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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3504

Petição - TRF01 - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Caixa Seguradora

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Advogados Associados S/S

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Requerente: Nome.

Requeridos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA E OUTRO.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , instituição financeira sob a forma de empresa pública, unipessoal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei n.º 759, de 12.08.1969, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1259 de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 5.056, de 29.04.2004, publicado no Diário Oficial da União em 30.04.2004, com sede no Setor Bancário Sul, Endereço, CNPJ/MF n.º 00.000.000/0000-00, e Filial neste Estado, estabelecida na Endereçoº andar - Centro, em Goiânia/GO, local onde recebe intimações, por seu advogado infra-firmado (m.j), vem, com o acatamento de estilo, à presença de V. Exa., no prazo legal (artigo 9.º, da Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001), apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da ação em epígrafe, o que faz nos moldes da Lei n.º 10.259/2001 c/c os artigos 30 e ss. da Lei n.º 9.099/95, disposições do Código de Processo Civil pátrio (art. 334, e segs.), consoante fatos e fundamentos que a seguir expõe:

I - DA LIDE

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de prejuízos sofridos e privação de uso, decorrentes de suposto vício de construção em imóvel objeto de financiamento junto à CAIXA.

Formula, em razão do alegado, os seguintes pedidos:

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Seja reconhecida e declarada a solidariedade passiva entre a 1a, 2a e 3a Reclamadas por serem o construtor/vendedor e financiador e a Seguradora do imóvel defeituoso através de programa do Governo Federal;

Declarar o defeito no negócio jurídico, quais sejam, o vício oculto que gerou as rachaduras e infiltrações no imóvel do Autor que se encontra financiado e segurado pela CEF;

Reconhecer a existência de todos os elementos caracterizadores da indenização, os quais se encontram presente na narrativa e nos documentos acostados, bem como aquelas provam que serão produzidas atempadamente;

Reconhecer que há caracterizado Dano Material e Moral suportado pelo Autor, diante do errôneo ato das Requeridas, que vem causando dor e sofrimento a Autora desde 2016;

Sejam as Requeridas condenada a obrigação de fazer bem como a obrigação de arcar com todos os custos para a plena recuperação o imóvel de modo a sanar todas as falhas estruturais, de construção, aplicação e manuseio dos materiais utilizados no imóvel financiado;

Sejam as Requeridas condenada ao pagamento de danos morais suficiente para num só momento reparar o dano do Autor, como também coibir que as Reclamadas pratiquem novamente o referido ato danoso, no importe, não inferior a 15% (vinte por cento) do valor do contrato, ou seja, R$ 00.000,00 (quatorze mil e cem reais), mais seus acréscimos legais a partir da notícia do dano sofrido;

Ao final, julgar a pretensão do Autor integralmente procedente, para declarar e reconhecer que o imóvel se encontra eivado de vícios, causados pelas Requeridas, estipulando em face das Requeridas a condenação aos pagamentos de indenização pelos Danos Materiais no importe, não inferior a 15% (vinte por cento) do valor do contrato, ou seja, R$ 00.000,00 (quatorze mil e cem reais), em decorrência da desvalorização sofrida pelo imóvel em razão de tantos problemas decorrentes da construção mal executada e uso de material de baixa qualidade.

Seja deferida a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência dos autores ante ao poder econômico dos réus, nos termos do art. , VIII do CDC.

A CAIXA resiste a todos os pedidos em face do que passa a expor.

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II - PRELIMINARMENTE

1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AD CAUSAM. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

A CAIXA não pode responder pelos pleitos formulados pela parte autora, devendo ser excluída da lide, porquanto ser parte ilegítima para responder pelos pedidos/valores delineados na peça inicial.

A instituição financeira só tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assume para com o mutuário referentes ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, a liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e com a cobrança dos encargos também estipulados no contrato, responsabilizando-se, apenas pelas questões afetas ao contrato de mútuo, devendo, pois, ser excluída da lide.

Com efeito, não cabe à CAIXA responder pela integridade ou pela qualidade da construção de imóvel vendido pronto e acabado por terceiros, e os alegados vícios de construção, nem sequer comprovados, estão expressamente excluídos da cobertura do seguro habitacional.

Acerca da matéria em tela, veja os recentes julgados pátrios:

CIVIL. IMÓVEL. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - Restrita a participação da empresa pública federal ao contrato de mútuo para a aquisição de imóvel livremente escolhido pelo mutuário, onde inexiste previsão de sua responsabilidade por eventuais defeitos na construção, correta é a decisão que, por isso, a excluiu da lide, porquanto parte ilegítima para responder pelo pedido indenizatório. II - Recurso improvido. (AGREXT 0017818- 54.2006.4.01.3600, JEFERSON SCHNEIDER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MT, DJMT Publicação 09/05/2006.)

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) JULGADO SOB O REGIME DO RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. O STJ, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.091.363/SC

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(Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção, DJe de 28.11.2011), adotou o entendimento no sentido de que nas hipótese em que se discute o pagamento de apólice de seguro privado, enquadrado no "Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal". 2. Assim, mesmo que a seguradora ainda não figure no polo passivo da lide, o que poderá até ocorrer, a CEF não possui mesmo legitimidade passiva ad causam para responder pelos vícios de construção de imóvel por ela financiado, sendo certo que, de fato, a "instituição financeira só tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assume para com o mutuário referentes ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, a liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e com a cobrança dos encargos também estipulados no contrato". 3. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com o entendimento adotado pelo STJ, não havendo razão para a sua reforma. 4. Agravo interno desprovido. ( AGT 0002734-31.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL Nome, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/06/2019 PAG.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COBERTURA FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO FEITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Nome, Nome, Nomee Nomedos Santos, contra a Caixa Econômica Federal (CEF), Caixa Seguradora e CONCIC Engenharia S/A, em que buscam a suspensão dos efeitos de contrato de financiamento imobiliário firmado com a ré CEF, pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, bem como reembolso de despesas pagas com aluguel, além de danos morais em decorrência de vício na construção do imóvel adquirido. 2. Conheço do agravo retido interposto pela Caixa Seguradora S/A contra a decisão de fl. 472 que tornou sem efeito a denunciação à lide da CONCIC Engenharia e a excluiu do feito. 3. Pretendendo- se nos autos a rescisão do contrato em que participaram a CEF, a Caixa Seguradora, os apelantes e a Construtora, tratando-se de relação jurídica de natureza complexa, impõem-se a integração dessa última no feito, a teor do art. 114 do CPC. Nula, portanto a decisão de fls. 472 que excluiu da lide a CONCIC Engenharia S/A. Agravo retido provido. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543- C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009,

