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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6121

Petição Inicial - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA___DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP

URGENTE

Nome, brasileiro (a), Estado Civil, estudante, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por seu advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, que ao final subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor com fulcro no artigo .........

AÇÃO CONTRA DECISÃO DA A JUNTA MÉDICA DA AFA

em face de UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, representada pela (PGU) do estado de São Paulo, Endereço: EndereçoCEP: 00000-000-E-mail: email@email.com- Telefone: (00)00000-0000e Academia da Força Aérea (AFA) Nome, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ CNPJ 00.394.429.000.291, com sede Endereço, pelas razões a segui aduzidas:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente pleiteia a concessão da justiça gratuita nos termos da declaração anexa ( doc.02 anexo ), nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, em seu artigo ., parágrafo único e Artigo ., caput e § 1º., declara ser hipossuficientes, não podendo arcar com custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, o requerente é estudante e vem tentando passar no concurso público da Academia da Força Aérea Brasileira (AFA), mesmo sendo maior não ter CTPS e nem tem emprego no momento por causa dos estudos.

Assim manifesta-se para que, mediante a concessão deste Juízo, possa beneficiar dos beneplácitos da gratuidade processual, consagrada pela Constituição Federal em seu Artigo ., inciso LXXIV e na Lei 10.257, de 11 de julho de 2001, em seu Artigo 12, § 2º.

II - DA TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

É possível a concessão da liminar, quando for absolutamente necessário obrigar o o Nomeda Academia da Força Aérea (AFA) a manter o candidato no concurso, para que não perca as demais fases até o presente recurso seja julgado e deferido por suas razões, sem que cause grave dano ou dano irreparável, tendo em vista que o autor poderia perder as demais fases e ser reprovado.

"Havendo prova inequívoca capaz de convencer o Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando a instituição a reinserir o candidato ao concurso para que realize as demais fases para obter a aprovação.

" Demonstrada a efetiva necessidade da liminar, cumprem ao judiciário ordenar em caráter de urgência e dentro do prazo que antecede a próxima fase, que o aluno seja reintegrado ao concurso e possa cumprir com as demais etapas buscando sua aprovação ".

O fumus boni iuris está caracterizado frente a urgência de que o prazo da nova fase do concurso para oficiais da Força Aérea Brasileira recomeça em 03 a 05 de novembro de 2021, por ser medida de urgência de obrigação legal imposta aos requeridos que garantirem ao candidato a participação nas demais etapas até o presente ser julgado, sem que lhe cause prejuízos, tendo em vista que a reprovação foi estética e não está embasada em nenhum problema de saúde e nem de higidez física, conforme laudo juntado ( doc. anexo ) feito por médico especialista que confirma esse fato.

Já o periculum in mora encontra-se identificado no risco de que, não sendo integrado ao concurso, não haverá mais possibilidade de realizar as demais fases sem prejuízo de sua aprovação, pois não há possibilidade de realização das atividades posteriormente, sendo que essa decisão liminar é vital para que o autor continue concorrendo a tão sonhada vaga na Força Aérea Brasileira, pois pelos exames e laudo médico juntado provam que ele não tem nenhum problema de saúde.

Ademais Excelência o CID Z02.3 () utilizado para declarar o candidato" INAPTO "é genérico e sem fundamentação, indicando na classificação como" Exame para a incorporação nas forças armadas ", nada mais, portanto, não há uma especificidade da junta de avaliação ao declarar o candidato" inapto ", sendo que ele é plenamente saudável. Sendo assim, pelo laudo médico acostado, fica demonstrado que a tutela de urgência é medida que deve ser concedida ao caso concreto.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00092630520164020000 RJ 0009263-05.2016.4.02.0000 (TRF-2)

