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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.12.0054

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Claro S/.A

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A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/SC.

Nome , brasileiro, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Servidão Nossa Senhora do Amparo, n° 270, casa 25, Bairro Ingleses, Florianópolis/SC, CEP 00000-000, por seu procurador signatário (documento procuratório em anexo), pede vênia a Vossa Excelência para propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

(Rito Ordinário)

contra CONTACT SMART TELEATENDIMENTO EIRELI - EPP; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00 e com sede à EndereçoCEP: 00000-000, São José/SC e CLARO S.A. (sucessora por incorporaç ão da NET SERVIÇ OS DE COMUNICAÇ ÃO S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 40.432.544/0001- 47, com sede à EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/S P , pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor e a requerer.

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1. Do contrato de trabalho

O Reclamante foi contratado para trabalhar em benefício da segunda Reclamada, por intermédio da sua empresa terceiriza na data de 11/05/2020 , para exercer o cargo de "Eletricista de Instalações", como comprova a cópia da CTPS em anexo.

O contrato de trabalho do Reclamante foi encerrado na data de 06/09/2021 , na forma de demissão indireta, por iniciativa do empregado, conforme carta encaminhada a empresa.

2. Da Rescisão indireta.

Tendo em vista a obrigatoriedade dentro da empresa de não registrar toda jornada laborada, conforme será novamente narrado em tópico abaixo, além da supressão no pagamento das produções, das HE e depósitos do FGTS, entre outros, ensejam a rescisão indireta .

A Reclamada deixou de pagar horas extras ao trabalhador, o que, segundo o TST, representa descumprimento de obrigação contratual e conduta grave do empregador.

Desta forma, incorre a Reclamada na previsão contida no artigo 483, letra "D" e "E" da CLT, ensejando desta forma, a rescisão indireta do contrato de trabalho em caráter liminar.

Para tanto, o Obreiro já notificou a Reclamada sobre seu desligamento da empresa, na modalidade de rescisão indireta, haja vista as inúmeras irregularidades praticadas pela Ré, muito mais que suficientes para caracterizar a falta grave da empresa.

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3. Das verbas rescisórias.

Considerando a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal, faz jus o Reclamante ao pagamento das suas verbas rescisórias em sua totalidade, tais como: aviso prévio indenizado 33 dias (projeção); 9/12 férias proporcionais + 1/3 constitucional; 13° Salário proporcional 9/12 avos; FGTS + 40% de todo período, Multa dos arts. 467 e 477 da CLT e seguro desemprego guia ou indenizado; baixa na CTPS; e demais direitos decorrentes da rescisão indireta.

4. Da responsabilidade entre as Reclamadas

Cumpre ressaltar que, in casu , configura-se a responsabilidade solidária entre as Reclamadas, uma vez que as empresas fazem parte do Grupo Econômico , tipificado no art. 2°, §2°, da CLT e no art. 3°, §2°, da Lei n°. 5.889/1973.

Segundo já foi anunciado, o Autor foi admitido pela empresa terceirizada, a fim de prestar serviços para a Reclamada NET, visando a prestação de serviços na área de telecomunicações, o que perdurou até a rescisão contratual.

De tal modo, é evidente que os negócios e objetos sociais das empresas são desenvolvidas em comunhão de interesses e finalidades, beneficiando ambas. Assim, formou-se entre elas um grupo econômico, nos termos do art. 2°,` §2°, da CLT e no art. 3°, §2°, da Lei n°. 5.889/1973, cada uma colaborando à consecução de um mesmo objetivo, visando a exploração de serviços no setor de telecomunicações.

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Requer-se, portanto, seja a segunda demandada incluída no polo passivo da presente demanda, com a declaraç ão da sua responsabilidade solidária ou, sucessivamente, subsidiária, pelo adimplemento das verbas trabalhistas requeridas nesta demanda.

5. Da jornada de trabalho. Das horas extraordinárias

Apesar de ter direito à jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ao longo de toda a contratualidade o reclamante foi obrigado a cumprir outra muito superior, que não consta totalmente registrada nos cartões ponto, o que restará demonstrado ao longo do processo.

O Reclamante cumpria jornada laboral, em média, das 07h00min às 19h00min , usufruindo de, aproximadamente, 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda à sábado.

Além disso, trabalhou, em média, em dois domingos, por mê s, além de metade dos feriados (em cerca de 50% das datas), cumprindo sempre o referido horário de trabalho.

Isso acontecia em razão do excesso de tarefas que o Autor desempenhava, além da grande extensão territorial que o mesmo era responsável por atender.

Ao início da jornada o Reclamante era obrigado a estar na sede da empresa no máximo até às 7h00min, e isso ocorria em razão de que necessitava buscar material e sempre participar de reuniões na empresa antes de sair à campo, além do fato de que o procedimento era de sempre antes de uma Ordem de Serviço, o Obreiro dar " rota " (início) no aplicativo (ponto mais) da empresa, ou seja, através do aplicativo o cliente acompanhava, em tempo real, o funcionário saindo da empresa e se dirigindo até sua residência

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para realização do serviço, sistema de visualização semelhante ao do app Uber.

Portanto, mesmo já tendo passado na empresa, já estar sendo supervisionado pela Reclamada e também pelo cliente, ao Reclamante só era permitido bater o ponto ao chegar na casa do cliente.

Registra-se que, inúmeras vezes, a jornada de trabalho do Reclamante ultrapassou os horários acima referidos, no entanto, raros foram os registros desses horários nas folhas-ponto, uma vez que tais anotações, geralmente, não eram autorizadas. Ressalta-se, ainda, que até mesmo as poucas horas extras registradas no cartão de ponto não foram pagas corretamente. Logo, Verdade seja dita, as poucas horas anotadas serviam apenas para mascarar a folha ponto, na claríssima tentativa de dar autenticidade ao documento. Vergonhoso!

Destaca que nunca foram concedidas folgas compensatórias e que os registros de horário constante nas folhas-ponto NÃO correspondem à realidade , nem quanto ao horário apontado, nem quanto aos dias efetivamente trabalhados, durante todo o período contratual.

O Reclamante requer, também, a declaração de nulidade do acordo de compensação de jornadas , uma vez que ocorreu a prestação de horas extras habituais durante o contrato de trabalho, o que descaracteriza a essência do regime, nos termos da Súmula n°. 85, IV, do TST.

Por todos os motivos acima são desde já impugnados os cartões pontos.

Destarte, o Autor faz jus ao recebimento das horas extras laboradas além da 8a diária e da 44a semanal, com o adicional de 50% para os dias de semana e com o adicional de 100% para os domingos e feriados.

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Ressalva-se que, em face da obrigatoriedade de serem cumpridos os requisitos da petição Inicial, estabelecidos pela nova redação do art. 840, §1°, da CLT, o Autor indicará o valor ESTIMADO que deveria ter sido pago durante o período contratual, devendo serem deduzidas as horas extras que se mostrem eventualmente pagas, pois o obreiro não possui os documentos contratuais, pois incumbe somente ao Empregador a sua documentação, frente ao Princípio da Melhor Aptidão à Prova.

6. Do intervalo intrajornada

Conforme relatado, o Autor conseguia usufruir de, em média, 30 minutos de intervalo intrajornada , tanto de segunda às sextas-feiras, quanto aos sábados, domingos e feriados trabalhados.

É credor, portanto, da remuneração prevista no art. 71, §4°, da CLT (vigente à época da admissão), nos moldes da Súmula n°.437 do TST, equivalente a uma hora por dia, acrescida de 50% , o que requer.

Por fim, o Reclamante faz jus , ao menos, ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, no importe de 30 minutos, por dia, com acréscimo de 50%, na forma da nova redação do §4° do art. 71 da CLT, o que requer.

7. Da diferença de remuneração por produção.

Desde a contratação da parte reclamante foi prometido o pagamento de remuneração variável pela produtividade, sendo esta calculada a partir do número de instalações realizadas.

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Todavia, os valores devidos não foram corretamente contraprestados por parte das Reclamadas, seja pelo não pagamento da totalidade dos serviços realizados, seja pelo pagamento de valores à menor da unidade de produção efetivada, não sendo fornecido meios para que a parte reclamante pudesse aferir qual a produção mensal computada para fins de pagamento da remuneração variável.