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consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000.00.84067-5, Nome, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:15/03/2017 ..DTPB:.). 5. No caso, o contrato discutido na demanda se encontra vinculado à apólice, garantida pelo FCVS, o que atrai a competência da Justiça Federal. Demais disso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade, em conjunto com a Caixa Seguradora S/A, para figurar no polo passivo de ação em que se busca indenização por vícios surgidos em imóvel adquirido mediante financiamento vinculado ao sistema financeiro da habitação, ainda mais porque realizou vistoria no imóvel antes da liberação do financiamento. Precedente ( AC 0000282-60.2011.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL Nome, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 16/04/2018 PAG.). 6. Para a matéria versada nos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a causa do desmoronamento do imóvel, a existência do dano e sua extensão, a fim de se atribuir ou não a responsabilidade dos réus à cobertura do seguro, vez que pairam dúvidas acerca da origem dos danos ocorridos no imóvel, bem como para quantificar os danos materiais acaso existentes. 7. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça tem consagrado que o indeferimento de prova pericial implica em cerceamento de defesa e só pode ocorrer nos casos previstos no parágrafo único, do art. 464, § 1º do CPC. 8. Agravo retido provido e apelação a que se julga prejudicada para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento, com a realização da prova pericial. ( AC 0022983-46.2005.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL Nome, TRF1 - QUINTA TURMA, e- DJF1 04/06/2019 PAG.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE SINISTRO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. 1. A CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação proposta por adquirente de imóvel, financiado sob as normas do SFH, no que concerne ao ressarcimento de danos decorrentes de vícios na construção do imóvel, tendo em vista que a participação da empresa pública se restringe ao contrato de mútuo. 2. O STJ, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 2a Seção, DJe de 28.11.2011, adotou o entendimento de que, nas hipótese em que se discute o pagamento de apólice de seguro privado, enquadrado no "Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não

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existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal". 3. Hipótese em que, por expressa disposição contratual, a CEF apenas está autorizada a "receber diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, aplicando-o na solução ou na amortização da dívida e colocando o saldo, se houver, à disposição do (s) DEVEDOR (ES)" (cláusula décima nona - fl. 21), ou seja, ela não é responsável pela expedição do termo positivo ou negativo de cobertura securitária ou o foi pela fiscalização das obras. 4. Apelação da CEF provida, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causa, extinguindo o feito, em relação a ela, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. 5. Remessa dos autos à Justiça Estadual, considerando a presença da seguradora na lide. 6. Prejudicados o agravo retido e a apelação da seguradora. (AC 0023001- 67.2005.4.01.3300, JUIZ FEDERAL Nome(CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/10/2016 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. SFH. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVÉL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. RESPONSBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1, A CEF não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discutem defeitos físicos detectados em imóvel em construção. A sua responsabilidade está restrita apenas no que concerne à questão do mútuo contratual, ou seja, no financiamento para a aquisição do imóvel. 2. É competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação que tenha por objeto o ressarcimento por danos em virtude de irregularidades em imóvel, ocorridas durante a obra. 3. Agravo improvido. (AG 0021165-70.2002.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL Nome, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ 23/05/2003 PAG 232.)

PROCESSO CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PERDAS E DANOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A CEF não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discutem supostos vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, responsabilizando-se, apenas pelas questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário. 2.Excluída a Caixa Econômica Federal da relação processual, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, é incompetente a Justiça Federal para julgar a ação em face da construtora ( CF, art. 109). 3. Apelações prejudicadas. Processo extinto, sem mérito, em relação à Caixa Econômica Federal, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, competente para

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julgar a ação movida contra a construtora. (AC 0025487- 26.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL Nome(CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, DJ 09/04/2007 PAG 116.)

PROCESSO CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A CEF não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discutem supostos vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, responsabilizando-se, apenas pelas questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário. Sua fiscalização é financeira e não de engenharia. 2. Excluída a Caixa Econômica Federal da relação processual, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, é incompetente a Justiça Federal para julgar a ação em face da construtora ( CF, art. 109). 3. Apelação provida em parte para, manter a extinção do processo sem julgamento do mérito apenas em relação à CEF e determinar a remessa dos autos à Justiça do Estado de Minas Gerais. (AC 0040902- 42.2001.4.01.3800, JUIZ FEDERAL Nome(CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, DJ 31/01/2008 PAG 124.)

PROCESSO CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PERDAS E DANOS. PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A inicial, no que tange ao pedido de revisão das prestações do financiamento, é inepta, posto não conter causa de pedir, limitando-se a dizer que as prestações subiram assustadoramente, sem qualquer outra consideração a respeito. 2. Quanto ao pedido de redução do valor do financiamento em razão de redução do valor do imóvel, dados os vícios de construção nele existentes, há impossibilidade jurídica do pedido, posto que o financiamento e a compra e venda são negócios jurídicos independentes. Se há realmente vícios de construção cabe à parte pedir indenização contra a construtora, pelo valor que esta cobrou a maior, sem que isto cause automática redução no valor financiado. 3. No que tange ao pedido de perdas e danos o que se tem é que a Justiça Federal não é competente para conhecer o feito, posto que a CEF não é parte legítima na demanda . 4. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discutem supostos vícios redibitórios de contrato de compra e venda de imóvel construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. ( AC 1998.38.00000-00/MG, Rel. Desembargador Federal Nome, Quinta Turma, DJ de 16/10/2006, p.89). 5. A construtora, por outro lado, é parte legítima para responder ao pedido de perdas e danos derivados de vícios na construção que empreendeu. 6. Apelação provida, em parte, extinguindo-se o feito, de ofício, em relação à CEF, com remessa dos autos para Justiça Estadual. (AC 0001541- 81.2002.4.01.3800, JUIZ FEDERAL Nome(CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, DJ 31/01/2008 PAG 126.)

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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. PEDIDOS DE RESCISÃO. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É assente a jurisprudência desta Corte regional, no sentido de que, em hipóteses como a presente, assim rescisão de contratos de promessa de compra e venda e de mútuo decorrente de alegados vícios na construção de imóveis, não tem a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo da lide. 2. Dá-se provimento ao recurso de apelação para anular a sentença extintiva, e em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual de Minas Gerais. (AC 0004122- 40.2000.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - 5a TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 27/07/2011 PAG 276.)

Excluída a Caixa Econômica Federal da relação processual, dada sua ilegitimidade passiva ad causam , é incompetente a Justiça Federal para julgar a ação ( CF, art. 109).

Em sendo reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA, impõe-se seja decretada a incompetência do juízo para dirimir o feito, devendo a parte autora ajuizar a ação cabível perante o juízo competente, qual seja, Justiça Estadual.

Destarte, requer-se seja declarada preliminarmente a incompetência absoluta desse Juízo para julgar o caso em questão, com a extinção do processo sem julgamento do mérito e seu arquivamento, nos termos do art. 485, lV e VI, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válida e regular do processo, qual seja, a competência do juízo e falta de legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da presente demanda.

2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. DO CONTRATO DE SEGURO. NÃO PREVISÃO DE COBERTURA.

Inicialmente, cabe destacar que a CAIXA não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda.

Conforme é cediço em direito, um contrato habitacional pactuado de acordo com as normas do SFH, contém pelo menos, 03 (três) contratos, a saber:

a) o Contrato de Compra e Venda , firmado entre o Vendedor e o Comprador/Mutuário;

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b) o Contrato de Financiamento (Mútuo), celebrado entre o Comprador/Mutuário e o Agente Financeiro, onde consta, ainda, o pacto adjecto de Hipoteca; e

c) o Contrato de Seguro , onde o Agente Financeiro "figura apenas como mandatário das partes" - é parte, de um lado: a Seguradora e, de outro, o mutuário.

A Requerida, ex vi lege , só pode responder nos limites do contrato de mútuo que firmou, e jamais pelos contratos de seguro e compra e venda, cujos vínculos jurídicos materiais obrigam apenas a seguradora e o vendedor.

Embora a CEF figure como estipulante nos contratos de seguro das operações de financiamento da sua carteira hipotecária a obrigação pelo pagamento em caso de sinistro compete exclusivamente à seguradora.

Acrescente que o nosso atual Código Civil ao disciplinar o contrato de seguro, assim prescreve:

Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurando, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados .

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Acerca do tema veja o seguinte julgado:

108000247693 - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - FINANCIAMENTO PELA CAIXA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - 1- A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, convencida de que a Caixa é parte passiva ilegitima para responder por vícios de construção de imóvel construído ou adquirido com recursos do SFH. 2- O mero financiamento da construção de prédio de apartamentos, objeto de incorporação imobiliária, não vincula o Agente Financeiro pelos vícios da obra, devendo os adquirentes prejudicados demandar aos responsáveis diretos pelo empreendimento. Precedentes. 3- Compete à Justiça Estadual, em princípio, julgar ações sobre vícios de construção de imóveis financiados pelo SFH, e a Caixa, parte passiva ilegítima, só pode ser responsabilizada se comprovada a sua condição de proprietária/vendedora do imóvel objeto da controvérsia, o que não é o caso. Precedentes. 4- Apelação desprovida. (TRF 2a R. - AC 2007.51.01.021647-2 - (574597)- 6a T.Esp. - Rela Desa Fed. Nizete Lobato Carmo - E-DJF2R 30.04.2013)

(JURIS SÍNTESE IOB N.º 130)

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Nesse diapasão fica patente que a CAIXA não é entidade especializada na atividade de seguro, portanto, não assume qualquer risco pelo sinistro. A mesma não tem legitimidade passiva ad causam para responder pelo contrato de seguro e nem por eventual vício de construção, esclarecendo-se que não é ela quem estabelece os valores destes, apenas os recebe como mandatária dos mutuários.

Destarte, a Requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo o feito ser extinto, com fulcro no arts. 337, XI, e 485, VI, ambos do CPC.

3 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL

Conforme é cediço em direito, quando para a solução da lide não se exigir a produção de prova pericial e a causa não apresentar nenhuma complexidade, cuidando-se apenas de interpretação e aplicação da norma abstrata ao caso concreto, afirma-se a competência do Juizado Especial.

Todavia, no vertente caso, essa justiça especializada é incompetente para dirimir o feito.

Com efeito, para o deslinde da lide é necessária a produção de prova pericial em razão da alegação contida na inicial de vício na construção em imóvel vendido pronto e acabado ao autor.

Quando, para a solução da lide, a prova pericial comparecer indispensável, a causa escapa à competência do Juizado Especial, porquanto, os princípios da simplicidade, informalidade e economia processuais, são incompatíveis com causas de maior complexidade, independentemente de seu valor.

Portanto, o pedido formulado pela parte autora não pode ser acolhido nesse Juizado, sob pena de ferir o mandamento constitucional do contraditório e da ampla defesa da parte ré, constante do inciso LV, do art. 5.º, da CF, que assegura a Requerida o direito de demonstrar sua razão através de formal prova pericial.

No procedimento célere, simples e informal do Juizado Especial Cível (art. 2.º da LJE) não comporta a realização de regular perícia técnica especializada (arts. 464 e segs. do CPC), dada à sua complexidade (art. 3.º da LJE), o que o torna absolutamente incompetente para conhecer, processar e julgar causa que dela necessita, impondo-se assim a extinção do processo sem conhecimento do mérito (art. 51, inciso II, da LJE).

