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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Agravo de Instrumento - de Obras Sociais e Educacionais de Luz Osel contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ? Fidc Premium e Finaxis ? Corretora de Títulos e Valores Mobiliários

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA RELATORA DESEMBARGADORA Nome, COMPONENTE DA 13a CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Agravo de Instrumento nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Agravado: RURAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO -

RURAL FIDC PREMIUM.

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ (Mantenedora da Universidade de Santo Amaro), já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra- assinado para, com supedâneo no artigo 1.021 e parágrafos do Código de Processo Civil, e 253 do Regimento Interno deste E. TJ-SP, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO em face da r. decisão da i. Relatora de fls. 117, que indeferiu a antecipação da tutela recursal, nos termos da minuta anexa.

Outrossim, requer-se sejam as publicações, intimações e notificações realizadas em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com escritório localizado à Endereço- Vila Boa Vista - Presidente Prudente/SP, sob pena de nulidade.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo-SP, 29 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Agravo de Instrumento nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ (Mantenedora da

Universidade de Santo Amaro)

Agravado: RURAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO

CREDITÓRIO - RURAL FIDC PREMIUM.

MINUTA DE AGRAVO

COLENDA TURMA

INCLITOS MINISTROS

I. TEMPESTIVIDADE

1. A r. decisão recorrida foi disponibilizada em 04 de novembro de 2021 (quinta-feira), considerada publicada em 05 de novembro de 2021, termos do artigo , § 3º, da Lei 11.419/2006, e segundo a regra do art. 219 do Código de Processo Civil, o prazo legal iniciou-se em 08 de novembro de 2021 (segunda-feira). Tendo em vista a ausência de expediente no dia 15 de novembro de 2021, feriado nacional, conforme Provimento CSM Nº 2.584/2020, encerrando-se em 29 de novembro de 2.021.

2. É, assim, tempestivo o presente agravo.

II - SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se o presente recurso de Agravo Interno, com fundamento no

3. artigo 1.021 do Código de Processo Civil e no Regimento desta Corte, tirado em face da decisão da ínclita Relator, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que não vislumbrou elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sob o fundamento de que "os documentos eventualmente necessários para a verificação do saldo devedor podem ser apresentados diretamente ao perito judicial nomeado, inexistindo, por ora, preclu são da prova a ser realizada em primeiro grau."

4. A decisão agravada está assim prolatada:

"Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que não se vislumbra elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; os documentos eventualmente necessários para a verificação do saldo devedor podem ser apresentados diretamente ao perito judicial nomeado, inexistindo, por ora, preclusão da prova a ser realiza da em primeiro grau."

5. Sempre no respeitoso entendimento da agravante, o presente agravo interno deve ser provido, para que essa Egrégia Turma, por intermédio de Vossas Excelências, caso não haja a retratação, na estrita forma do parágrafo 2º, do artigo 1021 do CPC, conceda a da tutela recursal de urgência a fim de, nos autos da execução conexos a estes embargos (feito n. 1039884-59.2013.8.26.0100), sejam autorizadas (a) a suspensão dos depósitos judiciais referentes à penhora do faturamento já deferido, e (b) a suspensão dos atos constritivos de ativos financeiros da agravante, bloqueios de valores via bacenjud , bloqueios de contas bancárias e de penhora de dinheiro , o capital da empresa, enquanto não julgado o presente recurso.

6. Passa-se a expor os motivos para a reforma da r. decisão monocrática agravada.

III - DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA: Existência da probabilidade do direito alegado

7. O Agravado está obrigado a exibir documentos - contratos e extratos de conta corrente e conta vinculada - de 16 Cédulas de Crédito Bancário antecessoras à Cédula de Crédito Bancária executada, e também do título executado, perfazendo documentos de 17 operações, desde a origem do débito executado, que formam o saldo devedor em cobrança. A imposição da obrigação deu-se por julgamento de mérito, por este E. TJ-SP, na apelação n. 1069693-94.2013.8.26.0100 (fls. 744/751 - dos autos originários), cujo acórdão não mais se sujeita a recurso, tendo ocorrido a coisa julgada material (art. 502, CPC) no ano de 2016.

8. O referido acórdão já transitado em julgado reconheceu que os documentos a serem exibidos são comuns às partes, com a citação expressa do art. 358,

III, do CPC/73 (atual 399, III do CPC/2015) e que foram aludidos na peça defensiva com a finalidade de prova.

9. Não há dúvidas, assim, que o acórdão da apelação (fls. 744/751 dos autos originários) já apreciou a matéria, já refutou as defesas do Agravado a respeito da obrigação de exibir os documentos, estando a questão definitivamente julgada, não mais cabendo qualquer defesa ou justificativa por parte do Agravado quanto à ordem de exibição.

10. Ao Agravado cabe apenas cumprir o comando de exibição e ao juízo, não admitir qualquer recusa (artigo 399, III do CPC). Em caso de descumprimento do acórdão, como se afigura no caso, deve o juízo aplicar as consequências legais, inclusive aquelas constantes da peça inaugural dos embargos à execução.

11. Apesar do reiterado descumprimento em exibição dos documentos pelo Agravado, o juízo da execução ainda lhe concedeu novo prazo, e expressamente impôs a pena de preclusão para o caso de não exibição. Confira-se o teor da decisão (fls.

1032/1033 dos autos originários), publicada em 17/09/2021 (fl. 1036 dos autos originários):

"1 - Fls. 1.016/1031: em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa e para que futuramente não se alegue"decisão surpresa", manifeste-se o embargado, em 10 (dez) dias.

2 - Considerando que o embargado substituiu o credor original e que, como reconhece a fls. 941/942, no contrato firmado com o Banco Rural restou estabelecido que o cedente tem a obrigação de" fornecer, em 24 (vinte e quatro) horas, no máximo, sempre que solicitadas pelo Fundo ou pelo Custodiante, cópias ou os originais de toda a documentação comprobatória da origem legítima e válida dos Direitos Creditórios cedidos e quaisquer outros documentos correlatos ", não cabe a intervenção do Juízo para exibição dos documentos, já determinada pelo v. Acórdão e que não foi objeto de irresignação recursal. Assim, torno sem efeito o despacho de fls. 1.015, mesmo porque o processo não pode ficar paralisado indefinidamente ou sujeito a providências da parte que já foi substituída, cumprindo ao exequente-embargado demonstrar a liquidez do título executado. No prazo fixado no item" 1 ", portanto, poderá o embargado trazer aos autos repita- se, em cumprimento ao v. Acórdão todos os contratos de financiamento em cadeia que deram origem à Cédula de Crédito Bancária executada, sob pena de preclusão.

3 - Decorrido o prazo fixado sem manifestação ou juntada dos documentos contratos anteriores -, tornem conclusos para sentença.

12. Mesmo assim, o Agravado não cumpriu a ordem judicial na íntegra e apenas juntou parte dos documentos referentes a 05 operações, requerendo mais prazo

para a juntada dos documentos, sob a alegação de que os documentos estavam com o Banco Rural S.A cedente da operação.

13. Veja-se, contudo, que o Agravado não demonstrou ter tomado, ao longo destes 05 (cinco) anos, qualquer medida a fim de obter os documentos perante o cedente, sua obrigação, e sequer aduz argumento que minimamente poderia ser considerado uma justificativa justa e de boa-fé. Aliás, mesmo intimado a apresentar os documentos sob pena de preclusão, notificou o Banco Rural, para lhe fornecer os documentos, um dia antes do vencimento do seu prazo de 10 dias, o que demonstra a sua desídia e descaso com as obrigações lhe impostas.

14. O juízo de piso equivocadamente concedeu novo prazo, ao invés de aplicar a pena de preclusão, quando decorreu o prazo concedido de 10 dias, sem a apresentação de todos os documentos determinados pelo v. acórdão, conforme já havia advertido o Agravado na decisão anterior de fls. 1032/1033, a qual não foi objeto de recurso pelo Agravado. Esta é a primeira decisão agravada:

"Fls. 1.037/40:1 - Após consulta aos autos do AI de fls. 975/1.004, determinei o translado da decisão inicial (fl. 1.133/4) e da homologação da desistência (fl. 1.135/6) deste.

2- Ciência ao embargante das 5 CCBs juntadas (fls. 1.048/1.112), listadas na fl. 1.038.

3- Defiro o prazo adicional - improrrogável - requerido (5 dias) pelo embargado para a apresentação dos documentos faltantes - 11 CCBs listadas na fl. 1.039 - pela MASSA FALIDABANCO RURAL, que ficou de encaminhar os documentos nesta data (fl. 1.117).

4- Decorrido o prazo, independente de nova intimação, manifeste-se o embargante, em 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados e tornem conclusos para Sentença."

15. Não bastasse, por meio da decisão de fls. 1344 (dos autos originários), a segunda decisão agravada, o juízo de piso ainda facultou ao Agravado embargado a juntar, durante a prova pericial, os extratos da evolução da dívida e pagamentos efetivados. Confira-se:

" 1 - Ciência à embargante dos esclarecimentos prestados e documentos juntados (CDCs), facultada manifestação, em 15 (quinze) dias.

2 - Desde logo observo que, nos termos do v. Acórdão, necessária a produção de prova pericial contábil - requerida por ambas as partes - para aferição da existência do saldo devedor - que originou a execução em apenso - e respectivo quantum, bem como verificação de observância, na sua composição, dos juros contratados. Se necessário à prova pericial cumprirá à embargada trazer aos autos os extratos da evolução da dívida - e pagamentos efetivados.

(...)."

16. Patente, assim, a probabilidade do direito, porquanto assentada nas seguintes circunstâncias:

a) A ordem de exibição de documentos já transitou em julgado, não mais cabendo ao Agravado discutir a respeito de possuir ou não os documentos, estarem ou não sob a sua guarda, muito menos acolher requerimento de prorrogação de prazo para que o cedente Banco Rural S.A., apresente os documento, ainda mais no caso dos autos em que o Agravado já teve toda as oportunidades de cumprir a obrigação e já tem conhecimento de sua obrigação de exibição dos documentos há mais de 05 anos, desde 2016 , quando do proferimento do acórdão da apelação, contra o qual ele não se insurgiu, e deixa para um dia antes do vencimento do seu prazo de exibição dos documentos solicitar os documentos ao Banco Rural (solicitou em

30/09/2021 e o prazo para exibir era de 01/10/2021), após já ter descumprido todos os prazos anteriores;

b) o v. acórdão da apelação expressamente reconheceu a natureza dos documentos como de"comuns às partes", e expressamente os aludiu como aqueles previstos no inciso III, do artigo 358 do CPC/73, vigente à época, atual inciso III, do artigo 399, do CPC;

17. Desta forma, não se pode admitir a recusa ou justificativa, como fez a decisão agravada, para a abertura de nova oportunidade para a exibição de documentos, mesmo já tendo explicitado que o não atendimento à decisão implicaria em preclusão.

c) O juízo de piso ainda concedeu várias oportunidades ao Agravado de cumpri-la, a última, ainda explicitou que haveria a preclusão caso não exibisse.

18. Nos termos do art. 505 Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, de igual forma, consoante o 507 do mesmo diploma legal, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

19. É cediço, assim, que decidida determinada questão por parte do juiz, ele não deve voltar ao seu exame, eis que o tema é alcançado pela preclusão ( CPC, artigos 505 e 507), garantindo as partes segurança jurídica no particular, salvo quando o ordenamento jurídico expressamente permita, o que, entretanto, não é o caso dos autos.

20. Pois bem, conforme demonstrado acima, a obrigação de exibir o documento pelo Agravado já foi decidida, em julgamento de mérito por este E. TJ-SP na apelação n. 1069693-94.2013.8.26.0100 (fls. 744/751), cujo acórdão não mais se sujeita a recurso, tendo ocorrido a coisa julgada material (art. 502, CPC).

21.

22. E, assim, uma vez não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, devidamente cominada sob a pena da preclusão, era de rigor o reconhecimento da preclusão, e a conclusão do feito para sentença, para julgamento dos embargos à execução, no estado que se encontrava, não sendo possível que se relegue para a perícia judicial a formação do título executivo, como determinou o juízo de origem. Todos os documentos, inclusive o extrato da evolução da dívida, deveriam já estar nos autos.

23. Quanto à impossibilidade de apresentação dos documentos diretamente à perícia, há de se ver ela decorre dos termos dos artigos 26 e 28 da Lei n. 10.931/2004, em especial o parágrafo 2º, do artigo 28, que preveem a necessária complementação da liquidez do contrato bancário, mediante apresentação de cálculos elaborados pelo próprio credor, e, extratos imprescindíveis para a comprovação do saldo devedor, documentos que necessariamente integram a Cédula.

24. Assim, não se pode conceder novas e novas oportunidades ao Agravado de juntar os documentos, sem os quais a execução não pode prosseguir, renovando-se faculdade já fora do prazo concedido, bem ainda durante a perícia judicial, porquanto além da preclusão operada, tal fato implica em admitir que o título executivo seja formado em perícia judicial, o que não é permitido.

25. Evidentemente, não é caso de se aguardar, indefinitivamente, a vinda dos documentos necessários e essenciais à lide, nem se autorizar a formação do título judicial na perícia, porque os arts. , , 139, inciso IX, 282, § 2º, 488 e 938, § 1º, do CPC, disciplinam a forma como no processo se deve sanear os vícios, em prol da solução do conflito social, já que eles, sabidamente, não impõem que os sujeitos processuais possam, indistintamente, fazer renovar as faculdades processuais já desperdiçadas.

26. O sistema de preclusão não permite deixar a Agravante à mercê do Agravado exequente ou do cedente Banco Rural, que juntará documentos essenciais apenas quando quiserem, estando autorizado, por outro lado, o prosseguimento da

execução indeterminadamente, com atos de constrição de bens e ativos financeiros, atualmente, de faturamento.

27. O novo Código de Processo Civil, a luz dos artigos , , 139, IX,. 282, § 2º e 488, admite a ampla sanabilidade dos vícios processuais, entretanto"tal permissão não significa, que: (a) todos os vícios processuais, independentemente de seu enquadramento, sejam superáveis e (b) que as partes tenham direito de buscar, a todo tempo, a sanação dos vícios, sem se atentar para a necessidade de andamento do processo."

28. No caso dos autos, o vício aqui tratado é relacionado às condições para o exercício da ação de execução, tendo a lei processual estabelecido expressamente que sem o preenchimento e demonstração de existência das condições da ação não é possível exercer o direito de ação, e no plano infraconstitucional é insuperável, ainda que temporariamente, não se podendo permitir que aquele que não juntou os documentos que dão à Cédula liquidez e exequibilidade, como exigido pelo parágrafo 2º, art. 28 da Lei n. 10.931/2004, já tendo sido reconhecida a obrigação de assim proceder com a concessão de oportunidade para tanto, mas sem cumprimento a tempo e a na sua integralidade.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

29. Equivocou-se, ademais, a decisão agravada, porquanto o periculum in mora, também está presente, na medida em que há penhora de faturamento deferida nos autos, em cumprimento, e ordens de bloqueio de ativos financeiros em conta corrente, no valor irreal e milionário, mais de R$ 00.000,00milhões, capaz de inviabilizar a atividade da Agravante, entretanto, o Agravado recusa-se a trazer aos autos os contratos, extratos das operações anteriores à Cédula executada, a fim de que seja apurado o correto saldo devedor, impedindo a revisão da formação do saldo executado e o expurgo das ilegalidades perpetradas na origem.

30. A Agravante está a depositar mensalmente 2,5% de sua receita líquida mensal, a título de penhora, no importe de mais de R$ 00.000,00mensais, no meio da crise econômica resultante dos reflexos da pandemia causada pelo novo coronavírus, sem contar as ordens de restrições no irreal valor de R$ 00.000,00milhões, sem por outro lado a colaboração do Agravado em exibir os documentos a que está obrigado, os quais certamente comprovam as alegações da Agravante.

31. Desta forma, o risco da demora está justamente no agravamento do equilíbrio econômico-financeiro da universidade, em inobservância ao princípio da menor onerosidade ao credor (artigo 805, CPC), e tendo em vista (i) a situação de calamidade pública decretada em virtude da pandemia mundial do coronavirus, (ii) que os cálculos da execução não são definitivos, e (iii) está o Agravado a impedir a necessária revisão autorizada e garantida por decisão transitada em julgado, requer-se o deferimento da tutela recursal, como medida de cautela, consistente na determinação de suspensão dos depósitos judicias correspondentes à penhora de faturamento e de atos de constrição sobre ativos financeiros, bloqueios de conta bancária e de valores e penhora de dinheiro da agravante.

32. Por outro lado, não há de se cogitar, absolutamente, de existência qualquer risco de irreversibilidade do efeito suspensivo pretendido, isto porque, o que se requer é tão e somente a suspensão temporária de depósitos judiciais e das ordens de constrição no altíssimo e irreal valor da execução, sem a necessária e ordenada incursão sobre a liquidez e certeza do título executado e sem revisão do saldo devedor. Não há, por outro lado, qualquer prejuízo ao agravado.

33. Portanto, em caso de não retratação da ínclita relatora, o que não se espera, necessário o provimento do presente agravo, para a reforma do decisum , a fim de que seja concedida a tutela de urgência recursal consistente na determinação, nos autos da execução (feito n. 1039884-59.2013.8.26.0100 - da 11a Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro) (i) de suspensão dos depósitos judicias correspondentes à penhora de

faturamento e (ii) de atos de constrição sobre ativos financeiros, bloqueios de conta bancária e de valores e penhora de dinheiro da Agravante.

IV - DO PEDIDO DO PRESENTE AGRAVO:

34. Ante o exposto, caso não haja a retratação da i. relatora, o que não se espera, a Agravante requere o provimento do presente AGRAVO INTERNO, para o fim de serem os autos apresentados em mesa, para apreciação e julgamento por esta Egrégia Turma, do pedido de tutela de urgência recursal, para a sua concessão a fim de determinar, provisoriamente, nos autos da execução (feito n. 1039884-59.2013.8.26.0100 - da 11a Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro) a: (i) suspensão dos depósitos judicias correspondentes à penhora de faturamento e (ii) suspensão dos atos de constrição sobre ativos financeiros, bloqueios de conta bancária e de valores e penhora de dinheiro da Agravante.

35. Requer-se, por fim, que em todas as publicações realizadas na Imprensa Oficial faça constar os nomes do advogado Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo-SP, 29 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

THESSA C S SINIBALDI EAGERS

00.000 OAB/UF