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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

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P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

R EINTEGRAÇÃO DE P OSSE

MOVIMENTO DE LUTA SOCIAL POR MORADIA - M. L. S. M. , associação sem personalidade jurídica, sigla que representa grupo de pessoas ligadas a luta social, neste ato, Nome, brasileiro, solteiro, ambulante, portador do RG nº 00000-00e CNPF nº 000.000.000-00; Nome, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 00000-00-

4 - SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00; Nome, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00; Nome, brasileiro, solteiro, engraxate, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00; ALZIRA PIEDADE DINISIO , brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG nº 00000-00- SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00; Nome, brasileiro, casado, balconista, portador do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00; e DEMAIS OCUPANTES , todos residentes e domiciliados na Capital

do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP.: 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de Reintegração de Posse, movida por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ., já qualificada nos autos, nos termos dos artigos 297 e 922 do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO

aduzindo para tanto, os relevantes fatos e fundamentos de direito que passará a expor:

I - BREVE RESUMO DOS FATOS

Alega a Autora ser proprietária e possuidora do imóvel objeto da presente demanda e informa que o referido imóvel estava momentaneamente desocupado.

Alega, ainda, que por meio de seus prepostos, compareceu ao imóvel em 22/06/2015 para proceder alguns levantamentos, quando fora surpreendida, notando que seu imóvel fora invadido por diversos réus ligados ao Movimento de Luta Social por Moradia, inicialmente buscaram conciliação com fito de retirar os invasores do local e que tal tentativa restou prejudicada, o que levou a presente demanda.

Assim, buscam a concessão da medida liminar "inaudita altera pars", bem como a expedição do mandado de reintegração de posse, protestando pela total procedência da Ação, Requer ainda, a condenação dos Réus em pena pecuniária.

Pois bem, não obstante as alegações lançadas pela Autora, estas não devem prosperar, visto que estão divorciadas da realidade, conforme restará fartamente demonstrado nestas razões de defesa.

DA FUNÇÃO DO MLSM

Cumpre mencionar que o Movimento de Luta Social por Moradia é um movimento de caráter declaradamente social, político e popular, criado e organizado para atuar com o objetivo de lutar pela reforma urbana, por um modelo de cidade mais justa e, principalmente, pelo direito à moradia, conquistando dignidade, garantido a todos os brasileiros pela nossa Constituição Federal.

O M.L.S.M. surgiu com o interesse de defender e buscar uma transformação profunda da forma da sociedade, como única maneira de atender aos interesses de um povo desprezado que assiste de camarote um governo ausente, corrupto, omisso a realidade que se apresenta diariamente nos noticiários, que nega dignidade a milhares de seres humanos, excluídas pela sociedade por não terem um teto, por não estarem em pé de igualdade ao nível mediano, por não conquistarem o mínimo de dignidade, direito este garantido e imposto pela Constituição Federal de 1988 a todos, nos termos do art. , quando estabelece que são direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, também elencado no inciso III, do artigo art. 1º, "a dignidade da pessoa humana".

É o que se Busca.

II - DO DIREITO

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

1. Cumpre esclarecer que as condições que os Requeridos apresentam, não há duvidas, são pessoas "pobres" na acepção jurídica do termo.

2. Pelo que requerem o reconhecimento da necessidade de aplicação da assistência judiciária gratuita , a fim de isentá-las das despesas e custas processuais nos termos do artigo da Lei 1.060/50, com nova redação introduzida pela Lei nº 7.510, de 04 de Julho de 1986, por não terem condições de arcarem com custas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, e para tal fim, foi apresentada declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º, da referida lei.

3. Assim, requer de Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça.

DO ABANDONO DO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

4. A Função Social da Propriedade, em especial do solo urbano, está hoje consagrada na Constituição da Republica e na legislação infraconstitucional, mas ainda não conquistou cidadania na realidade do país e no mundo jurídico, extremamente conservador e patrimonialista, que teima em ignorá-la.

5. Só a luta dos interessados nela, a imensa maioria do povo brasileiro, será capaz de trazê-la para o mundo dos fatos.

A CONCEPÇÃO DO DIREITO ABSOLUTO E IRRESTRITO DE PROPRIEDADE.

6. De forma pioneira, mas fugaz, a Constituição de 1934 inovou, dispondo em artigo 113, alínea 17: "É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo , na forma que a lei determinar", introduzindo pela primeira vez a questão do caráter social da propriedade. A Constituição de 1937 retornou, em seu artigo 122, alínea 14, à concepção do direito absoluto e irrestrito de propriedade, assegurando "O direito de propriedade, salvo a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia".

7. Em seu artigo 141, parágrafo 16, a Constituição de 1946 manteve a mesma formulação, "É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro", mas em seu artigo 147 dispôs que "O uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social. A lei poderá (...) promover a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos", retomando a temática do caráter social da propriedade.

8. A Constituição de 1967, depois de afirmar em seu artigo 150, parágrafo 22, que "É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro" - inscreveu em seu artigo 157, inciso III, o princípio da "função social da propriedade".

9. Por fim, com o advento da Constituição de 1988, concretizou-se o fim da propriedade absoluta.

10. Mas, é somente na Constituição Cidadã de 1988, no contexto da redemocratização do país, que se romperá, de forma explícita, com a concepção secular da "sacrossanta e absoluta propriedade privada".

11. Uma primeira mudança sutil, mas fundamental, é que o encabeçamento de seu artigo 5º assegura o "direito à propriedade", conceito bem mais amplo do que o mero "direito de propriedade", que se resume ao direito dos que já possuem propriedades, ou seja, dos "proprietários" e não dos "despossuídos". O mesmo artigo, em seu inciso XXIII, determina que "a propriedade atenderá a sua função social", reforçando a visão de que o direito à propriedade é inseparável do cumprimento de uma função social.

12. Mas, os artigos 182 e 183, que formam o "Capítulo da Ordem Urbana", pela primeira vez inserido na Constituição Brasileira, fundamentam a exigência do cumprimento da função social da propriedade privada e pública do solo urbano.

13. Assim, o seu parágrafo 2º exige que a cidade cumpra suas funções sociais, de forma a garantir o bem-estar de seus habitantes, dispondo que "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".

14. Indo mais longe, o parágrafo 4º do artigo 182 afirma que "É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

1. I - parcelamento ou edificação compulsórios;

2. II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

3. III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,

assegurados o valor real da indenização e os juros legais".

15. Na medida em que o artigo 182 da Constituição Federal remete aos Planos Diretores Municipais a definição dos parâmetros que determinam o cumprimento ou não da função social da propriedade do solo urbano, ressalta a importância da inserção de forma explícita nos Planos Diretores Municipais dos instrumentos de efetivação da função social da propriedade, contidos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.

16. Por fim, em seu artigo 170, que enumera os fundamentos da ordem econômica , logo após o princípio da "propriedade privada" é colocado o princípio da "função social da propriedade", deixando claro que só é legitima e tem amparo constitucional a propriedade que cumpre sua função social.

O "ESTATUTO DA CIDADE" MP 220/2002 /NOVO CÓDIGO CIVIL

17. É importante ressaltar que a "lei federal" referida no artigo 182 da Constituição só veio a ser aprovada treze anos depois, em 2001, sendo conhecida como o "Estatuto da Cidade". Ela regulamenta esses dois artigos e avança em diversos outros instrumentos urbanísticos.

18. No que se refere ao parcelamento ou edificação compulsória, a Lei dá o prazo de um ano, após a notificação do proprietário do imóvel, para que ele apresente o seu projeto à prefeitura , e concede mais dois anos - a contar da aprovação do projeto - para o início das obras.

19. Não sendo atendidos esses prazos, a Prefeitura pode aplicar o IPTU Progressivo no tempo, podendo dobrar o seu valor a cada ano, durante cinco anos, até uma alíquota máxima de 15%.

20. Após, se o proprietário continuar descumprindo sua obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá efetivar a desapropriação do imóvel, através de títulos da dívida pública, autorizados pelo Senado Federal - pagáveis em dez anos pelo valor venal (declarado para fins de IPTU) da terra descontado os acréscimos de valor devidos a obras públicas realizadas após a notificação inicial.

21. Ainda expressando os avanços ocorridos na Constituição de 1988 e no Estatuto da Cidade no referente à função social da propriedade, o novo Código Civil de 2002, em seu art. 1.228, parágrafo 1º, também limitou o direito de propriedade ao dispor que: "O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados (...) o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico (...).". E, em seu parágrafo 4º determina que "O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras ou serviços (...) de interesse social e econômico relevante." Nesse caso, segundo o seu parágrafo 5º, "o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores".

A LUTA PELA EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

22. No entanto, decorridos vinte e sete anos da promulgação da Constituição da Republica, quatorze anos do Estatuto da Cidade e treze anos do novo Código Civil, o que se verifica é que suas disposições inovadoras só têm sido aplicadas em raríssimos casos.

23. Neste sentido, o que é pior, em muitos casos com sérios retrocessos, como em decisões judiciais liminares de "reintegrações de posse" em relação a ocupações consolidadas (posse superior a um ano e um dia) de famílias de baixa renda, sem considerar se a propriedade cumpre ou não a sua função social e sem sequer ouvir as famílias a serem despejadas.

24. Situações que têm se multiplicado devido ao "boom" imobiliário que vem ocorrendo no Brasil, devido aos inúmeros programas sociais de moradias para as populações mais carentes. Tudo isso em clara contradição com o disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e no Novo Código Civil, muitas vezes "esgrimindo" as normas caducas do velho Código de Processo Civil (1973), instituído pela ditadura militar.

25. O que já levou ao absurdo de comunidades que possuíam o direito à concessão de uso especial para fins de moradia sobre as áreas que ocupavam "Pinheirinho" de acordo com o disposto na Medida Provisória 2220/01 (transformada em lei), terem as suas casas destruídas por ordem judicial. O que comprova a grande inércia e o conservadorismo do pensamento jurídico brasileiro em relação ao direito de propriedade. Seja porque nossa cultura jurídica patrimonialista resiste em aceitar os novos princípios constitucionais e legais, especialmente a exigência do cumprimento da função social da propriedade, seja porque a nova legislação urbanística, sobretudo a de âmbito municipal, elaborada para atender os novos dispositivos constitucionais e legais, ainda não foi incorporada à prática social.

26. Tampouco tem sido realizado, seja em nível federal, estadual ou municipal, qualquer levantamento ou censo das áreas urbanas não utilizadas ou subutilizadas, os chamados "vazios urbanos", em relação aos quais deve ser exigido o parcelamento ou a edificação compulsória. Sem o que o parágrafo 4º, do artigo 182 da Constituição Federal vira "letra morta".

27. A tudo isso, se soma o fato de existirem no Brasil mais de sete milhões de imóveis edificados vazios, que não cumprem portanto a sua função social. Uma quantidade maior que o déficit habitacional quantitativo existente. Infelizmente, esses imóveis não são alcançados pelo artigo 182 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade, apesar de estarem descumprindo a função social da propriedade, exigida por esta mesma constituição em seus artigos e 170.

28. Por tudo isso, impõe-se a realização de um amplo, de uma analise mais aprofundada sobre a função social da propriedade urbano, seja no campo doutrinário, seja no campo de sua aplicação prática, buscando superar esse conservadorismo jurídico que não encontra respaldo nem na carta constitucional, nem nas atuais normas legais.

29. Importante frisar que o imóvel em disputa encontrava-se abandonado, aparentemente há anos sem qualquer finalidade, descumprindo sua função social imposta pela Constituição.

30. O Autor ventila na peça vestibular que momentaneamente o imóvel estava desocupado, mas, não fez prova desde que momento o imóvel estava abandonado, tampouco fez prova que tem projetos para o mesmo.

31. Nesse sentido, urge o flagrante caracterizado em desobediência aos princípios fundamentais da nossa Carta Magna. Assim, deve se apurar a realidade dos fatos, tendo em vista que crianças, idosos, gestantes, estão na iminência de serem jogadas na rua , e mais uma vez, esquecidos, abandonados, ignorados pelo poder público, quando de fato, o Estado disponibiliza muitas vezes, moradia para quem não precisa.

32. Eis ai a indignação dos "Réus", um imóvel vazio em meio a tantas famílias morando na Endereçotampouco os Autores manifestaram sobre a manutenção do imóvel, se quer apresentam um projeto viável ao imóvel, não tem propósito manter um imóvel desse vazio.

33. Lamentável o descaso vivido pelos Requeridos, sobrevivendo de migalhas em um Estado Rico que além de dar privilégios, se preocupa em dar igualdade aos estrangeiros, mas, esquece-se dos seus filhos Natu.

34. Por meio de pesquisa feita pela Fundação para Pesquisa em Arquitetura e Ambiente - FUPAM, da USP, no ano de 2009 , 53 edifícios foram identificados . Depois, o programa foi ampliado para mais de 60 edifícios. Mas, até agora, apenas 4 (quatro) dos 53 originais estão recebendo obras de recuperação. Um deles fica na Avenida São João, teve as obras de recuperação iniciadas e deveria ser destinado a artistas que ganham salários baixos e trabalham na região central .

35. Segundo a Prefeitura, outros 13 estão em desenvolvimento, incluindo projetos novos. Além disso, 26 ainda estão na fase de desapropriação e outros 20 nem sequer tiveram seus estudos de viabilidade técnica concluídos, o que faz com que o projeto não saia do papel, dado as burocracia da desapropriação dos imóveis, muitas delas contestadas pelos proprietários na Justiça valores fora da realidade, e nas regras de tombamento que travam as obras de reforma, pois 40 desses edifícios estão em área tombada.

36. Isso é um tapa na cara dos que realmente acreditam em campanhas politicas, vivemos hodiernamente umas das maiores crise habitacionais de todos os tempos, e neste sentido, assistir companhas e mais campanhas que nunca levam ou chegam ao prometido, com isso, cerca 100 famílias vão parar na Endereçosem que nenhuma atitude concreta que viabilize a dignidade à essas famílias.

37. E foi justamente este o objetivo da ocupação, cobrar do Estado agilidade na concessão de moradias populares. Cumpre ainda esclarecer que não intentam os ocupantes a posse com o fim de moradia ou futuro usucapião, a pressão é para que o Poder Público trabalhe de forma resoluta para com o problema da moradia, conferindo função social aos seus imóveis abandonados! Por todos os meios que o direito assegura a propriedade, descabida a medida liminar até que se tenha uma iniciativa do Estado frente as famílias que ali habitam.

38. Em que pese o esforço do Autor de tentar configurar a posse anterior, único aspecto que caracterizaria a ocorrência de esbulho, é possível verificar nos documentos e nas alegações que não há comprovação alguma de posse anterior. As despesas supostamente suportadas, não foram apresentadas, e mesmo que fossem, não seria suficiente para demonstrar que o imóvel atende às diretrizes da política urbana, mas seu desuso caracteriza flagrante ao não cumprimento Constitucional.

39. Ademais, a função social da propriedade urbana deve ser observada para a garantia da proteção possessória, pois seu cumprimento é necessário à realização da política constitucional de desenvolvimento urbano.

40. Neste sentido, o doutrinador RICARDO LYRA assevera que:

"Vale, contudo, consignar que, sempre que possível, quando não estejam em jogo as circunstâncias impedientes antes mencionadas, o direito de habitação pode aparecer em toda a sua plenitude, como por exemplo, em um caso concreto, posto perante o Estado, em que este, operando como Poder Judiciário, deva decidir entre a prevalência do direito de habitação sobre uma propriedade não utilizada ou pouco utilizada, que não observa a sua função social, caso em que, pelas razões acima deduzidas, deve ser prestigiados o direito de habitação".

41. O entendimento de propriedade absoluta afronta o Estado Democrático de Direito uma vez que impede o exercício e efetivação de direitos humanos sociais, econômicos, culturais e ambientais. Portanto, seja propriedade privada ou pública, deve ser considerada no contexto fático e legal, afastando-se a concepção individualista em que o título sustenta a manutenção do domínio.

"O objetivo da política urbana - voltada para a função social da cidade - está praticamente resumido no artigo , inciso I, do Estatuto da Cidade, quando repete, no caput, a norma do artigo 182, determinando que:" a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações". Os demais incisos do artigo 2º são meros instrumentos para consecução desse objetivo fundamental." (Função Social da Propriedade Pública. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 2006)

42. Sem oportunidades efetivas de habitação , dado o crescente e violento aumento no valor do aluguel dos imóveis situados no centro de São Paulo e a ausência de políticas públicas de habitação e moradia efetivas , essas famílias vivenciam a consequência de uma sistemática política de expropriações de seus lares, passando de imóvel a imóvel em curtos períodos de tempo e sofrendo as consequências dessas migrações frequentes, como os maléficos efeitos psíquicos de uma vida completamente à deriva e a dificuldade da permanência das crianças nas escolas.

43. Esse, aliás, foi o objeto de manifestação do Ministério Público da Habitação e Urbanismo contra cumprimento de reintegração de posse por meio de liminar concedida sem a realização de audiência de justificação e sem garantia nenhuma de meios para cumprimento e alternativas habitacionais às famílias atingidas.

44. Vale destacar que, segundo dados do Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), São Paulo é o estado com maior número de domicílios vagos. O número de moradias vagas chega a 1, 112 milhão. A cidade de São Paulo, por sua vez, possui 353 mil imóveis vazios, isto é, imóveis em que não há pessoas habitando. Desse total de imóveis vazios, impressionantes 33.272 estão situados somente na região central da capital.

45. Outra conclusão importante e estarrecedora extraída da pesquisa oficial realizada, Segundo dados da Secretaria de Habitação, no ano de 2010, eram 130 mil famílias sem ter onde morar, vivendo em situação de Endereçoenquanto o número de domicílios vazios, como já mencionado, supera os 300 mil .

46. Os imóveis contabilizados como vazios, pelos realizadores do Censo, são distintos dos imóveis "fechados", em que há pessoas residindo, muito embora não estivessem presentes no domicílio no momento em que foi feita a pesquisa. Quanto a estes, os dados apontam para um total de 107.000.

47. Apesar do esvaziamento populacional na área central da capital paulista, a região concentra quantidade elevada de postos de trabalho, o que demonstra que os trabalhadores e trabalhadoras que em sua maioria residem nas regiões periféricas da cidade, como também demonstra a pesquisa oficial, são obrigados/as a se deslocarem longas distâncias para extrair seu sustento e de sua família, passando boa parte do dia nesse caos que é o trânsito de São Paulo.

48. Longe de inferir que não é alarmante o problema da moradia na cidade de São Paulo, o que se observa a partir desses dados é que essa grave situação poderia ser resolvida de maneira simples, destinando esses imóveis vazios às pessoas que não possuem residência, conferindo, assim, a esses domicílios função social, conforme determinação Constitucional. Na contramão desse cenário e dos princípios de "defesa da vida", a PMSP sustenta direta e indiretamente a realidade das famílias sem teto e agrava a desigualdade urbana.

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

49. Deve-se ter em mente que a atuação do Ministério

Público, bem como do advogado subscritor desta, tem como causa a relevância da repercussão social do direito à moradia de grupos de pessoas.

50. Não obstante, para a adequada tutela do direito à moradia em litígios coletivos pela posse da terra urbana, necessário se faz o devido cumprimento da função social da propriedade .

51. O direito à moradia, agora previsto expressamente em nossa Constituição Federal, aumenta a força normativa de todas as ações e normas no sentido de garantir ao cidadão uma moradia.

O direito a moradia não é necessariamente à casa própria, mas sim, um teto onde se viva uma família de modo "permanente" e deforma "digna". (SILVA, 2010, p.135).

52. Para que a propriedade atenda sua função social, e, portanto, tenha a proteção constitucional, o direito à moradia acaba, muitas vezes, sobrepondo-se ao direito de propriedade, o que justifica admitir uma série de limitações a este último.

53. Muitas vezes o poder público se mantém inerte frente a violação à função social do direito de propriedade pelo seu titular, trazendo consequências diretas para o direito à moradia digna e à cidade de milhares de pessoas carentes.

54. Dispõe o art. , XXII, da Constituição que :

"Art 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII- é garantido o direito de propriedade;"

"Art. 5º (...)

XXIII- a propriedade atenderá sua função social;"

55. A ordem econômica "tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, propriedade privada e função social da propriedade." (art. 170, CF)

56. O que se constata é que a nova ordem constitucional deu um viés social ao direito de propriedade, esvaziando a concepção individual e privatista deste direito fundamental.

57. Por outro lado, a Constituição Federal a fim de concretizar seus fundamentos e objetivos, em especial, a fim de garantir o mínimo existência para o ser humano viver com dignidade, estabeleceu no art. o direito social à moradia digna.

58. Portanto, embora se proteja o direito de propriedade, este só deveria receber o respaldo do Estado quando exercido de acordo com sua função social, o que não ocorre!

59. O Poder Público, como órgão de Estado incumbido do dever de ordenar e planejar políticas públicas de desenvolvimento das cidades, como forma de garantir, consequentemente, o direito de propriedade, de acordo com sua função social, à moradia e à cidade, é omisso frente ao particular que descumpre a função social "de sua propriedade".

60. Tendo essas pessoas se mobilizados em associações para ocuparem imóveis que estão abandonados a espera de um fim, por vezes valorização. O imóvel em total abandono, é demolido e se transforma num Shopping Center, Estacionamento etc...

61. Dispõe o Plano Diretor de São Paulo-PDE:

"Da função social da propriedade urbana

Art. 11 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;

II - a compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos

disponíveis;

III - a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural;

IV - a compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem

estar e a saúde de seus usuários e vizinhos.

Art. 12 - A função social da propriedade urbana, elemento constitutivo do direito de propriedade, deverá subordinar-se às exigências fundamentais de ordenação da Cidade expressas neste Plano e no artigo 151 da Lei Orgânica do Município, compreendendo:

I - a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo

a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;

(...)

VI - o acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para as faixas de renda média e

baixa;

VII - a descentralização das fontes de emprego e o adensamento populacional das regiões com alto índice de oferta de trabalho;

VIII - a regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a incentivar a ação dos agentes promotores de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação do Mercado Popular (HMP), definidos nos incisos XIII, XIV;

Art. 13 - Para os fins estabelecidos no artigo 182 da Constituição da Republica, não cumprem a função social da propriedade urbana , por não atender às exigências de ordenação da Cidade, terrenos ou glebas totalmente desocupados, ou onde o coeficiente de aproveitamento mínimo não tenha sido atingido, r essalvadas as exceções previstas nesta lei, sendo passíveis, sucessivamente, de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos em títulos, com base nos artigos , , e da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.

62. Destarte, dispõe a Constituição Federal em seu art. , inciso XXIV:

"Art. 5º (...)

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição."

63. Em consonância com o exposto, determina o art. da Lei 4.132 de 10.09.1962 que merece ser aplicado:

" A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constitucional ".

64. E, mais adiante, preleciona o art. 2º da mesma Lei:"Considera-se interesse social:

(...)

IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habitação, formando núcleos residenciais de mais de dez famílias;"

65. Ora, se incumbe ao poder público o dever de garantir o direito à moradia e à cidade de todos, bem como o de planejar o desenvolvimento urbano, por meio de políticas públicas , como forma de construir uma sociedade mais livre, justa e solidaria, erradicando a pobreza e marginalização, como por exemplo, por meio da aplicação do instrumento da desapropriação de terra desocupada, óbvio que a ocupação coletiva e consolidada da propriedade particular que não recebeu de seu proprietário a devida utilização de acordo com a função social determinada pela Constituição, deu-lhe, de forma indireta, o tratamento legal para garantir uma distribuição justa da terra, garantindo-lhe o bem estar social.

66. Podemos aplicar a esta consequência social decorrente da omissão, não só do particular, mas também do Estado, o instrumento da desapropriação, especificadamente, como denomina a doutrina, de desapropriação indireta.

67. Em eventual ação de reintegração de posse, cujo o autor não deu à terra a devida função social, e, simultaneamente, exista posse coletiva e consolidada, restar-lhe-á somente exigir ao poder público, responsável pela política urbana, a devida indenização pela desapropriação indireta, haja vista que paira sobre o imóvel o interesse social de efetivar direito fundamental, qual seja, o direito á moradia digna.

68. Desta forma, reconhecendo-se a desapropriação indireta diante da obrigação do Poder Público de garantir o direito à moradia a toda população, como acima demonstrado, incabível se torna, assim, a ação, devendo a Autora entrar com ação indenizatória frente ao Poder Público.

69. Embora prevista em diversas normas infraconstitucionais, a função social da propriedade somente foi elevada a nível constitucional na Constituição Federal de 1988.

70. O Estado ainda não se apoderou do seu dever de garantir o direito à moradia e à cidade, a população, em sua maioria carente, por sua vez, sai invadindo os imóveis que lhes garantirão pelo menos um teto.

71. Nesse sentido, o acórdão proferido pelo Juiz Relator Nome, do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, j.27.08.2002, Ap. 823.916-7, 9a Câm., atento à essa realidade social assim prelecionou:

"AÇÃO POSSESSÓRIA. Reintegração de posse - Invasão coletiva em área de terras particulares - Milhares de pessoas que, sedes alojadas, não terão para onde ir - Fato que faz com que o princípio da função social da propriedade seja invocado - Particular que deve buscar no Poder Público a indenização a quefaz jus decorrente da desapropriação indireta - Inteligência do art. , IV, da Lei 4.132/62 e art. 5º, XXIII da CF".

72. No mesmo acórdão preleciona este nobre julgador que o:

" direito evolui, situação que, particularmente, atingiu o direito de propriedade. Não é mais possível idealizar a proteção desse direito no interesse exclusivo do particular, pois hoje princípios da função social da propriedade aguardam proteção mais efetiva. Não fora isso, a função do Judiciário, de solucionar conflitos de interesse, não pode desprezar a necessidade de pôr fim ao embate posto nos autos, mas de impedir, com a decisão dada, que outras lides venham a acontecer".

73. Com a retirada das pessoas do local, o problema não estará resolvido , ao contrário, novo conflito será gerado, pois estas pessoas, ocuparão outro espaço, seja público ou privado; somente aparentemente teríamos uma solução do Poder Judiciário.

74. O MM. Juiz supramencionado que:"quando o Poder Público, responsável pela proteção de todos os cidadãos, inclusive dos aqui requeridos, permite durante muito tempo que muitos se instalem em determinado local, há de ser reconhecida a desapropriação indireta. É o sacrifício de um proprietário, indenizado entretanto por toda a sociedade, que servirá de solução a um conflito que se eterniza com a simples determinação de desocupação."

75. Nas exatas palavras do ilustre Juiz Relator da Ap. Civ. 823.916-7 supra mencionada:

"Entendido que o imóvel de forma indireta desapropriado, não caberia a ação possessória que tem por finalidade recuperar aposse em decorrência da propriedade. Mas tendo havido perda desta, para o interesse público em disputa, a pretensão deve ser, tão-somente, a indenizatória, contra o Poder Público responsável pela política urbana".

76. E, seguindo este entendimento, no qual deve ser dada a real eficácia aos direitos fundamentais, neste caso a função social da propriedade e o direito à moradia, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

" Ação reivindicatória - terrenos transformados em favela - função social da propriedade - direito dos proprietários de pleitear indenização "(Ap. Cív. 212.726-1-8SP, j. 16.12.1994).

77. Ressalte o trecho do acórdão proferido em Resp. pelo STJ, onde relata decisão do tribunal de Justiça de São Paulo:

"Pense-se no que ocorre com a denominada desapropriação indireta. Se o imóvel, rural ou urbano, foi ocupado ilicitamente pela Administração Pública, pode o particular defender-se logo com ações possessórias ou dominiais. Se tarda e ali é construída uma estrada, uma rua, um edifício público, o esbulhado não conseguirá reaver o terreno, o qual, entretanto, continua a ter existência física. Ao particular, só cabe ação indenizatória.

Isto acontece porque o objeto do direito transmudou-se. Já não existe mais, jurídica, econômica e socialmente, aquele fragmento de terra do fundo rústico ou urbano. Existe uma outra coisa, ou seja, uma estrada ou uma rua, etc. Razões econômicas e sociais impedem a recuperação física do antigo imóvel.

Por outras palavras, o jus reivindicandi (art. 524, parte final, do CC) foi suprimido pelas circunstâncias acima apontadas. Essa é a Doutrina e a Jurisprudência consagradas há meio século no direito brasileiro.

No caso dos autos, a retomada física é também inviável. O desalojamento forçado de trinta famílias, cerca de cem pessoas, todas inseridas na comunidade urbana muito maior da extensa favela, já consolidada, implica uma operação cirúrgica de natureza ético social, sem anestesia, inteiramente incompatível com a vida e a natureza do Direito. É uma operação socialmente impossível.

E o que é socialmente impossível é juridicamente impossível. Ensina L. Recaséns Siches, com apoio explícito em Miguel Reale, que o Direito, como obra humana que é, apresenta sempre três dimensões, a saber: 'A) Dimensión de hecho, la cual comprende los hechos humanos sociales en los que el Derecho se gesta y se produce; así como lasconductas humanas reales en lãs quales el Derecho se cumple y lleva a cabo. B) Dimension normativa (...) C) Dimension de valor, estimativa, o axiológica, consistente en que sus normas, mediante las cuales se trata de satisfacer una série de necesidades humanas, esto intentan hacerlo con la exigencias de unos valores, de La justicia y de los demás valores que esta implica, entre los que figuran la autonomía de la persona, la seguridad, el bien común y otros.

(...) pero debemos precatarnos de que las três (dimensiones) se hallan reciprocamente unidas de un modo inescindible, vinculadas por triples nexos de esencial. implicación mutua.' ('lntroducción al Estudio DelDerecho', México, 1970, p. 45).

78. Por aí se vê que a dimensão simplesmente normativa do Direito é inseparável do conteúdo ético-social do mesmo, deixando a certeza de que a solução que se revela impossível do ponto de vista social é igualmente impossível do ponto de vista jurídico.

79. O atual direito positivo brasileiro não comporta o pretendido alcance do poder de reivindicar atribuído ao proprietário pelo art. 524 do CC.

80. A leitura de todos os textos do CC só pode se fazer à luz dos preceitos constitucionais vigentes. Não se concebe um direito de propriedade que tenha vida em confronto com a Constituição Federal, ou que se desenvolva paralelamente a ela. As regras legais, como se sabe, se arrumam de forma piramidal.

81. Ao mesmo tempo em que manteve a propriedade privada, a CF a submeteu ao princípio da função social (arts. 5º, XXII e XXIII; 170, II e III; 182, 2º; 184; 186; etc.).

82. Esse princípio não significa apenas uma limitação a mais ao direito de propriedade, como, por exemplo, as restrições administrativas, que atuam por força externas àquele de direito, em decorrência do poder de polícia da Administração. O princípio da função social atua no conteúdo do direito. Entre os poderes inerentes ao domínio, previstos no art. 524 do CC (usar, fruir, dispor e reivindicar), o princípio da função social introduz um outro interesse (social) que pode não coincidir com os interesses do proprietário. (Veja-se, a esse propósito, Nome, ‘Direito Constitucional Positivos’, 5a ed., p. 249/0, com apoio em autores europeus).

83. Assim, o referido princípio torna o direito de propriedade, de certa forma, conflitivo consigo próprio, cabendo ao Judiciário dar-lhe a necessária e serena eficácia nos litígios graves que lhe são submetidos.

84. O jus reivindicandi fica neutralizado pelo princípio constitucional da função social da propriedade. Permanece a eventual pretensão indenizatória em favor dos proprietários, contra quem de direito.

85. Não cumpre a função social da propriedade. Sendo certo que os Estado deve dar o devido fim social e por certo e justo, disponibilizar a quem realmente necessita de um teto.

DO RISCO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E DA RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO

86. O despejo, máxime em sede de liminar, sem qualquer tentativa de mediação e sem a realização de audiência de justificação da posse, das famílias residentes no local negaria direitos básicos constantes na Constituição Federal.

87. O artigo 6 o da Carta Magna estabelece, dentre os direitos sociais, a assistência aos desamparados. A desocupação negaria tais prerrogativas, uma vez que os trabalhadores em questão, por encontrarem-se privados de quaisquer outra possibilidade de moradia que não através da ocupação da área, enquadram-se na classificação de "desamparados" posta pela Lei Maior.

88. Está ainda qualificado como direito social a moradia. Os trabalhadores e suas famílias seriam, data vênia , alijados ainda de qualquer possibilidade digna de habitação, já que inexiste outro lugar onde possam se fixar de forma ao menos razoável. Importante ressaltar que é pacífico na doutrina que os direitos sociais, tendentes à equalização de situações econômicas, sociais e culturais distintas, determinam prestações positivas do Estado.

89. A responsabilidade do Poder Judiciário com a garantia dos direitos das famílias em questão fica ainda mais evidente ao ter- se em consideração o artigo 5 o da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece que o juiz deve atender aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum na aplicação da norma. Assim, o Estado- Jurisdição não pode ficar alheio às consequências de sua decisão.

90. Neste sentido, a sentença do Juiz Federal Dr. Dr. Nome é elucidativa acerca da questão dos "fins sociais" e do "bem comum" aos quais a lei objetiva:

"Quando a lei regula as ações possessórias, mandando defenestrar os invasores (art. 920 e ss. do CPC), ela - COMO TODA LEI - tem em mira o homem comum, o cidadão médio que, no caso, tendo outras opções de vida e moradia diante de si, prefere assenhorar-se do que não é dele (...). Mas os ‘invasores’ são excluídos, resultado do perverso modelo econômico adotado pelo país. (...) O Estado não pode exigir a rigorosa aplicação da lei (no caso, reintegração de posse) enquanto ele próprio - o Estado - não se desincumbir, pelo menos razoavelmente, da tarefa que lhe reservou a Lei Maior."(JF/MG. Ação de reintegração de posse n. 00000-00-0.)

91. As ocupações desencadeadas por grupos de sem- teto precisam ser tratadas pela Justiça como forma coletiva e legítima de efetivação do Direito à Moradia, que não foram efetivados pelo Estado em decorrência de um modelo social e econômico que o próprio ordenamento jurídico reconhece como uma questão a ser paulatinamente resolvida. É o que estabelece o preâmbulo da Constituição brasileira ao orientá-la a "instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais", que, portanto, ainda não existem em sua plenitude.

92. Esse entendimento é reforçado pelo Pacto Internacional de Diretos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais (decreto 591/62), que compreende que "o indivíduo por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto". Dentre esses direitos estão justamente aqueles passíveis de serem violados pelo cumprimento da ordem liminar exarada. O tratado reconhece, em seus artigos 10 e 11 a assistência e a preservação da dignidade da família. Tais prerrogativas estão também positivados pela Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos, que trata do dever de proteção à família por parte do Estado no seu artigo 17, além de, em seu artigo 11, tratar da dignidade da pessoa humana, que contemporaneamente informa os sistemas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais.

93. O entendimento das consequências danosas acerca dos despejos é consolidado também pela Comissão de Direitos Humanos da ONU. A resolução 1993/77a, de março de 1993, reconhecendo que toda pessoa tem o direito de viver em um lugar seguro e digno, que os despejos intensificam os conflitos e a miséria, enfatiza que a responsabilidade legal acerca dos despejos é do Estado.

94. Cabe ressaltar que a responsabilidade do Estado não fica restrita ao poder executivo. Sobretudo diante da complexidade contemporânea, o Poder Judiciário tem um papel político relevante e pode contribuir imensamente para a resolução pacífica de conflitos sociais. De acordo com ZAFFARONI:

"o limite entre o político e o judicial não pode ser definido formalmente no Estado moderno".

A justiça moderna não pode ser "a política" nesse sentido, e hoje, mais do que nunca deve-se reconhecer que o poder judiciário é ‘governo."

95. Desta forma, além de não estarem presentes os requisitos para manutenção da medida liminar, como já exposto, a possibilidade de que o despejo poderá causar danos irreversíveis e gravíssimas violações de direitos humanos às famílias que residem na Endereçoa manutenção da suspensão da medida liminar.

DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA LIMINAR

96. Preliminarmente Excelência, tratam-se os Réus de

pessoas humildes e carentes de todas as necessidades básicas atinentes a Dignidade da Pessoa Humana.

97. Trata-se, entre outros, de 07 deficientes físicos; 03 mentais; 39 idosos; 59 crianças e 11 gestantes, ou seja, PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS , nesse sentido prevê o artigo 82 do CPC:

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

DA AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

98. É pacífico na doutrina o entendimento de que o

periculum in mora ocorre"quando, pela demora processual, for provável a ocorrência de atos capazes de causas lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes."É o que diz o artigo 798 do CPC.

99. Ora, Excelência, o caso em questão não incide na definição de perigo eminente, uma vez que não há ameaça de atos de poder lesivo irreparável por parte dos que ocupam a área, trata-se de famílias, crianças, idosos e gestantes. Por óbvio a simples atividade de convívio no imóvel verificada há menos de um ano e dia não implica em dano irreversível, que inclusive por não realizar qualquer atividade no imóvel, a não ser a de moradia.

100. É contraditória a alegação do periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar.

101. As pessoas que hoje estão na área em litígio têm, ali, seu espaço de moradia, direito garantido tanto pela Constituição Federal como por pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

102. Desta forma, salienta-se novamente a necessidade de garantir os direitos dos ora requeridos e demais moradores. Uma desocupação certamente conduzirá as famílias a uma situação extremamente precária, pela falta de condições mínimas de higiene e até mesmo de elementos básicos à subsistência das famílias, como a moradia.

103. Ademais, o Código de Processo Civil, ao tratar da tutela antecipada, é contundente ao destacar no seu artigo 273, § 2º que"não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado". Ora veja, se a liminar de reintegração de posse for determinada, acarretando no despejo das famílias mesmo que haja uma futura decisão favorável aos requeridos, os prejuízos morais causados pelo ato serão impossíveis de serem reparados, fato este que por si só caracteriza a irreversibilidade mencionada no dispositivo legal.

104. Neste sentido, face à condição de evidente MISERABILIDADE dos requeridos, de perigo concreto de irreversibilidade de dano irreparável, denuncia a NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR até os órgãos competentes se manifestem , para proteção dos direitos humanos fundamentais . Assim, designando audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC, e não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, que envie o processo para audiência de conciliação junto ao GAOPR, (CRISE).

105. Para finalizar, questiona-se:

a. Qual era a destinação que estava sendo dada ao imóvel antes da

ocupação?

b. Essa destinação cumpria a função social da propriedade prevista

no Plano Diretor do Município?

c. Que destinação será dada ao imóvel e a previsão após a

desocupação, uma vez que o mesmo estava vacante?

Todas estas respostas apenas e tão somente serão auferidas com um devido processo legal.

Anoto Excelência, que este subscritor, deixou de impugnar o valor da causa, por não ser este a pretensão das famílias na presente demanda, mas, sim, buscar atenção dos Entes Públicos.

III. DOS PEDIDOS

106. A vista do que foi exposto, pelos fundamentos

jurídicos e doutrinários invocados e pelos documentos acostados, requer:

107. Seja acolhida a presente contestação em sua integralidade, mantendo-se a suspensão da medida, consequente com a realização de audiência de justificação, até que a Prefeitura se manifeste nos autos sobre as medidas de atendimento sócio habitacional; com fulcro nos artigos 926 do CPC, reservando aos ocupantes do imóvel o respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, do Amplo Direito de Defesa e do Contraditório;

108. Seja extinta da presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em razão da falta de pressuposto processual - demonstração da posse;

109. Sejam expedidos ofícios aos órgãos competentes para que sejam negociadas alternativas habitacionais aos ocupantes, em caso reintegração, assim como oficiado o Ministério Público .

110. Requer, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita conforme permissivo legal da Lei nº 1060/50, não tendo os Réus condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, sendo pobres na acepção jurídica do termo;

111. Sendo conhecedor do problema social em questão, este juízo deverá determinar a intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo, através das competentes Secretarias da Habitação e Assistência e Desenvolvimento Social, para envolvimento dos órgãos do Conselho tutelar da criança e adolescente, Conselho tutelar do idoso, Conselho tutelar das pessoas portadoras de deficiência , evitando-se que essa população mais vulnerável fique desabrigada no caso de Reintegração. INFORMANDO, AINDA, O LOCAL DE DESTINAÇÃO DAS FAMÍLIAS, EM MOMENTO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

112. Requer Vossa Excelência, designe a audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC, ou envie para designação de audiência junto ao GRUPO de APOIO às ORDENS JUDICIAIS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (GAORP) antes do cumprimento da liminar, nos termos da PORTARIA 9.102/2014. - COMUNICADO 333/2015 DO SEMA QUE DETERMINA QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS OS TERMOS DAS PORTARIAS Nº 9138 e 9139/2015 (Gabinete de Planejamento e Gerenciamento de Riscos e Crises subordinado à Presidência do TJSP), assim como oficiado o Ministério Público nos termos do artigo 82 do CPC.

113. Por fim, protestam pela produção de todas as provas admitidas pelo direito.

114. Requer, ainda, que todas as publicações sejam expedidas em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

N ESTES TERMOS ,

E SPERA DEFERIMENTO .

S ÃO P AULO , 03 DE S ETEMBRO DE 2015.

R OBERTO O LIVEIRA R AMOS

00.000 OAB/UF