODERIA , EM CASO DE SINISTRO , TER DIREITO ÀS CORRESPONDENTES INDENIZAÇÕES . A SSIM SENDO , PORQUE PERMANECEU SEGURADA E PORQUE JÁ DECORREU O PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO INICIAL DE SEGURO , NÃO VISLUMBRO MAIS QUALQUER POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO VALOR ENTÃO PAGO ".

(P ROCESSO N º: 2013.51.00000-00, PROFERIDA EM 27/08/2013; PUBLICADA EM : 04/09/2013).

Conforme assinalado, é inimaginável que, após a data contratação do seguro, a parte autora reclame de serviço que supostamente não gostaria de ter contratado. A Autora confirma a contratação ao efetuar o pagamento do prêmio sem esboçar qualquer reclamação para a Seguradora, no sentido de solicitar o cancelamento do contrato. Ou seja, as suas atitudes corroboram a vontade em possuir o seguro de acidentes pessoais.

No mais, percebe-se a prática corriqueira de efetuar a contratação do seguro, utilizar o serviço prestado e depois quando verifica que não mais subsiste intenção em permanecer com o contrato, passa a se utilizar a má-fé de alegar ilicitude na contratação, a fim de pugnar pela restituição do valor pago em dobro, pois que efetivamente não ocorreu qualquer sinistro no período de vigência.

Para fins de esclarecimento, o seguro de acidentes pessoais não é uma poupança em que os valores são restituídos após o cancelamento, pois que todos os valores vertidos serviram para garantir as coberturas contratadas pelo autor. Logo, não há que se falar em restituição de qualquer parcela que foi utilizada para garantir o risco assumido pela Seguradora a fim de dar plena eficácia ao contrato pactuado entre as partes.

Desse modo, em consonância com o art. 175 do Código Civil, é possível afirmar que o contrato supostamente viciado - foi ratificado mediante a execução voluntária, ou seja, não há que se falar em qualquer vício, haja vista que o negócio jurídico, caso houvesse algum vício, foi perfeitamente convalidado, não comportando, assim, ação para discutir sua validade, nestes termos:

A RT . 175. A CONFIRMAÇÃO EXPRESSA , OU A EXECUÇÃO

DE QUE CONTRA ELE DISPUSESSE O DEVEDOR . N ESSE CONTEXTO , CONFORME LECIONA M ARIA H ELENA D INIZ , EM SEU C ÓDIGO C IVIL A NOTADO , 14 a E DIÇÃO , 2009," A CONFIRMAÇÃO DARÁ ORIGEM À DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO DIREITO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO ".

Portanto, a presente ação é incabível, uma vez que houve a confirmação tácita da contratação supostamente viciada, não comportando ação judicial com a finalidade de atacar o negócio jurídico celebrado.

Assim, embora não tenha ocorrido qualquer sinistro durante o período de vigência, qualquer acidente pessoal ocorrido com a contratante dentro deste período seria coberto pela Cia, representado os termos do contrato de seguro firmado.

Assevere-se que não há qualquer vício no contrato celebrado, não havendo qualquer valor a ser devolvido para a segurada, tendo em vista que o seguro esteve em vigência com as coberturas contratadas, conforme opção escolhida no momento da contratação.

Ora, resta evidente que no caso concreto a segurada conhecia das contratações, realizou os pagamentos do prêmio, de forma mensal e, agora, tenta induzir os Nobres Julgadores em erro a pugnar pela restituição dos valores, como se não conhecesse tais contratações.

Corroborando o alegado, segue ementa em julgado recente emanada pelo TRF da 1a Região sobre o tema:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Com efeito, é importante evidenciar que os pagamentos não foram indevidos, uma vez que, conforme amplamente demonstrado, são fundamentados em lei e no contrato, ou seja, a contratação foi legítima, logo os pagamentos possuem previsão contratual, normativa e legal. Assim, é evidente a ausência do requisito essencial para a repetição de indébito, qual seja a impropriedade da cobrança, consoante determina o parágrafo único do art. 42 do CDC:

A RT . 42. N A COBRANÇA DE DÉBITOS , O CONSUMIDOR INADIMPLENTE NÃO SERÁ EXPOSTO A RIDÍCULO , NEM SERÁ SUBMETIDO A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA .

P ARÁGRAFO ÚNICO . O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO , POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO , ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS , SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL .

Ressalte-se que até o efetivo cancelamento do contrato, os pagamentos realizados foram devidos, eis que baseados em lei e em contrato, não havendo que se falar em prejuízo de qualquer ordem, pois o serviço continuou sendo cumprido em sua integralidade até o seu cancelamento.

III.3. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA

Resistindo ao pedido de indenização por danos morais, o que deveras não acredita ser passível de procedência, o mesmo deve restar indeferido.

pagamento de indenização por danos morais pela suposta irregularidade na contratação.