Jurisprudência•Data de publicação: 28/11/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃ EM INSPEÇÃO DE SAÚDE . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a União garantisse a participação do demandante (inabilitado no exame de saúde do Colégio Naval) nas demais fases do certame, até o julgamento definitivo. 2. É ilegal o ato administrativo que considera o candidato inapto na inspeção de saúde"por apresentar níveis tensionais elevados", mas não discrimina efetivamente os seus níveis tensionais, de modo a demonstrar que estariam em desacordo com os parâmetros estabelecidos no edital. Caracterização de vício de fundamentação, que prejudica o controle judicial à luz das disposições do edital, ou seja, impede que se verifique se os níveis do candidato estavam em descordo com os limites fixados pela Administração. 3. Agravo de instrumento não provido

Diante desses fatos, nos moldes do artigo 300 do CPC, pede e requer o autor o deferimento da medida liminar para ver desde já garantido seu direito de ser reinserido no concurso e continue as próximas fases até que a medida se torne definitiva ao fim do processo.

III - DOS FATOS

O autor se inscreveu para o concurso por meio do edital no exame de admissão da Academia da Força Aérea (AFA) Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Intendentes do ano de 2022, aprovadas pela Portaria DIRENS nº 43/DCR, de 15 de março de 2021 dos oficiais intendentes do ano de, sob a PORTARIA DIRENS Nº 54/DCR, DE 24 DE MARÇO DE 2021, Protocolo COMAER nº 67500.000.000/0000-00.

O autor obedeceu ao prazo para inscrição entre 16/03/2021 a 31/03/2021, pagou a taxa de inscrição e depois realizou a prova para admissão no Centro Logístico da Aeronáutica CELOG da cidade de São Paulo em 20/06/2021, onde o requerente, conforme calendário de 2a Data: 08/09/2021, foi aprovado com seu nome e sua inscrição (nº (00)00000-0000) na lista dos convocados.

Ao passar para próxima fase passou pela inspeção em saúde entre os dias 31/08/2021 a 17/09/2021, onde submeteu-se a inúmeros exames médicos e de avaliação, porém, com o resultado publicado em 27/09/2021, deu como"INAPTO"com o CID Z 02.3 , cujo o código é genérico e sem fundamentação, dizendo apenas na classificação que:"Exame para a incorporação nas forças armadas", sendo que a única informação que o autor tem é que uma das médicas examinadora lhe disse que talvez ele não passaria nos exames por ser magro.

Por causa disso, no dia 27 de setembro ele recebeu a informação de que estava inapto para continuar no concurso após os exames de saúde, ( doc. anexo ). Essa são os fatos que o levaram a se socorrer do judiciário para pleitear a anulação da decisão de INAPTO.

IV - DO DIREITO

A Constituição Federal no seu art. 37 , estabelece que:"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos municípios obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao que":

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei , assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

De acordo com o texto expresso da Constituição Federal (CF), o ingresso de brasileiros em cargos ou funções públicas será feita por meio concurso público (art. 37, inciso II, da CF), e nenhuma exigência pode ser requerida do candidato senão àqueles que decorrem de lei, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, in verbis:

De fato, o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885/RS, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, fixou o entendimento, em regime de repercussão geral, que o ingresso nas Forças Armadas deverá se dar sempre com observância dos requisitos fixados em lei, sendo impertinente a fixação de critérios de ingresso em regulamento, vedada, inclusive, a delegação legal para fixação dos critérios a ato normativo inferior . Transcrevo a ementa do acórdão:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da Republica, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas.

A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.

Não foi recepcionada pela Constituição da Republica de 1988 a expressão"nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica"do art. 10 da Lei n. 6.880/1980.

O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011.

No caso concreta e no que consta do comunicado como"INAPTO"com o CID Z 02.3 , cujo o código é genérico e sem fundamentação, dizendo apenas na classificação que:"Exame para a incorporação nas forças armadas", sendo que a única informação que uma das médicas examinadora lhe deu é que ele era magro para a função.

