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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.21.0018

Petição - Ação Abono Pecuniário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CEARÁ MIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado Portador da Carteira de Identidade de nº 688.754, e CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados , propor

Nome

e m face de DO SÍTIO DO GRINGO, com CNPJ desconhecido, com sede na Baixa do Quinquim, em frente ao sítio pato branco , Touros/RN, Centro, CEP: 00000-000, administrado pelo NomeMAGALHÃES ROCHA , conhecido como gringo do país de Portugal, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, com contato para telefone sob o nº (00)00000-0000. pelos fundamentos fatos e fundamentos abaixo expostos:

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I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Reclamante encontra-se desempregado, e, desde logo, declara que não dispõe de recursos financeiros para litigar, sob pena de faltar para o sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita nos termos acima mencionados.

O Código de Processo Civil, lei 13.105 de 16 de março de 2015, trouxe de forma codificada e sistemática a seção IV, intitulada "Gratuidade da Justiça", disciplinando de modo pormenorizado sobre essa tema, de modo que vem revogando expressamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50.

Desta feita, o novo código de processo civil disciplina os benefícios que permanecem sendo ofertados aos necessitados, nos termos do art. 98, § 1º do NCPC. Trata-se de um instituto jurídico fundamental para a viabilidade do acesso à Justiça.

A redação do artigo 98, do NCPC é expressa em dizer que terá direito a gratuidade da justiça toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei.

Quanto ao requerimento do pedido de gratuidade, o novo Código de Processo Civil prevê em seu artigo 99, in literis :

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

In casu , a reclamante não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio.

Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o reclamante possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.

II. BREVE HISTÓRICO FACTUAL

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O reclamante foi admitido em 01 de maio de 2016, para exercer a função de Agricultor, no cultivo e plantação de coqueiros, batatas bananeiras entre outras plantas, percebendo contra prestação diária de R$ 00.000,00.

Em 07 de maio de 2019, o requerente obteve a informação de que estaria dispensado sem justa causa.

Cumpre esclarecer que mesmo trabalhando pelo período de mais de 03 (três anos), o reclamado nunca assinou a carteira de trabalho, motivo pelo qual não teve direito a qualquer verba rescisória quando foi dispensado sem justa causa.

Até a presente data nada foi pago ao reclamante com relação as suas verbas rescisórias, tampouco houve qualquer contato por parte do reclamado.

Além da falta de assinatura da CTPS o reclamante trabalhava em contato direto com venenos agrícola, utilizado com o fito de matar a erva daninha, assim tendo em vista o contato com o veneno, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade.

Nesse contexto, por não haver outra alternativa, vem o Reclamante propor a presente demanda.

Antes de passar para as questões de direito cumpre esclarecer que o autor já adentrou com a presente ação em outra oportunidade, contudo, a ação foi extinta ante a não localização do reclamado, motivo pelo qual adentra agora sob o rito ordinário, e requer desde já em caso de na localização do reclamado a sua notificação por edital.

Contudo, com fito de facilitar a localização do reclamado segue algumas imagens da entrada da granja do reclamado:

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Fls.: 5 Porteira de Entrada da Granja

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Poste Localizado em frente a porteira de entrada da Granja:

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Ante estás informações mais as descritas na qualificação, espera-se que o oficial de Justiça utilize de todo o informado para tentar localizar o reclamado, tanto pelos endereços da granja, bem como, pelo endereço de residência do reclamado.

III. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO

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O conceito de vínculo empregatícios encontra-se estampado no artigo da CLT, onde prevê a quais são os requisitos para a configuração da relação de trabalho. Vejamos:

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Conforme art. da CLT, estão presentes todos os requisitos necessários para configurar o vínculo, quais sejam, a habitualidade ou não eventualidade, subordinação, dependência e contraprestação mediante salário. Afinal, o reclamante sempre cumpriu determinações do reclamado mediante remuneração pactuada preenchendo todos os requisitos do artigo supracitado.

Nesse contexto, o reclamante deverá ter seu vínculo de emprego reconhecido com a anotação de seu contrato em sua CTPS.

Sendo assim, requer seja reconhecido do período de trabalhado na empresa ora reclamada, sem o registro em CTPS, qual seja, 01 de maio de 2016 à 01 de maio de 2019, com a devida anotação na CTPS, pagamento de todos os direitos trabalhistas suprimidos, tais como FGTS e multa de 40%, salário proporcional, aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e contribuições previdenciárias, mais o adicional de insalubridade.

IV. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Durante todo o período em que perdurou o contrato de trabalho, o Reclamante manteve contato permanente com determinados agentes insalubres previstos na NR 15, Anexo 13, jamais tendo recebido o adicional correspondente , restando, assim, violados os artigos 189, 192 e 200 da CLT, bem como os incisos XXII e XXIII do art. da Constituição.

Segundo se depreende da exegese do art. 189 da CLT, são atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos acima dos limites de tolerância fixados pela Norma Regulamentadora nº 15.

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De acordo com a descrição do trabalho do Reclamante, realizada acima, constata-se que seu trabalho se desenvolvia em contato com agentes biológicos e químicos insalubres, em desacordo com o Anexo XIII da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, o qual relaciona todas as atividades que envolvem agentes insalubres sendo caracterizado pela avaliação qualitativa.

No presente processo, podemos destacar o direito autoral, posto que o autor, tinha contato direto com veneno de erva daninha, sem receber sequer equipamentos de proteção individual, sabe-se que qualquer veneno é muito prejudicial a saúde humana, assim, não restam dúvidas quanto a insalubridade a que o autor faz jus.

Nesse passo, pode-se afirmar com segurança que, evidenciado o agente insalubre, a única forma da Reclamada esquivar-se ao pagamento da verba em referência será provando que, tendo realizado todas as atitudes de prevenção possíveis (fornecimento exato de EPI, orientação e fiscalização de uso), conseguiu neutralizar o agente insalubre, o que não resta demonstrado no caso em comento, uma vez que, o reclamado não fornecia nenhum equipamento de proteção individual.

Assim, não restam dúvidas da caracterização de realização de atividades insalubres em grau médio, o que garante ao autor o aumento salarial de 20% (vinte por cento) em cima do seu salário.

Outrossim, conforme entendimento da Súmula 139 do E. TST, o valor do adicional de insalubridade integra o cálculo de todos haveres trabalhistas.

Pelo exposto, observa-se claramente que o Reclamante laborava em condições insalubres, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade no percentual que for apurado através da realização de perícia técnica por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, CLT), mas estimado a priori em 20% sendo devida, ainda, a integração na remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST).

V. DO AVISO PRÉVIO

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Faz jus o reclamante ao pagamento dos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio, sendo garantida a integração desse período ao prazo do seu tempo de serviço, pela rescisão não feita por parte da reclamada.

Nesse contexto, faz o reclamante jus ao montante de 39 (trinta e nove dias) de aviso prévio devido pela empregadora, que devem ser devidamente quitados com a configuração da rescisão do contrato de trabalho, projetando então e refletindo nas verbas rescisórias, até a data da condenação

Diante do exposto, requer o pagamento dos salários equivalentes ao período do aviso prévio pela parte empregadora na rescisão do contrato do empregado.

VI. DO 13º SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL

A lei 4749/65 prevê que o empregado despedido sem justa causa faz jus ao período incompleto de décimo terceiro na razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.

Neste mesmo passo, a nossa Carta Magna, em seu Art. , VIII, preconiza que:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Durante o período em que trabalhou para a reclamada, o reclamante nunca recebeu corretamente sua parcela do 13º, assim o reclamante possui direito ao pagamento do 13º de forma proporcional a 08/12 do ano de 2016, e integrais dos anos de, 2017, 2018, mais proporcional a 6/12 de 2019 salário que deverá ser pago com base no salário mínimo.

VII. DAS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS

O reclamante possui direito ao recebimento do período de férias trabalho pelo período abaixo especificado, conforme preceitua o artigo 134, da CLT.

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Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Ainda sobre o tem o Art. 137 da CLT, afirma que sempre que as férias forem concedidas após o prazo legal, a mesma deverá ser paga em dobro, senão vejamos:

"Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração".

Indubitavelmente, é o que deve ser aplicado ao caso em tela, devendo observar o pagamento das férias em dobro, das férias simples e proporcionalidade das férias simples do período aquisitivo em que se encontrava o reclamante.

Assim, o reclamante possui direito a 01 (um) período de férias em dobro, qual seja: 2016\2017; mais duas férias simples 2017/2018 e 2018\2019, no qual tudo deverá ser pago com base no salário mínimo.

VIII. DO FGTS E MULTA COMPENSATÓRIA DOS 40%

O FGTS do reclamante nunca foi depositado, ocasionando assim na impossibilidade de qualquer levantamento junto à Caixa Econômica Federal.

Diz o artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% (oito por cento) de sua remuneração devida no mês anterior.

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá o reclamado proceder com a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total depositado à época da sua rescisão, tudo isso conforme o § 1º do artigo 18 da supramencionada Lei c/c artigo 7º, I, 00.000 OAB/UF.

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Desde já, requer a condenação no pagamento do FGTS em aberto e da multa de 40% do FGTS, bem como a liberação do FGTS depositado via alvará judicial.

IX. DO INSS

Quanto ao desconto previdenciário do Reclamante, deve ficar exclusivamente a cargo da reclamada, ante o que dita o art. 33, parágrafo 5º, da Lei n. 8.212/91.

X. DOS OFÍCIOS

Face às irregularidades praticadas pela reclamada, requer o Autor à expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, ao INSS, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

XI. MULTA DO ART. 477 DA CLT

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, nada foi pago ao Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertido em favor da Reclamante, conforme § 8º do mesmo artigo.

XII. DA MULTA DO ART. 29 § 5º C/C ART. 52

Conforme prevê o art. 29, da CLT, o empregador possui o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para proceder com a assinatura da carteira de trabalho do seu empregado.

No caso dos autos, o empregador sequer efetuou a assinatura, mesmo após mais de 02 (dois anos) de efetiva prestação de serviços.

Nesse contexto, se faz necessário a aplicação da multa prevista do art. 52, também da CLT, onde prevê que:

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.

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Portanto, diante da falha do empregador em não proceder com a assinatura da carteira de trabalho no prazo previsto na CLT, se faz necessário sua condenação no montante de meio salário mínimo vigente, uma vez que os salários não são mais divididos por região.

XIII. MULTA DO ART. 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá- las acrescidas de cinquenta por cento.

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

XIV. CÁLCULOS. ÍNDICE. VERBAS RESCISÓRIAS

Visando uma melhor compreensão, segue abaixo os valores que entende a Reclamante que são devidos pelo Reclamado:

DO ADCIONAL DE INSALUBRIDADE: R$ 00.000,00

AVISO PRÉVIO: R$ 00.000,00

13º (DÉCIMO TERCEIRO) INTEGRAL E PROPORCIONAL: R$ 00.000,00

DAS FÉRIAS EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAL: R$ 00.000,00

FGTS: R$ 00.000,00

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MULTADE 40% SOBRE O FGTS: R$ 00.000,00

MULTA DO ART. 477, § 8º, /CLT: R$ 00.000,00

MULTA DO ART. 29 § 5º C/C ART. 52: R$ 00.000,00

MULTA DO ART. 467 DA CLT: R$ 00.000,00

TOTAL = R$ 00.000,00

XV. DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, pleiteia a Reclamante que Vossa Excelência se designe em:

1. Citar o Réu para oferecer resposta no prazo legal sob pena de

preclusão, revelia e confissão, em caso de não localização seja este citado por Edital;

2. Deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à

difícil situação econômica da reclamante, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio;

3. Julgar ao final totalmente procedente a presente Reclamação,

reconhecer o vínculo trabalhista entre a reclamante e a reclamada, ante o efetivo cumprimentos dos requisitos legais, acrescentando assim todos os reflexos no salário recebido pelo reclamante, condenando ainda o reclamado no pagamento do adicional de insalubridade;

4. Condenar o reclamando no pagamento do aviso prévio;

5. Condenar o reclamando no pagamento do décimo terceiro

integral e proporcional;

6. Condenar o reclamado no pagamento das férias integrais em

dobro, férias simples e proporcional, conforme dispositivo constitucional;

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7. Condenar o reclamando no pagamento do FGTS não depositado;

8. Condenar o reclamado no pagamento da multa dos 40% do FGTS

nos casos de dispensa sem justa causa;

9. Condenar o Reclamado ao pagamento da multa prevista no § 8º,

do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios;

10. Condenar o reclamado na multa do art . 29 § 5º c/c art. 52, ambos

da CLT;

11. Condenar o Reclamado ao pagamento das contribuições devidas;

12. Condenar o reclamado no pagamento dos honorários

advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor da causa.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede o deferimento.

Natal/RN, 03 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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