Contudo, razão não lhe assiste.

A parte não trouxe aos autos qualquer prova de seu sofrimento ou frustração, furtando-se do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC), o qual, de forma alguma, pode ser abarcado pela possível inversão do ônus probante, vez que em espécie seria prova impossível ou diabólica que recairia à Ré, o que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro.

Além de restar comprovado que o Ré agiu de forma lícita, comporta esclarecer que a seguradora sequer pode promover"cobrança"de prêmios dos segurados, visto o texto legal do parágrafo único do artigo 796 do Código Civil veda tal questão, portanto, o pagamento dos prêmios foi feito de forma espontânea pela parte adversa, o que contraria a absurda tese de"dano moral".

Noutro norte, confira-se que a fragilidade da tese autoral é flagrante e não merece acolhida, especialmente porque NÃO HOUVE CONDUTA ILÍCITA OU MESMO CULPOSA DA RÉ, INEXISTINDO QUALQUER PROVA DA ILEGALIDADE NA CONDUTA ADOTA.

A Autora alega que houve a"utilização indevida de informações pessoais", por suposto vazamento de dados, motivos pelos quais requer indenização por danos morais sob o argumento de violação à LGPD.

Contudo, as alegações de vazamento de dados e utilização indevida de informações pessoais padecem de suporte probatório, uma vez que cabe à autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito por meio da juntada de provas de suas alegações, o que não aconteceu.

dados e, tampouco, o abalo moral sofrido, não cabendo, assim, a reparação do dano moral pretendido.

Nesse ponto, cumpre trazer à baila que o dano moral não pode estar no subjetivismo das pessoas, caso em que viraria uma" loteria ", passando para o perigoso campo das conjecturas e pessoalidades.

O dano moral deve ficar plasmado nos autos, restando claro o sentimento íntimo e pessoal de dor, desprezo, menoscabo, diminuição pessoal, sofrimento e padecimento extraordinário capaz de levar a vítima a ser ressarcida pecuniariamente por estes sentimentos, e, ainda, tais sentimentos deve possuir nexo de causalidade à conduta da Ré, o que certamente não se evidencia nos autos.

Como se sabe, no direito pátrio, a responsabilidade civil se encontra alicerçada na teoria da culpa, ou seja, o dever de reparar o dano nasce da culpabilidade pelo ato ilícito. O art. 927 do CC é o corolário dessa teoria.

Assim, uma vez que não houve conduta ilícita ou mesmo culposa pela seguradora e tampouco restou demonstrado o suposto dano sofrido pela autora, sendo evidente que não experimentou nenhum tipo de constrangimento decorrente de conduta adotada pela seguradora, o pedido é improcedente.

Observa-se do panorama probatório carreado que a parte autora padece de comprovar o dano moral suportado, tendo apenas evidenciado, quando muito, o dissabor natural e contemporâneo com a época que se vivencia, sendo certo dizer que não houve maiores repercussões, quer seja no sentimento pessoal ou social, eis que não houve nenhum transtorno que lhe afetasse o âmago e/ou sua existência. Repisa-se, não há nenhuma consequência extrapatrimonial no caso em tela e tampouco a demandante relatou alguma situação vexatória vivenciada em decorrência do fato narrado na exordial.

Não obstante o correto procedimento adotado pela Ré é entendimento unânime quanto à inexistência de dano moral em razão de cobrança de entende o STJ:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A MERA INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO, ANTE A RECUSA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NÃO OCASIONA DANO MORAL A SER INDENIZADO. (...)

3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(AGINT NO ARESP 1206823/BA, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE 28/08/2020)

Portanto, não existiu qualquer dano moral, o que afasta o deve de indenizar.

Em observância ao princípio da eventualidade, acaso superados os argumentos acima expendidos, forçoso observar que, com relação a essa espécie de reparação, a determinação do respectivo quantum debeatur fica submetida a critérios próprios, que balizarão o arbitramento judicial, como o grau de reprovabilidade da conduta, a proporcionalidade do fato gravo, a consideração da repercussão do dano na vida da pessoa, a capacidade econômica das partes, tudo aplicado segundo o prudente arbítrio do julgador.

Com efeito, imprescindível considerar que os danos morais, quando arbitrados, devem ser fixados com muita cautela, guardando relação com o prejuízo efetivamente experimentado (art. 944 do CC) e, sobretudo, com a condição socioeconômica do ofendido, a fim de evitar o enriquecimento injustificado, já condenado pelo art. 884 do CC, pois a finalidade do instituto é reparar um dano sofrido e não enriquecer ou mesmo punir o ofensor.

A luz de tais questões entende a Ré que eventual valor deferido seja adequado ao nível de vida do postulante, levando em consideração inclusive o valor auferido como rendimento.

monetariamente a contar do arbitramento, em consonância com o que estabelece a Súmula 362 do STJ e de acordo com o entendimento do STJ no RESP nº 903258.

