Processo nº 5574412-24.2021.8.09.0120

Jairon da Costa Ribeiro x Wanderlina Morais de Tassi

TJGO · PARAUNA, FORUM DE PARAUNA, GO
PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás, em 03 de novembro de 2021. Tem como partes envolvidas Jairon da Costa Ribeiro, Janio Gomes dos Santos, Luzineide Cunha Alves de Andrade, Wanderlina Morais de Tassi.
Processo inativo
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21/11/2021há 6 meses

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL

EXTRATO DE PORTARIA

Torno público que o Diretor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado

de Goiás, no uso de suas atribuições legais, editou a seguinte Portaria, cujo texto

assim se resume:

01 - Portaria Proad nº : 141/2021

HABEAS CORPUS N. 5574412-24.2021.8.09.0120

COMARCA DE PARAÚNA

IMPETRANTES: JAIRON DA COSTA RIBEIRO eLUZINEIDE CUNHA

ALVES DE ANDRADE

PACIENTE: JANIO GOMES DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM E M E N T A

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Inviável a análise na estreita via mandamental de questão que demanda exame de provas e fatos. 2- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inviável a concessão da ordem mandamental para revogar a custódia preventiva da paciente, quando as circunstâncias do caso concreto identifique a incontornável urgência e necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta e pelo fundado risco de reiteração delitiva. Sobretudo quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n. 5574412-24.2021.8.09.0120 .

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer parcialmente a ordem impetrada e, nessa parte, denegála , nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.

Votaram, acompanhando o Relator, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. e o Juiz Substituto em Segundo Grau Rodrigo de Silveira (em substituição ao Desembargador João Waldeck Félix de Sousa).

O advogado Jarion da Costa Ribeiro fez sustentação oral.

Ausente, justificadamente,o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga .

Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. .

Presente à sessão o Doutor Nilo Mendes Guimarães , ilustre Procurador de Justiça.

Goiânia, 18 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

12/EG

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Inviável a análise na estreita via mandamental de questão que demanda exame de provas e fatos. 2- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inviável a concessão da ordem mandamental para revogar a custódia preventiva da paciente, quando as circunstâncias do caso concreto identifique a incontornável urgência e necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta e pelo fundado risco de reiteração delitiva. Sobretudo quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL

EXTRATO DE PORTARIA

Torno público que o Diretor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado

de Goiás, no uso de suas atribuições legais, editou a seguinte Portaria, cujo texto

assim se resume:

01 - Portaria Proad nº : 141/2021

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito ->

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação

19/11/2021 17:29:10

LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5574412-24.2021.8.09.0120

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal

POLO ATIVO : JAIRON DA COSTA RIBEIRO

POLO PASSIVO : WANDERLINA MORAIS DE TASSI

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JAIRON DA COSTA RIBEIRO

ADVGS. PARTE : 50056 GO - JAIRON DA COSTA RIBEIRO

49813 GO - LUZINEIDE CUNHA ALVES DE ANDRADE

PARTE INTIMADA : LUZINEIDE CUNHA ALVES DE ANDRADE

ADVGS. PARTE : 50056 GO - JAIRON DA COSTA RIBEIRO

49813 GO - LUZINEIDE CUNHA ALVES DE ANDRADE

PARTE INTIMADA : JAIRON DA COSTA RIBEIRO

ADVGS. PARTE : 49813 GO - LUZINEIDE CUNHA ALVES DE ANDRADE

50056 GO - JAIRON DA COSTA RIBEIRO

PARTE INTIMADA : LUZINEIDE CUNHA ALVES DE ANDRADE

ADVGS. PARTE : 50056 GO - JAIRON DA COSTA RIBEIRO

49813 GO - LUZINEIDE CUNHA ALVES DE ANDRADE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Leandro Crispim

HABEAS CORPUS N. 5574412-24.2021.8.09.0120

COMARCA DE PARAÚNA

IMPETRANTES: JAIRON DA COSTA RIBEIRO e LUZINEIDE CUNHA

ALVES DE ANDRADE

PACIENTE: JANIO GOMES DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T Ó R I O

Jairon da Costa Ribeiro e Luzineide Cunha Alves de Andrade, advogados respectivamente inscritos na OAB-GO n. 50.056 e 49.813, impetra a presente ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Janio Gomes dos Santos , devidamente qualificado nos autos.

Aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paraúna/GO.

Na inicial, o impetrante relata que o paciente se encontra encarcerado desde 20/10/2021, em razão de medida preventiva derivada de prisão em flagrante, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio.

Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da ausência justa causa para manutenção do cárcere cautelar do paciente.

Afirma que o paciente agiu em legítima defesa.

Alega que a decisão que converteu o flagrante do paciente em prisão preventiva não possui fundamentação idônea e concreta.

Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Aduz que o paciente faz jus a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que ele é tecnicamente primário, possui residência fixa e ocupação lícita.

Assim é que o impetrante suplica pelo deferimento do pedido liminar, bem como pela concessão da ordem impetrada, a fim de ver restituído o status libertatis de Janio Gomes dos Santos , com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Mov. 1: arq. 1).

A inicial está acompanhada de documentos (Mov. 1: arqs. 2/14).

O pleito liminar foi indeferido e os informes foram dispensados (Mov. 5).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Deusdete Carnot Damacena , manifestou-se pelo parcial conhecimento do pedido e, nessa extensão, pela denegação da ordem ultimada (Mov. 9).

Resumidamente relatado.

PASSO AO VOTO.

Consoante relatado, trata-se de writ impetrado em favor de Janio Gomes dos Santos , ao fundamento de estar ele sofrendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.

Ressalte-se, de início, ser inviável, na seara da presente ordem, a apreciação da tese de legítima defesa, uma vez que se trata de matéria que demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é permitido na estreita via mandamental.

Destarte, por ser inconciliável a ação de habeas corpus com o exame aprofundado de provas, deixo de analisar essa tese.

2- Lado outro, os impetrantes verberam que a manutenção da prisão preventiva do paciente é inidônea.

Sem razão.

Pela análise da decisão que converteu o flagrante do paciente em prisão preventiva (Mov. 1, arq. 8, fs. 50/52), vê-se que a autoridade impetrada se embasou na intelectualidade dos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal.

De lá, extrai-se que a autoridade acoimada de coatora considerou a existência suficiente da prova da materialidade do fato e dos indícios de autoria, extraídos dos autos de apreensão, bem como dos depoimentos que instruem o auto de prisão em flagrante, em especial o do investigado, bem como o do condutor e demais testemunhas.

Salientou, ainda, a autoridade judicial que o aprisionamento preventivo é necessário para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo fato de ter o paciente dito aos policiais que teria mais três pessoas para matar, além de possuir anotações na sua certidão de antecedentes criminais.

Considerou, também, a gravidade concreta da conduta.

De fato, de uma análise dos autos da ação penal, extrai-se que o paciente, ao que tudo indica, tentou ceifar a vida da vítima com golpe de faca em via pública gravemente ferida, pois atingida na região torácica e encaminhada à Unidade de Saúde da Capital devido ao seu estado crítico.

Nesse contexto, observa-se que a julgadora singular, por meio da decretação da prisão preventiva, acautelou, por excelência, o meio social e a própria credibilidade da Justiça.

Registre-se que não afasta os maus antecedentes do paciente o fato de ter ele já cumprido a pena integralmente dos processos a que respondeu.

Assim, ao contrário do sustentado pelos impetrantes, o decreto constritivo se encontra suficientemente motivado, com a devida indicação de fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos dos artigos , LXI, e 93, IX, da Constituição Federal e dos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal.

A propósito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi).” (Jurisprudência em Teses: tese n. 12, edição n. 32).

Na mesma linha:

“(…) Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativo de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (…)”. (STJ – 5ª Turma, HC n. 396145/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , j. 13/06/2017, DJ de 20/06/2017).

Além disso, na espécie, a prisão preventiva é admissível, também, pela aplicação do artigo 313, I, do Código de Processo Penal, pois o crime em tela é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos.

Pontue-se, ademais, que não há provas de que, antes da prisão, o paciente estivesse exercendo alguma atividade lícita.

Ainda que se assim não fosse, a dotação de predicados pessoais pelo paciente, por si só, não constitui óbice à sua segregação cautelar, pois persistem outros elementos que a justificam.

Nesse sentido, por sinal, são os precedentes desta egrégia Corte de Justiça.

Vê-se, portanto, que, de fato, existem elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da segregação cautelar do paciente, bem assim a incompatibilidade de aplicação de outras medidas alternativas.

Por tudo isso, entendo que o cárcere hostilizado deve ser mantido.

Assim sendo, não visualizo gravame a ser reparado pela via mandamental.

Ex positis, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem impetrada.

Sem custas.

É como voto.

Goiânia, 18 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

12

19/11/2021há 6 meses
Intimação Efetivada_ A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jairon Da Costa Ribeiro (Referente à Mov. - )
Intimação Efetivada_ A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Luzineide Cunha Alves De Andrade - Polo Ativo (Referente à Mov. - )
Intimação Expedida_ On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. - )
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