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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6105

Petição - Ação Direito Tributário

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01/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 12/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: DIREITO TRIBUTÁRIO

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

41725 12/11/2020 19:17 8 copia cautelar campinas -3501 a 4000_parte_039 Documento Comprobatório

802

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Justiça Federal da 3a Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

21/10/2019

Número: 5004963-95.2019.4.03.6105

Classe: CAUTELAR FISCAL

Órgão julgador: 5a Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 10/04/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 5008463-09.2018.4.03.6105

Assuntos: Dívida Ativa, Procedimentos Fiscais

Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) TOPCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO PAULO ROBERTO VIGNA (ADVOGADO) LTDA (REQUERIDO) TMA TRANSPORTE LOTACAO E LOGISTICA LTDA SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (ADVOGADO) (REQUERIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) NomePAULA FERRAREZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP ERNESTO BELTRAMI FILHO (ADVOGADO) (REQUERIDO) ALPHAVILLE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA FABIO SCORZATO SANCHES (ADVOGADO) (REQUERIDO) MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) MIX AUTOMOVEIS LTDA - EPP (REQUERIDO) Nome(ADVOGADO) RIO 800 PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) ITARIO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (ADVOGADO) (REQUERIDO) Nome(ADVOGADO) PBJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA (REQUERIDO) ELETROGROUP COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI (REQUERIDO) SELT SERVICO ESPECIALIZADO EM LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI (REQUERIDO) Nome(REQUERIDO) FABIO SCORZATO SANCHES (ADVOGADO) Nome(REQUERIDO) CELIO PEREIRA PIRES (REQUERIDO) SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (ASSISTENTE)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23236 14/10/2019 18:(00)00000-0000 petição Petição Intercorrente

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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS/SP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS

Nome: 5004963-95.2019.4.03.6105

Requerente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Requerido: Nome

RODOVIÁRIO LTDA.

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho id (00)00000-0000, manifestar-se sobre a petição id (00)00000-0000, nos termos a seguir expostos.

Trata-se de pedido de suspensão do feito em razão do protocolo de requerimento de celebração de negócio jurídico processual com a exequente.

Em consulta ao sistema de requerimentos da PGFN, verificou-se que o requerimento do executado ainda não recebeu a análise preliminar da Procuradoria, ressaltando-se que as condições gerais do acordo somente serão discutidas e estabelecidas após a aceitação, pela exequente, da proposta feita pelo devedor, na forma do que dispõe o artigo 9º da Portaria PGFN Nº 742/2018.

Ante o exposto, considerando que o protocolo de requerimento de negócio jurídico processual não tem o efeito de suspender o andamento processual, requer a União seja indeferido o pedido (00)00000-0000.

Pede deferimento.

Campinas/SP, 14 de outubro de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

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CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5004963-95.2019.4.03.6105 / 5a Vara Federal de Campinas

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: TOPCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, TMA TRANSPORTE LOTACAO E

LOGISTICA LTDA, VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP, ALPHAVILLE TRANSPORTES RODOVIARIO

LTDA, MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MIX AUTOMOVEIS LTDA - EPP, RIO 800

PARTICIPACOES LTDA, ITARIO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, PBJ TRANSPORTADORA DE CARGAS

LTDA, ELETROGROUP COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI, SELT SERVICO ESPECIALIZADO EM LOGISTICA

E TRANSPORTE EIRELI, Nome, Nome, CELIO PEREIRA PIRES

Advogado do (a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO VIGNA - 00.000 OAB/UF

Advogados do (a) REQUERIDO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - 00.000 OAB/UF-A, Nome- 00.000 OAB/UF,

Nome- 00.000 OAB/UF, NomePAULA FERRAREZ DE OLIVEIRA - 00.000 OAB/UF

Advogado do (a) REQUERIDO: ERNESTO BELTRAMI FILHO - 00.000 OAB/UF

Advogado do (a) REQUERIDO: FABIO SCORZATO SANCHES - 00.000 OAB/UF

Advogado do (a) REQUERIDO: Nome- 00.000 OAB/UF

Advogados do (a) REQUERIDO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - 00.000 OAB/UF-A, Nome- 00.000 OAB/UFAdvogados do (a) REQUERIDO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - 00.000 OAB/UF-A, Nome- 00.000 OAB/UFAdvogado do (a) REQUERIDO: FABIO SCORZATO SANCHES - 00.000 OAB/UF

Advogados do (a) REQUERIDO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - 00.000 OAB/UF-A, Nome- 00.000 OAB/UF

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico e dou fé que nesta data junto a estes autos decisão enviada via e-mail, referente ao Agravo de Instrumento n. 5027668-69.2019.403.0000 que segue.

CAMPINAS, 29 de outubro de 2019.

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CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5004963-95.2019.4.03.6105 / 5a Vara Federal de Campinas

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: TOPCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, TMA TRANSPORTE LOTACAO E

LOGISTICA LTDA, VENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - EPP, ALPHAVILLE TRANSPORTES RODOVIARIO

LTDA, MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MIX AUTOMOVEIS LTDA - EPP, RIO 800

PARTICIPACOES LTDA, ITARIO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, PBJ TRANSPORTADORA DE CARGAS

LTDA, ELETROGROUP COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI, SELT SERVICO ESPECIALIZADO EM LOGISTICA

E TRANSPORTE EIRELI, Nome, Nome, CELIO PEREIRA PIRES

Advogado do (a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO VIGNA - 00.000 OAB/UF

Advogados do (a) REQUERIDO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - 00.000 OAB/UF-A, Nome- 00.000 OAB/UF,

Nome- 00.000 OAB/UF, NomePAULA FERRAREZ DE OLIVEIRA - 00.000 OAB/UF

Advogado do (a) REQUERIDO: ERNESTO BELTRAMI FILHO - 00.000 OAB/UF

Advogado do (a) REQUERIDO: FABIO SCORZATO SANCHES - 00.000 OAB/UF

Advogado do (a) REQUERIDO: Nome- 00.000 OAB/UF

Advogados do (a) REQUERIDO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - 00.000 OAB/UF-A, Nome- 00.000 OAB/UFAdvogados do (a) REQUERIDO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - 00.000 OAB/UF-A, Nome- 00.000 OAB/UFAdvogado do (a) REQUERIDO: FABIO SCORZATO SANCHES - 00.000 OAB/UF

Advogados do (a) REQUERIDO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - 00.000 OAB/UF-A, Nome- 00.000 OAB/UF

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico e dou fé que nesta data junto comunicação eletrônica referente ao Agravo de Instrumento n. 5028088-74.2019.4.03.0000.

CAMPINAS, 6 de novembro de 2019.

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Tribunal Regional Federal da 3a Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

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05/11/2019

Número: 5028088-74.2019.4.03.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 4a Turma

Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Última distribuição : 04/11/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 5004963-95.2019.4.03.6105

Assuntos: Impostos, Contribuições

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado TOPCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO PAULO ROBERTO VIGNA (ADVOGADO) LTDA (AGRAVANTE)

Nome(AGRAVANTE) PAULO ROBERTO VIGNA (ADVOGADO) Nome(AGRAVADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10418 05/11/2019 13:48 Decisão Decisão 7575

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028088-74.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: TOPCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, Nome

Advogado do (a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - 00.000 OAB/UF-A

Advogado do (a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - 00.000 OAB/UF-A

AGRAVADO: Nome

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOPCARGAS LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. e OUTRO, em face da r. decisão que, em sede de medida cautelar fiscal, deferiu parcialmente a medida liminar para o fim específico de decretar a indisponibilidade de todos os bens dos agravantes e demais requeridos na ação principal, até o limite da satisfação da dívida.

Alegam os agravantes, em síntese, que não restou configurada a ocorrência de sonegação fiscal, sucessão ou confusão patrimonial, não ocorrendo, portanto, fundamento no deferimento da liminar. Requerem a concessão do efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Trata-se na origem de medida cautelar fiscal em que a União Federal requer a indisponibilidade de todos os bens dos agravantes, até o limite da satisfação da dívida, ao argumento de que, instaurado procedimento fiscal para identificar os responsáveis pelo grupo empresarial requerido, pertencente ao ramo de transporte rodoviário de cargas, foi apurado que, além de sonegação fiscal, as pessoas físicas envolvidas, atuariam em fraude, valendo-se de terceiros (laranjas), de blindagem patrimonial, de falsidade documental, do abandono de pessoas jurídicas que acumulavam passivo tributário e, paralelamente, da criação de novas pessoas jurídicas que assumiam a clientela da pessoa jurídica precedente bem como as atividades estatutárias e ainda os endereços.

Pois bem.

Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata

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