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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0566

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA

COMARCA DE SÃO CARLOS - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo Eletrônico nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000e sua esposa, Nome, cuja qualificação constará da procuração que será anexada, vêm, por meio do advogado abaixo assinado, em face do despacho de fls. 221/2 do presente processo, esclarecer e requerer o que segue.

PREMISSAS FÁTICAS

O de cujus Nome , além de outros bens arrolados no presente processo, era proprietário , em tese, do imóvel identificado pela Matrícula nº 98.850, do CRI desta Comarca , imóvel este localizado no loteamento Aracê de Santo Antônio, especificamente o lote nº 64, da Quadra F daquele parcelamento do solo.

Quanto a tal imóvel, pende ainda o registro da escritura pública que transferiu sua propriedade plena ao falecido (fls. 25/31), providência esta que toca aos herdeiros e ainda não foi materializada pelo alto custo de sua efetivação, mas certamente será.

Entretanto, como informado ao Juízo às fls. 89/91, em junho do ano de 2014, os herdeiros procuravam potenciais adquirentes dos bens do espólio, inclusive com o fito de angariar recursos para os custos do processo de arrolamento.

Nesta senda, em 04/07/2014, conforme comprova o documento de fls. 196/9 1 , novamente anexado, o imóvel acima mencionado (Matrícula nº 98.850) foi alienado ao Peticionante pelo valor total de R$ 00.000,00.

Do referido valor, o importe de R$ 00.000,00, a título de adiantamento, foi pago por meio de débito na conta do peticionante, cujo valor debitado foi destinado à NomePública Estadual, consoante indicam as guias de fls. 121/2 e 124/6, deste processo. O restante, acordaram as capazes partes daquele negócio jurídico, a dividirem o valor em duas parcelas iguais.

A primeira, de R$ 00.000,00foi paga na assinatura do negócio jurídico, mediante a expedição de três cheques nominais aos herdeiros. A segunda, tal como estipulado pela cláusula 1a, item II, do instrumento em anexo, será quitada quando da outorga da escritura pública definitiva, providência que compete, inclusive consoante o despacho de fls. 221/2, aos herdeiros.

Importante salientar que mencionado negócio jurídico foi celebrado de maneira irretratável e irrevogável (cláusula 8a), tendo sido devidamente assinado por todos os herdeiros, estando, portanto, válido e plenamente eficaz.

Da mesma forma, válida e eficaz é a cláusula do preço ajustado, não incidindo sobre o preço quaisquer juros e nem mesmo correção monetária, o que foi aceitado e corroborado pelas partes envolvidas.

DOS ESPECÍFICOS REQUERIMENTOS

Em parte do teor do despacho de fls. 221/2, embora destinado ao Inventariante, aponta este Juízo pela eventual possibilidade de incidência de correção monetário no valor do bem imóvel alienado pelo instrumento em anexo , o que, além de não constar no negócio jurídico celebrado entre as partes, também oneraria o adquirente/peticionante em demasia, haja vista que a materialização de sua propriedade depende de providências que não cumprem, neste momento, a ele.

Vale dizer: a incidência, in casu , de correção monetária sobre o valor de venda do bem violaria uma série de preceitos legais, como os artigos 389, 396, 421, 422, entre outros, todos do Código Civil e o próprio negócio jurídico firmado pelas partes, o que atentaria, também, contra o postulado da Pacta Sunt Servanda .

Assim sendo, em vista da possível controvérsia que hipoteticamente possa surgir sobre o pagamento do valor restante , a despeito da certeza do Peticionante de que não haverá qualquer objeção sobre o valor por parte dos herdeiros (cláusula 6a do contrato), requer-se deste Juízo a autorização para proceder ao depósito judicial da parcela restante do imóvel , descontados eventuais custos anteriores ao negócio jurídico documentalmente comprovados por parte do adquirente, consoante disposto na cláusula 4a do instrumento.

Ato contínuo, espera o peticionante a regularização do imóvel objeto da alienação junto ao CRI, o que passa pelo registro da escritura de doação ao de cujus (fls. 21/5), mediante alvará judicial que assim autorize, bem como a ratificação deste Juízo da alienação procedida, nos termos do artigo 619, I, do Código de Processo Civil.

Por fim, pugna-se pela juntada de Procuração e demais documentos no prazo do artigo art. 104, § 1º, também do CPC.

Nestes Termos, pede deferimento.

São Carlos, 30 de novembro de 2016.

NomeLUIZ TURCI

00.000 OAB/UF