Essa alegação não o torna inapto para ser um oficial da escola de cadete, pois é uma alegação sem fundamento legal e que não aponta para nenhuma patologia ou qualquer problema incapacitante ou restritivo constatado na inspeção de saúde que o torne impossibilitado a continuar no concurso da AFA. A simples alegação de que o candidato é magro ou gordo não é razão para desclassificá-lo ou eliminá-lo de concorrer ao cargo público, senão vejamos:

TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00178371620114025101 RJ 0017837-16.2011.4.02.5101 (TRF-2)

Jurisprudência•Data de publicação: 18/10/2012

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE . SOBREPESO. REPROVAÇÃO . PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO E DA ISONOMIA. 1. A sentença apelada, e remetida ao Tribunal para reexame necessário, concedeu ordem para anular ato administrativo que excluiu candidata com sobrepeso, do concurso para profissionais de pedagogia, voluntários à prestação do serviço militar temporário. 2. A teleologia da norma interna da Aeronáutica, a que se reporta o edital do concurso, é exigir que candidatos apresentem boas condições de saúde para teste de condicionamento físico e para as demais atividades físicas da prática militar, inerentes ao ambiente em que se insere o serviço de pedagogia, pretendido pela impetrante, reprovada em Inspeção de Saúde (INSPSAU) por apresentar Índice de Massa Corpórea (IMC) 28,6. 3. Ao ensejo do concurso, o razoável seria o edital aludir diretamente a tal restrição, pelo que, sem publicidade dessa especificidade, não se pode ter a norma interna como vinculativa e obrigatória para os candidatos obesos inscritos no certame. Dizer que deveriam submeter-se a exame de saúde não basta para afastá-los. O STF já decidiu que a única doença que pode ser reconhecida como tal, na atestação do requisito, é a obesidade mórbida, porque o fato de ser o indivíduo gordo ou menos gordo, magro ou menos magro , não atesta por si só a incapacidade de ser aprovado nos respectivos testes físicos , que, no caso, são o bastante a estabelecer a sanidade do candidato. Precedentes. 4. No caso, a impetrante apresentou laudo de endocrinologista, testificando encontrar-se sob"tratamento de emagrecimento pós gestação", e comprovou que entre o teste ergométrico (27/09/2011), e aquele atestado (11/11/2011), perdera 5 kg. De par com isso, força da liminar foi incorporada e, em 06/03/2012, já se encontrava matriculada no Estágio de Adaptação, iniciado com Instrução Prática Militar, por 50 (cinquenta) dias corridos, findo os quais o condicionamento físico do candidato é testado. Em face do tempo decorrido, tudo indica tenha superado as dificuldades antevistas e, nessa altura, seria um contrasenso afirmar-se que o sobrepeso constitui óbice real à sua aprovação no concurso. 5. Apelo e remessa necessária providos.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 50039590520198240091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003959-05.2019.8.24.0091

Jurisprudência•Data de publicação: 20/07/2021

De saúde ....A reprovação de candidato em processo seletivo, na fase de aferição de sua aptidão de saúde e física, com base exclusivamente em teste de índice de massa corpórea (IMC), é frágil, pois o IMC é um elemento..." A reprovação de candidato em processo seletivo, na fase de aferição de sua aptidão de saúde e física, com base exclusivamente em teste de índice de massa corpórea (IMC), é frágil, pois o IMC é um elemento.

Conforme os presentes julgados, temos base jurídica para impugnar a decisão de inaptidão da junta de saúde da AFA, que tende a cercear o candidato prosseguir em direção ao seu sonho, sendo tal alegação não torna inapto para a função de oficial Intendente pleiteada no concurso. Ademais Excelência, em 2019 prestou o concurso para Escola Preparatória de cadetes do Exército e foi aprovado em todos os testes e convocado, conforme (doc. anexo) , como seu sonho era passar no concurso da AFA, deixou de incorporar no exército na escola de cadetes para fazer o presente concurso.

Importante notar que como o concurso das forças armadas obedecem a mesma instrução de saúde, seria improvável que ele passasse em todas as fases da escola de cadetes do exército e agora na formação de oficiais intendentes alegarem que ele não está apto para prosseguir no concurso por uma alegação cujo CID (Z 02.3) é genérico, sem especificação.

