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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0019

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Banco C6

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL - FORO DE AMERICANA - SP

SEGREDO DE JUSTIÇA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO C6 S.A , instituição financeira, com sede na Endereço.495/0001-72, neste ato representada por seus procuradores que ao final assinam, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome , já qualificada, em trâmite perante este douto Juízo, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua competente CONTESTAÇÃO pelos motivos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Se trata de demanda em que a parte Requerente afirma que negociou um veículo através da plataforma OLX com uma pessoa que se identificou como cunhado da Corré.

O valor ajustado para pagamento foi de R$ 00.000,00, sendo que quando do comparecimento em cartório para que fosse formalizada a venda, efetivando a transferência de R$ 00.000,00.

Ocorre que após toda a tratativa a parte Requerente descobriu ter sido vítima de um golpe, não sendo concretizada a entrega do bem adquirido, entendendo ter ocorrido falha na prestação de serviços do Requerido que teria sido beneficiário dos valores pagos.

Diante do exposto, ingressou com a presente demanda para requerer restituição de valores e indenização moral.

Eis o relato da inicial.

No entanto, em que pese o inconformismo da parte autora, mister o julgamento de improcedência da demanda conforme será a seguir demonstrado.

SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

Ilegitimidade do Banco Réu O Banco Réu não possui qualquer

relação com o evento dano narrado na peça exordial.

Da regularidade da abertura de conta / Para prevenção de abertura e utilização Inexistência de falha na prestação de irregular de conta corrente, o Banco C6: serviços (i) formulou política de prevenção à

irregularidade na abertura de conta, contendo toda a sistemática na eventualidade de ocorrência de situações deste tipo; (ii) utiliza-se de sistema de Biometria Facial; (iii) faz a análise especializada para casos de alto risco; e (iv) monitora a movimentação financeira em contas novas a fim de identificar e tomar as providências necessárias em eventuais casos de irregularidades.

Culpa exclusiva da autora e de terceiros A parte Requerente deveria ter sido

diligente tendo em vista que a transferência bancária foi realizada sem nenhuma checagem.

Da inocorrência de danos morais. Excludente de responsabilidade

Falta de comprovação dos Danos Morais sofridos

Impossibilidade de restituição de valores / Inexistência do dever de indenizar - dano material excludente de responsabilidade - culpa

exclusiva da parte Requerente e de terceiros.

PRELIMINARMENTE

SEGREDO DE JUSTIÇA

Os documentos transcritos nesta defesa - e a ela anexados - contêm dados sensíveis dos consumidores clientes do Requerente, dados que, como se sabe, são protegidos pelo sigilo bancário (cf. art. 1° da Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001 c.c. art. 5°, X e XII da CF/88). E, nos temos dos arts. 2°, V, e 46, da Lei Federal n° 9.784/99 e 189, III da Lei Federal n° 13.105/15, devem tramitar em sigilo.

Logo, em atenção ao supracitado dispositivo, a tramitação deste feito em sigilo é medida que se impõe e é requerida, desde logo, pelo banco requerido.

DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A parte Autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que simples alegações não provam que são condizentes com a sua condição financeira, uma vez que apenas fundamentou seu pedido numa mera declaração de pobreza, atestando ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família.

Ora, a narrativa da parte Autora demonstra que foi feita negociação de veículo, o que foi pago à vista de maneira imediata, o que não condiz com a realidade de uma pessoa que não teria dinheiro para arcar om custas e despesas processuais.

Aqui ressalta-se o fato de que a parte Requerente fez uma trasferência de valores no importe de R$ 00.000,00, o que se mostra totalmente incompatível com o conceito legal de pobreza.

Deste modo, nítido que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita, na medida em que, ostenta condição financeira diversa da pobreza alegada.

O parágrafo I do artigo 14, da referida Lei dispõe que:

"A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado."

A isenção da Gratuidade de Justiça é de caráter não geral, portanto, é específico ao comprovadamente necessitado.

A jurisprudência assim entende:

"O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o Juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente aconte ce. (JTA 121/391)".

Ainda no mesmo v. Acórdão cita o eminente Desembargador Relator:

"Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LXXIV, exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos, consequentemente, lei infraconstitucional não pode dispensar a exigência constante da Carta Magna ante o princípio da hierarquia das normas.

A requerida cita julgado sobre o tema para corroborar suas alegações:

"Justiça Gratuita. Simples declaração do estado de pobreza. Indeferimento. Possibilidade. Afirmação que não é incontestável, podendo não traduzir a realidade. Presunção que pode ser afastada pelo Juiz de acordo com elementos dos autos. Gratuidade do processo que não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de instrumento n° 365.754-5/1. São Paulo. Ia Câmara de Direito Público. Rei. Des. ROBERTO BEDAQUE)."

Em suma, os agravantes não se desincumbiram de fazer prova do estado de necessidade que lhes autorizasse a concessão do benefício. Isto posto, pelo meu voto, nego provimento a o recurso." 1

Dessa feita, é cediço que a pobreza da parte interessada deve ser atestada de forma cabal, sob as penas da lei, por ele próprio, nos exatos termos do artigo 373, I do CPC, sem omitir informações relevantes à respeito de sua situação econômica.

Não tendo o autor trazido aos autos provas concretas e atuais da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, não se pode considerar a declaração firmada nos autos como prova suficiente de modo a ensejar a concessão do benefício, razão pela qual de rigor que seja o mesmo indeferido.

1 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voton0: 16.083. Agravo de Instrumento n°: 111891-46.2011- Comarca: São

Ora, o Estado disponibiliza o serviço de defensoria às pessoas que não possuem condições de contratar advogado, o que não é o caso da parte Autora haja vista que não procurou a defensoria pública para ingressar em Juízo.

Outrossim, com o advento da Constituição Federal de 1998, passou-se a exigir, não só a declaração da pobreza, mas também a comprovação desse estado.

Dessa forma, deixa a parte autora de comprovar não ser suficientemente capaz de arcar com os custos deste processo sem comprometer sua subsistência.

Contudo o Novo Código de Processo Civil/2015 revogou a Lei 1.060/1950.

É certo que o artigo 5° "LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

Contudo, como a Lei 1.06/1950 foi revogada pelo novo NCPC/15, é a Constituição Federal que atualmente regula a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo certo que a Carta Magna prevê que referido estado de necessidade deve ser comprovado, não bastando apenas a juntada da declaração de pobreza.

Ora, não há nos autos qualquer elemento que comprove a impossibilidade da parte autora arcar com os custos processuais sem que isso comprometa o seu sustento. As evidências mostram justamente o contrário, visto que a parte autora não apresentou extratos bancários, ou demais documentos concretos que comprovem a sua alegação.

Logo, imerecido o benefício concedido!

Portanto, roga INDEFERIDA o pedido de gratuidade judiciária, eis que a parte autora não comprovou a pobreza que alega. Assim, verifica-se que a gratuidade do processo deverá ser estendida apenas aos menos favorecidos economicamente, a fim de que seja assegurado a todos o livre acesso à justiça, que não é o caso dos autos, devendo o seu deferimento ser cassado.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Preliminarmente, o Requerido vem demonstrar que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a conta corrente em referência somente foi utilizada como meio de pagamento, conforme confessa a parte Requerente.

Imperioso destacar, ainda, que o recebedor dos valores transferidos é de conhecimento da parte Requerente, ou seja, a parte indicou em sua petição inicial quem de fato recebeu os valores por ele transferidos, de forma que a conta bancária do Réu foi somente um meio para este fim, não havendo o que se falar em dever de restituir valores neste sentido.

A narrativa inicial esclarece que os atos foram causados por terceiros, absolutamente estranhos ao Requerido, não demonstrando qual o nexo de causalidade entre a conduta do Banco e o dano experimentado.

Evidentemente que o Banco requerido que não pode ser responsabilizado pela atuação de terceiro, até porque não tem poder de polícia para fiscalizar as atividades negociais da pessoa que recebeu os valores pagos pela parte Autora.

Em casos semelhantes ao presente, não tem sido outro o entendimento dos E. Tribunas. Confira-se:

" RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA . LEILÃO VIRTUAL FRAUDULENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SOMENTE É RESPONSÁVEL POR MANTER A CONTA BANCÁRIA BENEFICIÁRIA DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." ( TJPR 0031889-89.2020.8.16.0182 - 5a Turma Recursal - j. 2/8/2021 - julgado por Júlia Barreto Campêlo - DJe 2/8/2021)

Conforme narrativas dos fatos trazida pela parte Requerente, esta foi vítima de golpe praticado por terceiros estelionatários, oportunidade em que, por livre e espontânea vontade, transferiu a quantia de R$ 00.000,00 a Nome.

Não é difícil notar, portanto, que somente são partes legítimas a parte autora e o terceiro, qual seja, quem recebeu a quantia reclamada. Não existe nenhuma justificativa jurídica para a manutenção do Banco C6 na presente lide.

Sendo assim, em respeito ao princípio da cooperação e em cumprimento ao art. 338 e 339 do CPC/2015, indica como sujeito passivo da relação jurídica discutida a Sra. Nome, receptador do valor oriundo do golpe praticado e responsável pelo prejuízo sofrido pelo autor, conforme prova documental que o próprio autor faz nos autos.

Diante do exposto, e em atenção ao art. 337, XI, requer o imediato acolhimento da preliminar, com a extinção da ação em face do Banco C6, dada sua ilegitimidade passiva, por força do inciso VI do artigo 485 do CPC, com a condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O CÓDIGO DO CONSUMIDOR

Inicialmente, cumpre esclarecer que, apesar de a presente demanda ter sido ajuizada em face de uma Instituição Financeira, a relação discutida não caracteriza uma relação de consumo.

A parte autora não era correntista do banco e sequer procurou a instituição para que lhe prestasse qualquer serviço, de forma que não foram preenchidos os requisitos do art. 2° do CDC para que a parte autora se enquadrasse no conceito de consumidora e a mera existência de contas não é evento causador de dano a ensejar o enquad ramento da parte autora como "consumidor por equiparação", nos termos do art. 17 do CDC.

Não bastasse isso, o Banco C6, além de não se encontrar na relação de consumo com a parte autora, não pode ser considerado como fornecedor pois não houve qualquer falha na prestação de seu serviço.

A parte Requerente alega que foi vítima de um golpe, perpetrado por terceiros que somente mantinham conta corrente no banco requerido, mas não demonstrou qualquer falha na prestação de serviços do Banco C6.

Ressalta-se, ainda, que o banco em exercício da boa-fé contratual, assim que foi comunicado de tal golpe, tentou minimizar o prejuízo do autor ao tentar bloquear a quantia transferida. Ocorre que tal valor há havia sido retirado da conta destinaria, conforme documentos acostados nos autos.

Em caso análogo, no qual o consumidor foi vítima de golpe, no mesmo sentido entendeu o Eg. STJ:

"Na hipóte se dos autos, contudo, o recorrente foi vítima de suposto estelionato, pois adquiriu um bem de consumo que nunca recebeu, nem iria receber se outro fosse o meio de pagamento empregado, como cartão de crédito ou transferência bancária. Em outras palavras, o banco recorrido não pode ser considerado um "fornecedor" da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário. É certo que são múltiplas e variadas as formas e arranjos econômicos para a viabilização e promoção do consumo. Isto é, bancos podem se associar a redes varejistas ou estas podem constituir seus próprios bancos para facilitar a venda de seus produtos e serviços. No recurso em julgamento, contudo, não há como considerar o banco recorrido como pertencente à cadeia de fornecimento do produto que nunca foi entregue, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. (STJ - 3a Turma, REsp. 1.786.157-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05.09.2019).

Inaplicáveis os conceitos, portanto, de enquadramento das partes na condição de consumidor e fornecedor, inequívoca a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto.

Ressalta-se também a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, pois do acima narrado verifica-se que a situação não se enquadra como um fortuito interno a ensejar a responsabilização objetiva do banco.

Pelo exposto, pede-se sejam afastados os pedidos de aplicação do CDC e de enquadramento do caso na súmula 479 do STJ, pelas razões acima invocadas.

