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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Indenização por Dano Material

Nome , brasileira, casada, cabelereira, portadora da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, através da advogada que esta subscreve ( vide procuração anexa ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 335 do Código de Processo Civil , apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, o Requerido afirma, sob as penas da lei, em conformidade com o Artigo 98 ss. do Código de Processo Civil, que não têm condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Para tanto, junta declaração de hipossuficiência , na forma autorizada pelo Artigo 99, §3°, da legislação instrumental, razão pela qual requerer sejam-lhe concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA .

II. DA APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA A

INSTITUIÇÃO CONVENIADA

A DEFENSORIA PÚBLICA , nova carreira do sistema de Justiça que desponta num contexto de redemocratização do país , personificando o que CAPPELLETTI e G ARTH denominaram de " primeira onda renovatória do processo " (Acesso à Justiça, aos Tribunais e à Cidadania aos mais pobres), é instituição regulamentada, em atenção ao Artigo 134 da Constituição Federal de 1988, pela Lei Complementar n°80/94 em âmbito federal e pela Lei Complementar Estadual n° 988/06 em âmbito estadual.

Por oportuno, válido esclarecer que, sendo o patrocínio processual feito por Instituição conveniada pela D EFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , incidem as prerrogativas da contagem processual automática de todos os prazos em dobro , consoante inteligência do Artigo 128, I, da Lei Complementar n°80/94 e do Artigo 186 do Código de Processo Civil ( Lei 13.105/2015), que dispõem, in verbis :

" Artigo 128 - LC 80/94 . São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos . (...) [grifos nossos].

"Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.(...)

§ 3° O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. (...) ". [grifos nossos].

III. RESUMO DA INICIAL

Trata-se de ação de indenização por benfeitorias movida por Nome e Nome em face da Ré.

Em suma, na petição inicial de fls. 01/09 alegam os Autores que:

a) Realizaram benfeitorias no terreno no imóvel de matrícula 205,712, situado a Endereço/155-A, na quadra A, da Vila Jacuí, no Distrito de São Miguel Paulista, e precisam ser indenizadas.

b) A propriedade pertencia a Nome, que veio a falecer em 15.09.1981, e tendo em vista, esta ter deixado um único herdeiro, o seu companheiro Nome que veio a falecer em 02/09/1987, residiam no imóvel e a senhora Nome e sua filha, que outrora haviam adentrado ao imóvel em razão de contrato de locação com seu antigo possuidor, o senhor FRANCISCO, já que havia no imóvel pequenas residências por ele locadas.

c) O imóvel fora usucapido pela parte REQUERIDA.

d) Ao Requerentes alegam que investiram toda a economia familiar e construíram um sobrado numa extensão de aproximadamente 80 m2 e tais benfeitorias devem ser reavidas, mediante apuração de um perito.

É a síntese.

IV. DA VERDADE DOS FATOS

Analisando as alegações exordiais percebe-se que os Autores vêm ao Juízo desprovidos de razão. Explica-se.

Na análise detida dos autos, percebe-se que os Autores apresentaram a exordial formulando o pedido de benfeitorias feita no imóvel, sem apresentar nenhum comprovante de que foi o mesmo que realizou as construções apresentadas, Por fim, importante também destacar que à indenização por benfeitorias , formulado também não há como ser acolhida, pois não veio aos autos qualquer prova de melhorias ou acessões no imóvel.

A contestante esclarece que quando os Autores passaram a residir na construção, já estava edificado o primeiro andar e os autores levantaram as paredes e construíram 03 cômodos no segundo andar.

Entretanto, a construção foi feita com materiais de baixa qualidade, sem supervisão técnica e a construção está pronta para ser demolida, pois oferece risco aos moradores do quintal. O imóvel (segundo andar) tem rachaduras, fissuras e chove dentro, molhando tudo!!!!!

Quando os autores desocuparam o imóvel, levaram as janelas e tudo o que podiam levar, deixando a construção pior do que estava!!!!

Não obstante, nota-se que os pretensos recibos que foram juntados nos autos, nada especificam o que foi adquirido, qual o produto, muitos deles sequer com o preço. Imprestáveis ao desiderato, por certo.

Confira-se o que delimitado no Código Civil:

Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

Por outro ângulo, na realidade tratam-se, de benfeitorias úteis. É dizer, também por esse motivo inexiste o dever de indenizar.

A esse propósito, Flávio Tartuce e Fernando Simão lecionam, ad litteram :

As benfeitorias são bens acessórios introduzidos em um bem móvel ou imóvel, visando a sua conservação ou melhora da sua utilidade. Enquanto os frutos e produtos decorrem do bem principal, as benfeitorias são nele introduzidas. É fundamental aqui relembrar a antiga classificação das benfeitorias, que remonta ao Direito Romano, e que consta do art. 96 do CC:

a) Benfeitorias necessárias - sendo essenciais ao bem principal, são as que têm por fim conservar ou evitar que o bem se deteriore. Exemplo: a reforma do telhado de uma casa.

b) Benfeitorias úteis - são as que aumentam ou facilitam o uso da coisa, tornando-a mais útil. Exemplo: instalação de uma grade na janela de uma casa.

c) Benfeitorias voluptuárias - são as de mero deleite, de mero luxo, que não facilitam a utilidade da coisa, mas apenas tornam mais agradável o seu uso. Exemplo: construção de uma piscina em uma casa. [ ... ]

Essa é, até mesmo, a compreensão da jurisprudência:

