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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0070

Contrarrazões - TRT03 - Ação Indenização Adicional - Atsum - contra Itaiquara Alimentos e Usina Acucareira Passos

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Exma. Sra.

Dra. Juíza Federal Especializada da

MM. 1a Vara do Trabalho de Passos - MG.

PROCESSO PJE 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado, nos autos da reclamação em que contende com ITAIQUARA ALIMENTOS E OUTRA, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas contra razões de recurso ordinário interposto pelas rés, o que faz nos seguintes termos:

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/DA PROVA TÉCNICA

O autor laborou habitualmente com exposição a agentes insalubres, sem a utilização de EPI ́s ou EPC ́s hábeis à neutralização da insalubridade.

Restaram incontroversas as assertivas exordiais no sentido de que as rés não entregavam e/ou repunham os EPI ́s necessários em ambientes agressivos, sob a alegação de que não havia estoque dos equipamentos.

O laudo técnico pericial de engenharia destacou que a entrega dos EPI ́s era evidente e tecnicamente falha, sem as necessárias e tempestivas substituições, isso quando os equipamentos mínimos e necessários eram entregues aos trabalhadores.

É inquestionável que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial.

Nos termos do artigo 479 do CPC o magistrado apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do expert.

A decisão contrária à conclusão técnica pericial somente seria possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais, com a devida vênia, se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do artigo 195 da CLT, que assim se inscreve:

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CLT, artigo 195: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho , registrados no Ministério do Trabalho. (grifei)

No presente caso, não foi produzido nenhum elemento de convicção que viesse contrariar o conteúdo da prova pericial, sobretudo quando sequer foi apresentado laudo de assistente técnico por parte das Endereçosobrepor à prova técnica, ou seja, nada existe nos autos para rebater os fatos tão bem apurados pelo perito judicial, que esteve no local de trabalho e verificou o ambiente de trabalho.

É notório, tendo em vista as "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (artigo 375 do CPC/2015), que os equipamentos de proteção individual realmente possuem durabilidade e devem ser periodicamente substituídos.

E as Endereçodesincumbiram do ônus que lhes competia acerca do necessário estabelecimento da vida útil e periodicidade de troca dos EPI ́s através do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

Vale dizer que não basta ao empregador adquirir o EPI no mercado e o entregar ao empregado, mas deve, obrigatoriamente, através da sua equipe de engenharia de segurança do trabalho estabelecer, com base em estudos de campo, ou seja, nas próprias áreas de trabalho, a durabilidade média de tais EPI ́s, mormente em um ambiente hostil como o das reclamadas, que apresentam elevados níveis de ruído, temperaturas elevadas, poeiras e demais sujidades (graxas, óleos, etc...).

Em seu recurso as rés procuram fazer crer que os EPI ́s não possuem durabilidade, o que por si só, com a devida vênia, já caracteriza entendimento contra intuitivo, na medida em que nenhum equipamento de proteção individual pode ter duração eterna, conforme acima evidenciado.

Todavia, o próprio artigo técnico anexado aos autos com as razões de recurso ordinário patronal (elaborado pelo Prof. Samir N. Y. Gerges, Ph.D. - UFSC) reforça o entendimento de que, para o estabelecimento do prazo de validade de cada protetor auricular ou qualquer outro EPI, são necessários estudos de campo, efetuados pela própria empresa.

De fato, consta da parte final do referido artigo que:

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"Agora podemos fazer mais levantamentos e pesquisas em uma determinada empresa em ambiente específico, usando certas marcas e modelos de protetores auditivos, com uma população de trabalhadores específicos para determinar período de troca dos protetores auditivos".

Compete a qualquer empreendedor/empregador, portanto, efetuar os estudos de campo para a determinação do período de troca dos protetores auditivos.

E não se argumente que a durabilidade de protetores auriculares e demais EPI ́s seja de responsabilidade do trabalhador, leigo e hipossuficiente, pois é certo que cabe ao empregador, no exercício da atividade econômica ( CR/88, arts. , III e 170), zelar pela proteção do meio ambiente do trabalho ( CR/88, arts. 170, VI e 225 e OIT, Convenção número 155), adotando medidas ( CLT, art. 157) para reduzir os riscos decorrentes ( CR/88, arts. , XXII e 200, VIII e Lei 6.938/81, art. 14), como forma de concreção do princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CR/88, arts. , III e IV e 193).

Situa-se na exclusiva alçada do empregador a escolha do local de trabalho, os métodos de trabalho, a estrutura organizacional e as ferramentas que serão utilizadas (art. 19, § 1º da Lei 8.213/91).

Portanto, no PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) das reclamadas deveria haver previsão sobre o uso, a guarda, a higienização, a conservação e a manutenção dos EPI ́s, previsão sobre as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante (ajustadas às condições de campo), periodicidade de troca, a eficiência necessária para o controle do risco, o conforto na utilização, tudo visando a garantir as condições de proteção originalmente estabelecidas.

Com efeito, pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015) o prazo de troca dos EPI ́s deve constar dos programas preventivos (PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), considerando as médias de uso (datas de entrega e devolução/substituição) e obedecer ao prazo de validade do CA:

"Art. 279. Os procedimentos técnicos de levantamento ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar:

(...)

§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de

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11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:

I - da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4

da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial;

II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo;

III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE;

IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e

V - da higienização.

O mesmo se diga em relação à NR 09, que no item 9.3.5.5 especifica que não basta ao empregador ofertar equipamentos de proteção individual, ele deve selecionar o EPI adequado tecnicamente ao risco específico, considerar a eficiência necessária para o controle do risco , o conforto na utilização, programa de treinamento sobre as limitações que a proteção do EPI oferece , estabelecer normas ou procedimentos para promover o fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a manutenção e a reposição do EPI, visando a garantir a condições de proteção originalmente estabelecidas, dentre outras medidas de competência do empregador:

9.3.5.5. A utilização de EPI no âmbito do programa deverá considerar as Normas Legais e Administrativas em vigor e envolver no mínimo:

a) seleção do EPI adequado tecnicamente ao risco

a que o trabalhador está exposto e à atividade exercida, considerando- se a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto oferecido segundo avaliação do trabalhador usuário;

b) programa de treinamento dos trabalhadores

quanto à sua correta utilização e orientação sobre as limitações de proteção que o EPI oferece;

c) estabelecimento de normas ou procedimento

para promover o fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a manutenção e a reposição do EPI, visando a garantir a condições de proteção originalmente estabelecidas;

d) caracterização das funções ou atividades dos

trabalhadores, com a respectiva identificação dos EPI utilizado para os riscos ambientais.

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Mister a transcrição da recente decisão proferida em 16.2.2022 , pela ilustre magistrada da MM. 1a Vara do Trabalho de Passos , Dra. Nomeonde são partes Nome e as ora rés (ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. e USINA ACUCAREIRA PASSOS S.A. - ambas em recuperação judicial), onde foi analisada questão idêntica:

6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O autor aduz que laborava habitualmente em contato com diversos agentes insalubres, sem receber o adicional correspondente, fatos estes que foram refutados pela reclamada.

Pois bem.

Após realizar a perícia no local em que o autor trabalhava e realizar entrevistas, o perito verificou que, durante o período contratual imprescrito, o reclamante exerceu a função de operador de centro de controle, a qual consiste na realização de atividades como fazer contrapiso, construir estruturas de alvenaria, assentar tijolos e bancadas, demolir alvenarias, dentre outras diligências apuradas, conforme descrito no laudo (ID. edc39d3).

O professo constatou que o Reclamante esteve exposto ao nível de ruído acima do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, condição esta não neutralizada pelo uso de EPIs.

