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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0551

Pedido - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS/SP

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RÉU PRESO

Nome, nos autos do processo em referência que lhe move o Ministério Público Estadual, por intermédio de seu advogado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES com fulcro no art. , LXVI, da CF/88 e 321 do CPP, pelas razões a seguir expostas:

Conforme se verifica às fls. 316/319, foi revogada a prisão preventiva do réu JAILTON enquanto ao réu Nomefoi mantida a prisão preventiva, decretada em sede de audiência de custódia, conforme as razões explanadas pelo juízo.

Todavia, em que pese ao seu entendimento, é caso de revogação da prisão preventiva do réu Nome.

Veja Excelência, não há razões para manter a prisão em flagrante, pois se assim o mantiver certamente já fora realizado o juízo de valor como também já fora condenado por antecipação, em nítida afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, e o que é pior SIMPLESMENTE IGNORA A EXISTÊNCIA do princípio da presunção de inocência.

É de notar que o réu possui residência fixa na cidade de FORTALEZA/CE, não possui qualquer antecedente em sua terra natal, como também o mesmo exerceu labor lícito, realizou cursos profissionalizantes, demonstrando não se utilizar de atos ilícitos para manter sua subsistência.

Além disto, a fé pública não pode ser um único parâmetro no que se refere à confissão obtida informalmente, eis que havia inúmeras testemunhas dentro do coletivo, a qual poderia corroborar com a assertiva lançada pelo réu.

Não houve provas da existência de sua participação em organização criminosa, afastando o argumento da periculosidade do agente.

Ademais, não se pode alegar frustração da aplicação da lei penal, por conta do domicílio do réu fora do distrito da culpa, pelo fato de haver a possibilidade de monitoramento por tornozeleira, como também em caso de condenação do réu, a criação do BNMP, com eficácia em todo o território nacional.

E ao final da instrução processual, mesmo poderá, em tese, ser beneficiado com a redução prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei de Drogas.

Desta forma, a fundamentação da conversão do flagrante delito, não encontra respaldo na regra esculpida no artigo 302 do CPP.

Muito embora seja matéria adstrita e que emana dilação probatória, ou seja, se realmente fora o réu que praticou fato típico, é fato que o mesmo não realizou qualquer ato que possa lhe atribuir à imputação de tráfico, mercancia ou posse da substância ilícita, principalmente em razão de permanecer silente na fase inquisitória, e frise-se, estava desacompanhado de seu respectivo defensor.

Não bastasse ainda, repisa-se o réu é tecnicamente primário, de bons antecedentes, não foi flagrado em ação de mercancia, possui residência fixa e ocupação lícita, dando mostras de ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para o resguardo da ordem pública, garantia do bom andamento da instrução e da aplicação da lei penal.

Assim, "é claro que nesse caso a medida cautelar deverá guardar relação de proporcionalidade com a pena que poderá ser aplicada o final do processo (art. 282, II), ou seja, não deverá o juiz impor uma medida cautelar que se revele mais drástica do que a própria sanção definitiva em caso de condenação" (Prisão e Medidas Cautelares, Nomee Nome, Revista dos Tribunais, 2011, p.172).

Segue os seguintes julgado pertinentes ao caso, verbis:

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Pretensa revogação da prisão preventiva. Pacientes tecnicamente primários. Quantidade de entorpecente apreendida que não pode ser considerada exagerada em comparação a tantos outros casos julgados por este E. Tribunal. Gravidade do crime que, por si só, não pode ensejar a manutenção da prisão cautelar. Desproporcionalidade da medida. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, inc. I, IV e V, do CPP). Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2084954-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 1a Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019)

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Pretensa revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de entorpecente apreendida que não pode ser considerada expressiva em comparação a tantos outros casos julgados por este

E. Tribunal. Gravidade do crime que, por si só, não pode ensejar a manutenção da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão ( CPP, art. 319, inc. I, IV e V). Extensão dos efeitos aos corréus. Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2097148- 16.2019.8.26.0000; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 1a Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019)

HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de entorpecentes que não se revela excessiva. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP. Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2128850- 77.2019.8.26.0000; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Criminal; Foro de Tietê - 2a Vara; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019)

Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do art. 312, do CPP não demonstrados - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida. (TJSP; Habeas Criminal 2097261-67.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 2a Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)

Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do art. 312 do CPP não demonstrados - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2084253-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Criminal; Foro de Mococa - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019)

É importante destacar, não restou comprovada que o réu seja de alta periculosidade, justificando assim, o pacífico entendimento da Doutrina e Jurisprudência, de que a manutenção do enclausuramento ser medida excepcional .

O Superior Tribunal de Justiça também se posicionou a respeito da peculiaridade do caso em situação análoga:

"O CLAMOR PÚBLICO, AINDA QUE SE TRATE DE CRIME HEDIONDO , NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, FATOR DELEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual ( CPP, art. 312)- não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou doréu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes. - A acusação penal por crime hediondo não justifica, só por si, a privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. - - A mera evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. - A prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) - somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do 'status libertatis' do indiciado ou do réu . Precedentes. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional ( CF, art. , LXI e LXV)- não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da Republica, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional ( CF, art. , LVII)- presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes." (HC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)' ( HC 90.290 MC /GO - Rel. Min. CELSO DE MELLO - j. 18/12/2006 - DJ 01/02/2007, p. 109, destaquei)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER OPINATIVO DA

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. 2. Na espécie, ainda que o Ministério Público tenha se pronunciado favoravelmente à soltura do acusado, nada impede que a autoridade judicial, dentro de seu livre convencimento motivado, mantenha o encarceramento provisório, procedimento que, como visto, não ofende o princípio acusatório. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. 1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos assestados ao acusado, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Recurso provido para revogar a custódia preventiva do recorrente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. (RHC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 12/06/2019)

Oportuno destacar ainda, a Jurisprudência em tese número 32, também do STJ, favorecendo o réu, no sentido de responder o processo em liberdade, a saber:

9) A alusão genérica sobre a gravidade do delito, o clamor público ou a comoção social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva.

15) A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Desta forma, a manutenção do cárcere é medida excepcional e esta deve estar amparada, sem qualquer margem de dúvidas , de que o indiciado realmente estava em situação de flagrante delito.

Como sabemos, a prisão em flagrante é a medida necessária para evitar a continuidade do ato delituoso, ou, caso já consumado, para que o suspeito não fuja ou prejudique a efetivação de eventual condenação penal, o que poderia causar imenso prejuízo à investigação do delito e posterior ação criminal. O que não é o caso do réu.

Temos ainda ser o caso de ser obsevada a Recomendação n. 62 do CNJ, pois o crime em tese não fora cometido por grave ameaça, e mais, a revogação da prisão em flagrante diminuiria consubstancialmente os casos de coronavírus seria pelo isolamento,"o que não é possível dentro do sistema penitenciário, sem as mínimas condições de higiene".

O Superior Tribunal de Justiça também se posicionou a respeito da peculiaridade do caso em situação análoga:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER OPINATIVO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

INEXISTENTE. 1. A manifestação do Ministério P ÚB lico constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade deacolhimento do parecer ministerial. 2. Na espécie, ainda que o Ministério P ÚB lico tenha se pronunciado favoravelmente à soltura do acusado, nada impede que a autoridade judicial, dentro de seu livre convencimento motivado, mantenha o encarceramento provisório, procedimento que, como visto, não ofende o princípio acusatório. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO FATO CRIMINOSO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. 1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos assestados ao acusado, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Recurso provido para revogar a custódia preventiva do recorrente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. ( RHC 110.547/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 12/06/2019)

No mesmo sentido, o Tribunal Cidadão afasta a possibilidade de decretação de prisão preventiva, com base exclusiva na quantidade de drogas apreendidas, a saber:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU SEM GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1 . A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

2. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade de droga apreendida (156,9 kg de maconha), elas não apontaram nenhuma circunstância concreta que pudesse evidenciar que o recorrente integre de forma relevante organização criminosa ou a necessidade da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução processual ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal.

3. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do recorrente, uma vez que o crime imputado não foi cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa.

4. Recurso em habeas corpus provido, inclusive observada a Recomendação CNJ n. 62/2020, para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não, de outras medidas alternativas à prisão, fundamentadamente. Liminar confirmada. (RHC 126.001/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020)

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECOMENDAÇÃO

N. 62/2020 DO CNJ.

1. Na hipótese dos autos, apesar de existir a indicação de elementos concretos a amparar a custódia - apreensão de 448,8 g de cocaína;

2,9 g de crack e 31,8 g de maconha -, diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa.

2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas seguintes medidas alternativas, a serem implementadas pelo Magistrado singular, consistentes em: a) comparecimento em Juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e c) recolhimento domiciliar no período noturno (art. 319, V, do CPP); - isso, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. ( HC 611.725/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021)

Além disto, em que pese a gravidade do fato típico, tem-se que o preso pode ter a liberdade provisória concedida por esse douto Juízo mediante fiança (art. 323 CPP), ou sem ela incluindo-se medidas cautelares, devendo o indiciado responder ao processo legal em liberdade.

E mais, a situação ocorrida "in casu" comporta pronto relaxamento de prisão eis que ausente as causas impeditivas para tal mister (artigo 323 e 324 - CP).

Portanto, a manutenção do cárcere, mostra-se rigorosamente excessiva e manifestamente ilegal, sendo imperioso a revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória , nos termos do artigo , LXV, da Constituição Federal e artigo 321 do CPP.

Da mesma forma, este causídico orientará o réu a necessidade do seu comprometimento em comparecer em todos os atos determinados pelo juízo, inclusive por videoconferência se necessário.

III. DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória, sem o pagamento de fiança, ou fixada no seu mínimo legal, aplicando-se medidas de segurança, nos moldes do artigo 350 do CPP.

Pede, ademais, a expedição de alvará de soltura em favor do réu a qual se encontra no CDP - PINHEIROS 2.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 09 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF