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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.8201

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

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Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, oferecer a

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

em desfavor do OI MOVEL S.A, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladamente expostas:

I - SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO:

Informa que a cobrança e a restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito realizada pela ré, são legitimas, sendo claro o exercício regular de direito, ante a inadimplência autoral;

Defende a impossibilidade de anulação dos débitos;

Pugna ainda pela inexistência de danos morais, vez que a parte autora não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar os danos que alega ter experimentado ou mesmo delinear sua extensão. Bem como, não demonstrou a existência do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e a violação dos direitos da personalidade. Devendo tal situação, ser considerada apenas, mero aborrecimento;

Questiona a inversão de ônus da prova;

Ao final pugna pela improcedência da ação;

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é a síntese do necessário.

II - DA PRELIMINAR

II.A) DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ

Inicialmente cumpre destacar que no caso em tela não cabe à aplicação da Súmula 385 do STJ, por se tratar de restrição única, ficando assim impossibilitada a aplicação de tal Súmula, conforme disserta:

SÚMULA N. 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Ao analisarmos o caso, podemos constatar através do extrato juntado na inicial, que a demanda que está sendo defendida é de restrição única, a Requerida aponta uma suposta restrição preexistente em sua contestação, o que não deve ser levado em consideração, haja vista que a todas as restrições apontados foram excluída muito tempo antes do ajuizamento desta ação, como podemos ver no próprio extrato juntado pela Ré, sendo assim, não existem negativações legítimas preexistentes como preceitua a Súmula, ficando assim totalmente impossível a aplicação da mesma.

Caso estes argumentos não sejam suficientes para convencer este Juízo, deve-se ressaltar, ainda, que há entendimentos do Superior Tribunal de Justiça que vêm interpretando o enunciado da Súmula nº 385 no sentido de que ela só deve ser aplicada quando a indenização for pleiteada em face dos órgãos de proteção ao crédito:

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA 385/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ.

1. A incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC antes de efetivar a anotação do nome do devedor no cadastro. Precedentes.

2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.

3. Nesse contexto, a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 364.115/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 11.12.13). - Grifo nosso. [4] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FALTA DE REQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385/STJ.

1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.

2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.

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3. A Súmula n. 385/STJ somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra o órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito que deixa de proceder à notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC antes de efetivar a anotação do nome do devedor.

4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 355.468/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 29.11.2013). - Grifo nosso. [5]

II.B) DA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU RECLAMAÇÃO PRÉVIA.

Excelência, a preliminar do contestante afirma que somente após reclamar administrativamente"no consumidor.gov.br, SACs dos fornecedores ou nos meios de mediação e conciliação dos próprios fornecedores, o autor terá direito de ação/direito de acesso ao Judiciário, não deve prosperar, uma vez que a exigência de reclamação administrativa prévia ou uso dos SACs como requisito para o recebimento de ação judicial é incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor e com o direito de acesso à Justiça do consumidor lesado, constitucionalmente assegurado pelo artigo 5, XXXII da Constituição Federal de 1988.

Segundo o CDC, a reclamação extrajudicial e a tentativa de conciliação com o fornecedor de produtos e serviços não é condição da ação ou requisito para o processamento da petição inicial, não podendo a livre opção do consumidor de não utilizar os meios alternativos de solução com os fornecedores, influenciar o direito de ressarcimento de danos morais e materiais do consumidor e o seu acesso direto ao Judiciário.

Desta forma não há o que se falar em falta de interesse de agir, devendo a preliminar arguida pelo contestante ser rechaçada com veemência.

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III - DAS IMPUGNAÇÕES

III. A) - DA RELAÇÃO CONTRATUAL

Inicialmente cumpre esclarecer que a despendeu alegações inócuas e não demonstrou nenhuma causa de exclusão de sua responsabilidade civil, conforme preceitua o art. 14, § 3º, I, II da Lei 8.078/90 e do art. 188 do NCPC, capaz de justificar a sua atuação (inscrição indevida em cadastro de inadimplentes), tampouco, TROUXE AOS AUTOS UM ÚNICO DOCUMENTO IDÔNEO (moral e legítimo - Art. 369 do Novo Código de Processo Civil) apto a comprovar a exigibilidade do débito oxigenador da inclusão vastamente combatida nestes autos.