Isto porque, ainda que presentes nos autos os recibos de entrega de EPIs em ID. 6e5d4b9 - Pág. 1 a 14, perito constatou que a ré, durante o desenvolvimento das atividades laborais do autor, não comprovou adequada proteção e não realizou a reposição/troca tempestiva do protetor auditivo, ou seja, no prazo de vida útil do EPI, conforme estabelecido pelo PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Por fim, o professo concluiu que" as atividades desenvolvidas pelo autor caracterizam-se como insalubres no grau médio (20%), por exposição ao agente físico RUÍDO, acima do limite de tolerância, sem proteção adequada, no período contratual imprescrito. "

Diante de todo o exposto e considerando que a reclamada não trouxe ao bojo dos autos prova robusta a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial e que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada e fundamentada, as questões relevantes para o deslinde da demanda e constitui o melhor meio de prova, não restando dúvidas de que o trabalho técnico se presta ao convencimento do Juízo,

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nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, constata-se o labor do reclamante sob condições insalubres. (grifei)

E no presente feito igualmente nada disso foi observado ou comprovado pelas rés, com a agravante de que elas, reclamadas, estão em recuperação judicial desde 12.10.2019 , dispensaram centenas de trabalhadores sem o pagamento das rescisórias e não depositaram FGTS aos empregados desde o ano de 2008 (fatos notórios perante esta Especializada) , não se podendo sequer admitir que elas adquirissem EPI ́s aos colaboradores em quantidades suficientes, bem como que efetuassem as substituições de forma correta.

Portanto, não há que se falar em reforma da r. sentença .

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A r. sentença julgou procedente o pedido em tela sob os seguintes fundamentos:

8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O autor alega que, embora exercesse as mesmas funções do paradigma José dos Reis Estevão, recebia remuneração inferior, razão pela qual postula o pagamento de diferenças salariais, por equiparação.

As Reclamadas negam o direito à equiparação.

É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula 6, item VIII, do TST), de modo que, cabe ao empregado provar a identidade de funções e ao empregador provar que não foram preenchidos os demais requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial.

Na hipótese vertente, a testemunha ouvida a rogo do autor foi incisiva ao afirmar que:

" trabalhou na reclamada de 2013 a 2021, como mecânico agrícola e soldador; trabalhava na oficina; a partir do início de 2020, o reclamante passou a trabalhar na oficina e foi quando passou a trabalhar junto com este; o reclamante era soldador, exclusivamente ; conheceu o paradigma, que trabalhou na oficina como soldador ; a partir de 2020, reclamante, depoente e paradigma

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trabalhavam no mesmo local ; quando o paradigma foi admitido, o reclamante já trabalhava na reclamada; existem na reclamada as funções exclusivas de mecânico e soldador" (ID c9e6506; pág. 02).

Da prova oral, deflui-se que o autor desempenhava idêntica função à do paradigma (soldador), que ambos trabalhavam para as rés, no mesmo local de trabalho, e que a diferença de tempo na função não era superior a dois anos.

Estes três últimos requisitos também podem ser constatados nas fichas de registros dos empregados, anexadas pelas rés nos IDs. (00)00000-0000e d833351.

Assim, cabia às reclamadas o ônus de produzir prova de que o trabalho realizado pelo autor e pelo modelo não era desenvolvido com a mesma produtividade nem com a mesma perfeição técnica, encargo do qual não se desvencilharam, pois o depoimento da testemunha por elas arrolada é imprestável para o convencimento do Juízo, na medida que reconheceu que sua função é " dar assistência às frentes de trabalho , como por exemplo, fertiirrigação, que trabalha no campo " , o que demonstra desconhecimento da rotina laboral daqueles, cujo múnus era desempenhado na oficina.

Pelo exposto, considerando que o paradigma foi admitido em 21/05/2020, conforme a ficha de registro de empregado (ID d833351), e que o reclamante passou a perceber salário superior ao dele em outubro/2020, como se observa nos recibos de pagamento (IDs. 0590e89 a cc63c5f e 1e86e16), defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com Nome, de 21/05/2020 a 30/09/2020, com reflexos em RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%.

Deverão ser observados os reajustes concedidos, a evolução salarial do modelo, bem como a irredutibilidade salarial. Ficam excluídas da equiparação apenas as verbas de caráter personalíssimo, como se apurar na fase de liquidação.

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Sem prejuízo dos argumentos que fundamentaram a

r. sentença, aduz o autor o quanto segue.

Pelo Princípio da Imediação (valoração da prova testemunhal), resta intuitivo que a instância ad quem deve privilegiar a valoração que o juízo de origem confere às provas, mormente quanto à prova oral, na medida em que, tendo o magistrado primevo contato direto com as partes, pode avaliar com mais precisão as suas afirmações.

Por força do Princípio da Imediação, ressalvada a existência de elementos contundentes em sentido contrário, ratifica-se a valoração da prova testemunhal originária ( CPC, art. 371), diante a posição privilegiada do condutor do feito para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados.

Na demanda pela equiparação salarial, compete ao reclamante, paragonado, comprovar a identidade de funções com o paradigma, pois se trata de fato constitutivo do direito requerido, sendo das reclamadas o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele pleito, tendo como parâmetros o disposto nos artigos 461 e 818, da CLT, e na Súmula 06, do TST.

As rés alegam que (fl. 83):

O reclamante foi contratado para realizar a função de AUXILIAR DE MECÂNICO DE COLHEITADEIRA 1, sendo que permaneceu nessa função até o fim do contrato de trabalho.

Já o paradigma apontado Nomefoi admitido em 21/05/2020 como Soldador 3, tendo permanecido nessa função até o término do contrato de trabalho.

Não importa a designação dos cargos, mas sim as funções efetivamente exercidas entre autor e paradigma, que eram exatamente as mesmas.

E a identidade de funções fica evidenciada pela própria defesa que, ao tentar descrever as supostas diferenças de atividades entre autor e o paradigma, assim se posicionou (fl. 84):

Ainda assim ressalta-se mais uma vez que a função do paradigma exige mais experiência e funções inerentes ao cargo ocupado pelo reclamante que não tem tantas responsabilidades eis que auxilia, não exercendo a mesma atividade que os paradigmas. (grifei)

A suposta diferença de função entre autor e o paradigma, segundo o entendimento patronal, seria a alegada maior experiência do paradigma, mas tal requisito, além de inverídico, não é relevante para a solução do pedido de equiparação salarial.

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Considerando que a suposta única diferença nas funções entre autor e paradigma seria a alegada maior experiência do paradigma, então estão comprovados os requisitos que autorizam a equiparação salarial.

Todavia, tal requisito (maior experiência) não é relevante para o desfecho do pedido, na medida em que o parágrafo 1º do artigo 461 da CLT especifica quais são os requisitos que definem o trabalho de igual valor, qual sejam, igual produtividade e igual perfeição técnica:

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1 o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica , entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (grifei)

Mister a transcrição da seguinte ementa, perfeitamente aplicável ao presente caso:

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL." MAIOR EXPERIÊNCIA "DO PARADIGMA. IRRELEVANTE.

A alegada maior experiência do paradigma não conduz à ilação de que este realizava seu serviço com maior produtividade ou maior perfeição técnica, consoante dispositivo no art. 461, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não comprovado pelo empregador fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial e considerando que o autor foi admitido à empresa anteriormente ao paradigma, de rigor a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação.

(TRT 24a Região, Processo 0025545- 37.2015.5.24.0072 - 2a Turma, Relator Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, publicado em 26.7.2017) (grifei)

Portanto, procede o pedido de equiparação salarial, conforme parágrafo primeiro do artigo 461 da CLT e item VIII da Súmula 6/TST, na medida em que o requisito"maior experiência"do paradigma não está previsto na lei ou na jurisprudência pátrias.

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INDENIZAÇÃO ADICIONAL ARTIGO DA LEI 7.238/84

Conforme artigo da Lei 7.238/84"o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".

O autor integrava a categoria profissional dos trabalhadores na indústria de alimentos de Passos.

O Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao presente caso estabelece o dia 1º de maio de cada ano como data base para a correção salarial (vide cláusula primeira do ACT de fls. 30 e seguintes):

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA - DATA BASE: As partes acordam pela manutenção da data base em 1º de maio. Referido acordo tem vigência de 12 meses, iniciando-se em 1º de maio de 2021 e encerrando-se em 30.04.2022.

Quando da dispensa imotivada ocorrida em 1.3.2021 (fato incontroverso - vide aviso prévio de fl. 152) o autor contava com 1 ano e sete meses de contrato, ou seja, seu aviso prévio era equivalente a 39 (trinta e nove dias), conforme reconhecido no TRCT, sendo certo que os efeitos do contrato de trabalho projetam-se para todos os fins de direito, inclusive no tocante ao artigo da Lei 7.238/84.

Aplicável ao caso a Súmula 182/TST, que assim se inscreve:

"AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 ".

Pela projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias o término do contrato de trabalho ocorreu dentro do trintídio que antecede a data da sua correção salarial (1º de maio de 2021).

Postula o autor a indenização adicional prevista no artigo da Lei 7.238/84, calculada sobre a todas as verbas de natureza salarial pagas habitualmente, inclusive os seus reflexos sobre RSR e feriados.

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DA JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, são aplicáveis as alterações introduzidas no art. 790 da CLT.

Na exordial foram requeridos os benefícios da justiça, no sentido de que o autor não poderia arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.

Ainda que o salário do autor fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê:

"A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira".

Ademais, nos termos do artigo 99, § 3º do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" .

A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no artigo , LXXIV, da Constituição Federal é regulado pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica.

Na Justiça do Trabalho a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (artigo 1º da Lei 7.115/83, artigo 99, § 3º do CPC e Súmula 463/TST) e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa.

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Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Endereçoe 14.07.2017.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da

assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

A própria Carta Magna já fazia referência à "comprovação de recursos" (artigo 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (artigo da Lei 1.060/50).

Desse modo, entende a parte autora fazer jus aos benefícios da justiça gratuita.

Mister a transcrição da jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a exegese dos §§ 3º e do art. 790 da CLT, em razão da redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2- Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 2 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 3 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que

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se presume"verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 4 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que"para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 5 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição ( 99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição Federal). 6 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR -

23-20.2019.5.08.0005, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data

de Julgamento: 02/09/2020, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT

11/09/2020) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS. ENCARREGADO DE GARAGEM. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, em especial a prova oral, constatou que o reclamante, no exercício da função de encarregado de garagem, inseria-se na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. Registrou estar comprovada a sua fidúcia especial, pois"o reclamante confessa que era o responsável pela garagem da ré em Formosa-GO, subordinando-se apenas ao gerente-geral da matriz, em Brasília-DF. Afirmou também que todos os 20 empregados da unidade de Formosa-GO eram subordinados a seu comando entre motoristas, mecânicos e limpadores de veículos, o que permite a ilação de que, em verdade, o reclamante comandava todos os setores da garagem de Formosa-GO, não sendo mero responsável pela respectiva manutenção, mas, sim, um gerenciador/gestor da unidade". Consignou, ademais, que" há confirmação pela prova oral de que o reclamante detinha poderes para contratar, dispensar e punir empregados a ele subordinados, sendo de amplo conhecimento de ser empregados de que estavam submetidos à gerência do autor, como preposto direto da administração da ré, e responsável pelo comando da unidade da demandada em Formosa-GO ". Verificou, além disso, que o autor percebia padrão salarial superior a 40% em comparação aos salários dos demais empregados a ele subordinados, na medida em que,"segundo depoimentos testemunhais, infiro que a média salarial inicial dos subordinados ao reclamante encontrava-se entre R$ 00.000,00e R$ 00.000,00", sendo que" sua média salarial era aproximadamente de R$ 00.000,00, segundo informado na exordial, o que permite concluir que esse critério legal foi atendido". Diante da conclusão regional,

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para se concluir de forma diversa, que o reclamante não possuía fidúcia especial e não percebia o padrão salarial obedecendo ao critério legal, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, § 3º, da CLT, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que"o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica:"I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. (RRAg

- 10184-11.2018.5.18.0211, Relator Ministro: José Roberto Freire

Pimenta, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2a Turma, Data de

Publicação: DEJT 21/08/2020) (grifei)

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AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo , LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e , da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo , LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se

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esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR -

10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas

Brandão, Data de Julgamento: 23/06/2020, 7a Turma, Data de

Publicação: DEJT 30/06/2020) (grifei)

CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, confia o autor pelo não provimento do recurso ordinário interposto pelas rés, como medida e em nome da

J U S T I Ç A

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UFA

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