DO MÉRITO

Ainda que seja superada a preliminar de ilegitimidade passiva, o que se admite apenas por argumentar, mister o julgamento de improcedência da presente demanda, uma vez que não estão presentes nenhum dos requisitos da responsabilidade civil, a saber:

Ato ilícito - é o ato causador de prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem;

Nexo de causalidade - é a ligação entre a conduta do agente e o suposto dano; e

Existência de Dano Material ou Moral

DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DO PROCEDIMENTO PARA ABERTURA DE CONTAS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Frisa-se que o Banco C6 S.A é um banco digital que, desde o início de suas operações, conta com sólida estrutura de governança e compliance, tendo como pilar o respeito ao consumidor por meio da adoção de práticas transparentes e responsáveis. Seu objetivo é transformar o relacionamento das pessoas com seus bancos, democratizando o acesso a produtos financeiros e sustentado por tecnologia de ponta, oferecendo serviços completos a custos baixos (na maioria das vezes, gratuitos).

No processo de abertura de conta corrente, o Banco C6 segue, estritamente, o disposto nas Resoluções n° 2.025/1993 e n° 4.753/2019 e as melhores práticas do mercado. Confirmando o rigor do Banco C6, o índice de irregularidades apurado na abertura de contas é de 0,001% (informação atualizada até 25.08.202).

Através de seus sistemas de procedimento e controle, é possível verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.

São três as principais camadas de segurança para garantir a legitimidade da abertura da conta:

a. Biometria facial: validação da titularidade da fotografia do cliente, fornecida junto com seu documento de identificação, que é comparada com bases de dados. Nesse momento, são empregadas tecnologias de reconhecimento facial dinâmico (liveness), que reduzem substancialmente o risco de fraude (e são utilizadas por diversos órgãos de segurança, nacionais e estrangeiros);

b. Qualificação do documento de identificação, para garantir que ele não tenha sido adulterado;

c. Qualificação dos dados cadastrais inseridos na proposta de abertura da conta

Vencidas essas etapas de segurança, o Banco ainda implementa camadas adicionais de controle, conhecidas como Know Your Client , nos termos da circular 3.978 BACEN, incluindo, mas não se limitando à consulta a: i) listas restritivas de sanções internacionais (ONU), ii) cadastro nacional de falecidos; iii) base nacional de mandados de prisão; iv) processos judiciais criminais, v) listas da polícia federal etc.

Tudo isso é feito para garantir não só o pleno atendimento às normas vigentes, mas também um elevado padrão ético no relacionamento com os clientes e o público em geral.

Em razão desse elevado padrão de segurança, não é incomum que o C6 se negue a abrir contas a proponentes. Não são todos os interessados em abrir contas que atendem a tais requisitos, 11% dos postulantes a clientes do Banco C6 são rejeitados durante o processo (informação atualizada até 25.08.2021).

O titular da conta indicada nesses autos, contudo, passou pelo processo de escrutínio descrito acima. Seus documentos eram autênticos, seus dados eram verdadeiros, e eles não tinham antecedentes que os desabonassem. Eles se tornaram clientes da instituição, como quaisquer outros.

Ainda, após validação da biometria facial e veracidade do documento indicado, todas as informações fornecidas pelo beneficiário obedeceram às etapas de validação relativas às políticas de Know Your Client , do Banco C6, indicadas no item 10, incluindo busca por processos e antecedentes criminais. Essas etapas/ análises são realizadas por equipes especializadas em compliance e prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, e não foram encontradas quaisquer informações que a desabonassem:

O C6 tem o dever normativo de processar as transações conforme solicitado por seus clientes. Tratando-se de TEDs, o Banco C6 tinha o prazo máximo de sessenta minutos para processamento após o recebimento das ordens, nos termos das Circulares 3.115/2002 e 3.335/2006 do Banco Central.

Tem-se, portanto, que a instituição financeira toma todas as cautelas possíveis para evitar práticas ilícitas a partir de tais medidas de segurança expostas, havendo total cumprimento às normas aplicáveis a abertura de conta, não havendo que se falar em qualquer falha na prestação de seus serviços.

Conforme exposto nas "Condições Gerais de Conta Corrente" (https://cdn.c6bank.com.br/c6-site-docs/contrato-abertura-de-conta-corrente-pf.pdf) o procedimento para abertura de conta é realizado, exclusivamente, por meio do aplicativo do Banco C6. O interessado em abrir uma conta faz um download do aplicativo no seu celular e encaminha a proposta de abertura de conta, momento em que anexa documento de identidade ou outro documento com foto, foto atualizada ("selfie") e assinatura.

O Banco Réu, após o recebimento de todos os documentos pessoais do interessado, faz a análise e verificação da autenticidade de todas as informações enviadas, como, por exemplo, a comparação da foto do documento pessoal do cliente e a foto enviada através de "selfie" tirada pelo aplicativo do celular.

Destarte, retou comprovado que o Banco Requerido agiu com a cautela necessária para a abertura da conta corrente em referência, não havendo qualquer vício na prestação de seus serviços em sua atuação como instituição financeira, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelos fatos descritos na exordial.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL

Nota-se que no caso em tela a questão transcende a análise documental, pois o terceiro, ao qual o valor reclamado foi destinado, Nome, abriu a conta virtual regularmente junto ao banco requerido o que já foi desativada e não tem saldo suficiente pra devolução.

Deve-se ponderar, nesse sentido, que a documentação apresentada era regular, pois foi realizada por uma pessoa física legítima. Caso contrário, o Réu não teria sequer aceitado firmar o contrato de abertura de conta correte. O "Banco C6" em momento algum agiu com má-fé, uma vez que abriu a conta objeto da discussão sem desconfiar que se tratava de um suposto golpista.

Ressalta-se, ainda, que no momento em que o banco requerido teve conhecimento de que a conta corrente era supostamente utilizada para receptação de valores oriundos de golpes/fraudes, realizou o bloqueio e encerramento da mesma, atitude que lhe cabia.

Imagem não disponível

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Em relação ao valor objeto da presente demanda, cumpre esclarecer que fora creditado, na conta corrente de terceiro, que, no mesmo instante, procedeu com a utilização da referida quantia por meio de transferências, conforme demonstrado nos documentos anexados como sigilosos a esta contestação.

Aqui é bom de se ver que se houve alguma fraude esta se deu no momento da negociação entre a parte Requerida e o terceiro, suposto negociador e em momento algum se pode falar em fraude na abertura da conta, que como já informado foi feita mediante apresentação e verificação de documentos de forma totalmente lícita.

É evidente que o único que se beneficiou do prejuízo experimentado pela parte Requerente e que possui, portanto, responsabilidade civil pelos fatos narrados foi o terceiro que recebeu os valores reclamados, qual seja, Nome.

Diante desse contexto, o "Banco C6" não teve participação alguma em qualquer dos fatos apresentados pelo substrato fático em tela e não é crível que responda por qualquer tipo de dano - responsabilidade civil objetiva ou subjetiva, ante a ausência absoluta de lastro ou nexo causal.

O que gerou a contenda foi o fato de que o autor pagou por livre e espontânea vontade valor a terceiro, que por sua vez não efetivou a entrega do bem adquirido.

Ora, a existência ou não das contas junto ao banco, mesmo que elas tivessem sido abertas sem todos os cuidados acima explorados (coisa que se nega) não geraria a relação de causa e efeito a ensejar responsabilização da instituição financeira pelo dano experimentado pela parte autora.

A inexistência, portanto, de nexo de causalidade ou de ação ou omissão do banco requerido tem o condão de afastar a sua responsabilização pelos danos suportados pelo autor, não podendo este ser condenado a restituir valores em razão de golpe cometido por terceiros.

É evidente que o "Banco C6" não possui qu alquer tipo de responsabilidade sobre o golpe aplicado à parte autora. As ações do banco, que não tem - e nem poderia ter - interferência nas transferências realizadas pela parte requerente, imprescindível o reconhecimento da improcedência da ação.

DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (INOBSERVÂNCIA NO DEVER DE CAUTELA) OU DE TERCEIRO - art. 14, inc. II, § 3°, DO CDC

Conforme demonstrado à saciedade, não há nos autos qualquer comprovação de que esta Instituição Financeira tenha concorrido para os prejuízos alegados pela parte Requerente. Não há que se falar em nexo de causalidade na conduta do Banco Réu, enquanto instituição financeira (abertura e movimentação de conta bancária), e o dano dito sofrido pela parte Requerente com a transferência voluntária de valores para terceiro.

Não se evidencia nos autos qualquer conduta, comissiva ou omissiva, do Banco Requerido a evidenciar falha na prestação do serviço a legitimar a pretendida indenização por danos materiais uma vez que a conta de pagamento foi apenas utilizada para o recebimento do valor pago. A ilicitude não decorreu do serviço bancário.

Muito pelo contrário, a transação bancária ora mencionada foi efetivada espontaneamente pela parte autora, que por sua vez não agiu com a devida cautela ao adquirir bem e, ainda, transferir vultuosa quantia sem qualquer diligência anterior.

Se a parte Requerente fosse minimamente diligente teria verificado tal detalhe, ainda mais por se tratar de valor de grande monta.

Embora tente a parte Requerente argumentar com a responsabilidade da casa bancária no episódio ao permitir a abertura da conta corrente por falsário, o evento decorreu de sua própria incúria, já que sequer se certificou quanto a veracidade da solicitação e da fonte de dados, realizando a transferência bancária solicitada de forma espontânea.

Ou seja, faltou à parte Requerente a cautela e a atenção necessárias ao realizar transferência bancária para conta de terceiro, sem certificar que se tratava de empresa idônea. A transferência foi realizada sem qualquer questionamento.

Ora, é certo que em transações com valores elevados, como o que ocorreu nos autos, demandam prudência, mormente tendo em vista as inúmeras notícias que são veiculadas atualmente por diversos meios de comunicação.

A circunstância relatada implica em excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço pela quebra do nexo causal, em razão de culpa exclusiva da parte Requerente conforme expressamente dispõe o art. 14, §3°, II, do CDC 2.

Caberia a parte Requerente se certificar acerca da veracidade dos dados que lhe foram fornecidos, não podendo repassar tal ônus ao banco fazendo por exemplo uma rápida busca em sites de internet com informações acerca de leiloeiros devidamente certificados em órgãos próprios.

Fica evidenciada a culpa exclusiva da parte Requerente e de terceiros, o que não guarda qualquer nexo causal com a atividade desenvolvida pelo Requerido, tratando-se de fortuito externo, a excluir o dever de indenizar.

Inclusive, a jurisprudência é pacífica neste sentido:

" TJRJ - ApCiv 0004200-97.2019.8.19.0028 - 5.a Câmara Cível - j. 4/5/2021 - julgado por Denise Nicoll Simões - DJe 6/5/2021 - Área do Direito: Civil; Processual; Consumidor

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE PRATICADA CONTRA O AUTOR NA PLATAFORMA OLX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

2 Art. 14.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ementa Oficial:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE PRATICADA CONTRA O AUTOR NA PLATAFORMA OLX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Autor alega que foi vítima de fraude em transação de compra de veículo pela plataforma OLX, transferindo para o fraudador o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), por meio do banco Réu, requerendo o estorno dos valores transferidos. Conforme narrativa do próprio Autor, após as tratativas com o fraudador, realizou transferência espontaneamente para a conta por ele informada por meio do banco Réu, achando que se tratava do vendedor do carro. Ausência de qualquer invasão do sistema do banco Réu ou qualquer fraude perpetrada contra ele que possa levar a conclusão de que se trata de fortuito interno. Fraude ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, ora Autor, que não se cercou dos cuidados necessários e mesmo com todos indícios que se tratava de fraude, conforme a história narrada, decidiu prosseguir na avença e transferir o valor. Culpa exclusiva da vítima. Exclusão do nexo de causalidade. Não caracterização de falha na prestação dos serviços. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "

"AÇÃO DE RE STITUIÇÃO DE VALORES Cumulação com dano moral Depósito bancário efetuado em conta de terceiro desconhecido da autora, a qual alega ter sido induzida a realizar a operação mediante fraude Ausência de falha na prestação dos serviços do banco Hipótese em que a apelante fez livremente a transferência para a conta da suposta estelionatária Responsabilidade do fornecedor afastada em caso de culpa exclusiva da vítima ou terceiro § 3°, inc. II, do artigo 14, CDC (LGL\1990\40) Ato ilícito inexistente Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível (00)00000-0000 -91.2017.8.26.0005; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018)

