Processo nº 003XXXX-18.2021.1.00.0000

STF

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16/08/2021ano passado
Declarada a extinção da punibilidade - "(...) Efetivamente, após a homologação do acordo de transação penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o autor do fato, DANIEL SILVEIRA, com aplicação da pena consistente no pagamento de multa no valor de R$ 20.177,91 (vinte mil, cento e setenta e sete reais, e noventa e um centavos), houve o cumprimento integral da sanção aplicada, fato, inclusive, ratificado pelo Ministério Público (eDoc. 53). Diante do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE pelo integral cumprimento da pena (art. 66, II, da Lei de Execução Penal), com consequente resolução do processo. DETERMINO, ainda, o arquivamento imediato destes autos, independente de publicação desta decisão. Registre-se a pena de multa, tão somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 16 de agosto de 2021."
Vista à PGR para fins de intimação
13/08/2021ano passado
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/08/2021ano passado
Petição - 78605/2021 - 12/08/2021 - Ministério Público Federal - Apresenta manifestação e solicita providências.
Recebimento dos autos - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2552543/2552543
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