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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0011

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Protesto Interruptiva de Prescrição - Protesto

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade (RG) n.° 00000-00 e devidamente inscrito no CNPF sob o n.° (00)00000-0000, residente e domiciliado nesta capital no município de São Bernardo do campo sito à EndereçoCep 00000-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (doc. Incluso), vem mui respeitosamente à presença Vossa Excelência propor:

AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO

Em face de:

Nome , brasileiro, divorciado, médico, portadodr do (RG) n.° (00)00000-0000 e devidamente inscrito no CNPF sob o n.° 000.000.000-00, com domicilio comercial sito à Endereço aduz:

PRELIMINARMENTE

O autor por ser pobre na acepção jurídica da Lei ( 1060/50 c.c artigo 98 do CPC e artigo 5°, inciso LXXIV ) e não poder arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para tanto, além da declaração de hipossuficiência, junta os três últimos extratos bancários, extrato de beneficiário de aposentadoria e IRPF.

Em que pese em suas declarações de imposto de renda o autor ter um rendimento tributável este decorre do benefício tributário somado ao seu emprego que além de aposentado trabalha para pode ajudar toda família composta de esposa e duas filhas que se encontram desempregadas. Por esta razão o autor se encontra em situação de hipossuficiência e não tem como arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Da ordem de citação

É pacífico o entendimento no ordenamento jurídico que o termo inicial da interrupção da prescrição em ações de protesto e notificação judicial se dá com a expedição da ordem de citação.

Tão logo, por se tratar de um caso complexo e tumultuoso como será abaixo explicado. Necessário se faz a concessão inaudita altera pars da ordem de citação a ponto de fazer valer a preservação do direito patrimonial do espólio que está próximo de perecimento. (artigo 206, §3°, inciso IV e V do Código Civil).

Por estar presente os pressupostos da periculosidade e da fumaça do bom direito requer, "inaudita alter pars" a concessão da gratuidade da justiça e a expedição da ordem de citação.

DOS FATOS.

Trata-se de ação de inventário - processo físico n° 0041934-75.2013.8.26.0100, distribuído em 2013.

Ocorre que neste período a inventariante nomeada era a meeira do espólio do qual a suas filhas tinham procurações para atuarem em seu nome. (doc. incluso)

A inventariante permaneceu inerte durante mais de 01 anos e suas filhas, neste período , desviaram o patrimônio de maior valor para o genro do espólio mediante simulação. (doc. incluso)

Desta conduta, gerou a ação de cautelar de notificação e protesto contra a alienação do bem de n°. 1000294-20.2014.8.26.0010 e a ação de nulidade de escritura de compra e venda com cancelamento de averbação na matricula do imóvel de n°. 1005418-312014.8.26.0010 que ao final reconheceu a simulação e determinou o cancelamento da escritura e da respectiva averbação na matricula do imóvel. Cujo o trânsito em julgado se deu em outubro de 2018 - docs. anexos).

Neste período de 2013 a 2018, o requerido, nesta ação cautelar de protesto, permaneceu como proprietário do patrimônio e não pagou os impostos de 2013 a 2014, 2014 a 2015, 2015 a 2016, 2016 a 2017 e 2018. Gerando um prejuízo para o espólio, aproximadamente, em R$ 00.000,00

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Ocorre que dela para cá houve a destituição da inventariante e a nomeação de inventariante dativo Dr.

Guilherme Santana que ao tomar conhecimento dos fatos permaneceu inerte. Período de 2018 em diante.

Em dois mil 2020 em pleno período de pandemia o inventariante pede sua renúncia.

Recentemente é nomeado novo inventariante dativo que está tomando conhecimento do inventário e não terá tempo hábil para tal ação a ser proposta.

O direito do espólio em reaver os prejuízos sofridos pela ação do requerido perecerá pela prescrição em maio de 2022 considerando o período de imprescritibilidade por força da lei 14.010/2020 e o termo inicial da prescrição cujo trânsito em julgado da ação de nulidade se deu em outubro de 2018.

Presentes os requisitos da periculosidade pela demora, exteriorizado pelo perecimento do direito do espólio artigo 206, §3°, incisos V do Código Civil , e a fumaça do bom direito, exteriorizada pela condição de oportunidade do novo inventariante dativo tomar as medidas judiciais cabíveis e mais adequadas , não resta alternativa para autor em propor a presente.

Do Direito

Do Reconhecimento da Lei 14.010/2020 - Suspensão dos Prazos Prescricionais.

Em virtude do colapso generalizado provocado pela covid-19 no início do ano de 2020 foi sancionada a Lei n° 14.010/2020, que em seus artigos 1° c.c artigo 3° definiu a data de 20 de março de 2020 o termo inicial da suspensão do prazo prescricional e como termo final 30 de outubro de 2020.

Tão logo, tivemos um período de imprescritibilidade que vigorou por 07 (sete) meses.

Por estar próximo de perecimento o direito do espólio de reaver os prejuízos econômicos sofridos pela conduta de seu genro em conluio com suas filhas que representavam a meeira não há outra alternativa para o postulante senão procurar o judiciário e postular tal medida com base nos artigos 206, incisos IV e V, 889, 927, 422 todos do Código Civil combinado com o artigo 301 do CPC para preservação do direito.

DO PEDIDO

Diante do todo exposto e para melhor forma de direito requer:

A) Preliminarmente a concessão da gratuidade da

justiça, por ser pobre o autor na acepção jurídica do Termo. E ainda em preliminar, a expedição de citação do requerido, antes de qualquer saneamento inicial em inaudita altera pars, para preservação do direito e por estarmos diante do perigo da demora e da fumaça do bom direito.

B) Requer a intimação do inventariante para tome conhecimento e passe a fazer parte do processo e requerer as devidas providencias.

C) Que o requerido seja citado na ação cautelar satisfatória de protesto de interrupção do prazo prescricional.

D) Que produza seus regulares efeitos interrompendo o prazo prescricional e por fim preservado o direito do espólio.

Do valor da ação

Dar-se-á o valor da ação em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Nestes termos em que pede e aguarda deferimento.

São Paulo dia 09 de novembro de 2021.

Dr. Nome, 00.000 OAB/UF