Processo nº 0001151-23.2012.5.15.0071

Jose Benedito Gare x Ceramica Gyotoku LTDA (em Recuperação Judicial)

TRT15 · Vara do Trabalho de Mogi Guaçu
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo inativo
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Andamento processual

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24/02/2017há 5 anos
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01/02/2017há 5 anos
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24/03/2014há 8 anos
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Extinta a execução - ANA MISSIATO DE BARROS PIMENTEL
20/03/2014há 8 anos
AUTOS CONCLUSOS
23/01/2014há 8 anos
Prazo - RECTE: RETIRADA DE DOCUMENTOS/CERTIDÃO (Vencimento: 20/02/2014)
18/11/2013há 8 anos
Remetido do oficial à secretaria
Nos termos do caput do art. 47 da Lei nº 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Conclui-se, assim, que o prosseguimento das execuções, nesta Justiça do Trabalho, perante as empresas que se encontram em recuperação judicial, com a constrição de parte de seu patrimônio, que, sem qualquer dúvida, integra o plano de recuperação, não é compatível com o cumprimento deste último. Ademais, o § 2º do art. 6º da lei em comento é claro ao dispor que: "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". O § 3º do mesmo artigo dispõe, em complemento, que "O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria". Portanto, quanto às execuções que se processam em face das empresas que se encontram em recuperação judicial, terão seu prosseguimento, nesta Justiça Especializada, até a liquidação do crédito. Após, o valor deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial, mediante a inscrição no quadro geral de credores, como determinam as disposições legais acima. Entendimento diverso, data venia, autorizando-se o prosseguimento de execuções individuais, com a penhora de bens da empresa em recuperação, tornaria inviável o cumprimento do respectivo plano, que conta com tal patrimônio. Neste sentido, verifica-se recente decisão do C. STJ, em sede de liminar, nos autos do Conflito de Competência, em que é suscitante a Cerâmica Lanzi Ltda., também em recuperação judicial, perante a qual tramitam diversas execuções trabalhistas nesta Vara: "Ante o exposto, a fim de resguardar o princípio nuclear da recuperação, que é a possibilidade de soerguimento da empresa, defiro a medida liminar para sustar quaisquer atos de execução contra a suscitante, inclusive, portanto, a mera liberação de numerário depositado judicialmente ou bloqueado m conta corrente, nos autos das reclamações trabalhistas arroladas na petição inicial (...) Brasília-DF, 18 de setembro de 2009. (...) Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador convocado do TJ/RS, relator, segunda seção, STJ". Diante do exposto, indefiro o prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada, e determino a expedição de certidão para habilitação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial.Notifique-se. Mogi Guaçu, 18 de novembro de 2013 (segunda-feira)JOSÉ ANTONIO DOSUALDOJUIZ DO TRABALHO
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