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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0577

Petição Inicial - Ação Direito de Vizinhança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE..SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, Estado Civil,

advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, portador da cédula de identidade com RG. n. 00000-00, do CPF do MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade de São José dos Campos, São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, advogando em causa própria, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 1277 do Código Civil e Art. 934, I, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

com pedido de

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

nos moldes do art. 273 do CPC. c/c ,I, do mesmo Estatuto Processual, contra

CONDE HOLDING LTDA , inscrita no CGC do MF. sob o n.

00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Jardim

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Alvorada, São José dos Campos-SP., Nome, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade com RG. nº 00000-00-X-SSPSP, do CPF do MF. nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade de São José dos Campos-SP., pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:

I - O requerente é usufrutuário do imóvel sito na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade de São José dos Campos, conforme provam os documentos anexados (doc. 5/7), imóvel este que lhe serve de residência.

II - No prédio contíguo, do lado direito de quem da Endereçode propriedade da ré Nome, está sendo edificado em nome da primeira ré CONDE HOLDING LTDA, um galpão comercial, em total desacordo com projeto aprovado por ela na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, mais precisamente em desacordo com o que consta do Processo nº 37067/2013 PMSJC , cujas páginas essenciais pedimos vênia para copiá-las e anexar aos autos (documentos 8/42).

III - Conforme foi expressamente informado às rés pela Prefeitura, na "CONSULTA PRÉVIA DE ZONEAMENTO" (Doc. 16/21), trata-se o local - Endereçode "Zona de Urbanização Controlada Um - ZUC 1" , cujo recuo lateral até 2º Pavimento é de 1,50 m.

Assim, com base na consulta prévia efetuada, as rés apresentaram o projeto para construção de um galpão comercial (Doc. 30) , com o devido recuo lateral de 1,50 m. Procedidas outras correções que resultaram na planta definitiva (Folha 77 Proc. (00)00000-0000

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PMSJC), referido projeto foi definitivamente aprovado em 05/08/2013, mantendo-se incólume o recuo lateral de 1,50 m. (doc.42).

As autoras deram inicio à obra em meados de setembro de 2.013, tendo ficado evidente desde logo que não estavam dispostos a obedecer o projeto aprovado, haja vista que não respeitaram desde então o recuo lateral de 1,50 m , levantando a parede lateral rente ao muro do autor, sendo certo que o mesmo aconteceu no muro do outro lado, do outro vizinho.

Diante da intransigência das res, em 01/10/2013 o autor acionou a fiscalização através do 156 (Solicitação (00)00000-0000) (doc. j), denunciando o fato, para cessasse a noticiada irregularidade (Doc. 51/59).

No dia 02/10/2013 a Secretaria Especial de Defesa do Cidadão, através da "Divisão de Obras" (DOB), deu a seguinte resposta: (Doc. 57)

"CONFORME VISTORIA NO LOCAL FOI CONSTATADO QUE O IMÓVEL RECLAMADO JÁ É ALVO DE AÇÃO FISCAL PARA A IRREGULARIDADE DESCRITA, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR PRAZO E OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI."

Acontece que, conforme se depreende do material fotográfico ora anexado (Doc. 43/50), as rés continuam desobedecendo acintosamente o que de fato foi aprovado no projeto, as paredes laterais da edificação não possuem nenhum recuo dos imóveis vizinhos, respectivos, pelo contrário, a construção está sendo feita na divisa, em total afronta ao disposto na Lei Complementar 428/10, Anexo 12 que estabelece as atividades permitidas para o local (Zona de Urbanização Controlada Um - ZUC1) bem como

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estabelece as características de uso e ocupação dos lotes, dentre elas, o recuo lateral de 1,50

m. (Doc. 16/21).

IV - Diante das flagrantes irregularidades acima mencionadas, o autor procedeu, conforme acima mencionado, as devidas reclamações no setor de fiscalização da Prefeitura, o denominado 156, procedimentos que receberam os protocolos n. (00)00000-0000e (00)00000-0000(doc. J), cujas providencias estão relatados na certidão (Doc. 51/55).

A justificativa das rés quando questionadas sobre o não recuo lateral de 1,50 m da obra, inclusive perante a fiscalização da Prefeitura, alegam simplesmente estão apenas construindo muro divisório.

Não é verdade, além das grandes estruturas de ferro, grandes sapatas, as paredes já excedem dez metros de altura, em breve atingirão quinze ou vinte metros, o que é absolutamente injustificável num local residencial como ali. O intuito claro das rés Excelência, fato relatado inclusive pelo pessoal da obra, é atingir vinte metros de altura, e rapidamente proceder a cobertura do galpão.

É importante esclarecer Excelência, que as rés são useiras e vezeiras em construir ao alvedrio das leis municipais. No mesmo terreno onde hoje estão construindo, já construíram há cinco anos atrás uma torre de mais de vinte metros de altura, facilmente visualizada nos documentos fotográficos 51/59, ao fundo, totalmente irregular, sem planta aprovada na Prefeitura, absolutamente sem nada, tendo causado grande prejuízo ao próprio autor que ficou privado do sol da parte da tarde, bem como teve que conviver com janelas abertas irregularmente nas divisas, tirando toda sua privacidade, além de ter prejudicado em muito a circulação de ar e iluminação.

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Agora, no projeto atual, foi aprovado um recuo de três metros nos fundos do terreno, conforme se vê do projeto aprovado (Folha 77 Proc. (00)00000-0000PMSJC) (8/42). Ocorre que tudo é uma farsa, nos fundos do terreno onde se desenvolve a edificação já existe a mencionada torre, não há espaço para se fazer qualquer recuo.

V - O fato é que as Endereçoimportando com o clamor dos vizinhos, com embargos da própria Prefeitura, nada as têm refreado na determinação de construir do jeito que elas querem, e não conforme a lei, haja vista que pouco estão se importando com as advertências da fiscalização, com clamor dos vizinhos, ao contrário, cada vez mais estão acelerando o ritmo da obra que já toma conta de toda a paisagem e sufoca os vizinhos.

VI - Em face disso, e com base no Art. 934, I, do Código de Processo Civil, postula o requerente, junto a Vossa Excelência, se digne determinar o embargo da obra em questão, com eventuais reconstituições, modificações ou demolições às expensas da requerida;

V - Requer, também, seja cominada, ao requerido, a pena prevista no Art. 936, II, se a determinação de Vossa Excelência não for cumprida;

VI - Requer, ademais, a citação do requerido para que, no prazo de cinco dias, conteste a presente, sob pena de revelia;

VII - Requer, finalmente, a expedição do competente mandado de embargo, intimando-se o construtor e os operários a paralisarem a obra, condenando-se as nunciadas em custas processuais e honorários de advogado, bem como ao ressarcimento de danos causados.

Protesta e requerido fica por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento das nunciadas, prova pericial e ouvida de testemunhas, e juntando à

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presente fotografias comprobatórias da ação predatória das nunciadas, dando à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

São José dos Campos, 08 de janeiro de 2014

Nome

00.000 OAB/UF

DOCUMENTOS:

Documentos 1 e 2 - Documentos Pessoais do autor

Documentos 3 e 4 - Custas Processuais e Diligência do Sr. Oficial de Justiça

Documentos 5/7 - Escritura Pública que Institui usufruto em favor do autor

Documentos 8/42 - Cópias do Processo que aprovou o Projeto das rés c recuo lateral

Documentos 43/50 - Fotos que ilustram o local dos fatos

Documentos 51/55 - Documentos ref. as reclamações do autor na PMSJC - 156

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