Assim, com base na média de serviços realizados, estima o Reclamante que deixaram de lhe ser pagos corretamente os valores correspondentes a cerca de 20 atividades, em média, realizadas com sucesso por semana, que somavam em torno de R$ 00.000,00.

Esclarece que ao longo do contrato de trabalho realizou também outros serviços, havendo atividades fora de sua "OS", o que será demonstrado ao longo do processo.

Desse modo, é a parte reclamante credora de diferenças a título de remuneração variável, requerendo o pagamento de tais diferenças com reflexos em RSR, horas extras, adicional de periculosidade, 13o salários, férias, 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%.

Logo, sob pena de CONFISSÃO, o Autor requer que a primeira Reclamada acoste aos autos os seus extratos de produção para que se verifique os ínfimos registros que eram neles realizados e, consequentemente, desta forma, não existindo a correta contraprestação sobre a real produção do Obreiro.

8. Da integração da produção nas verbas de natureza salarial.

Ao longo do contrato de trabalho a parte reclamada, como já referido anteriormente, pagou para a parte reclamante "produção", a qual não

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integrou a remuneração, assim como não foram computados os reflexos nos RSR e feriados, horas extras, férias com 1/3, natalinas, aviso prévio, adicional de periculosidade e FGTS com 40%.

No entanto, como foi alcançado tais valores à parte autora ao longo do contrato de trabalho, estas verbas não integraram, ou, integraram à menor, a média remuneratória da parte reclamante, razão pela qual é esta credora da integração do verbete "produção" e reflexos em RSR, horas extras, adicional de periculosidade, férias com 1/3, natalinas, aviso prévio e FGTS com 40%, o que requer, com base no que dispõe o § 1° do artigo 457 da CLT.

9. Do repouso semanal remunerado

O Reclamante tem direito ao recebimento do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras e diferenças de produção, bem como a integração do repouso no cálculo saldo de salário, do 13° salário, férias, 1/3, FGTS, multa de 40% e demais parcelas descritas no item 11, com as diferenças salariais daí resultantes, com base no art. 67 da CLT.

10. Das diferenças de FGTS

O Reclamante tem direito ainda a integração (com reflexos) das horas extras, diferenças de produção e do repouso semanal remunerado à sua remuneração mensal, com todas as diferenças salariais do período calculadas sobre saldo de salário, férias com 1/3, gratificações natalinas, aviso-prévio indenizado, recolhimentos do FGTS com a multa de 40%, atendidos os critérios legais de cálculos e as variações salariais.

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Ademais, válido indicar os meses de agosto, à maio de 2020 que não foram sequer pagos, bem como, incorreu afastamentos por parte odo Obreiro

11. Das integrações e dos reflexos

O Reclamante tem direito ainda a integração (com reflexos) das horas extras, diferenças de produção, das diferenças do adicional de periculosidade, das diferenças de produtividade e do repouso semanal remunerado à sua remuneração mensal, com todas as diferenças salariais do período calculadas sobre saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas, recolhimentos do FGTS e multa dos 40%, atendidos os critérios legais de cálculos e as variações salariais.

12. Dos honorários advocatícios sucumbenciais

A palavra "honorários" é derivada do latim honorarius , cujo significado é tudo aquilo que é feito ou concedido por honra, fundamentando-se na ideia de liberdade, sem caráter econômico de salário ou remuneração (RAMOS apud HAMMERSCHMITT, 2006, p. 47).

Honorário advocatício é a retribuição à atividade profissional desenvolvida. Como consta registrado na História, a atividade forense foi gratuita durante séculos. Aos defensores, bastava à gratificação moral da solidariedade prestada aos demandados e a consideração social. A relação entre ele e seu cliente era tratada como uma dívida de honra. A cobrança das despesas teve início pelos Tribunais, passando a surgir, também, através desse impulso, a cobrança das custas processuais do sucumbente, como forma de penalidade, uma vez que, aquele que não tivesse certeza do seu direito não deveria litigar. (HAMMERSCHMITT, 2006, p. 47).

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O Código de Processo Civil em seu artigo 85, § 2° e seguintes, dispõe sobre os honorários advocatícios que deverão ser fixados em no mínimo 10% e no máximo 20%, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, dentre outros, inclusive constituindo direito do advogado e declarando a sua natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, de acordo com o §14° do referido artigo.

Ademais, caso o Juízo entenda aplicável ao caso o disposto na Lei n°. 13.467/2017, art. 791-A da CLT estabelece que serão devidos ao advogado honorários sucumbenciais, a serem fixados em até 15% sobre o valor atribuído à condenação.

Ressalta-se, ainda, que os honorários advocatícios constituem pedido IMPLÍCITO, previsto no art. 322, §1°, do CPC, o qual NÃO é exigível a indicação do seu valor na petição Inicial.

Portanto, o Reclamante deixa de apresentar o valor indicativo ao pedido, todavia, requer o pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em 15% sobre o valor bruto atribuído à condenação.

13. Do Benefício da Justiça Gratuita

O Reclamante, conforme já foi demonstrado, é um humilde trabalhador do setor de telefonia, submetido há longa se extenuantes jornadas de trabalho, porém, sendo remunerado com um baixo salário. Assim, é imprescindível que Vossa Excelência conceda à parte autor ao benefício da Justiça Gratuita , na sua integralidade.

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Ressalta-se que por constituir direito fundamental constitucionalmente estabelecido (artigo 5°, LXXIV -dever estatal de prestar a assistência jurídica integral e gratuita) e de garantir o amplo acesso à justiça (artigo 5°, XXXV -amplo acesso à justiça), a Constituição Federal não condicionou tal dever jurídico à demonstração de prova cabal da condição financeira do necessitado.

Além disso, o art. 9° da Lei 1.060/50 estabelece que "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, caput, determina que qualquer pessoa com "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, há a previsão de que a gratuidade abrangerá todos os atos processuais, incluindo fortuita condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, como é disposto no §5°, do art. 98, do CPC, em consonância com a Lei 1.060/50.

Além do mais, o art. 99,§3°,do CPC, estabelece a valoração da Declaração de Hipossuficiência proferida pela parte requerente.

Por outro lado, o art. 790, §3° e §4a, da Lei n° 13.467/2017, estabelece que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§4°), in casu , por meio da declaração de insuficiência de recursos assinada pelo requerente, além de que, será concedido "àqueles perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3°), o que torna manifesta a necessidade da concessão deste benefício ao Autor.

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Sendo assim, ao prever que a insuficiência de recursos seria demonstrada por intermédio de simples Declaração de Hipossuficiência, pretendeu o legislador facilitar o acesso das classes mais pobres à justiça, o que é, claramente, o caso dos autos, evitando que exigências probatórias relativas à incapacidade econômica acabassem impedindo ou dificultando a obtenção da tutela jurisdicional devida.

Portanto, tendo em vista que as circunstâncias da causa e os elementos probatórios trazidos aos autos evidenciam a incapacidade econômica de o Autor arcar com o pagamento das despesas processuais, além de eventuais honorários sucumbenciais, requer a concessão do Benefício da Justiça Gratuita em sua integralidade, nos termos do art. 5a, LXXIV e XXXV da Constituição Federal, do art. 9° da Lei 1.060/50, art. 98, caput, e §5°,e art. 99, §3°, ambos do Código de Processo Civil e no art. 790, §3° e §4a, da CLT (Redação pela Lei n° 13.467/2017).

14. Dos pedidos

Diante do exposto, o Reclamante REQUER:

Destarte, reclama o pagamento das seguintes parcelas e direitos, a serem apurado em liquidação de sentença:

a) que as Reclamadas respondam de forma solidária na

demanda , nos termos do art. 2°, §2°, da CLT. Sucessivamente, que a Reclamada Oi, como tomadora dos serviços, responda de forma subsidiária, eis que beneficiária dos serviços, na forma da Súmula n°. 331 do TST (vigente à época da contratação), bem como, com base no recente entendimento do STF acerca do tema " terceirização " (ADPF 324 e RE 958.252), com repercussão geral reconhecida (item 4);

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b) Reconhecimento da rescisão indireta por culpa da

Reclamada , determinando o pagamento e recolhimento das verbas remuneratórias e rescisórias, inadimplidas e incontroversa, inclusive com a correspondente indenização do seguro desemprego e ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT . Valor estimado do pedido R$ 00.000,00 (item 2 e item 3);

c) pagamento das horas extras , com o adicional de 50% de

segunda a sábados e o adicional de 100% para os domingos e feriados, a partir da 8a hora diária e 44a hora semanal, calculadas com a integração ao valor resultante de todas as parcelas que compõem o salário e sua a remuneração mensal, atendendo-se os critérios legais de cálculos e as variações salariais. Valor ESTIMADO do pedido R$ 00.000,00 (item 5);

d) pagamento ao intervalo intrajornada, o Reclamante

faz jus , ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, no importe de 30 minutos, por dia, com acréscimo de 50%, na forma da nova redação do §4° do art. 71 da CLT, o que requer. Valor ESTIMADO do pedido R$ 00.000,00 (item 6);

e) Pagamento do verbete de "produção" pela média de

produção acordado, nos moldes da fundamentação, com reflexos em RSR e feriados, horas extras, FGTS com 40%, natalinas, férias com 1/3, aviso prévio, adicional noturno e adicional, bem como sua integração ao salário. Valor ESTIMADO do pedido R$ 00.000,00 (item 7 e 8);

f) pagamento do repouso semanal remunerado

decorrente das horas extras, do acúmulo de função, das diferenças do adicional de periculosidade, do intervalo intrajornada e dos prêmios produção, bem como a integração do repouso no cálculo do saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas, recolhimentos do

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FGTS, multa dos 40% e demais parcelas descritas no item 7, com as diferenças salariais daí resultantes, com fulcro no art. 67 da CLT. Valor ESTIMADO do pedido R$ 00.000,00 (item 9);

g) pagamento das diferenças de recolhimento do FGTS

sobre as parcelas de natureza salarial que serão confirmadas em Sentença: horas extras, acúmulo de função, diferenças do adicional de periculosidade, diferenças de produtividade, repouso semanal remunerado, com o acréscimo da multa de 40% sobre os depósitos e as diferenças, bem como o depósito dos meses faltantes. Valor ESTIMADO do pedido R$ 00.000,00 (item 10);

h) a integração (com reflexos) das horas extras e do

repouso semanal remunerado à sua remuneração mensal, com as diferenças salariais do período a serem calculadas sobre saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas, recolhimentos do FGTS e multa dos 40%, sobre todas as parcelas que tenham por base de cálculo os salários ou a remuneração, atendidos os critérios legais de cálculos e as variações salariais. Valor ESTIMADO do pedido R$ 00.000,00 (item 11);

i) pagamento de honorários advocatícios , a serem fixados

em 15% sobre o valor bruto atribuído à condenação. Valor do pedido A SER CALCULADO, por tratar-se de requerimento implícito, nos termos do art. 322, §1°, do CPC (item 12);

j) concessão do Benefício da Justiça Gratuita em sua

integralidade, conforme Declaração de Hipossuficiência em anexo, nos termos do art. 5a, LXXIV e XXXV da Constituição Federal, do art. 9° da Lei 1.060/50, art. 98, caput, e §5°, e art. 99, §3°, ambos do CPC e no art. 790, §3°, e §4a, da CLT (Lei n° 13.467/2017) (item 13);

k) incidência de juros e da correção monetária ,

atendendo-se os critérios legais de cálculos da Justiça do Trabalho.

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Ante ao exposto, REQUER que:

Sejam as Reclamadas notificadas para comparecerem em Juízo em dia e hora designados por Vossa Excelência para pagarem as parcelas reclamadas, ou contestarem o feito, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato.

Seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando as Reclamadas ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas.

Qualquer intimação deverá ser dirigida ao endereço do rodapé.

A utilização de todos os meios probatórios em direito admitidos, como testemunhas, documentos e o depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas, sob pena de confissão.

Em face da obrigatoriedade de serem cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 840, §1°, da CLT (Redação Lei n°. 13.467/2017), o Autor indicou aos pedidos o valor ESTIMADO que deveria ter sido pago durante o período contratual, podendo apresentar, no decorrer da instrução, variações para mais ou para menos, pois não possui todas as informações do contrato de trabalho, enaltecendo que incumbe tão somente ao empregador a sua documentação, frente ao Princípio da Melhor Aptidão para a Prova.

Dá-se, à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede deferimento.

Itapema/SC, 13 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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