Ora Excelência, ressalte-se que a ré não apresentou nenhuma prova cabal capaz de justificar o abuso por ela operado, qual seja, cobrança, restrição e manutenção dos dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. A ré não trouxe nenhum documento que prove o suposto débito da parte Autora em questão, APENAS TELAS UNILATERAIS, SUPOSTAS FATURAS E HISTORICOS JUNTADAS E APRESENTADAS PELO PRÓPRIO RECLAMADO.

Inconcebível, pois, que a ré trate seus negócios com tamanha informalidade ao ponto de não ter documentos que de amparo legal/moral aos seus procedimentos, ensejadores da suposta dívida, e que, dariam força probante à exigibilidade do débito atacado.

Ainda, têm-se de considerar que tais telas apresentadas pela ré, são frutos de produção unilateral desta, inclusive, sendo passiveis de alterações por parte da ré, dessa forma, têm-se que tais telas não possuem nenhuma segurança quanto a sua credibilidade e idoneidade, assim, não se pode considerá-las como meio de provas lícitas, ou seja, não se pode dar credibilidade a uma tela de computador, onde o preposto da ré, pode alterá-la ao seu bem-querer.

Assim sendo, restam impugnadas tais telas, pois não traduzem a

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realidade dos fatos, já demonstrados anteriormente.

Desta feita, tais documentos em verdade acabam por repercutir apenas imagens de suas telas internas de seus programas de software, que em absoluto não se caracterizam como documentos, porque constituem dados que são elaborados única e unilateralmente pela Reclamada, sem qualquer participação da parte adversa, de maneira que não tem o condão de produzir certeza acerca de seu conteúdo, além da possibilidade de serem produzidos posteriormente ao fato e poderem ser adulterados mediante simples comando de quem tem acesso aos dados.

É cabível aplicação da Sumula nº 132 TJPE, que assim restou sedimentada:

Súmula nº 132 TJPE - É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixar o réu de apresentar o respectivo contrato

Nesse sentido, tem decidido as turmas recursais pelo país.

CONSUMIDOR. COBRANÇA POR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO DE FL. 16 QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR TAL COBRANÇA, JÁ QUE UNILATERAL E SEM ASSINATURAS. CONSUMIDORA QUE RESIDE EM ENDEREÇO DIVERSO (FL. 15) AO DA UNIDADE CONSUMIDORA EM LIÇA. PRODUÇÃO DE PROVAS PELA CONCESSIONÁRIA QUE CINGE-SE A MERAS TELAS SISTÊMICAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ORA COBRADO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 46. (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 14/07/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/07/2011) (destaquei).

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III - DA APLICABILIDADE DO DANO MORAL

Por sorte, todos os consumidores estão resguardados pela tutela

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jurisdicional constitucional e consumerista, assim, com o advento CF/88 e do CDC, ficou estabelecido, como regra, a RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, em razão da violação de um dever jurídico preexistente em Lei de segurança e de adequação, o que significa dizer que pouco importa a vontade, a intenção e a ignorância do fornecedor quanto a eventuais vícios existentes no produto ou no serviço.

Os documentos acostados aos autos concernentes aos fatos relatados fazem a prova bastante do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano moral suportado pela parte autora, que foi e está exposta a incontáveis dissabores que lhe fizeram sentir-se: ludibriado e de forma constrangedora foi exposto como mal pagador.

Nesse sentido, o Código Civil Brasileiro, em seus Arts. 186 e 927 estabelecem a responsabilidade civil objetiva do causador do dano em indenizar a vítima/Requerente. Vejamos:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Não restam dúvidas Excelência, quanto ao dever de indenizar por conta do dano moral, ações que desonrem e afeta a imagem do consumidor, os fornecedores abusam sem dar a devida atenção a seus clientes, ocorrendo ato ilícito.

As várias vezes em que teve de se dirigir a ré, para resolver a situação amigavelmente. Sem falar na restrição indevida e abusiva que foi imposta a autora, que teve seu nome incluso no SERASA/SPC/SCPC, passando por pessoa não quisto,

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" caloteiro ", as compras ficaram impossíveis de serem realizadas, uma vez que o recorrido não é pessoa de boa qualidade financeira, e as suas aquisições na maioria das vezes eram por meio de crediário do comércio local.

Excelências é notório que os órgãos de proteção ao crédito foram criados com o intuito de minimizar os riscos de inadimplemento do consumidor final, o que é bom para todo o mercado, contudo, quando o consumidor tem seu nome incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, esse passa a ser vítima, ter violado sua honra, seu direito ao nome, a imagem, as quais, frise-se, são elementos que integram a personalidade jurídica do cidadão, concretizando o princípio da dignidade da pessoa humana, que por sua vez é um dos fundamentos da própria República.

Dessa forma, é notória a existência dos danos morais no presente caso, vez que a ré cometeu um ato ilícito ao proceder à cobrança, inserção e manutenção indevida dos dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. E, uma vez existe o dano, ou seja, violação ao bem jurídico tutelado, de forma abusiva e indevida, existe o dever de indenizar.

Por ser o dano moral decorrente da violação de algum direito da personalidade, o mesmo se dá in re ipsa , ou seja, decorre do próprio ato ilícito. De mais a mais, conquanto a recorrente alegue que não fora demonstrado o dano sofrido, todavia no caso em tela, para a configuração dos danos morais, em face da Legislação Consumerista que adota a responsabilidade objetiva em seu artigo 14, torna-se desnecessária a comprovação da culpa ou não, devendo esta comprovar que agiu de acordo com a legislação, ou apresentar qualquer fato capaz de ilidir a sua responsabilidade, conforme preconiza o § 3º, do mesmo artigo.

Veja que antes disso a autora nunca esteve com seus dados inseridos

nos órgãos de proteção ao crédito, sendo certo que, a ré agiu dolosa e culposamente ao inserir indevidamente os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito por suposta dívida que sequer é capaz de comprovar. Pois, ao verificar aos autos, note-se apenas a

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existência de uma defesa genérica, com alegações infundadas e sem apresentação de qualquer documento de cunho probatório. E, quanto à comprovação do dano moral:

" A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo? (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97) ".

Não é diferente o entendimento do STJ, Senão vejamos:

"Posto não comprovada a culpa exclusiva do consumidor, persiste a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços públicos frente aos consumidores (art. 14, § 3o, II, do CDC). Se da instalação irregular da linha decorrer a inscrição indevida do nome da autora, no serviço de proteção ao crédito, emerge a responsabilidade da concessionária em compor o dano moral, pois beneficia-se economicamente dos serviços telefónicos, consoante reconhecido em diversos arestos jurisprudenciais. (STJ - 4a Turma ? Resp nº 820.381/DF- rei. Min. JORGE SCARTEZZINI - j . 21.3.06)".

ASSIM, É ILÍCITA A CONDUTA DA RÉ, QUE INDEVIDAMENTE, REALIZOU A COBRANÇA E INSCREVEU O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC/SERASA/SCPC.

Também, não há que se falar da prova do dano moral no caso em comento, e nem em da causa excludente da responsabilidade por culpa do consumidor e de terceiro, bem como por fato de terceiro, uma vez que este não se comprova através dos mesmos meios utilizados para verificação do dano material. Basta, para tanto, apenas a prova da existência do ato ilícito. O dano moral existe in re ipsa . Provada a

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ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral.

Desta forma, presentes todos os pressupostos necessários para a configuração da responsabilidade civil, ou seja, a ocorrência simultânea do dano ou prejuízo, a culpa/dolo exclusivo do réu e o nexo causal, resta patente a obrigação da ré em indenizar a autora pelos danos padecidos.

Não obstante, a Requerida alegue que a suposta dívida oxigenadora da inclusão é devida e que se deu em consequência de um inadimplemento por parte do Requerente, não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem tais alegações, quando era seu dever, a teor do artigo 412 do Novo Código de Processo Civil, sustentando em sua r. defesa, dessa forma realizou apenas meras alegações sem cunho probatório algum, caracterizando a inexigibilidade do débito, desaguando por efeito, no reconhecimento da ilicitude das inclusões combatidas nestes autos.

Se realmente existe a obrigação de pagar do Requerente para com a empresa Requerida onde estão os documentos probatórios de tal obrigação? Como uma empresa do porte da Requerida pretende receber o débito atacado sem ao menos ter em mãos documentos aptos a torná-lo exigível?

Registre-se, a Requerente NÃO POSSUI O DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS JUNTO À EMPRESA RÉ. INFERE- SE QUE A REQUERIDA TENTA DE FORMA AVILTANTE LOCUPLETAR-SE DE FORMA ILÍCITA IMPUTANDO DÉBITO INDEVIDO AO CONSUMIDOR REQUERENTE!

Desta forma, presentes todos os pressupostos necessários para a configuração da responsabilidade civil, ou seja, a ocorrência simultânea do dano ou prejuízo, a culpa/dolo exclusivo da Requerida e o nexo causal, resta patente a obrigação de indenizar a Requerente pelos danos padecidos, não sendo possível falar de mero aborrecimento, vez que comprovado está a existência do dano moral.

Atinente ao quantum , in casu , consubstancia-se bastante modesto para

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a conduta reprovável praticada pela Requerida, devendo o quanto indenizatório ser fixado em seu valor máximo.

Assim, no caso em tela, o valor aqui devido a requerente e pleiteado à título de indenização, tem, primeiramente, a visão PEDAGÓGICA da condenação, e depois, a modesta, mas muito útil compensação dos danos sofridos.

E ainda, não se pode olvidar que o Requerente faz jus à inversão do ônus da prova porquanto HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE DE JUNTAR: CONTRATOS, FATURAS, RECIBOS DE DÉBITOS INDEVIDOS Etc., consoante autorização expressa do art. , inc. VIII do CDC, devendo ser considerado inclusive por este douto juízo a sua VULNERABILIDADE estabelecida no art. , I, do mesmo Diploma Legal para que os direitos do consumidor sejam resguardados da flagrante ilegalidade.

Portanto Excelentíssimo, frente aos fatos levados a Vossa apreciação, é notório que o Direito assiste aos reclames autorais, precipuamente porque o consumidor ora Requerente, mesmo sendo parte hipossuficiente, fez provar o fato constitutivo do seu direito consoante art. 412 do NCPC, no entanto, a Requerida não se desincumbiu de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante, conforme determina o inc. II, art. 14 do CDC.

Ainda, não se pode negar que o Requerente faz jus a inversão do ônus da prova, consoante autoriza art. , inc. VIII do CDC, esperando seja reconhecida inclusive por este douto juízo a vulnerabilidade estabelecida no art. , I, do mesmo Diploma Legal.

IV - DA INAPLICABILIDADE E CONSEQUENTEMENTE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

A empresa Contestante requer que o Requerente e o seu patrono paguem de forma solidaria multa de litigância de má-fé.

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Pois bem, em caso de pena por litigância de má-fé, a mesma deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, por se tratar de mero interlocutor, conforme termos dos arts. 14 e 16 do Código de Processo Civil. Porém, nesse caso dos autos, não há o que se falar em litigância de má fé, nem à parte reclamante, tampouco ao advogado, uma vez que a empresa reclamada sequer comprovou o vínculo existente entre as partes , não juntou nenhum contrato, apresentando somente TELAS UNILATERAIS que podem ser facilmente alteradas por qualquer funcionário da empresa.

Os danos eventualmente causados pela suposta conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que for a praticada e alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil.

Podemos ver que já encontra-se pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o que diz respeito a responsabilidade solidária de terceiros em relação às infrações praticadas mediante omissão ou falsidade, senão vejamos:

" Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 13 da Lei 9.226, de 22 de outubro de 2009, que introduziu o parágrafo único ao art. 18-C, da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. Responsabilidade solidária de terceiros, pelas infrações praticadas, no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade. Preliminar:

(I) Capacidade postulatória especial em sede de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I a VII, da CF). Mérito: (I) Normas gerais em matéria de legislação

tributária: a norma impugnada versa sobre temática afeta à lei complementar (art. 146, III, b, da CF). (II) Garantia constitucional da pessoalidade da pena. É

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vedada a imputação de responsabilidade solidária a terceiros, em relação às sanções tributárias (art. , XLVI, da CF). (III) Inviolabilidade do advogado (Art. 133 da CF): a norma restringe a inviolabilidade do advogado, impondo-lhe responsabilidade solidária por omissões ou declarações falsas prestadas à administração tributária. (IV) A lei impugnada trata de condições para o exercício da profissão de advogado: matéria cuja iniciativa pertence de forma privativa à União (art. 22, XVI, da CF).

Parecer pela procedência do pedido. (Ação direta de inconstitucionalidade 4.845 Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB

Interessados: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Governador do Estado de Mato Grosso)."

Ao juiz não é lícito aplicar multa por litigância de má-fé sequer às partes, sem antes instaurar o contraditório e conferir-lhes direito à ampla defesa. Neste rumo, as lições preciosas de Gelson Amaro de Souza:

"Não está o juiz autorizado a aplicar multa por litigância de má-fé às partes sem o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa. Em se tratando de regime, que se pretende viver e conviver com um Estado de Direito, não se pode pretender condenar alguém, sem que lhe seja concedida antes, oportunidade de defesa. Em todo processo ou procedimento, administrativo ou judicial, deve-se respeitar os princípios do devido procedimento legal, do contraditório e da ampla defesa."

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Se num Estado Democrático de Direito toda a atividade estatal há de ser controlada, é nada menos que lógica a necessidade de um advogado no processo judicial. E assim idealmente deve ser, ao menos segundo impõe a Constituição quando afirma que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício profissional ( CF/88, art. 133).

Por meio deste comando, o constituinte apenas instituiu outra importante garantia ao cidadão, especialmente ao jurisdicionado, àquele que efetivamente haverá de lidar com a autoridade judiciária. Instituiu o direito fundamental a uma defesa técnica. Como lembrado em outra sede"[...] quando a Constituição da Republica estabelece princípios processuais constitucionais, tem por objetivo garantir ao cidadão a possibilidade de atuar com competência na defesa de seus direitos. A "competência de atuação", corporifica-se exatamente na capacidade da parte antecipar as estratégias da outra e de se posicionar diante das argumentações e decisões, o que obviamente se aplica em qualquer estrutura normativa legítima formadora de provimentos (processo), judicial e administrativo."

Perceba-se que a defesa técnica e a participação de um advogado não são uma necessidade corporativa de uma instituição como a Ordem dos Advogados, mas uma garantia de qualquer cidadão (servidor ou não) de poder atuar de modo competente e técnico na defesa de seus direitos.

O mencionado art. 14, parágrafo único, ao tratar" dos deveres das partes e dos seus procuradores ", impõe, enfim, genuína obrigação de não fazer ao juiz, pois estabelece, que os advogados sujeitam-se exclusivamente aos Estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. A verdade é que o advogado não pode ser penalizado pessoalmente nos autos do processo em que funciona profissionalmente. Esta é a dinâmica processual, pois contrário sensu, uma postura de reprimenda do comportamento indevido do advogado, poderá conduzir a uma repressão do lídimo de direito de defesa do cidadão e colocar a advocacia numa odiosa relação de

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subserviência.

Diante disto, não deve prosperar o pedido do Requerido em relação à CONDENAÇÃO AO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

Já em relação ao termo inicial dos juros e da correção monetária, têm-se que, com fulcro na súmula 54 e 362 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da data em que fora prolatada a r. Sentença, já a incidência de juros, conforme uníssona jurisprudência, deve INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Motivo pelo qual se impugna a contestação.

Desta feita, impugnada toda a contestação, requer sejam JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na contestação.

É a síntese do necessário.

V - DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer de Vossa Excelência:

Sejam JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na contestação;

Seja julgado a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos elencados na petição inicial, bem como da presente impugnação;

O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do NCPC, por tratar de matéria unicamente de direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

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