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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.4.03.6312

Petição - Ação Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO CARLOS - SP.

AUTOS N.º 2006.63.00000-00

AUTOR (A): Nome

RÉU: Nome

O Nome, autarquia federal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador ex lege abaixo firmado, nos autos do processo especificado em epígrafe, para apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar.

I - O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR

Afirma a parte autora que está em gozo de um benefício previdenciário - NB 00000-00, e pleiteia a revisão da renda mensal inicial deste benefício, com correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da

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ORTN/OTN/BTN , bem como a aplicação do artigo 58 do ADCT para a revisão de seu benefício e não limitação do teto na apuração do salário-de-benefício.

II - PRELIMINARMENTE

1. DO VALOR DA CAUSA E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO

A competência dos juizados foi estabelecida em razão do valor de sessenta salários mínimos, nos termos do artigo da Lei nº 10.259/01.

A regra processual de fixação da competência estabelecida no artigo 87 do Código de Processo Civil é a da perpetuatio jurisdicionis , segundo a qual, uma vez fixada a competência esta não se modifica por circunstâncias ulteriores, exceto em raríssimas exceções.

Em se tratando de juizado especial federal, deve-se observar que somente as causas que inicialmente não ultrapassam sessenta salários-mínimos é que devem seguir esse rito especializado , sob pena de burla à lei no limite que ela mesma estabelece para os processos de seu âmbito.

O cálculo do valor inicial da causa, por sua vez, quando houver pedido de parcelas vencidas, deverá considerar estas, mais doze parcelas vincendas, interpretação que vai ao encontro da previsão legal inserta no parágrafo 2º, do artigo da Lei nº 10.259/01.

Nesse sentido, entendimento do Tribunal Regional Federal da 2a Região, consolidado no Provimento nº 2, de 10 de janeiro de 2002, cuja redação de seu artigo 4º é a seguinte:

"Art. 4º. Proceder-se-á sempre ao exame do valor da causa, podendo o atendente, em caso de dúvida, solicitar prévio

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auxílio dos contadores judiciais vinculados aos Juizados Especiais Federais".

Assim, caso o valor inicial da causa, calculado nos termos acima, supere o valor de sessenta salários-mínimos, deverá ser declarada a incompetência absoluta do juizado especial para o julgamento da causa.

2. DA EVENTUAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR CASO OCORRA DIMINUIÇÃO DO BENEFÍCIO COM A REVISÃO PELA ORTN:

Existem diversos casos em que a aplicação dos índices de reajuste de benefícios pleiteados nesta ação implica na manutenção ou redução da renda mensal do benefício , haja vista a concessão, pelo INSS, de reajuste superior à variação da ORTN. Nestas hipóteses, falece à parte autora interesse de agir para a propositura de demandas como a presente, merecendo o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, em face da carência da ação (artigos 295, III c/c , I, do CPC).

3 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL

Argúi o réu, preliminarmente, a prescrição de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do art. do Decreto 20.910/32.

4 - LIMITE DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO: ARTS. 29, § 2º, 33, e 41, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91 e 21, § 4º, DO DECRETO nº 89.312/84

Por força do princípio da eventualidade, é preciso observar que, se procedente fosse o pedido, a revisão do benefício com aplicação da variação da ORTN/OTN/BTN para correção monetária dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo não poderia ensejar salário-de-benefício

_____________________________________________________________________________________________ superior ao limite máximo legal previsto no artigo 21, § 4º, do Decreto nº 89.312/84 na data de início do benefício (maior valor-teto). O referido preceito legal assim dispunha:

Decreto nº 89.312/84

Art. 21. (...)

§ 4º O salário-de-benefício não pode ser inferior ao salário-mínimo da localidade de trabalho do segurado nem superior ao maior valor- teto na data de início do benefício.

Também não pode resultar na atualidade em renda mensal superior ao limite legal previsto no artigo 33 e no artigo 41, § 3º, ambos da Lei nº 8.213/91, isto é, não poderia resultar em renda mensal de manutenção superior ao valor máximo do salário-de- contribuição em cada competência.

Assim, na eventualidade de procedência do pedido, deve-se observar a limitação legal do valor do salário-de-benefício na data do início do benefício e da renda mensal de manutenção do benefício, por ocasião da liquidação de sentença, consoante o disposto no artigo 21, § 4º, do Decreto nº 89.312/84 e artigos 33 e 41, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

II - DA REVISÃO PELA ORTN/OTN:

Trata-se de benefício concedido à parte autora posteriormente à Constituição de 1988 , conforme se verifica pela DIB em 31/03/1989 , devendo ser observado de início o artigo 202 da CF, que em sua redação original, determinava correção monetária de todos os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, não sendo este dispositivo dotado de auto-aplicabilidade, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal (p. ex. o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 282954), seguida pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

O artigo 202 da Constituição Federal de 1988, então, necessitava de norma integradora que definisse o critério de correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios previdenciários e, enfim, os demais critérios de cálculo

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desses benefícios. Por isso não pôde ser aplicado antes do advento da regulamentação do Plano de Benefícios da Previdência Social instituído pela Lei nº 8.213/91. Esta lei, dando aplicabilidade à norma constitucional em referência, determinou correção monetária de todos os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo pelo INPC (art. 31 da Lei nº 8.213/91, redação original) e, por força do disposto nos artigos 144 e 145, prescreveu ainda que todos os benefícios concedidos entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e o início da vigência da Lei fossem recalculados pelos critérios nela previstos, isto é, correção de todos os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo pelo INPC.

Deve-se observar apenas que a Lei nº 8.213/91 retroagiu a 05/04/1991 e, por tal motivo, os benefícios concedidos a partir desta data foram revistos pelos critérios da nova lei com efeitos financeiros a partir da data da concessão (art. 145 da Lei nº 8.213/91). Para os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 04/04/1991 , porém, porque concedidos em período anterior à data de retroação da Lei nº 8.213/91, somente houve efeitos financeiros da revisão a partir de junho de 1992, consoante determinado no parágrafo único do artigo 144 da Lei nº 8.213/91).

Assim, descabe falar em aplicação da Lei nº 6.423/77 e correção monetária de salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN/BTN para benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988 , visto que aplicável nesses casos ou o artigo 144 ou o artigo 145 da Lei nº 8.213/91 com a conseqüente correção monetária dos salários-de- contribuição não pela ORTN/OTN/BTN, mas, como fez o INSS, pelo INPC, como prescrevia o artigo 31 da referida lei em sua redação original, com efeitos financeiros somente a partir de junho de 1992 para os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 04/04/1991. Sobre o tema, decidiu o E. STJ:

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 202 DA CF/88 - LEI 6.423/77. LEI 8.213/91, ARTS. 31 E 144.

- Por decisão plenária, o STF firmou entendimento no sentido da não auto- aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna, "por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto" (RE

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Aplicável, portanto, a norma expressa no art. 144, parágrafo único, do mencionado regramento previdenciário.

- Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.

(RECURSO ESPECIAL 456619 - 5a TURMA - STJ - DJU DE 09/12/2002 - RELATOR: MIN. JORGE SCARTEZZINI)

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84).

2 - Para os benefícios concedidos entre a Constituição Federal e a Lei nº 8.213/91 ou já na vigência desta última, não se pode aplicar a ORTN, mas sim o INPC.

(RECURSO ESPECIAL 279045 - 6a TURMA - STJ - DJU DE 11/12/2000 - RELATOR MIN. FERNANDO GONÇALVES)

Logo, a pretensão da parte autora de revisar seu benefício com correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo pela variação da ORTN/OTN/BTN não encontra amparo na lei, do que se conclui pela total improcedência do pedido se verificada a hipótese acima exposta.

Não cabe pois ao Judiciário, na espécie, estabelecer outro critério, que não seja aquele determinado pelo legislador ordinário, sob pena de invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, e assim atropelar o princípio constitucional da Tripartição dos Poderes.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS: ART. 21 DO DECRETO N.O 89.312/84.

A pretensão de correção monetária dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN/BTN, nos termos da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, mesmo para cálculo do salário-de-benefício e da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 18 de junho de 1977 e 4 de outubro de 1988, não tem amparo legal.

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Com efeito, segundo o princípio lex specialis derogat generali , não se podia aplicar a Lei nº 6.423/77 para correção de salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo de benefícios previdenciários, porquanto estes seguiam regra especial contida no § 1º do artigo 21 do Decreto nº 89.312/84, o qual regulamentava o artigo da Lei nº 5.890/73. Eis o texto da citada norma regulamentar:

DECRETO Nº 89.312/84

Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido:

I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.

II - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

§ 1º Nos casos do item II, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS.

Em assim sendo, o cálculo do benefício da parte autora, nos precisos termos do artigo 21, inciso II, e § 1º, do Decreto nº 89.312/84, encontrava-se em consonância com a norma de regência específica da matéria e, portanto, a pretensão de revisão de benefício com aplicação da ORTN/OTN/BTN para corrigir os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, no regime de concessão de benefícios que vigorou antes da Constituição Federal de 1988, não pode ser acolhida.

Ainda a respeito do assunto, cabe ressaltar a brilhante exposição sobre o tema da inaplicabilidade do fator de correção da OTN nos benefícios previdenciários, da lavra do cultíssimo Desembargador Teori Zavascki, do Colendo Tribunal Regional Federal da 4º Região, que, ao relatar a AC nº 89.04.275-3/RS - DJU 08/08/89, assim disse em seu voto condutor:

"É preciso desde já, que se atente para o real campo de abrangência do caput do artigo de Lei transcrito (art. da Lei 6423/77). Nem todos os valores monetários da economia

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sujeitos à correção monetária estão submetidos ao julgo de sua incidência, mas apenas e tão somente os valores relativos à obrigação pecuniária."

Obrigação como se sabe, é o objeto, a prestação de uma relação jurídica. Obrigação pecuniária, portanto, é a prestação em dinheiro que, numa relação jurídica de débito e crédito, o sujeito ativo tem a faculdade, o poder, de exigir do sujeito passivo. Em outras palavras: obrigação pecuniária é um valor em dinheiro, determinado ou determinável, que o devedor, por força da lei ou contrato, deve pagar a um credor.

O artigo da Lei 6423/77,estabeleceu, portanto, que naquelas hipóteses em que alguém tem o direito subjetivo de receber, ou o dever jurídico de pagar uma prestação em dinheiro e que tal prestação, por força da lei ou contrato, deva ser corrigida, tal correção deverá, obrigatoriamente, ser feito com base na variação da ORTN. Esta, e tão somente esta, a hipótese de incidência da norma.

Ora, não há incompatibilidade alguma, até porque tratam de matérias inteiramente diversas, entre o artigo da Lei 6423/77 - que disciplina a correção monetária da obrigação pecuniária - e o parágrafo 1º, do art. da Lei 5890/73, que trata do critério de atualização do salário de benefício.

É que, nessa hipótese específica da lei, fica sobejamente caracterizado que os salários de contribuição sujeitos à correção representam, não uma obrigação pecuniária a ser paga, mas simplesmente um fator de cálculo, um elemento de caracterização de um valor, um dado destinado a configurar o chamado "salário de benefício".

O critério adotado pelo Poder Executivo, para a hipótese como a de que tratam os autos, foi o de atualizar as prestações do contrato de contribuição segundo índices de correção previstos para a recomposição dos salários em geral. Tal critério, se não determinado em lei de modo expresso, é imposição que decorre do sistema normativo. Veja-se que, sempre que cuidou de fixar o salário de benefício, teve o legislador o cuidado de adotar como parâmetro o valor padrão do salário, expurgando do salário de contribuição eventuais acréscimos ou

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parcelas que pudessem caracterizá-lo como irreal ou artificial.

Exemplo desta determinação é o parágrafo 6º, do mesmo artigo da Lei 5890/73, que impede sejam considerados, para efeitos de fixação de salário de benefício, quaisquer aumentos decorrentes de reajustes salariais que excedam os limites de reajuste fixados legalmente.

Resta evidenciada, portanto, em interpretação sistemática, a intenção do legislador de apurar o salário de benefício, tendo como parâmetro o valor padrão do salário de contribuição. Ora, o critério adequado para apurar o valor padrão do salário de contribuição é, a toda evidência, o que recompô-lo e atualizá-lo pelos mesmos índices da recomposição e atualização oficial.

Não há como se inquinar, pois, ilegalidade no critério adotado pela autarquia previdenciária.

Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS DOZE ÚLTIMOS. LEI 5.890, DE 08.07.73, ART. , PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.423, DE 17.06.77. REAJUSTE DE PROVENTOS.

1.O art. da Lei 6.423, de 17.06.77, que impõe critério de correção monetária não revogou o parágrafo 1º do art. 3º da Lei 5.890, de 08.07.73, que estabelece a correção dos salários de contribuição anteriores aos doze últimos meses, para fins de cálculo de salário de benefício, segundo coeficientes estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

2. Não é inconstitucional a norma que atribui ao Poder Executivo o estabelecimento de índices de correção monetária. Na fixação dos coeficientes no entanto, deverá o Poder Executivo observar o critério previsto em lei de modo expresso, implícito ou analógico.

3. É legítima a atualização do salário de contribuição, para fins previstos no parágrafo 1º do art. 3º da Lei 5.890, de 08.07.73, segundo os índices previstos para a correção monetária dos salários. Precedentes. (AC nº 89.04.07744-3/RS. 2a turma do TRF da 4a Região. Unânime. DJU, seção 2, de

12.12.90, pág. 30210).

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III - DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 58 DO ADCT

O pedido de aplicação do artigo 58 do ADCT/88 somente teria efeito sobre o benefício da parte autora se procedente a pretensão de correção dos 24 salários-de- contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN/BTN.

Com efeito, a revisão determinada pelo mencionado preceito constitucional transitório não tem aplicação no presente caso, conforme se depreende da leitura do referido dispositivo. Somente uma alteração no valor da renda mensal inicial do benefício da parte autora imporia também uma nova revisão pelos critérios do artigo 58 do ADCT/88, já que este determina revisão de todos os benefícios mantidos até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, a partir de abril de 1989, para serem expressos no mesmo número de salários mínimos a que correspondiam na data de concessão. Como, todavia, não é devida a pretendida correção monetária de salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN/BRN, conforme expendido no item anterior, não há falar em nova aplicação do artigo 58 do ADCT/88 no caso.

IV - REQUERIMENTO

Diante do exposto, esta Autarquia ré requer que sejam acolhidas as preliminares, caso verificadas as hipóteses supramencionadas; em sendo rejeitadas, a pretensão há de ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE .

Na hipótese remota de procedência, argui-se, preliminarmente, a PRESCRIÇÃO de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do art. do Decreto 20.910/32. Requer-se também que seja observada a limitação legal do valor do salário-de-benefício e da renda mensal dos benefícios previdenciários (artigo 21, § 4º, do Decreto nº 89.312/84 e arts. 29, § 2º, 33 e 41, §

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3º, da Lei nº 8.213/91) em cada competência, por ocasião da liquidação de sentença e o limite máximo permitido para as causas que tramitam no juizado.

Na improvável hipótese de procedência da demanda, requer:

A aplicação da correção monetária deve ser feita com a incidência dos índices legalmente previstos ( Súmula nº 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ). O INSS é isento do pagamento de custas judiciais, por força do § 1º do artigo da Lei nº 8.620/93. Os juros de mora tão somente devem incidir a partir da data da citação válida (Súmula nº 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

São Carlos, 12 de setembro de 2021

Nome

Procurador Federal

00.000 OAB/UF- Matrícula nº 1.553.541