Sobre o assunto, reiteradamente têm decidido os Colegiados Recursais:

"JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. Tratando-se de causa complexa, exigindo elaboração de cálculos, provavelmente com o auxílio de perito, para apurar resíduo inflacionário e examinar planilhas, incompetente se mostra o Juizado Especial." ( ACJ31398 DF, em 03.03.98, T. Rec. Dos Juizados

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Especiais do DF. Rel. Haydevalda Sampaio, publ. No DF de 16.04.98)

No mesmo sentido, veja os recentes julgados:

(00)00000-0000- CONSÓRCIO - PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE - Pedido cumulado com rescisão de cláusula contratual a repetição de indébito. Incompetência dos juizados especiais pela necessidade da prova pericial. A manutenção do feito no âmbito da competência dos juizados especiais, embora submetido ao procedimento sumaríssimo, inviabilizaria a produção da necessária prova pericial para elucidação do processo, incompatível com os princípios e fins do juizado especial. Recurso improvido. (TJRS - Proc. (00)00000-0000- 3a T.R.Cív. - Rel. Des. Maria José Schmitt Santanna - J. 01.06.2004)

(00)00000-0000- PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA - 1. Os juizados especiais primam pela celeridade e simplicidade, limitando-se à conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. 2. A aferição da correta medição de pulsos telefônicos não comporta prova testemunhal e requer perícia, tornando a causa complexa e afastando a competência dos juizados especiais para seu julgamento. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e remeter as partes ao juízo competente. (TJDF - ACJ 20020110002450 - DF - 1a T.R.J.E. - Rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira - DJU 25.11.2002 - p. 71)

(JURIS SÍNTESE IOB N.º 130)

Diante da alegação do autor na inicial, se faz necessária a realização para apuração do suposto vício no imóvel.

Entendimento em sentido diverso implica em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes no processo, corolários do princípio maior do devido processo legal como forma de atuação do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, constantes dos art. 5.º, inc. LIV e LV de nossa Constituição Federal.

Destarte, requer-se seja declarada preliminarmente a incompetência absoluta desse Juizado para julgar o caso em questão, com a extinção do processo sem julgamento do mérito e seu arquivamento, nos termos do 1.º da Lei 10.259/2001 c/c artigo 51, ll, da Lei 9.099/95, aplicado de forma subsidiária, e art. 485, lV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válida e regular do processo, qual seja, a competência do juízo.

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III - NO MÉRITO

1 - DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS VÍCIOS. DA FALTA DE PREVISÃO EM CASO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Inicialmente cabe esclarecer que não cabe à ora Requerida providenciar os reparos das supostas avarias do imóvel, sendo que tal responsabilidade é cabível diretamente ao construtor do imóvel.

Nem poderia ser diferente, até porque o objetivo do contrato de seguro é cobrir os danos e avarias decorrentes de causas externas, o que não é configurado no caso em discussão. A motivação das avarias, conforme alegado na incial, foi a falha na edificação da casa, as quais são de inteira responsabilidade do Responsável Técnico pelo obra.

É de se destacar novamente, que apenas os eventos de causas externas salvo os casos de incêndio e explosão são cobertos pela tutela securitária. Tem-se que os eventos de causa externa são aqueles entendidos por forças que "atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal."

Assim, chega-se à conclusão que não se encontra os vícios intrínsecos inseridos na cobertura contratual, tendo em vista que eles são decorrentes de defeitos resultantes da infração às boas normas de projeto e/ou construção do imóvel.

Conforme dito alhures, não incumbe à CAIXA responder pela integridade ou pela qualidade da construção de imóvel vendido pronto e acabado por terceiros, ressaltando que os alegados vícios de construção, nem sequer comprovados, estão expressamente excluídos da cobertura do seguro habitacional.

Com efeito, a Apólice de Seguro Habitacional não contempla a cobertura em caso de vício de construção, como no caso em tela.

Dessa forma, em face da falta de previsão em caso de vício de construção a pretensão formulada na inicial não encontra amparo legal.

É certo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. No entanto, no caso em tela, está expresso no contrato firmado que não é devida indenização securitária em caso de vício de construção, fato que teve plena ciência a parte autora quando da assinatura do contrato.

Os seguros civis regem-se pelas cláusulas discriminadas na apólice, que devem ser respeitadas, ante o princípio da liberdade contratual, sendo clara, ainda, a necessidade de se observar os riscos assumidos pela seguradora e as restrições impostas ao segurado, a fim de que não surjam dúvidas a respeito da extensão do dano

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acobertada, havendo Carvalho Santos manifestado-se a respeito desse dispositivo legal nos seguinte termos ( Código Civil Brasileiro Interpretado, X/370):

"A responsabilidade do segurador fica restrita ao risco assumido, isto é, ao risco previsto no contrato. Nem outra coisa poder-se-á deduzir dos termos do artigo 1.453, ao conceituar o seguro, quando se refere à obrigação de indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos futuros previstos no contrato".

A propósito, Nome, ensina que:

"A apólice é o instrumento do contrato de seguro que deverá conter: as condições gerais e as vantagens garantidas pela seguradora, bem como consignar os riscos assumidos; o valor do objeto do seguro; o prêmio devido ou pago pelo segurado; o termo inicial e final de sua vigência, o começo e o fim dos riscos por ano, mês, dia e hora; a extensão dos ricos, pois, se os limitar ou particularizar, a seguradora não responderá por outros; casos de decadência, caducidade, eliminação ou redução dos direitos do segurado ou do beneficiário e o quadro de garantia aprovado pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização ( Código Civil, artigos 1.434, 1.448 e 1.460; Decreto-lei 2.063/40, artigos 107 a 110)"( Código Civil Anotado, p. 844)"

Anota a mesma professora que" o segurador apenas terá o dever de responder tão-somente pelos danos oriundos de risco previstos contratualmente" (op. cit., p. 852), advertindo o civilista Sílvio Rodrigues (Direito Civil, III/382, nº 167), que" em geral, a apólice limita ou particulariza os riscos do seguro. Nessa hipótese, não responderá, por outros, o segurador (artigo 1.460)".