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1. Espólio réu que ajuizou ação de retomada de posse em face da autora, que foi inequivocamente cientificada em 24/04/2000, sendo julgada procedente em 26/07/2005.2. Embargo de retenção por benfeitorias que foi ajuizado em 19/09/2007, alegando ter realizado benfeitorias no valor de R$ 36.000,00, requerendo indenização ou o direito de retenção. 3. Retomada que somente foi efetivada em 2013, sendo proferida sentença sem analise do mérito em razão da perda superveniente de interesse processual em 2019.4. Apelação da parte autora insistindo em receber indenização pelas benfeitorias que alega ter realizado. 5. Notas fiscais em péssimo estado, mas suficientes para perceber que muitas delas foram emitidas após a citação da autora no processo de retomada de posse, inferindo-se que a parte autora faltou com a boa-fé ao promover benfeitorias no imóvel mesmo sendo notificada pelo legítimo proprietário para desocupá-lo (index 26).6. Artigo 1.220 do Código Civil que dispõe que "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. "7. Recurso da parte autora que se conhece e a que se dá provimento para anular a sentença de extinção e julgar improcedentes os pedidos. [ ... ]

De outro lado, não se perca de vista tratar-se de contrato de comodato , verbal, o que, na espécie, remete-se aos seguintes dispositivos do Código Civil:

Art. 582 - O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Art. 584 - O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

É o que provém da jurisprudência, inclusive:

RECURSOS DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO COMODATO.

Esbulho perpetrado por herdeiro da comodatária. Benfeitorias. Direito de retenção e pleito indenizatório. Improcedência. Arbitramento de multa na hipótese de novo esbulho. Cabimento. Reforma parcial do decisum. Na ação de reintegração de posse, o possuidor visa recuperar a posse, uma vez que a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. Registre-se, ainda, ser despiciendo, para a caracterização do esbulho, o estado anímico do esbulhador. A boa fé ou má fé não influencia o diagnóstico de posse injusta geradora da tutela da reintegração. Basta estar objetivamente demonstrada a aquisição da posse de forma contrária ao direito, o que fundamenta o deferimento do interdito. Na hipótese dos autos, sustenta a parte ré que a parte autora embasou sua pretensão na propriedade do imóvel, razão pela qual a via eleita, qual seja, o manejo de uma ação possessória, mostrar-se-ia equivocada. Nada obstante, compulsando os autos, depreende-se da narrativa autoral que a demandante, por meio de comodato verbal, conferiu a posse direta do seu imóvel a uma cunhada, genitora do demandado, permanecendo, portanto, com a posse indireta do bem. Com o falecimento da comodatária, o demandado, herdeiro desta, ingressou no imóvel, perfazendo-se, então, o esbulho ora combatido. Não há de se falar, por conseguinte, em inadequação da via eleita, demonstrada a posse indireta do imóvel e a superveniente extinção do comodato pelo falecimento da contraparte, dado não só o seu caráter personalíssimo, mas a própria relatividade dos negócios jurídicos, uma vez que o r. Comodato não fora avençado com o demandado. Tampouco assiste razão ao demandando quando deduz pedido contraposto, pugnando pela existência de direito de retenção ou pretensão indenizatória em razão de benfeitorias promovidas no imóvel. Isso porque, não só não restaram demonstradas as alegadas benfeitorias, como pontuou o sentenciante, como, no comodato, incumbe ao comodatário conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não merecendo prosperar pleito compensatório pelos gastos promovidos com a coisa. Inteligência dos artigos 582 e 584 do Código Civil. Não bastasse, o Código Civil também afasta o direito

de retenção de quaisquer benfeitorias no caso do possuidor de má-fé, como na hipótese em comento, inexistindo, inclusive, direito indenizatório quanto a benfeitorias úteis ou voluptuárias, de modo que descabido o pedido contraposto aludido pela parte ré. Inteligência do art. 1.220 do Código Civil. Por derradeiro, merece acolhida a pretensão autoral quando persegue a cominação de multa na hipótese de esbulho possessório. Conferindo efetividade à tutela jurisdicional, o legislador no novo código de processo civil permite a cumulação do pedido reintegratório não só com pretensão compensatória, mas também com medidas necessárias para a prática de nova turbação ou esbulho, revelando-se omissa a sentença vergastada nesse ponto. Inteligência do art. 555 do CPC. Por todo o exposto, há de prosperar a pretensão recursal da parte autora a fim de se cominar multa de 1 salário mínimo vigente no caso de novo esbulho pela parte ré, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença recorrida. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido. [ ... ]

Quando aos fatos narrados na exordial, percebe-se que os Autores faltam com a verdade quando afirmam que construíram um sobrado no quintal da casa da Ré.

Não bastasse a boa-fé até aqui demonstrada, a Ré ainda junta diversas fotos, onde percebe-se que tal construção oferece risco e tem que ser demolida com urgência.

Inexistindo nos autos a demonstração de gastos efetuados pelos Autores com as supostas melhorias no imóvel, se realmente realizadas obras no bem objeto da ação, não há de se falar em ressarcimento das benfeitorias, após a desapropriação do bem.

Portanto, considerando que é dever dos Autores, nos termos do art. 320 do CPC, instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, requer a total improcedência da ação.

V - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

(a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita , por não ter a Requerida meios de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

(b) O reconhecimento da aplicação das prerrogativas de que goza a instituição conveniada a D EFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , em especial a contagem em dobro de todos os prazos processuais, nos termos do Artigo 186, §3° do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);

(c) Requer sejam julgados, no mérito, TOTALMENTE IMPROCEDENTES, todos os pedidos de danos formulados pelos Autores;

(d) Requer que sejam condenadas os Autores ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito.

Por fim, requer sejam todas as publicações e comunicações referentes ao processo em epígrafe realizadas em nome da D RA . Nome

Rosina Seixas Papa, na forma do Artigo 272, §5° do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Termos em que pede e espera deferimento. São Paulo, 17 de março de 2022. Nome 00.000 OAB/UF