"Aç ão de reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Apelação da do autor. Fraude perpetrada por terceiros. Aquisição de veículo em leilão digital. Fraude. Transferência na quantia de R$ 23.940,00. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, § 3°, II, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição bancária afastada. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, porque não se trata de fortuito interno. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP. Recur so desprovido." (TJSP - ApCiv 1048183-81.2020.8.26.0002 - 24a Câmara de Direito Privado - j. 30/4/2021 - julgado por Jonize Sacchi de Oliveira - DJe 30/4/2021)

"Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Compra de veículo em leilão eletrônico. Estelionato praticado por terceiros. Demanda proposta pela vítima em face também da instituição financeira, recebedora do pagamento. Sentença de procedência. Autor vítima de estelionato. Alegação de responsabilidade objetiva do banco apelado. Ausência de vínculo causal. Recurso provido, com observação. Não há como imputar responsabilidade à instituição financeira no alegado prejuízo noticiado na inicial. O autor não adotou as cautelas devidas para realização do negócio, em anúncio veiculado pela "internet" para venda de veículo (leilão eletrônico), que reclama prudência, e fez transferência bancária na conta indicada pelo estelionatário. O banco recebedor em nada contribuiu pelos prejuízos suportados em razão do negócio malsucedido. O liame causal deve ser demonstrado com segurança, não socorrendo invocação simplista de responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo o pedido de bloqueio posterior à liberação de numerário. Assim, a única solução possível é a improcedência da ação de indeniz ação em face do banco." (TJSP; Apelação Cível 1103243-36.2020.8.26.0100; Rel. Kioitsi Chicuta; 32a Câmara de Direito Privado; j. 06/05/2021)

Nesse contexto, e diante da premissa de que a responsabilidade do Banco Réu foi elidida pela culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro, não há que se falar em obrigação de indenizar, haja vista a excludente de responsabilidade civil, prevista no artigo 14 do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros), bem como a ausência de diligência da parte Requerente que concorreu diretamente com terceiros para os danos narrados, sendo a improcedência da demanda medida de rigor.

DOS DANOS MATERIAIS

Pois bem, pleiteia a parte Autora a indenização pelos danos materiais sofridos, porém, conforme demonstrado à saciedade, o prejuízo não decorreu de ato do Banco réu, mas da própria parte Autora, que, ao adquirir bem, efetuou o depósito de vultuosa quantia espontaneamente, sem as cautelas de praxe.

O Banco réu, que não possui ingerência sobre transferências ou depósitos comandados por seus clientes, não pode ser responsabilizado pelo prejuízo sofrido, por não comprovada falha na prestação dos serviços.

E mais, o Banco Réu não foi o favorecido do valor depositado, mas sim terceiro, o que demonstra a total improcedência de referido pedido.

Importante ressaltar que tão logo o Banco Réu tomou conhecimento dos fatos, procedeu ao imediato bloqueio da conta corrente em questão:

E mais, minutos após o crédito da quantia transferida pela parte Autora na conta corrente do terceiro indicado, todo o valor foi retirado da conta, conforme demonstra o extrato a seguir colacionado:

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Cumpre esclarecer que algumas informações foram ocultadas tendo em vista se tratar de informações bancárias sigilosas que podem ser juntadas aos autos caso haja determinação judicial para tanto e em caráter de segredo de justiça.

Assim, como poderia o Requerido ter adotado qualquer medida para evitar movimentação de valores sendo que esta foi feita antes mesmo da comunicação da parte Requerente à instituição financeira?

Acima foi possível verificar que o Requerido em momento algum ficou inerte, o que ocorreu foi que simplesmente não houve tempo hábil para impedir a transferência dos valores reclamados após comunicação do suposto golpe, o que o Banco não poderia de forma alguma impedir.

Ora, Exa., quando teve ciência do evento danoso, nada mais podia ser feito pelo Banco Réu, uma vez que os valores não mais estavam disponíveis na conta para serem devolvidos.

Diante das questões de fato e de direito supra invocados, não merece prosperar o pedido de indenização pelos danos materiais sofridos, assim deve este pedido também ser julgado improcedente.

DA INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL

Com relação ao pleito de danos morais, melhor sorte não merece a Parte Requerente, mesmo sendo considerada toda a dramatização narrada inicialmente e carente de qualquer comprovação.

Se nota que a parte Requerente sequer comprova que estava negociando aquisição de suposto veículo, trazendo aos autos somente um comprovante de transferência que nada demonstra acerca da narrativa constante da petição inicial.

Se nota que não há qualquer prova do suposto constrangimento ocorrido ou abalo a moral da parte Requerente, ao passo que esta por mera liberalidade entendeu pela suposta negociação e pagamento de bem a ser por ela adquirido.

Conforme restou amplamente demonstrado, em razão da culpa exclusiva da parte Requerente e terceiro, não há que se falar em responsabilidade do Banco Requerido pelos eventos narrados na exordial, nos termos do § 3°, inc. II, do artigo 14, CDC, razão pela qual o requerimento de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

Ainda que fosse superada a excludente de responsabilidade invocada, há que se ressaltar que a parte Requerente não fez qualquer prova do dano moral dito sofrido.

Ou seja, a parte Requerente pretende ser indenizada por supostos danos morais sofridos, porém em momento algum comprova faz qualquer prova da existência de um abalo moral ou algo que tenha afetado a honra subjetiva . Os elementos fáticos e probatórios trazidos aos autos não permitem que se chame de dano moral os eventos narrados e não provados na peça vestibular.

Ao pleitear o recebimento de indenização por danos morais, deveria a parte Requerente ter demonstrado, efetivamente, a ocorrência e a dimensão do suposto dano, e sua relação com algum ato praticado pela Ré. Porém não o fez!

O entendimento jurisprudencial é pacífico neste sentido.

" Compra de veículo em leilão virtual falso. Ação visando o recebimento do valor depositado na conta bancária de falsário e de indenização por dano moral. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Abertura da conta corrente favorecida pelo crédito que não se demostrou irregular. Recurso desprovido. " (TJSP - ApCiv 1010817-49.2019.8.26.0032 - 36a Câmara de Direito Privado -

j. 16/11/2020 - julgado por Pedro Baccarat - DJe 16/11/2020) "

" BANCÁRIOS - Ação declaratória de rescisão de contrato/devolução do valor pago - Improcedência - Negociação de compra de veículo anunciado em "site" de leilões - Transferência de numerário para conta do leiloeiro - Golpe aplicado - Alegação de falha bancária - Negligência na negociação - Ausência de prestação de serviço bancário defeituoso ou fortuito interno - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). " (TJSP - ApCiv 1004647- 74.2019.8.26.0157 - 37a Câmara de Direito Privado - j. 22/10/2020 - julgado por José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - DJe 22/10/2020)

Diante do ora exposto, deverá ser julgado improcedente o pedido da parte Requerente de condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que nenhum dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil estão presentes na demanda.

Apenas para argumentar, caso este não seja o entendimento deste Ilustre Julgador, o que realmente não se espera ante os argumentos fáticos e jurídicos aqui expostos, apenas pelo princípio da eventualidade, impõe-se levar ao Juízo alguns critérios que podem ser utilizados na fixação de hipotética indenização por dano moral.

Com efeito, dentro do princípio da eventualidade, cumpre informar que os Tribunais, em perfeita harmonia com a doutrina, vêm decidindo que a fixação do "quantum" da indenização por dano moral deve ser feita com critérios e moderação de forma a não ensejar enriquecimento ilícito da parte Requerente, o que ora se requer.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer que a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA para o julgamento da presenta ação seja acolhida, com a extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do CPC.

Caso não seja acolhida a preliminar supra citada, requer seja a presente demanda julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, pelas razões de fato e de direito aqui apontadas, condenando-se a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

Por fim, esclarece o Banco Réu que não possui novas provas a serem produzidas, uma vez que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa, se reservando a produzir as contraprovas pertinentes a tempo e modo.

Requer-se, outrossim, sejam todas as publicações feitas exclusivamente em nome do patrono Nome ROSENTHAL , inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço° andar, conjunto 601, Vila Olímpia, São Paulo/SP, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de dezembro de 2021.

Nome ROSENTHAL

00.000 OAB/UF