À luz desses ensinamentos, tem-se que a responsabilidade da empresa seguradora limita-se sempre que as restrições estejam expressas na apólice, devendo-se respeitar, in casu , a vontade disposta pelo estipulante e contratante no instrumento, que no caso, definiu pela não cobertura securitária em caso de vício de construção.

Ademais, a questão atinente a problemas na construção do imóvel é alheia à CAIXA.

Com efeito, a responsabilidade da CAIXA é limitada ao contrato de mútuo firmado, inexistindo qualquer vínculo obrigacional entre os demandantes e esta ré quanto à existência de vícios da construção.

Nesse sentido, veja os recentes julgados pátrios:

251000001494 - SFH - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - FINANCIAMENTO PELA CAIXA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -"Processo civil. Apelação. SFH. Vício de construção.

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Financiamento pela Caixa. Ilegitimidade passiva ad causam. 1. A sentença negou a revisão da prestação do mútuo do SFH e indenização por danos materiais e morais, excluindo a responsabilidade da Caixa pelos vícios de construção de imóvel adquirido com recursos do SFH. 2. O mero financiamento da construção de prédio de apartamentos, objeto de incorporação imobiliária, não vincula o agente financeiro pelos vícios da obra, devendo os adquirentes prejudicados demandar aos responsáveis diretos pelo empreendimento. Precedentes. 3. Compete à Justiça Estadual, em princípio, julgar ações sobre vícios de construção de imóveis financiados pelo SFH, e a Caixa, parte passiva ilegítima, só pode ser responsabilizada se comprovada a sua condição de proprietária/vendedora do imóvel objeto da controvérsia, o que não é o caso. Precedentes. 4. Tocante à ‘revisão do contrato de financiamento [...], considerando que a casa financiada foi construída numa área sem água, sem rua asfaltada e de péssima qualidade de vida e o valor financiado está muito além da realizada’, é decorrência lógica da condição de mera mutuante o direito da Caixa à restituição do valor que financiou, em nada interferindo a eventual desvalorização do imóvel. Precedente da Turma. 5. Sentença parcialmente anulada de ofício, para reconhecer a ilegitimidade da Caixa quanto aos danos morais e materiais por vício da construção. Confirmada quanto à improcedência da pretensão revisional. Apelação desprovida."(TRF 2a Endereçoa T.Esp. - Rela Desa Fed. Nome- DJe 18.02.2014)

109000807527 - CIVIL - COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VÍCIO DE CONTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - I- Das várias avenças celebradas através do mesmo instrumento (no presente caso, compra e venda, financiamento, alienação fiduciária e seguro), tem-se que a relação existente entre o mutuário e o agente financeiro é, exclusivamente, de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço avençado com terceiro pela aquisição de bem imóvel. Assim, não há razão para que a CEF permaneça no polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ao de financiamento. II- A lei impinge ao alienante responsabilidade pelos vícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa pública. III- Não havendo previsão contratual que determine a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF, por vícios de construção, cumpre excluí-la da lide, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, julgando extinta a ação com relação a ela, com base no artigo 487, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil e reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. VI- Apelação parcialmente provida, apenas para incluir réus Nomee Maria Fátima Lozano Recio de Camargo no polo passivo da presente ação. Exclusão, de ofício, da Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa. Remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de

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São Paulo. (TRF 3a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães - DJe 14.12.2017 - p. 326)

108000247693 - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - FINANCIAMENTO PELA CAIXA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - 1 - A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, convencida de que a Caixa é parte passiva ilegitima para responder por vícios de construção de imóvel construído ou adquirido com recursos do SFH. 2- O mero financiamento da construção de prédio de apartamentos, objeto de incorporação imobiliária, não vincula o Agente Financeiro pelos vícios da obra, devendo os adquirentes prejudicados demandar aos responsáveis diretos pelo empreendimento. Precedentes. 3- Compete à Justiça Estadual, em princípio, julgar ações sobre vícios de construção de imóveis financiados pelo SFH, e a Caixa, parte passiva ilegítima, só pode ser responsabilizada se comprovada a sua condição de proprietária/vendedora do imóvel objeto da controvérsia, o que não é o caso . Precedentes. 4- Apelação desprovida. (TRF 2a Endereçoa T.Esp. - Rela Desa Fed. Nizete Lobato Carmo - E-DJF2R 30.04.2013) (destacamos)

108000134694 - SFH - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - ILEGITIMIDADE DA CEF - 1- O laudo prévio feito pela CEF avalia, tão somente, as condições do imóvel para estabelecer o valor da garantia para fins do financiamento, considerando as condições de conservação e de mercado. 2- Assim, quando a CEF atua como mera credora do mútuo celebrado para viabilizar o pagamento do preço do imóvel, não merece reforma a sentença que reconhece a sua ilegitimidade para responder por pedidos fundamentados em vícios de construção. 3- Apelação improvida. (TRF 2a Endereçoa T.Esp. - Rel. Des. Fed. Nome- DJe 17.09.2012) v97 (destacamos)

111000140601 - CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO - AGENTE FINANCIADOR - REPARAÇÃO DE DANOS PELA CEF - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM - 1- O cerne da questão está em saber se a CEF é parte legítima para figurar como réu em ação intentada por mutuário cujo objetivo é reparar vícios de construção presentes no imóvel contratado. 2- Caso em que a CEF figura, apenas, como agente financiador inexistindo nexo causal entre a sua conduta, e o prejuízo sofrido pelos mutuários, decorrentes dos defeitos existentes na construção do imóvel. 3- Hipótese em que a Apelante não é responsável pelos danos

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causados ao bem, não tendo qualquer obrigação nas obras de recuperação estrutural por vício de construção do imóvel; Tampouco, em face das despesas dos mutuários com moradia; Consequentemente, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide. Apelação provida. (TRF 5a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano - DJe 26.07.2012 - p. 454) v97 (destacamos)

108000030899 - DIREITO CIVIL - SFH - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - 1 - LIDE NA QUAL OS MUTUÁRIOS PRETENDEM QUE A CEF E A CAIXA SEGURADORA S/A SEJAM CONDENADAS A REPARAREM OS VÍCIOS DE ORDEM ESTRUTURAL DO SEU IMÓVEL, ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, ALÉM DO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - A sentença julgou procedente em parte o pedido. 2- Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos e laudos constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos e não foram especificamente impugnados pelos autores. Por outro lado, a contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir da ciência inequívoca do mutuário quanto à negativa de cobertura securitária, o que não foi comprovado pelas rés. No mais, não incumbe à CEF responder pela integridade ou pela qualidade da construção de imóvel vendido pronto e acabado por terceiros. Sua única responsabilidade está limitada ao contrato de mútuo. E, quanto à seguradora, os laudos de vistoria atestaram que não há risco de desmoronamento, e que os danos decorrem de vícios de construção. No caso, não foram observadas as características e as peculiaridades do terreno, dando ensejo aos problemas de umidade e infiltração verificados. Tal hipótese, porém, está expressamente excluída da cobertura securitária. Por fim, não existindo conduta ilícita por parte das rés, é incabível a compensação por danos morais, e a improcedência dos pedidos é de rigor. 3- Apelações das Endereçoa T.Esp. - Rel. Des. Fed. Nome- DJe 03.09.2010 - p. 143) (destacamos)

(00)00000-0000- PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SFH - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO - EXCLUSÃO DA CEF DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 1- O entendimento pacificado neste Tribunal é de que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas pertinentes a vícios detectados no imóvel financiado com base em contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes. 2- Caso em que o agente financeiro deve ser excluído da relação processual por manifesta ilegitimidade passiva. 3- Agravo regimental/interno não provido. (TRF 1a Endereçoa T - Rel. Nome- DJe 18.12.2008 - p. 515)

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(00)00000-0000JNCCB.265 - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CEF - IMPOSSIBILIDADE - Não há como imputar à CEF qualquer responsabilidade, só porque atuou como agente financiador e na qualidade de credora hipotecária; Tal responsabilidade só poderia recair sobre a Agravante de forma presumida, o que vai de encontro ao que preceitua o art. 265, do Código Civil, quando afirma que a solidariedade não se presume; Resulta da lei ou da vontade das partes. Agravo de Instrumento provido. (TRF 5a Endereçoa T. - Rel. Nome- DJe 03.12.2008 - p. 262)

108000030400 - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - SACRE - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO - 1- Pretende o devedor a revisão do contrato de financiamento habitacional. A sentença julgou procedente em parte o pedido, apenas para determinar que as prestações em atraso não sejam incorporadas ao saldo devedor. A pretensão, entretanto, está fundada em teses já rejeitadas pelos Tribunais. Não há nenhuma ilegalidade na adoção do SACRE no contrato de mútuo celebrado entre as partes. Tal sistema é amplamente utilizado e encontra amparo legal nos arts. , caput, e , ambos da Lei nº 4.380/64, permitindo a efetiva amortização da dívida, ao atribuir o mesmo critério de atualização às prestações e ao saldo devedor, e não está atrelado à variação salarial do mutuário. Por outro lado, o STF já afirmou a constitucionalidade da taxa referencial - TR, tendo apenas considerado inconstitucional a aplicação retroativa da Lei nº 8.177/91 aos contratos que não possuíam cláusula de reajuste do saldo devedor com base nos índices aplicados aos depósitos de poupança ou às contas vinculadas ao FGTS. Não há, também, qualquer ilegalidade na cobrança de taxa de administração, prevista expressamente no contrato . 2- Não incumbe à CEF responder pela integridade ou pela qualidade da construção de imóvel vendido pronto e acabado por terceiros, e os alegados vícios de construção, nem sequer comprovados, estão expressamente excluídos da cobertura do seguro habitacional . Por fim, não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial não serve para atender às inúmeras alternativas de cálculo pretendidas pelo devedor, em desacordo com as cláusulas expressamente pactuadas. 3- Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF 2a Endereçoa T.Esp. - Rel. Des. Fed. Nome- DJe 26.08.2010 - p. 344) (destacamos)

(00)00000-0000JNCCB.618 JNCCB.265 - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CEF - IMPOSSIBILIDADE - 1. O Código Civil em seu art. 618, atribui ao empreiteiro a responsabilidade, pois a partir da sua conclusão e entrega, o mesmo deve garantir durante 05 (cinco) anos pela solidez e segurança da construção. 2. Quem deveria responder pelos vícios de construção seria o construtor, conforme prevê o art. 618 do

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Código Civil e, na falta deste, a Caixa Seguros S/A, que tem personalidade jurídica de direito privado. 3. Não há como imputar a CEF qualquer responsabilidade, só porque atuou como agente financiador e na qualidade de credora hipotecária; tal responsabilidade só poderia recair sobre a agravante de forma presumida, o que vai de encontro ao que preceitua o art. 265 do Código Civil quando afirma que a solidariedade não se presume; resulta da Lei ou da vontade das partes. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 5a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. José Baptista - DJU 04.12.2006 - p. 747)

