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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0005

Contrarrazões - TRT14 - Ação Adicional - Rot - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

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Fls.: 2

AO JUÍZO DA 5a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CIDADE DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA,

Nome, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, que move em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, igualmente qualificada, por seu procurador que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença do Nobre Juízo, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso ordinário interposta, requerendo seu recebimento e processamento nos moldes da lei.

Nestes termos, requer deferimento.

Porto Velho/RO, 28 de Abril do ano de Nosso Senhor de 2.022.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMÉRITOS JULGADORES.

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Fls.: 3

A RECLAMADA pretende lutar uma batalha in gloria, para tentar desconstituir a brilhante sentença proferida pelo Douto (a) Magistrado (a) de Primeiro Grau, que, seguindo a decisão e recurso repetitivo do Egrégio TST ( 00.000 OAB/UF-68.2015.5.06.0371) , são devidos à acumulação do AADC e Adicional de Periculosidade, bem como identificou a ocorrência de ato ilícito (supressão do AADC Rico e Adicional de Periculosidade) praticado pela RÉ ao promover a retirada de direitos, no caso, de verbas trabalhistas a que faz jus.

Por estas mal feitas, a RÉ foi condenada a restituir as parcelas descontadas a título de Adiciona de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC, bem como ao pagamento do Adicional de Periculosidade e seus reflexos.

Inconformada com tão brilhantes decisão, a RÉ interpõem o presente RECURSO ORDINÁRIO, com intuito manifestamente protelatório apenas para cumprir tabela e justificar aos malfadados gestores desta empresa pública, já que sabe não ter qualquer chance de sucesso, vejamos:

· É fato incontroverso, e foi provado, que o RECORRIDO descontou o

AADC dos vencimentos do AUTOR;

· É fato incontroverso, e foi provado, que houve desconto ilegal do Adicional

de Periculosidade;

· É fato incontroverso, e foi provado, que os referidos adicionais são

cumulativos, pois não possuem a mesma natureza, entendimento este já pacificada por esta Egrégia Corte Regional e agora pelo Egrégio TST.

Como se vê, contra fatos não há argumento, no entanto, a RECORRENTE promove o presente recurso com intuito manifestamente protelatório apenas para cumprir tabela, já que sabe seu insucesso nesta empreitada.

Como ato misericordioso a tamanha procrastinação, o AUTOR apresenta o acordão do Egrégio TST em julgamento de tese em repercussão geral, nos autos do Recurso de Revista Repetitivo n. TST-00.000 OAB/UF-68.2015.5.06.0371, no qual sedimentou de vez a tese , vejamos:

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INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS /2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "O 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC', instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas?". 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, neste caso, basicamente, dos antecedentes à inclusão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC no PCCS/2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, na medida em que as duas vantagens destinam-se a remunerar os riscos a que expostos os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 3. O AADC está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT, em seu item 4.8, assim redigido: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e /ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em

vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS /2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$ 00.000,00, sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os

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empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens."Ainda constou, no item 8.9.1 do PCCS/2008, em sua redação original, o seguinte:"O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, tendo o Ministério das Comunicações como interveniente". 4. A tentativa frustrada de inclusão dos carteiros, no art. 193 da CLT, como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC, em 20.11.2007, no qual ajustou-se: "1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário. 2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do respectivo salário base;

3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco, o valor porcentual referido no item 2. 4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: [...]." O pagamento desse abono emergencial foi prorrogado até 31.5.2008, quando suspenso pela ECT, situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC nos seguintes moldes: "2. A ECT pagará em definitivo, a título de

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Fls.: 6

adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas." 5. Após a homologação, em 21.7.2008, desse acordo nos autos do processo nºTST- DC- 1956566-24.2008.5.00.0000, o AADC foi incluído no PCCS/2008 pela ECT, assim como no Manual de Pessoal e no Manual de Transportes da Empresa, como forma de remunerar a atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 6. Por sua vez, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para além de não ter origem nos Projetos de Lei que objetivaram a concessão do adicional de periculosidade aos carteiros, tem por finalidade remunerar o trabalho em motocicleta, como revela a análise dos Projetos de Lei que originaram a edição da Lei nº 12.997/2014. 7. No quadro posto, a supressão, pela ECT, a partir de outubro de 2014, para os carteiros Motorizados M e "M/V", que desempenham suas atividades mediante a condução de motocicleta, do pagamento do AADC, substituindo-o pelo pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, representa afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que implica tratamento discriminatório em relação aos carteiros que não executam seu labor mediante a condução de motocicleta. 8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art. , XXX, da Constituição Federal).9. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação. 11. Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. RECURSO DE REVISTA

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AFETADO RR-1757-68.2015.5.06.0371. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau quanto ao pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade ao reclamante que desempenha a função de carteiro motorizado com uso de motocicleta. Estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante ora fixada (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

(Grifo e negrito nosso).

Pelo exposto requer que seja negado provimento ao recurso patronal, uma vez que não há motivos relevantes a reforma da r. sentença, para excluir a condenação ou minorar a condenação.

DOS CÁLCULOS DE ID ab05b44 NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RÉ

Egrégia Corte, de uma rápida leitura nas razões recursais da empresa RÉ, verifica- se que a mesma não apresentou qualquer insurgência ou impugnação quanto aos cálculos apresentados pela contadoria do juízo "a quo", os quais são parte integrante da r. sentença de primeiro grau.

No mesmo norte, não foram trazidas aos autos no presente RO da empresa Ré, os cálculos de uma eventual insurgência ou erro na liquidação, estando, portanto, transitado em julgado a questão.

Desta forma, sendo mantida a decisão de primeira instancia com a certificação do trânsito em julgado, com fundamento na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e seu art. 1º, §§ 1º e 2º, requer o envio automático dos autos a contadoria deste Egrégio Tribunal para atualização dos cálculos, com a intimação posterior de empresa Ré para no prazo de 30 dias opor Embargos a Execução.

DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ

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Nobres Julgadores, a RECLAMADA já foi condenada por litigância de má-fé por interpor recurso (Embargos de Declaração) com intuito meramente procrastinatório, no entanto eis que vem novamente e promove a interposição agora do recurso ordinário sem apresentar fatos novos que contraponham o que já foi decidido em sede de repercussão geral pela Egrégia Corte do TST nos autos 00.000 OAB/UF-68.2015.5.06.0371 , já analisado e decidido pela maioria da SDI-1, que pacificou a tese ora ventilada em sede recursal.

O art. 80 do CPC, considera como litigância de má-fé:

(...).

I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

(...);

VII- interpor recurso com intuito manifestalmente protelatório.

A RECORRENTE interpôs o presente recuso sabendo que os fatos objetos da presente reclamatória trabalhista são incontroversos, pois já foram devidamente provados por meio de documentos que instruíram a peça de entrada. Além do fato de já terem conhecimento da pacificação do entendimento em sede de repercussão geral nos autos do RR- 1757-68.2015.5.06.037, o que demonstra seu intuito manifestamente protelatório.

Esta claro como a luz que o presente recurso tem intuito manifestamente protelatório, bem como sua reincidência, devendo, portanto, ser majorada a multa já imposta por litigância de má-fé, para o máximo (10%) sobre o valor da condenação, cujos fundamentos se amparam no art. 81 e parágrafos que o instruem, o que desde já se requer.

DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Conforme já dito, a RECORRENTE foi também condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% do valor da condenação.

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Que em vista da inovação trazida pelo CPC (art. 85, § 11), bem como pela Lei 13.467/2017 e CLT (art. 769), sendo improvido o presente recurso ora guerreado, requer seja majorado os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, o que desde já ser requer.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer desta Egrégia Corte Regional o não provimento do presente Apelo da RECORRENTE, por contrariar de forma infundada tese já pacificada pela egrégia corte do TST, bem como a condenação da recorrente as multas de litigância de má-fé imposta pelo art. 81 e parágrafos que o instruem, por ser esta a única forma de se fazer justiça. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais deste patrono recorrido, requer sua majoração nesta fase recursar por ser esta uma questão legal e de direito, com fundamento no art. art. 85, § 11 do CPC c/c o art. 769 da CLT.

Nestes termos, requer deferimento.

Porto Velho/RO, 28 de Abril do ano de Nosso Senhor de 2.022.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

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