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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0515

Petição - TJMG - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - [Criminal] Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg

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AO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIUMHI / MG.

Autos n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais , por seu Promotor de Justiça infrafirmado, no uso de suas atribuições constitucionais (artigo 129, I) e legais (artigo 24 do CPP), e com base no incluso inquérito policial, vem respeitosamente perante este Juízo, oferecer DENÚNCIA em face de:

WALLACE EDUARDO DA SILVA, brasileiro, natural de Contagem-MG, nascido aos 11 de dezembro de 1993, portador do RG n. 00000-00, filho de Conceição da Silva, residente na rua Grijalva Alves Terra, n. 30, bairro Nova Esperença, nesta cidade e Comarca (atualmente no Presídio de Piumhi - Rua Liberdade, n. 240), pela pr ática do seguinte fato delituoso que passa a descrever:

Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24 de outubro de 2021, por volta de 19h30min, na Endereçobairro Pindaíbas, nesta cidade e Comarca, o denunciado, Nome, vendeu, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Depreende-se do caderno investigativo que, a Polícia Militar, durante patrulhamento preventivo pela Endereçovisualizou Nome debruçado na porta do passageiro do veículo Fiat/Ponto, entregando algo para o indivíduo Nome, o qual encontrava-se no banco do motorista do veículo, tendo recebido uma quantia em dinheiro na troca.

Quando Paulo notou que seria abordado pelos militares, tentou desfazer-se da substância que encontrava-se em um papelote, obtendo êxito em dispersar somente parte do entorpecente.

Durante buscas, com Paulo foi localizado 01 (um) papelote contendo cocaína, e com Nome foi encontrado em sua mão direita uma nota no valor de R$ 00.000,00, além da quantia de R$ 00.000,00 em notas diversas, as quais estavam no bolso dianteiro de sua bermuda junto a 01 (um) aparelho celular.

Exame Preliminar de Drogas de Abuso à fl. 18 (ID (00)00000-0000).

Auto de Apreensão à fl. 26 (ID (00)00000-0000).

Por fim, o denunciado é reincidente (CAC ID (00)00000-0000) e o crime foi cometido durante a pandemia do novo coronavírus, razão pela qual incidem as agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, "j", do Código Penal.

Ante todo o exposto, o Ministério Público de Minas Gerais denuncia Nome como incurso nas sanções do artigo 33, caput , da Lei 11.343/06 c/c artigo 61, I e II, "j" do Código Penal e requer a notificação do denunciado para apresentar defesa preliminar escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo em seguida recebida a denúncia para que, após regular instrução processual, seja julgado e condenado nas penas que lhes couberem, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, tudo na forma dos artigos 55 e seguintes da Lei n ̊ 11.343/06.

Requer, ainda, a condenação do denunciado à reparação dos danos morais coletivos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, bem como a oportuna comunicação ao Cartório Eleitoral da suspensão dos direitos políticos, nos moldes do artigo 15, III, da Constituição da República.

Requer, por fim, a perda dos objetos utilizados para o tráfico, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição da República e do artigo 63, inciso I, da Lei 11.343/06.

ROL:

1. Nome, testemunha, qualificado à fl. 06v;

2. Nome, policial militar, qualificado à fl. 02;

3. William Silv aCosta, policial militar, qualificado à fl. 03.

Piumhi/MG, 04 de abril de 2022.

Nome

P ROMOTOR DE J USTIÇA