Em muitos casos não se leva em conta o biótipo físico do candidato, sendo que ser magro não é motivo para desclassificação, pois em sua família seu pai Gesiel Raimundo é militar do exército da reserva, seu irmão Gleydson Raimundo foi incorporado ao exército Brasileiro ( doc. anexo ). Isso já é uma tradição familiar seguir os passos do pai e todos eles têm o mesmo biótipo, o que não significa que tenham problemas de saúde que o incapacitassem para o cargo público nas forças armadas brasileira.

Ademais Excelência, sabendo da alegação da médica, o candidato esteve no médico endocrinologista Dr.Edson Tanaka , para fazer uma avaliação e ver ser de fato tem algum problema de saúde, porém, como é possível comprovar nos exames e no laudo médico não há nada que torne o candidato inapto para a função de oficial da AFA. A declaração e os exames médicos atestam sua higidez, sua saúde sem nenhuma causa que o torne incapaz para o exercício de oficial. Sendo assim, a decisão de INAPTO é abusiva e ilegal, destoando da razoabilidade e dos demais princípios constitucionais, conforme decisão acertada colecionada abaixo:

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00617299020134013400 (TRF-1)

Jurisprudência•Data de publicação: 09/05/2018

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AVISO DE CONVOCAÇÃO EAT/EIT 2013. OFICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS. CARGO DE NUTRICIONISTA. REPROVAÇÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE . EXIGÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL MÍNIMA. CONDIÇÃO FÍSICA NÃO INCAPACITANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. As exigências para a aprovação em concurso público, mormente as de ordem física e médica, devem guardar pertinência com as atribuições inerentes ao cargo a ser ocupado, pautadas pelo princípio da legalidade e da razoabilidade, mesmo consideradas as peculiaridades da carreira militar. ( AC 00042786420154014200 , Desemb. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6a TURMA, e-DJF1: 11/04/2017; AC 00202556020134013200 , Desemb. Federal SOUZA PRUDENTE, 5a TURMA, e-DJF1:24/04/2015, p. 4624; ACORDAO 00002162320054013200, Desemb. Federal FAGUNDES DE DEUS, 5a TURMA, e-DJF1:09/05/2008, p. 211). 2. Não é razoável a eliminação de candidata ao cargo de nutricionista do Nomepor não possuir acuidade visual perfeita, ante a ausência de impedimento ou limitação dessa condição para o desempenho das atividades ordinárias da função. 3. Apelação a que se dá provimento.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 50039590520198240091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003959-05.2019.8.24.0091

Jurisprudência•Data de publicação: 20/07/2021

De saúde ....A reprovação de candidato em processo seletivo, na fase de aferição de sua aptidão de saúde e física, com base exclusivamente em teste de índice de massa corpórea (IMC), é frágil, pois o IMC é um elemento..."A reprovação de candidato em processo seletivo, na fase de aferição de sua aptidão de saúde e física, com base exclusivamente em teste de índice de massa corpórea (IMC), é frágil, pois o IMC é um elemento.

O documento apresentado pela junta médica da Academia da Força Aérea não alega que o problema seja outro, ainda que coloque em seu resultado que o candidato tem astigmatismo, por fazer uso de óculos, mas não coloca esse fato como o fator incapacitante, vede documento ( anexo ).

Se o candidato não apresenta nenhum problema de saúde, inclusive foi aprovado em concurso do exército que tem praticamente as mesmas exigências de saúde e testes, por isso, fica demonstrado que sua" inaptidão "é unicamente estética e por isso é ilegal, e não pode impedi-lo de prosseguir no certame.

Ainda que o motivo seja a questão visual, astigmatismo, não há nenhum requisito de que para a função que o candidato pleiteia que tenha que ter visão perfeita, haja vista que a maioria dos brasileiros tem algum grau ou alguma deficiência visual, todavia, não exigência de perfeição para alguns cargos, é que diz o julgado transcrito abaixo.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AVISO DE CONVOCAÇÃO EAT/EIT 2013. OFICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS. CARGO DE NUTRICIONISTA. REPROVAÇÃO

NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL MÍNIMA. CONDIÇÃO FÍSICA NÃO INCAPACITANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. As exigências para a aprovação em concurso público, mormente as de ordem física e médica, devem guardar pertinência com as atribuições inerentes ao cargo a ser ocupado, pautadas pelo princípio da legalidade e da razoabilidade, mesmo consideradas as peculiaridades da carreira militar. (AC 00042786420154014200, Desemb. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6a TURMA, e-DJF1: 11/04/2017; AC 00202556020134013200, Desemb. Federal SOUZA PRUDENTE, 5a TURMA, e-DJF1:24/04/2015, p. 4624; ACORDAO 00002162320054013200, Desemb. Federal FAGUNDES DE DEUS, 5a TURMA, e-DJF1:09/05/2008, p. 211). 2. Não é razoável a eliminação de candidata ao cargo de nutricionista do Nomepor não possuir acuidade visual perfeita, ante a ausência de impedimento ou limitação dessa condição para o desempenho das atividades ordinárias da função. 3. Apelação a que se dá provimento.

(TRF-1 - AC: 00617299020134013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 18/04/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 09/05/2018)

De acordo com o documento juntado que declara a" INAPTO "a junta médica apenas faz uma restrição: 1." com indicação de tratamento ou correção ": ASTIGMATISMO H.52.2 . O que eles estabelecem como fator incapacitante é o que está no ponto 3. Z02.3" EXAME PARA INCORPORAÇÃO NAS FORÇAS ARMADA ". Sendo assim, está muito vago e genérico o motivo incapacitante que o tire do certame.

Portanto, em fase de tudo que já foi exposto, fica demonstrado que o candidato não tem nenhum problema de saúde que o incapacite para continuar as demais fases do certame, e que a sua reprovação foi arbitrária e injusta. Pelos exames juntados e laudo médico prova-se no caso em tela, que o candidato não tem nenhum problema de saúde que o incapacite para o exercício da função pleiteada. Portanto é rigor que esse douto julgador reconheça o direito do requerente em continuar participando do certame, tendo em vista que a próxima fase se dará entre os dias 03 e 05 de novembro do presente ano , concedendo a medida liminar para que não causa danos e risco irreparáveis.

Diante do exposto, REQUER:

V - DOS PEDIDOS

A) A concessão da tutela de urgência deferindo a liminar com fulcro no art. 300, do CPC, para que o candidato seja continue as demais fases do certame da Academia da Força Aérea Brasileira, para que não o prejudique nos demais exames que recomeçam dia 03 a 05 de novembro do ano corrente, portanto URGENTE A MEDIDA e que ao final a medida se torne definitiva com o julgamento favorável da ação;

B) A intimação da UNIÃO em nome de seu representante legal, bem como do responsável pelo concurso da Academia da Força Aérea (AFA) Nome, para que apresente contestação, caso queira, sob pena de revelia;

C) O deferimento da justiça gratuita conforme declaração de hipossuficiência juntada, tendo em vista que o autor é estudante e não tem renda ainda;

D) Que seja designada perícia médica para avaliação do autor (candidato) que irá demonstrar que ele não possui nenhum problema médico incapacitante para o cargo concorrido, com isso comprovará os fatos alegados;

E) A anulação da publicação de INAPTO com a publicação de nova lista com o nome do requerente Nomepara que ele continue no certame da AFA nas demais fases do concurso;

F) Que a presente ação seja julgada favorável ao autor e que União e os demais representantes da AFA sejam condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação;

Por fim, que todas as publicações e intimações sejam dirigidas e encaminhadas ao patrono Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, email@email.com ou email@email.com, tudo sob pena de nulidade.

Dá-se a causa o valor de 2.000,00 (reais).

Termos em que pede e requer deferimento.

Taubaté dia 25 de outubro de 2021.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF