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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0176

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação. do Direito com a Narrativa dos Fatos, Ante ao Inadimplemento da Obrigação pelo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ribeiro & Morais Eletrônico Eirelle

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES -SP

Nome , brasileira, solteira, desempregada, maior e capaz, em pleno gozo das faculdades físicas e mentais, portadora do RG n°00000-00- 3, CPF n° 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF00451 SP, PIS N° 000.00000.00-0, Título de Eleitor 443465750141, tel n° (00)00000-0000, residente e domiciliado em EndereçoCEP: 00000-000, e-mail email@email.com ; email@email.com , por meio de sua advogada Dra Nome Marinhos Santos, registrada sob 00.000 OAB/UF, vem a presença de Vossa Excelência para propor Ação de

Em face de, Ribeiro&Morais eletrônico EIREI , pessoa jurídica de direito

privado, sob o CNPJ: 00.000.000/0000-00 nacional, domiciliado em Rua Fagundes

Varela , 346, LOJA 01, São Cristovão, CEP: 28909-270 Cabo Frio, RJ.

E, também, Nome S , nacionalidade desconhecido, endereço

desconhecido, RG desconhecido, CPF n° 000.000.000-00.

DOS FATOS

A Requerente, mediante publicidade na rede social Instagram (publicidade vinculada em: @grupo_angela_faria_a.f, @grupoangelafariaoficial com mais de 500 -meio milhão-de seguidore-, bem como influencers: @e_milygarcia, @findkaryna, @lisabarcelox e @barbaralabres ) adquiriu um celular, modelo Iphone 11 , no dia 29.05.2020 (dia vinte e nove de maio de dois mil e vinte), por meio do Grupo Ângela Faria, nome adotado pela Requerida na rede social retro mencionada.

Pois bem, após a escolha a Requerente fez o pagamento do produto, modalidade de pagamento TED ( transferência eletrônica), pagando a importância de R$ 00.000,00.

Assim a Autora deveria aguardar 3(três) meses para receber o produto, porém quando a data do recebimento estava próxima havia alteração dela por parte do Requerido, assim ocorre até a data de hoje.

Mas, em novembro o um conhecido comprou um produto, celular Iphone, do Requerido e recebeu, assim, acabou incentivando a Requerente a comprar novamente, os produtos do Requerido, assim, essa o fez, no dia 13.11.2020 ( treze de novembro de dois mil e vinte), houve a nova compra de um celular, agora um celular Iphone 12 , por esse está com valor baixo, R$ 00.000,00, também considerando o custo do produto está em conta.

No fim, novamente a Requerente foi lesada, porque até o momento as obrigações de entregar e ressarcir o celular anterior encontrá-se inadimplida, isso porque tanto o ressarcimento ou a entrega dos celulares, modelos Iphone 11 e Iphone 12 já adquiridos, mediante as transferências feitas nas datas 29.05.2020 e 13.11.2020 , estão frustradas, bem como, neste momento houve o encerramento de toda e qualquer conversa, mensagem, encaminhada na rede social.

Desse modo, a Requerente não possui interesse no produto, o único meio possível para que o ressarcimento ocorra é mediante intimação dos Requeridos para que respondam a presente ação.

DO DIREITO

Com a narrativa dos fatos, ante ao inadimplemento da obrigação pelo Requerido, a luz do Código Civil houve o rompimento contratual em decorrência da inércia do Requerido.

Isso porque o Código de Defesa do Consumidor trata do rompimento do contrato, fica a escolha do consumidor entre resolver a obrigação, de conteúdo idêntico a resolução da obrigação nos termos do Código Civil, assim como a parte já manifestou o inequívoco desejo de encerrar a obrigação e reaver o dinheiro devidamente atualizado, sem interesse no produto .

Mas ante ao sumiço da Requerida, a ausência de respostas, o contrato celebrado entre as partes ainda não fora resolvido, por isso necessário se faz a resolução da obrigação com ressarcimento do valor mais as perdas e danos artigo 404 do CC pela via judicial.

Desta forma, a atualização monetária e índices de correção ocorrerá nos termos do 1.069 do CPC, com correção monetária índice fixado no INPC, a contar desde a data do pagamento .

A perdas e dano deverão ser fixadas quanto os valores a maior que a Requerente deverá desembolsar para adquirir os novos celulares do mesmo modelo, isso porque esse é o valor que ela efetivamente deixou de ganhar quando o Requerido deixou de cumprir com as suas obrigações. Esse valor deverá ser fixado em R$ 00.000,00

Em face a nova modalidade de comércio, o comércio online, o CDC estabelece que a parte tem 7 (sete) dias para desistir da compra.

QUANTO O VÍNCULO DE Nome

Esse deverá ser demandado em decorrência de ser o beneficiário direto do pagamento feito (DOC. ANEXO), resta nítido que o Senhor Nome é beneficiário das operações feitas pelo Requerido.

Vê-se claramente o envolvimento da parte na cadeia de venda do produto, ou seja, apesar de não constar nos documentos sociais da empresa junto ao Governo, a parte possuí vínculo com o que está ocorrendo por estar recebendo as quantias pagas pelos clientes do Requerido, sua conta pessoal em conta corrente.

Por isso, nota-se a responsabilidade solidaria do senhor Nome, nos fatos narrados nesta ação, por conseguinte deverá ser responsabilizado nos termos do 108, 937 do CC, bem ainda nos termos do artigo 13 e ss. do CDC. E, assim, responder pelos prejuízos causados à Requerente.

QUANTO AO LOCAL

O Código de Defesa do Consumidor tem como um de seus preceitos que é vedado a onerosidade excessiva ao consumidor, por isso, tendo em vista que a residência do Réu é no Rio de Janeiro, vê-se os custos elevados de prosseguimento da ação no foro de competência do Requerido.

Também, como no caso em tela a competência territorial não é absoluta, em decorrência da ação versar sobre responsabilidade civil que versa sobre os direitos do consumidor, o local de processamento do feito conseguirá ser feito no domicílio do Autor, Embu das Artes.

Por isso, conclui-se que a ação deverá ser processada no foro da Autora.

DA RESPONSABILIDADE

Os fatos versam sobre a propaganda, importação e venda do celular no mercado nacional, embora todo o processamento da operação seja online, plataforma Instagram, isso não descaracteriza a natureza das operações feitas, venda e compra. Deste modo, prova -se que a proteção consumerista é inafastável.

Assim, quando o Requerido se dispôs a elaborar propagandas pelas influencer digitais, assim captou o interesse de vários consumidores inclusive o da Requerente, ao introduzir no mercado o serviço de venda de celular por um preço mais acessível como pronta entrega ao deixar de cumprir com o contrato, sem a legitima justificativa, em que pese ter recebido a sua parte, o Requerido descumpriu o contrato e a sua propaganda, ainda cometeu o crime contra as relações de consumo.

Em razão da falta em seus compromissos a Ré frustrou a expectativa da Autora quando ao Recebimento do produto, assim, deverá arcar com tal fato. Assim se responsabilizando pelos prejuízos financeiros e morais.

Quanto aos valores pagos foram o total de total de R$ 00.000,00, (seis mil e vinte e um reais), a serem corrigidos e atualizados desde o desembolso:

:

. importância de R$ 00.000,00 em 29.05.2020; e

. importância de R$ 00.000,00 em 13.11.2020.

Quanto ao valor de perdas e danos:

Pelo narrado acima o valor deverá ser fixado em R$ 00.000,00, corrigidos desde a propositura da ação.

Quanto ao dano moral:

Ante ao caráter educativo dos danos morais, para que a Ré não mais cometa tais atrocidades ante aos consumidores, bem como pare de vincular propagandas enganosas o valor dos danos morais deverão ser fixados em R$ 00.000,00.

O final da ação é fixado em R$ 00.000,00.

DAS PROVAS

A Autora requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial por meio documental, que encontram-se em anexo nesta ação.

DO PEDIDO

Em face a todo o exposto, a ação deverá ser recebida e Procedente em todos os seus pedidos para:

a. Proceder a citação e intimação dos Réus, no prazo legal, para que querendo

ofereçam contestação no prazo de 15(quinze dias), sob pena de revelia;

b. Reconhecer a legitimidade de Nome S . para ser réu na presente ação, bem

como, perante a ausência de seus dados junto ao Estatuto Social, a realização das pesquisas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD para localização do seu endereço e citação/intimação para que querendo oferte a peça adequada no prazo legal. Sob pena de decretação da revelia (, Nome S , nacionalidade desconhecido, endereço desconhecido, RG desconhecido, CPF n° 000.000.000-00.);

c. Como resta clara a comprovação dos fatos narrados haja a prolação favorável da sentença de mérito quando aos pedidos de danos, sendo eles danos materiais no montante de R$ 00.000,00, (seis mil e vinte e um reais) , a serem corrigidos e atualizados desde o desembolso nos dias 29.05.2020 e 13.11.2020 , com as correções monetárias e juros de mora a serem corrigidos do desembolso;

d. O reconhecimento dos danos morais no valor de R$ 00.000,00;

e. A condenação do Réu quanto aos pedidos de perdas e danos no valor em R$ 00.000,00 , com juros e correção monetária a contar desde a propositura da ação.

f. Intimação para a data de audiência a ser designada pela z. serventia.

g. O reconhecimento da relação consumerista como há a verossimilhança das alegações, e por consequência o reconhecimento da hipossuficiência, facilitação da defesa inversão do ônus da prova.

VALOR DA AÇÃO

Dá-se a ação o valor R$ 00.000,00.

São Paulo, 20 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF