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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.08.0011

Petição Inicial - TRT08 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Auto Viacao Monte Cristo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO PRESIDENTE DA MM. __VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA.

Nome, brasileiro, solteiro, fiscal de ônibus, portador do CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, 4a via, residente e domiciliado na Passagem Endereço, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., através de seu causídico que subscreve, apresentar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, nos termos a seguir:

1. GRATUIDADE

O reclamante é pobre na forma da lei e não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e dos familiares, pelo que requer a gratuidade judicial nesta Especializada, conforme consta na declaração na procuração em anexo. Sendo assim, requer a concessão da Justiça Gratuita por Declaração de Hipossuficiência, nos termos dos art. 98, especialmente seu § 1º, IV e § 3º e art. 99, do CPC/2015.

REQUER, também, por ser parte hipossuficiente da ação, desde já a isenção das custas processuais finais ou porventura faltantes de encargo do Reclamante, por força dos artigos , Inciso LXXIV da CF e 790 - A, § 3º e § 4º da CLT.

E, não sendo este o entendimento de V. Exa., afim de evitar eventual prejuízo ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, previsto no Artigo , Incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, é plenamente possível o pagamento das custas no

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final da ação, nas hipóteses em que a parte alega carência momentânea de liquidez, como no caso do Reclamante, que está devidamente comprovada a sua situação de miserabilidade.

2. DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES

O reclamante requer, de antemão, sejam as intimações relativas a este processo enviadas ao escritório de seus advogados, à Tv. Apinagés, nº 545, esquina com a EndereçoCEP 00000-000, em atenção ao disposto no art. 106 do Código de Processo Civil, bem como sejam todas as publicações realizadas em nome de DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.comsob pena de nulidade.

3. ADMISSÃO, DEMISSÃO, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO:

O reclamante foi contratado pela reclamada de 17/03/2010 à 05/02/2021 . Exercia a função de FISCAL DE ÔNIBUS .

Recebeu como último salário base o valor de R$ 00.000,00.

Levamos em consideração somente o período não prescrito.

4. HORÁRIO DE TRABALHO:

 De 08/11/2016 à 05/02/2021: o reclamante laborava diariamente no horário de 05h30min às 15h30min ;

 O trabalhador informa não havia controle nem registro de horário.

 Não possuía horário de intervalo;

 Folgava no sábado/domingo de maneira alternada.

5. HORAS EXTRAS 50%:

A jornada de trabalho realizada pelo obreiro viola as convenções coletivas dos trabalhadores rodoviários. A partir de 2015 estabelecem jornada de 44 horas semanais (cláusula 33º das Convenções Coletivas de 05/2015 a 04/2016 - em

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anexo). Portanto, iremos adotar o divisor de 220. O trabalhador informa que durante seu contrato de trabalho com a reclamada sempre praticou jornada de trabalho superior ao determinado em lei e convenções da categoria e que nunca era corretamente paga suas horas extras. Assim, diante da jornada acima informada pelo obreiro:

 No período de 08/11/2016 à 05/02/2021, (divisor 220) laborava 60,00

horas semanais , fazendo jus a 68,56 horas extras mensais.

Não foram abatidos no cálculo os valores pagos a título de horas extras pagas em contracheque. Tal fato tornou-se impossível devido à perda/extravio daqueles. Requer que a reclamada junte os contracheques para posterior dedução sob pena de aplicação das penalidades do artigo 400, inciso I do CPC/2015.

Diante do narrado requer o pagamento da diferença de horas extras realizadas e não pagas corretamente, com adicional de 50% sobre a hora normal com reflexo nas demais verbas trabalhistas DSR, FGTS + 40%, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO.

O obreiro era fiscal, não possuía a sua jornada registrada, não havia controle de horário. Sua função era justamente controlar e anotar os horários dos motoristas e cobradores de ônibus.

Note Vossa Excelência que a conduta da reclamada viola as orientações da legislação obreira em se manter documentação capaz de comprovar a real jornada de trabalho do obreiro. Assim determina o artigo 74, § 2º, CLT:

Art. 74, § 2º, da CLT: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (grifo nosso).

A reclamada possui mais de vinte funcionários e o uso da guia de viagem não dispensa o cartão de ponto para o registro correto da jornada do trabalhador. Tal conclusão, nos faz suscitar a inteligência da súmula 338, I do TST:

Súmula nº 338 do TST

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JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº s 234 e 306 da SBDI- 1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não- apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário . (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Sendo assim, diante de todas as distorções suscitadas, o trabalhador não possui o registro de jornada, o que configura a situação descrita no inciso I da súmula 338 .

Concluímos assim, que não há registro do controle de horário. Portanto, requeremos a aplicação da súmula 338 do Colendo TST e a inversão do ônus da prova .

6. AUSÊNCIA DE HORA INTRAJORNADA

O caput do artigo 71 da CLT determina que o trabalhador tem direito a gozar de uma hora de intervalo para almoço e descanso para aqueles trabalhadores que estejam sujeitos a uma jornada diária superior a 6 horas. O trabalhador em questão informa que sempre laborou acima de oito horas diárias e sendo suprimido o referido intervalo.

No mesmo artigo, o parágrafo quinto , permite que em razão do serviço especial a que estão submetidos os rodoviários, permite-se que o referido intervalo seja reduzido ou fracionado.

Entretanto, no presente caso, a reclamada nunca concedeu o intervalo intrajornada de uma só vez ou mesmo fracionado. A verdade é que este intervalo é suprimido. O obreiro comunica que possuía apenas o tempo para comer um rápido, no máximo 5 minutos.

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A orientação jurisprudencial 342 de 16.11.2009 estabeleceu que esse intervalo, no que concerne aos trabalhadores rodoviários, poderia ser reduzido e mantido intervalos menores entre as viagens, desde que a jornada não fosse superior a sete horas diárias e nem que houvesse prorrogação de jornada. Como se vê a reclamada descumpria e tal posição foi superada pela edição da súmula 437 do TST.

A súmula 437 do Colendo TST expressamente proíbe a redução ou mesmo a supressão do referido intervalo. Vejamos:

Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. [...]

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467 de 2017) que altera o artigo 71, no seu parágrafo quinto permite o fracionamento e mesmo a redução. Contrariamente ao dispositivo acima, que permite o fracionamento deste intervalo e por vezes sua redução, demonstramos que a reclamada descumpre a lei. Portanto, toda a legislação obreira atinente a concessão do intervalo intrajornada.

As convenções coletivas dos trabalhadores rodoviários atualmente estabelecem uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais. Como foi informado o autor era obrigado a laborar em sobrejornada superior a 8 horas diárias sem que a este fosse corretamente pago e sem o gozo efetivo do referido intervalo.

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Interessante observar o trecho da súmula 437 do TST - ainda válida - que diz que:

"Não há possibilidade de transigir sobre bem jurídico imprescindível, qual seja, saúde e segurança do trabalho".

Não muito diferente foi o que ficou determinado na súmula 25 do TRT da 8a REGIÃO:

Súmula nº 25 da jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava região, que terá a seguinte redação:

"INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, II, DO C. TST (ART. 896, § 6º, DA CLT). É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT e art. , XXI, da CF/1988)"(Aprovada por meio da Resolução Nº 015/2015, em sessão do dia 9 de março de 2015).

Consideramos que a empresa em questão opta pela total supressão do referido intervalo.

Portanto, levando-se em consideração que o obreiro laborava 26 dias no mês, requer o pagamento de 26 horas de intervalo intrajornada de todo o pacto laboral , com acréscimo de adicional de 50% sobre a hora normal, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT.

7. REPOUSO SEMANAL - FOLGA ALTERNADA (NO SÁBADO OU DOMINGO)

O empregado tem o direito de descansar uma vez, no mais tardar, após o período de seis dias corridos, ou seja, ele não pode trabalhar sete dias seguidos para folgar no oitavo.

Acontece que a reclamada sempre concedia as folgas do obreiro nos sábados ou domingos , alternadamente, no entanto, percebe-se que as folgas dominicais não eram concedidas no sétimo dia e nem se efetuava o pagamento do repouso de forma dobrada, sendo uma prática corriqueira a concessão da folga após o sétimo dia de trabalho.

A linha que a doutrina e a jurisprudência dominantes seguem, é a folga no sétimo dia, vejamos:

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Arnaldo Sussekind leciona que o descanso deve ocorrer no máximo no sétimo dia corrido 1 :

"[...] Mas, nessa escala, o repouso semanal deverá ser garantido após o período máximo de seis dias, não podendo ser concedido, em determinada semana, depois de sete dias de trabalho."

Na mesma esteira é o ensinamento de Nome2 :

"Observe-se, então, que apesar da faculdade de o empregador poder alterar o dia de repouso, do domingo para outro dia, ainda assim, haverá de observar o lapso máximo de seis dias de trabalho contínuo para a concessão do repouso semanal. Tal limitação significa que não pode o empregador elaborar escala de repouso semanal que obrigue o empregado a trabalhar além de seis dias seguidos, sem o repouso correspondente, sob pena de pagá-lo em dobro, que é a penalidade pela não observância de tal direito."

A Jurisprudência dominante também corrobora o entendimento doutrinário acima referenciado, conforme demonstram os recentes julgados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), abaixo transcritos:

"RR - 2825/2000-242-01-00 Relator - GMJSF DJ - 18/03/2008 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APENAS NO OITAVO DIA. O descanso semanal estabelecido na legislação é aquele que deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, assim compreendido o lapso temporal de sete dias. Posto isso, o descanso semanal a que aludem o artigo 67, caput e Parágrafo Único, da CLT, a Lei nº 605/49 e seu Decreto regulamentador nº 27.048/49, deve ocorrer após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia. Não há, no citado regramento legal, a hipótese de se conceder, de forma regular, o descanso apenas no oitavo dia, mesmo porque tal sistema implicaria acréscimo de um dia de trabalho a cada semana. Recurso de Revista conhecido e não provido."

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . Não é facultado ao empregador estabelecer descansos semanais em periodicidade superior a uma semana, o que frustra o objetivo do instituto em comento, uma vez que o próprio nome faz referência ao repouso no período de uma semana, ainda que recaía sobre domingos ou não. Dessa forma, se a semana tem sete dias e o reclamante labora seis dias seguidos, o correto é conceder o repouso semanal no sétimo dia, nos exatos termos do art. 67 da CLT. (AC. TRT 8a Reg. 4a T. Processo 000566-29.2010.5.08.0008. Relatora Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALAS. FOLGA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO . Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo , XV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.

1 SUSSEKIND, Arnaldo et al . Instituições de direito do trabalho . 20a ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 837.

2 MANUS, Nome. Direito do trabalho . 10a ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 109.

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SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALAS. FOLGA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo , XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, dentro do período semanal de trabalho, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. Assim, para que seja respeitada sua periodicidade, o lapso máximo para sua concessão é o dia imediato ao sexto dia laborado. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 1642402120085080117 164240- 21.2008.5.08.0117 - Relator PPM DEJT - 19/08/2011)

Ante o exposto requer o pagamento da diferença de repouso semanal remunerado, correspondente ao valor de duas diárias mensais que deverá ser dobrado ante a falta de concessão do repouso até o sétimo dia de labor.

Para efeito de cálculo considerou-se o salário do reclamante dividido por 30 dias, e multiplicado por dois domingos e dobrados ante a falta de concessão do respectivo repouso com reflexo nas demais verbas trabalhistas DSR, FGTS, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS / ART. 791-A DA CLT

Como se sabe, o novo Art. 791-A, § 2, da CLT, prevê a concessão dos honorários sucumbenciais, senão vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

2º§ Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - O grau de zelo do profissional;

II - O lugar de prestação do serviço;

III - A natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de

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insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Nesta senda, objetivando o cumprimento do referido disposto na Legislação Especializada, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Ademais, caso haja a sucumbência do polo ativo em algum dos pedidos, não há o que se falar em honorários advocatícios recíprocos do hipossuficiente, conforme já debatido e decidido no Enunciado nº 100 da ANAMATRA. Vejamos:

ENUNCIADOS APROVADOS NA 2a JORNADA

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO COMUM E DO DIREITO PROCESSUAL COMUM. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO DE EMPRESAS.

[...]

100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS , LXXIV, E , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Veja, que o parágrafo 3º e 4º do novo Art. 791-A da CLT, ao prever o pagamento dos honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita fere, de forma gritante, direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, em especial os Arts. 5º, LXXIV e 7º, X, devendo ser incidentalmente declarado inconstitucional.

Condenar o beneficiário a justiça gratuita ao pagamento de custas e/ou honorários viola o princípio do livre acesso à justiça, em especial na Justiça do Trabalho, que presta um relevante serviço social ao país. Ademais, como se sabe, na justiça comum não existe tal previsão legal, o que também viola o princípio da isonomia. Observe o caput do artigo 85 do CPC/2015:

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Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]

Assim sendo, considerando que a reforma trabalhista passou a vigorar em 11.11.2017, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, bem como a declaração incidental da inconstitucionalidade quanto a eventuais honorários recíprocos, conforme fundamentado acima.

9. PEDIDO: Diante do exposto requer o pagamento das parcelas abaixo:

HORAS EXTRAS 50% 43.693,94

REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO AVISO PRÉVIO 1.272,46

REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO 13º SALÁRIO 3.842,42

REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NAS FÉRIAS + 1/3 5.053,93

REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO R.S.R. 8.981,97

REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO FGTS 3.495,43

HORA INTRAJORNADA 16.570,03

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 6.364,88

REFLEXO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO AVISO PRÉVIO 181,47

REFLEXO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO 13º SALÁRIO 547,98

REFLEXO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS FÉRIAS + 1/3 720,76

REFLEXO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO FGTS 509,18

TOTAL R$ 00.000,00

Requer, ainda:

A procedência da ação;

Os benefícios da justiça gratuita;

A aplicação da súmula 338 do TST;

Inversão do ônus da prova;

O pagamento do honorário advocatícios no importe de 15%.

Declaração incidental da inconstitucionalidade quanto a eventuais honorários recíprocos;

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Ex positis , requer a citação da reclamada no endereço apontado no preâmbulo da exordial, para, querendo, apresente resposta no dia da audiência, e no final seja julgada procedente a reclamatória, e condenando a reclamada no principal, juros, atualização monetária e demais pronunciações de direito;

Requer, ainda, oportunidade para provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos pede e espera deferimento.

Belém - PA, 08/11/2021.

DR. Nome

00.000 OAB/UF

DR. Nome

00.000 OAB/UF

DRA. Nome

00.000 OAB/UF