108000018579 - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS OCULTOS - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR/VENDEDOR - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA - 1- Inexiste o alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial de engenharia. Há nos autos prova suficiente para formar o convencimento do juiz, tanto pela presença do laudo de vistoria de firma de engenharia, como pelo laudo da Defesa Civil da Prefeitura de São Gonçalo que o confirma. 2- A Jurisprudência do STJ admite a incidência das regras do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Entretanto, tal incidência não é de ser aplicada genericamente, devendo haver verossimilhança das alegações. No caso, embora não se negue a responsabilidade objetiva da CEF quanto ao serviço que presta, não há como reconhecê-la. A CEF produz laudo de engenharia para a avaliação do imóvel objeto do mútuo, antes da concretização do financiamento, laudo que não tem a finalidade de avaliar a qualidade e técnica construtivas, mas de verificar o valor de mercado do imóvel e sua compatibilidade com o valor de compra e venda e de empréstimo, de forma a resguardar os recursos emprestados, já que é o próprio imóvel, a garantia do negócio. 3- A relação jurídica de direito material entre os apelantes e a CEF está definida no contrato de mútuo para financiamento de unidade imobiliária já construída, não tendo ela legitimidade para responder por vícios ocultos ou falhas estruturais. As questões relacionadas à deterioração do imóvel são de responsabilidade exclusiva dos construtores/vendedores do bem. O agente financeiro, ao emprestar recursos para a compra de um bem, não pode ser responsabilizado, posteriormente, por vícios de construção. Admitir a responsabilidade da CEF nesse aspecto seria permitir o enriquecimento ilícito de quem vende algo que sabe estar viciado. 4- A apólice de seguro exclui com clareza, em sua cláusula 4a, a possibilidade de cobertura em casos de vícios de construção, o que afasta a responsabilidade da Caixa Seguradora. 5- Não há como se responsabilizar os réus pelos vícios ocultos existentes no imóvel, afastando-se também o seu dever de indenizar pelos danos sofridos. 6- Recurso desprovido. Sentença mantida. (TRF 2a Endereçoa T. Esp. - Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros - DJe 24.05.2010 - p. 147) (destacamos)

(JURIS SÍNTESE IOB N.º 130)

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Face ao discorrido, a improcedência da ação é medida que se impõe.

2 - DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

A pretensão a parte autora não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O artigo 618 do Código Civil, não se aplica ao caso vertente, pelo menos em relação à CAIXA, posto que prevê, expressamente, a responsabilidade do empreiteiro pela solidez da obra.

Não basta uma simplória análise de um suposto dano, para que se conclua pelo dolo ou culpa da Requerida, eis que, devem estar devidamente comprovados o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente indiciado, para que surja o dever de indenizar.

Segundo a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, abraçada pela legislação brasileira, pressupõe-se sempre a existência de dolo ou culpa grave do indiciado para que seja ele obrigado à indenização do dano.

Segundo a melhor doutrina, a responsabilidade civil somente se configura quando há relação entre o dano alegado e o fato imputado ao indiciado ou quando, por dolo ou culpa deste tenha havido o dano.

Cumpre registrar que isso não se verifica no caso vertente, porquanto não se comprova os supostos danos materiais e morais sofridos, e se existiram, a relação dos mesmos com a realidade fática demonstrada.

Também não tem aplicação o artigo 186 daquele mesmo diploma legal, porquanto não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo mesmo, para a configuração da responsabilidade civil do agente.

Com efeito, os pressupostos da obrigação de indenizar, no dizer do festejado Nome, in "Responsabilidade Civil", 5a ed., Editora Saraiva, são:

- ação ou omissão do agente;

- culpa;

- nexo causal;

- dano.

Analisemos o primeiro. Em momento algum demonstrou a parte autora qual foi a ação ou omissão da ora contestante, a causar-lhes os noticiados prejuízos. Realmente, é impossível atribuir a esta Empresa Pública qualquer ação ou omissão que houvesse levado o imóvel a sofrer os danos apontados.

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A CAIXA não foi a executora da obra.

Outrossim, não se cogita de omissão da CAIXA, uma vez que esta empresa não efetuou vistorias na obra. Fosse assim, ela própria se encarregaria da construção. Mas não; a CAIXA não é construtora, mas mero Agente Financeiro.

A CAIXA, simplesmente, efetuou a liberação do financiamento, para aquisição de propriedade, ficando sob a responsabilidade desta última a execução do projeto e a correspondente edificação.

Portanto, cumpre distinguir, in casu , as seguintes situações:

a) o mútuo em dinheiro para a aquisição do imóvel;

b) a relação construtora/vendedor/mutuário, se deu tão- somente entre estas partes, figurando a CAIXA como mero agente financeiro.

Fiscalização da obra, pela CAIXA, sob o ponto de vista técnico, repita-se, não existiu. Esta empresa somente financiou a aquisição do bem.

Portanto, é curial saber que a CAIXA não constrói imóveis. Aliás, o imóvel em questão não pertence à CAIXA. Fora construído por terceiro, este sim responsável pela fiel execução da obra, sob a supervisão de seu engenheiro.

Apura-se, desse modo, que a CAIXA também não teve qualquer participação na venda da unidade, tão-somente destinando os recursos financeiros necessários, para que o mutuário pudesse realizar a sua aquisição.

Nessa condição, não é obrigação da CAIXA fiscalizar a solidez da obra, conforme previsão contratual.

Passemos, agora, ao requisito da culpa. De se ver que qualquer indagação acerca da existência de culpabilidade da CAIXA já fica prejudicada, na medida em que se nota não estar caracterizada a conduta comissiva ou omissiva da mesma, no que tange a dar causa ao suposto prejuízo experimentado pelo Recorrido. Ora, se não existiu a ação ou omissão, não há que se admitir a existência da culpa. Até porque, como é sabido, a culpa não se presume, carecendo de prova inequívoca.

Por outro lado, também não logrou a parte autora comprovar tal culpa (dolo ou culpa em sentido estrito), como de resto não poderia fazê-lo, já que aquela não existiu. Conforme ensinamento de Nome, na obra supra referida, "para obter reparação do dano, a vítima geralmente tem de provar dolo ou culpa stricto sensu do agente, segundo a teoria subjetivista adotada em nosso diploma civil. ..."

Exceção a esta regra, somente nos casos de responsabilidade objetiva, o que não reflete o caso dos autos.

Se a culpa aquiliana (extracontratual) não transparece, também não se pode admitir a existência da culpa contratual.

Com efeito, a relação contratual que poderia dar margem ao dever de indenizar, logicamente, derivaria, ou da efetiva edificação do imóvel, ou mesmo

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da sua venda. Conforme se demonstrou, a CAIXA não o construiu e muito menos participou do ato, na condição de vendedora dos imóveis. Figurou, exclusivamente, como órgão de empréstimo dos recursos destinados à mera aquisição.

