Processo nº 008XXXX-54.2021.8.19.0000

Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro x Estado do Rio de Janeiro

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Intimação Eletrônica - INTERESSADO(S)
Intimação Eletrônica - DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ DEFENSORIA TABELAR

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima Nona Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 20ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 008XXXX-54.2021.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 004XXXX-46.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2021.04613922 - AGTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PÚBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES VALINOTE OAB/RJ-180183 ADVOGADO: STEFANO VIANA BOUSQUET OAB/RJ-170455 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO KARL RAMOS INTERESSADO: ZAQUEU EMANUEL FERREIRA DA SILVA REP/P/S/MÃE ANA PAULA FERREIRA GIL DEF.PÚBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS. Decisão agravada que indeferiu o requerimento da Defensoria Pública de intimação do Município de Nova Iguaçu para dar cumprimento ao fornecimento dos medicamentos/insumos, nos termos do acordo celebrado nos autos da ação pública, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (Processo nº 0038713- 95.2018.8.19.0038), bem como negou o pedido de extinção do feito com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III alínea b do CPC. Com efeito, é cediço que a transação é uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ¿b¿ do CPC. Na espécie, não se vislumbra possível a extinção do feito com base em acordo celebrado nos autos de processo distinto. Inobstantetenha sido celebrado Termo de Ajustamento de Conduta pela Defensoria Pública, ora agravante, e o Município de Nova Iguaçu, envolvendo o fornecimento de medicamentos na ação civil pública nº 0038713- 95.2018.8.19.0038, o mesmo sequer chegou a ser homologado nos autos da referida demanda, tendo havido a desistência do pedido pela parte autora, e a extinção do feito, na forma do art. 485, VIII do CPC, pelo que não se vislumbra possa a sentença, proferida naqueles autos, produzir efeitos na esfera do presente feito. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.¿ Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

02/02/2022há 6 meses
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS