Processo nº 0023156-82.2014.8.19.0014

Estado do Rio de Janeiro x Ledir Sonia Gonçalves Henriques

TJRJ · Campos dos Goytacazes, RJ
Procedimento Comum
Processo em andamento
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Andamento processual

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12/12/2018há 3 anos
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Envio de Documento Eletrônico
Recebidos os autos
10/04/2018há 4 anos
Intimação Eletrônica - INTERESSADO(S)
09/04/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

sexta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 6ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

059. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0023156-82.2014.8.19.0014 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0023156-82.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00030568 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA PROC. EST.: RICARDO LIMA ALMEIDA APDO: LEDIR SONIA GONÇALVES HENRIQUES ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER OAB/RJ-086186 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVENTOS DE APOSENTADORIA REDUZIDOS SEM JUSTIFICATIVA. DECADÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por servidora inativa, aposentada em 17/01/2006, a qual pretende ver restabelecido o valor de sua aposentadoria. Alega a apelada que se aposentou em 2006 e seus proventos de aposentadoria foram reduzidos em quase 30%, a partir de novembro de 2013, sem qualquer justificativa ou aviso prévio.Certo é que à Administração Pública é reconhecido o dever-poder de autotutela que lhe impõe revisar seus próprios atos e corrigi-los, quando eivados de vícios de ilegalidade ou erro material, podendo para tanto anulá-los com o fim de adequá-los à ordem jurídica interna. Não obstante, o prazo para administração rever seus atos é de cinco anos, ultrapassado esse prazo surge a decadência.Decadência configurada, razão pela qual o réu não pode rever seu ato.Sentença que merece pequeno reparo em relação os juros e correção monetária.Parcial provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Publicação Acordao ID: 2957439 Pág. 174/193
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ
Data de tramitação
30/01/2018 a 12/12/2018
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Irredutibilidade de Vencimentos
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Fontes de informações
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