Destarte, não se pode dizer que há, in casu , vínculo contratual - vendedor/comprador - entre a CAIXA e as demais partes. O único vínculo existente é financeiro, calcado no desembolso dos valores para aquisição da unidade, quantia essa que foi auferida pelo vendedor.

Nesse propósito, a jurisprudência já decidiu:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CERCEAMENTO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, QUANDO A CONTROVÉRSIA AGITA APENAS MATÉRIA DE DIREITO E A PROVA REQUERIDA NÃO TERIA QUALQUER INFLUÊNCIA NO DESLINDE DA DEMANDA, NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. FINANCIAMENTO PELO SFH E RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE FINANCEIRO, POR DANO SUPERVENIENTE AO PRÉDIO FINANCIADO. QUANDO O AGENTE DO SFH FINANCIA APENAS A AQUISIÇÃO DE CASA JÁ CONSTRUÍDA, ACABADA, NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO SUPERVENIENTE AO PRÉDIO, EM RAZÃO DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO OU DO MATERIAL EMPREGADO. A RESPONSABILIDADE É APENAS DO VENDEDOR E CONSTRUTOR. RECURSO DESPROVIDO." (TARS - 3a Câm. Cível, Ap. Cível nº (00)00000-0000, de 14.12.1988, Rel. Juíza Celeste Vicente Rovani, Porto Alegre, v.u.).

O terceiro pressuposto da obrigação de indenizar é o nexo da causalidade entre a ação e o dano provocado, que, na palavra da ilustre Nome, in "Curso de Direito Civil Brasileiro", 7º volume, 5a edição, Editora Saraiva, consiste no fato gerador da responsabilidade.

Se o nexo de causalidade se apura em relação à ação ou omissão do agente, que hipoteticamente teriam o condão de gerar o prejuízo, é evidente que, no caso dos autos, não se tem que falar em nexo algum, na medida em que não houve a conduta comissiva ou omissiva por parte da ré, conforme já exaustivamente demonstrado.

Com efeito, no caso dos autos, se é que os danos efetivamente existiram, de se verificar que foram provocados pelo construtor, sendo agravados pela própria inércia e indiferença da parte autora; nunca pela CAIXA.

Por fim, urge apurar a efetividade do dano no caso em tela.

Registre-se, por oportuno, que a parte aucora não logrou comprovar, nem mesmo, a ocorrência do fato gerador dos supostos danos. Somente por isso, há que se descartar, de plano, a real ocorrência do requisito em comento, posto que, como alegado, é impossível conceber se realmente as avarias sofridas decorreram da incorreta execução da obra ou se da má conservação do empreendimento, em razão da desídia dos condôminos.

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Assim, não se aventa da existência de prejuízo da parte autora, em razão de ato da ora Requerida. O renomado Nome, via de sua obra acima citada, é categórico, ao afirmar:

"Como regra geral, devemos ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás sem objeto. Ainda mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo."

Ora, se até em casos onde se têm presentes a culpa ou o dolo, aliados à conduta ilícita da parte autora, não se admite a obrigação de indenizar, por conta da inexistência do dano, o que se dirá, então, nos casos em que, além de ausente este último, não se apura a ação ou omissão do agente, bem como a sua culpa, como na hipótese ventilada neste Recurso.

De outro turno, não se pode admitir, conforme pretendido pela parte autora, a existência da solidariedade passiva, de forma a estender a responsabilidade civil a esta Empresa Pública. Isso porque, não existe no ordenamento jurídico, muito menos no contrato aqui encartado, qualquer dispositivo que acene com tal possibilidade. Conforme cediço, a solidariedade não pode ser presumida.

Com efeito, De Plácido e Silva, através da obra "Vocabulário Jurídico", vols. III e IV, 1.990, Editora Forense, ao conceituar a solidariedade, assenta:

"SOLIDARIEDADE (...)

Em princípio, a solidariedade não se presume: deve ser sempre expressa ou promanar da vontade inequívoca e explícita das partes, ou decorrer de imposição legal."

A jurisprudência, por sua vez, assim já decidiu:

"Não há texto de lei algum que atribua ao vendedor ou promitente- vendedor responsabilidade solidária com o engenheiro responsável quanto à segurança e solidez da construção perante o comprador ou promissário-comprador. E a solidariedade não se presume; ou há de resultar de disposição de lei ou de declaração de vontade."

"ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - Ocorrência - Ação de indenização - Falta de prova quanto à participação da ré na eclosão do evento danoso - Impossibilidade, ademais, de configurar a hipótese de culpa concorrente, nem tampouco de responsabilidade solidária da apelada - Recurso não provido. Cuidando-se de responsabilidade decorrente de culpa aquiliana, ilícito extracontratual, a prova da autoria é encargo de quem afirma a culpa alheia." (TJSP, Ap. Cível nº 204.866, Rel. Des. Campos Mello, 26.01.94).

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Ora, se nem mesmo em relação ao promitente-vendedor pode ser presumida a responsabilidade solidária, mister reconhecer que menos ainda em razão do Agente Financeiro, no caso a CAIXA, mero órgão mutuante do empreendimento, que não é dona da obra e muito menos comercializou suas unidades autônomas.

De acordo com o demonstrado alhures, não existe vínculo obrigacional - VENDEDOR/COMPRADOR - com a CAIXA. A única relação contratual existente decorre do mútuo financeiro, destinado à aquisição dos apartamentos. Quem os construiu e comercializou, conforme demonstrado pelo instrumento contratual acostado foi o 1a Requerido e não a CAIXA.

Por conseguinte, e pelas mesmas razões acima expendidas, não há também que se falar no dever da CAIXA de reparar os supostos danos suportados pela parte autora, os quais nem mesmo restaram comprovados, sendo a improcedência da ação medida que se impõe.

EX POSITIS , a CAIXA requer:

a) o acolhimento das preliminares arguidas, com a extinção do processo sem o julgamento do mérito, aplicando-se as consequências previstas nas normas processuais;

b) se adentrado ao mérito dos pedidos, sejam os mesmos julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES , com a condenação da parte autora no ônus da sucumbência.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Goiânia/GO, 19 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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