IV. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova é uma exceção prevista em nosso ordenamento jurídico, que só é possível em casos específicos e se preenchidos os seus requisitos legais, o que não ocorre in casu .

Admitindo-se que o contrato em tela estabelece uma relação de consumo entre as partes litigantes, o que se admite em respeito ao princípio da eventualidade, o fato é que nem mesmo nesse caso tem-se a inversão do ônus da prova como princípio absoluto.

A condição de vulnerabilidade é atribuída ao consumidor por determinação legal, ou seja, o consumidor sempre será a parte mais fraca na relação de consumo, não se admitindo prova em contrário quanto a tal presunção legal. Contudo, além da condição de vulnerabilidade, há outra condição a ser verificada, a de que ele seja hipossuficiente.

A hipossuficiência, que é um dos requisitos para que seja possível a inversão do ônus da prova, pode ser considerada como um plus para alguns consumidores, que os torna ainda mais fracos na relação de consumo, quando, por exemplo, impossibilitados de fazer prova dos fatos constitutivos de seus direitos.

Mas a hipossuficiência, ao contrário da vulnerabilidade, admite prova em contrário e não é aplicada a todo e qualquer consumidor de forma geral.

Ora, como dito, a hipossuficiência a ser imputada ao consumidor é a que se refere à impossibilidade do consumidor PRODUZIR A PROVA. Isto não se verifica na presente demanda, já que não existe qualquer empecilho técnico que impeça ou perseguido.

Com efeito, considerando que a inversão do ônus da prova não é automática, necessitando sempre da comprovação dos requisitos insertos no art. 6.º do CDC, o que não ocorreu no caso em tela, deverá ser julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova constante na peça vestibular, cabendo a parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de, acaso esse Juízo entenda de forma diversa, constituir-se afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e da isonomia processual.

Diante de tais razões, e tendo em vista que compete exclusivamente a parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, bem como porque não ficou configurada a hipossuficiência da mesma, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser indeferido, fazendo incidir na espécie a disposição do art. 373, I do CPC, que impõe a quem alega o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

V. DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - DOS JUROS E DA CORREÇÃO

MONETÁRIA

Acaso superadas as exposições acima, o que definitivamente não se acredita, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE , pugna para que, em caso de eventual condenação, as parcelas pleiteadas sejam corrigidas monetariamente do seu desembolso, desde que devidamente comprovadas como desembolsadas, uma a uma e não do desconto da primeira, sob pena de enriquecimento ilícito, art. 884 do CC, visto que a correção monetária visa somente devolver o valor real à quantia e não aumentar o patrimônio.

Pugna-se para que os juros de mora sejam aplicados no patamar de 1% ao mês, contados a partir da citação , em conformidade com o artigo 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil.

que seja observada a data de distribuição da presente ação como termo inicial para a sua incidência, em observância ao disposto na Lei n.º 6.899/81.

Pertinente aos danos morais, caso seja arbitrada alguma quantia, requer seja a mesma corrigida monetariamente a contar do arbitramento, em consonância com o que estabelece a Súmula 362 do STJ.

VI. PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por todo exposto, pede e requer:

✓ Seja acolhida a preliminar de retificação do polo passivo para constar CAIXA

VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.;

✓ Digne-se a julgar integralmente IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, tendo

em vista que a Requerente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos exatos termos do art. 373, I, do CPC, não ficando comprovado o fato constitutivo do direito autoral, nem mesmo os supostos abalos morais sofridos que mereçam indenização;

✓ Acaso este não seja o entendimento desse r. Juízo, que pugna para que sejam

observados os valores que foram descontados de forma simples e possível indenização por danos morais em patamares condizentes com a situação financeira com a da Requerente, sob pena de enriquecimento ilícito;

✓ Que se digne julgar improcedente o pedido de danos morais em razão da ausência

de ato ilícito cometido pela Seguradora requerida, e pela inexistência nos autos de qualquer elemento apto à comprovação dos requisitos que dão ensejo à indenização por dano moral;

✓ Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, sem exceção;

✓ Requer dilação de prazo para juntada de outras provas necessárias ao deslinde da

questão;

Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente aos advogados Dr. Nome,

10.766 , nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade.

Em caso de intimações para audiências virtuais, requer seja feita a intimação/comunicação desse ato através do endereço: email@email.com, sem prejuízo de publicação do ato no Diário Oficial.

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 07 de dezembro de 2021.

Nome- 00.000 OAB/UF

NomePAULINO, 00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Peças Processuaishá 4 meses

Contestação - TJMS - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Peças Processuaishá 6 meses

Contestação - TJMS - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Peças Processuaishá 4 meses

Contestação - TJMS - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 5 meses

Petição - TRF03 - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 5 meses

Contestação - TRF03 - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF